Uma “Lei da BNCC” para criminalizar escolas

Uma Base Nacional Comum Curricular sempre se disse que deveria ser para dar uma referência para as escolas cumprirem sua tarefa. Era assim que estava sendo pensada na Secretaria de Educação Básica no MEC antes dela ser entregue aos reformadores empresariais ainda na gestão Dilma.

Depois disso, passou-se a pensar em uma BNCC  que “garantisse direitos de aprendizagem” e vieram as versões desta com centenas de objetivos operacionais especificados para todas as disciplinas, destinados a orientar as avaliações nacionais. Como uma referência para a escola, todos de alguma forma podiam ver-se nela. Como objetivos operacionais específicos, começou a ficar gente de fora. Além disso, aguçou-se o interesse dos conservadores em especificar o “conteúdo” do seu jeito. Instauraram-se as disputas teóricas e ideológicas na definição da base. Quanto mais se especifica, mais se ampliam as divergências.

Em fevereiro, um Deputado do PSDB, Rogério Marinho, protocou o projeto para que a BNCC fosse feita através de Lei do Congresso Nacional e não mera deliberação do Conselho Nacional de Educação. O projeto ainda tramita, mas tem parecer favorável do seu relator.

Por que os conservadores e liberais querem uma base nacional comum curricular aprovada no Congresso e não no Conselho Nacional de Educação? Porque, claro, aprovada no Congresso ela terá força de lei. Se indagarmos por que uma BNCC deve ter a forma de lei, numa matéria técnica e complexa como esta, dirão que é para “garantir os direitos de aprendizagem das crianças”. Não creio que esta resposta seja desonesta. A questão é o que ela esconde, e não o que ela afirma.

Os conservadores querem uma BNCC na forma de lei para que ela possa ser invocada contra a escola naquilo que sua atuação contrarie seus interesses. Não querem debater compreensões diferenciadas e nem permitir que a juventude se inteire das formas diversas de interpretação ou ter posições diferentes das deles – querem eliminar o diferente. Para isso, precisam de uma lei para criminalizar as escolas que contrariem as teses conservadoras. À frente deste movimento o pessoal da “escola sem partido” ou da “escola do partido único”.

O leitor tem o direito de dizer que “estou vendo fantasmas”, mas vou mostrar que não é bem assim. Nesta semana, uma escola na capital de São Paulo recebeu uma “NOTIFICAÇÃO” do Gabinete de um vereador. Nela ele dizia que:

“Tivemos notícia de que a Escola Municipal de Ensino Fundamental (……..) está realizando a semana de “Gênero e Educação”.
Ao que consta, a mesma teria sido “pensada pelo grupo de professores nos momentos coletivos”. Porém não se especifica quais professores participaram destes momentos. Também não se indica quando e por quem foram realizados. E a proposta diz ainda que o “combinado” de as rodas “tratarem  especificamente sobre gênero”. Também se alude a uma “tutoria” sem especificar quem seriam tais tutores e por quais critérios teriam sido selecionados.
Ainda mais surpreendente é que a proposta pretende falsamente se apoiar nos “parâmetros curriculares nacionais” elaborados pelo MEC com a inclusão do tema de orientação sexual para o ensino fundamental.
Como é notório, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação EXCLUÍRAM propositadamente, após amplo debate do Poder Legislativo, a temática de gênero nas diretrizes de ensino. A proposta de uma Base Nacional Comum Curricular com inclusão da mesma ideologia tampouco tornou-se referência ou normativa.
Portanto, trata-se de uma iniciativa claramente ILEGAL e arbitrária, sem apoio em qualquer norma vigente ou válida, especialmente por tentar aplicar em nível fundamental a temática de gênero. A proposta contradiz a legislação e os direitos e deveres dos pais nesta matéria.
Além disso, falta transparência e democracia na forma como proposta. Neste sentido, indaga-se:
– quais os nomes das pessoas (fala-se, por exemplo, em tutoria, de quem?) – quais serão as leituras, músicas e filmes a serem trabalhadas – qual o objetivo pedagógico dessa “Semana”? Quais as metas? – as famílias das crianças/adolescentes estão cientes e previamente informadas do conteúdo? – o Conselho Escolar teve ciência e autorizou tal evento?
Encarecemos a máxima urgência sobre os quesitos formulados e preventivamente a SUSPENSÃO de referidas atividades sob pena de providências imediatas e contundentes junto aos órgãos de fiscalização e controle, com a responsabilização daqueles diretamente envolvidos. Atenciosamente.”

Acesse aqui caso semelhante no Distrito Federal.

Esta é a razão, para os conservadores, de que a BNCC deva ser aprovada pelo Congresso. Querem criminalizar cada escola deste país. Por isso, tramita na Câmara a proposta de que a BNCC seja Lei e não uma mera deliberação do Conselho Nacional de Educação. Este é o tamanho do atraso em que o país está mergulhado. E a BNCC já está sendo invocada sem sequer ter sido aprovada ainda…

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Assuntos gerais, Estreitamento Curricular, Mendonça no Ministério e marcado . Guardar link permanente.

5 respostas para Uma “Lei da BNCC” para criminalizar escolas

  1. gilson disse:

    Não sei mais para que lado se deve olhar pra escola. Chego, infelizmente, à conclusão de que só a insubordinação poderia dar uma resposta a esse abuso de poder que se deseja instaurar sobre a escola e, sobretudo, sobre aqueles que nela trabalha. Lamentável!

  2. Estimado professor Freitas, no Distrito Federal também ocorreu algo muito parecido.
    Uma deputada distrital encaminhou ofício para uma escola pública do DF questionando uma atividade que a escola estava desenvolvendo sobre a temática de gênero.
    A deputada “pediu explicações sobre um trabalho em sala de aula abordando temas como homofobia, integração entre gêneros e pansexualidade. O ofício dizia que as “alusões e termos da redação às expressões ‘identidade de gênero’ e ‘orientação sexual'” tinham sido vetadas na versão final dos planos de educação.”
    Sobre a matéria: http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2016/07/debate-sobre-genero-e-sexualidade-em-aula-e-previsto-em-lei-diz-gdf.html

  3. Bruna Araújo disse:

    A proposta da Base Nacional Comum Curricular é garantir o direito de educação para todos, sendo imposta como comum, igualitária e universal. Ignoram a individualidade, as diferenças que existem em uma sociedade, onde há subjetivos colocados em um jogo de disputas. Acredito que a existência de um padrão durante o percurso escolar dos alunos gera ao final deste uma “homogeneidade” do saber.
    Esta entrega da produção da BNCC ao poder de reformadores empresariais, ao que se entende que seria uma base pensada no direito de educação para todos, porém vemos mais uma vez os interesses empresariais se apropriando inteiramente da educação, visando a economia e formação de uma sociedade homogênea, com a exclusão ainda mais dos excluídos. Não há possibilidades de incorporar a diferença onde o objetivo é a formação de todos como um.
    O uso da BNCC como lei outorgada pelo Congresso será para controle do acesso dos alunos à saberes que são excluídos pelo poder empresarial e também para o controle de professores. Existe um anseio de controle que está para além de disputas entre privado e público, este controle será social, das massas e controle do pensamento. A criação de uma lei exige apurações e sondagens para o cumprimento correto desta, da mesma forma que, o que se distanciar da BNCC será vista como descumprimento de uma lei e todo descumprimento gera ações, punições. Precisa se pensar no uso de uma base comum como lei e suas conseqüências e sabemos que os possíveis punidos serão professores, gestão. Não nos esquecendo que os alunos também são punidos ao receberem um ensino que é comum e universal e que também é excludente.

  4. Danilo disse:

    Ótimas observações, parabéns.

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