Portaria 981 publicada no Diário Oficial da União de 26/08/2016 (nº 165, Seção 1, pág. 16) revoga a Portaria de Mercadante que instituiu, a partir de estudo do INEP, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SINAEB.

A medida já era esperada e faz parte de um processo de readequação dos marcos legais do Ministério à nova filosofia trazida pela atual administração. A razão alegada é que a Base Nacional Comum Curricular não está pronta, mas o SINAEB tem como destinação apoiar a avaliação do Plano Nacional de Educação e não simplesmente a Base Nacional Curricular, a qual quando estivesse pronta poderia integrar-se naturalmente.

De fato, deve-se esperar uma reformulação completa do comitê de governança que o SINAEB instituiu, na mesma linha do que ocorreu com o Conselho Nacional de Educação, entre outras mudanças.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 981, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – GABINETE DO MINISTRO

Revoga a Portaria MEC nº 369, de 5 de maio de 2016, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos V e VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e

considerando:

Que as revisões da Base Nacional Comum Curricular – BNCC ainda estão em curso; e

Que a instituição do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SINAEB deve se pautar nas recomendações e orientações emanadas desse processo, resolve:

Art. 1º – Fica revogada a Portaria MEC nº 369, de 5 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União no 86, de 6 de maio de 2016, Seção 1, pág. 26, que instituiu o SINAEB.

Art. 2º – Ficam mantidas as avaliações da educação básica já realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO