A ação impetrada pelas escolas particulares para não ter a obrigação de atender os alunos com necessidades especiais pelo mesmo valor mensal do que é cobrado de um aluno sem tais necessidades, mostra como age o mercado das empresas educacionais no qual queremos introduzir, agora, por terceirização de gestão, as escolas públicas.

As terceirizadas seguirão o mesmo caminho e vão pleitear o melhor dos mundos: para receber o dinheiro público, dirão que são escolas públicas (pois o aluno não paga, já que recebem diretamente do estado) e para fugir das responsabilidades de uma escola pública, vão querer regras específicas para elas – dirão que têm uma regulação específica, diferente da educação pública. É o melhor dos mundos para estas empresas: dinheiro público gasto sob regulação privada.

É sabido que as escolas charters americanas evitam tais alunos por serem mais “caros” de ensinar. Evitam a estes e também aos mais pobres, pois estes últimos também são mais caros. E se atendem, querem mais dinheiro. No Chile, reivindicaram no Congresso que os alunos mais pobres também tivessem pagamento diferenciado.

A única escola que aceita democraticamente a todos é a escola pública. Colocar a escola pública na ótica do mercado, é trazer para esta a lógica e o dilema do lucro – mesmo com as entidades sem fins lucrativos, pois elas funcionam com os mesmos fundamentos empresariais.

O pedido das particulares brasileiras era duplo: ou pagamento adicional, ou desobrigação para seguir a lei que determina que devam se adaptar para receber pessoas com deficiência.

No caso brasileiro, o STF negou o pedido das escolas particulares. Pelo menos por agora. Penso que as privadas bateram na porta errada. Farão como o Chile, provavelmente irão ao Congresso para primeiro fazer uma lei que as atenda.

“O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (9) impedir a cobrança de mensalidade ou matrícula adicional por escolas para o atendimento de qualquer aluno portador de necessidade especial.

Os ministros também negaram revogar obrigação de as instituições privadas se adaptarem para receber pessoas com deficiência no ensino regular e promoverem a inclusão dos alunos.”

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