Lei de responsabilidade educacional – II

Continuação do post anterior.

Após definir o entendimento do que seja padrão de qualidade da educação básica, o capítulo III trata do financiamento. Para cada um dos padrões da escala mencionada antes (abaixo do básico, básico, adequado e superior) será calculado um valor por aluno ao ano que reflita os custos das respectivas condições de oferta.

O padrão “básico” da escala, corresponderá ao Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi. Segundo o PNE, na meta 20.6, este custo corresponde ao conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

O padrão “adequado” da escala, corresponderá ao Custo Aluno Qualidade nos termos da meta 20.7 e 20.8. No PNE pode-se ler tais metas.

20.7 – Implementar o CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimento em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários aos ensino e em aquisição em material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

20.8 – O CAQ será definido no prazo de três anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo MEC e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação, pelo CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara e do Senado Federal.

O cálculo do CAQ leva em conta além da meta 20.8, o valor médio por aluno ao ano para cada rede pública. Especifica ainda a lei que, tomando como referência o CAQ, a União fica obrigada a exercer papel supletivo caso seja demonstrado pelo ente federado insuficiência de recursos.

Isto posto, chegamos ao capitulo IV que fala da responsabilização. Curiosamente, depois de elencar os 18 elementos que compõem o padrão de qualidade da educação básica, neste ponto, o texto redefine qualidade da educação como aquela que é medida objetivamente pela comparação de indicadores atingidos no final de cada gestão do Chefe do Poder executivo com aqueles do final da gestão imediatamente anterior, nos seguintes aspectos:

a) desempenho médio da respectiva rede escolar nos exames nacionais periódicos de acordo com seu art. 11, #1 inciso I do PNE.

Este inciso fala de indicadores de rendimento escolar do aluno apenas. E aqui está a questão: deixa-se fora o inciso II que trata exatamente dos demais parâmetros ligados à avaliação institucional, perfil do alunado e corpo docente, relação entre dimensão do corpo docente do corpo técnico e do corpo discente, infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

Ou seja, o que se dá no capítulo II da lei, com a amplitude de 18 parâmetros descritores da qualidade da educação básica, é aqui reduzido apenas ao desempenho médio da respectiva rede escolar nos exames nacionais. E continua:

b) proporção de estudantes incluídos nos níveis suficiente e desejável de aprendizado, de acordo com as escalas de proficiência adotadas nos exames nacionais.

c) desempenho médio dos estudantes da respectiva rede escolar pública nos exames nacionais periódicos referidos na alínea “a” de acordo com seu nível socioeconômico.

Novamente, ratifica-se que qualidade de educação é manter ou aumentar a média da escola nas provas nacionais. A lei evitou incluir para efeito de avaliação, quando podia fazê-lo, os demais componentes dos parâmetros básicos de qualidade.

Como compensação por esta exclusão, ela tenta criar pressão para que o gestor não deixe de investir em todos os parâmetros estipulando em seu artigo 8º. que se as condições operacionais para as redes previstas nos insumos do art. 2º. e que compõem o conjunto dos parâmetros de qualidade, não for seguida, mesmo que isso não gere queda no desempenho dos alunos nos testes, caberá responsabilização.

Isso é importante pois o gestor pode calibrar um teste exigindo nele menor dificuldade para os alunos responderem e com isso, mesmo não investindo, manter elevada a nota da rede nos testes. Isso ajuda, mas não resolve.

A lei deveria ter criado um painel de indicadores multidimensional de qualidade e não centrado a avaliação apenas no desempenho do aluno. A multidimensionalidade teria evitado ranqueamentos. Ao assumir apenas a nota do estudante em provas nacionais, a lei conduzirá à culpabilização do professor nos casos de queda nos indicadores de desempenho dos alunos. No interior das redes a pressão será grande, gerando estreitamento curricular e até fraudes.

Continua no próximo post.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Estreitamento Curricular, Fraudes, Meritocracia, Privatização, Prova Brasil, Responsabilização/accountability e marcado . Guardar link permanente.

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