Lei de responsabilidade educacional – final

Continuação do post anterior.

O capítulo V em seu único artigo estabelece a penalização quando ocorrer retrocesso dos resultados educacionais nas avaliações nacionais (em comparação com o final da gestão anterior) e houver falta de investimentos nos insumos e processos educacionais, ocorrências que passam a ser caracterizadas como improbidade administrativa.

Definindo as condições de responsabilização, a lei também estabelece que recuos fortuitos ou motivados por força maior não serão objeto de penalização do gestor desde que comprovado que: a) houve priorização de alocação de recursos públicos para o aprimoramento da qualidade; e b) foram garantidos todos os insumos especificados no artigo inicial da lei.

Isso significa que a penalização do gestor só ocorrerá se comprovado simultaneamente a queda (não ocasional) do desempenho dos alunos nas avaliações nacionais e a não garantia de investimento em insumos e processos educacionais. Porém, a não garantia de investimento em insumos acompanhada ou não de queda de indicadores de desempenho é motivo suficiente para responsabilização.

Como forma de acompanhamento durante a gestão a lei propõe: para os três primeiros anos, o gestor deverá submeter anualmente ao Conselho de Educação e ao Poder Legislativo, relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º. da lei que trata dos investimentos em insumos educacionais. Finalmente a lei dá um prazo de três anos para as redes se adequar aos investimentos previstos no seu art. 2º.).

No entanto, as batalhas perdidas no PNE aumentam os impactos desta LRE. A mais significativa delas está na meta 7.2 que dispõe sobre a necessidade de assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PNE, pelos menos 70% dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% pelo menos, o nível desejável.

b) no último de vigência deste PNE, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudos, e 80%, pelo menos, o nível desejável.

O cruzamento da LRE, que visa impedir retrocesso nas medias de desempenho dos alunos, com estes artigos do PNE, levará grande apreensão aos gestores que procurarão se livrar da educação pública estatal e colocar as redes sob controle de entidades privadas como as OS, na forma de terceirização de gestão, de maneira a ter maior controle sobre os resultados dos alunos nos exames e a “terceirizar” também a responsabilidade pela obtenção das metas.

Estas exigências vão acarretar uma grande corrida para ensinar para os testes, mesmo que o investimento em insumos previstos no art. 2o. independa disso para efeito de penalização. O próprio contrato que se fará com as terceirizadas já vai incluir tais exigências especificadas pela lei como responsabilidade das gestoras externas. E não descartemos ajustes posteriores na lei.

Ao oficializar as avaliações baseadas em testes como fonte de medida da qualidade da educação, a lei estimulará a corrida para a melhoria de desempenho nos testes e impedirá que novos e mais adequados sistemas de avaliação sejam criados e desenvolvidos nos estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade perdeu, ainda, a grande oportunidade de envolver escolas e administração das redes em processos de autoavaliação negociada que não estivessem restritos a “instrumentos de planejamento estratégico” que facilmente serão vítimas de pacotes de consultorias verticalizadas, dificultando que se avance para formas de responsabilização participativas. O efeito da LRE ao amplificar a responsabilização verticalizada será o de produzir estreitamento curricular e fraudes.

Estes são alguns dos problemas encontrados em uma primeira análise. Certamente os especialistas em financiamento e sistema nacional encontrarão outros.

O lado interessante é que a lei não especifica a retenção de recursos pela União como forma de retaliação para quem não melhora ou cai nos índices de desempenho como ocorreu com a Lei de Responsabilidade Educacional americana. Igualmente, também não especifica um conjunto de medidas punitivas a serem aplicadas progressivamente às redes ou escolas, à medida que os indicadores caiam seguidamente. Segundo o relator, “essa previsão, de certo modo, confronta o que dispõe o art. 25 #3º., da Lei Complementar no. 101 de 4 de maio de 2000”.

Aguardemos os próximos lances da aprovação da Lei.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Estreitamento Curricular, Fraudes, Meritocracia, Privatização, Prova Brasil, Responsabilização/accountability e marcado . Guardar link permanente.

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