BNCC deve virar Lei no Congresso

O PL 4486/2016 que altera o Plano Nacional de Educação – PNE, visando que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, mediante proposta do Poder Executivo, seja aprovada pelo Congresso Nacional teve solicitação de regime de urgência.

Isso significa que Rogério Marinho e equipe, do PSDB, não desistiram de levar a BNCC para que seja convertida em LEI no Congresso Nacional. Convertida em Lei, a BNCC teria outro peso e um grau impositivo ainda maior do que somente aprovada pelo Conselho Nacional de Educação.

Por outro lado, na tramitação, o Congresso poderia modificar a BNCC ao gosto dos radicais que eventualmente ainda não se sintam satisfeitos com a BNCC – incluídos aí os defensores da Escola Sem Partido e as visões que propõem mudar a educação a poder de lei. Vale lembrar ainda que está em fase final de tramitação a Lei de Responsabilidade Educacional que pune gestores por não atingir metas educacionais e o ENAMEB que vai avaliar professores em exercício e licenciandos.

Configura-se assim uma proposta de reforma empresarial da educação das mais radicais já superadas mesmo no país de sua origem, os Estados Unidos.

É a nossa tradição autoritária guiando a reforma educacional associada ao conservadorismo liberado pelo golpe de 2016.

Acompanhe aqui a tramitação.

Baixe aqui parecer do relator na Comissão de Educação, pela aprovação do projeto.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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4 respostas para BNCC deve virar Lei no Congresso

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  2. Anderson disse:

    Obrigado pela informação e aviso.
    Precisamos de guerreiros como o senhor monitorando essa peleja.
    No mais, fico um pouco inseguro e com medo, mas apoio as mudanças. Do jeito que está é que não dá. FNDE é só desvio de dinheiro público e os estados já pagam a educação privada com dinheiro público: vide os projetos chamados de “cheque educação”.
    Tivemos 40 anos pra melhorar com Paulo Freire e não foi suficiente. Não tenho respostas sobre o futuro, mas eu não tenho convicção de ficar como está.
    Tenho medo do futuro, mas eu não tenho coragem de manter o status quo também: pior do que está, não tem como. Os alunos não sabem ler e escrever na faculdade. Que dirá em outros lugares.

  3. Evaldo Piolli disse:

    É bom lembrar que Rogério Marinho já foi relator da nociva Reforma Trabalhista é apoiador contundente da Escola sem Partido.

  4. Miryã Carneiro e Shamaya de Oliveira disse:

    Com a possibilidade e provável aprovação da terceira versão da Base Nacional Comum Curricular estaremos diante de retrocessos e uma onda de autoritarismo, que vai contra os princípios de gestão democrática, defendidos, não apenas para os processos internos das escolas, mas também como princípio norteador dos órgãos normativos, englobando todos os processos de tomada de decisão que lhes são atribuídos.
    A própria ideia de uma base nacional trás em si um teor de autoritarismo, pois segundo Elizabeth Macedo “há uma exclusão da diferença na obrigatoriedade de um currículo nacional.” (2017, p. 512) Isso se dá, pois esse currículo não está articulado à cultura dos estudantes, mas trás uma concepção universalista de educação como um desejo de controle. Visões que propõe mudar a educação a poder de lei, via de regra, levam em considerações fatores exclusivamente quantitativos, desconsiderando outros fatores qualitativos no processo de ensino que caracterizam uma educação de qualidade. Como é o caso visto na reportagem em que aborda o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional, que inclusive já foi aprovado na câmara dos deputados, que visa responsabilizar o gestor público em decorrência de um suposto retrocesso de qualidade da educação na sua rede de ensino. (Disponível em > http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-7420-06-lei-de-responsabilidade-educacional/noticias/comissao-especial-aprova-parecer-sobre-o-projeto-de-lei-de-responsabilidade-educacional, acesso em 22 de Novembro de 2017).
    A Base possui um formato utilitarista de homogeneização e tenta estabelecer controle da hegemonia neoliberal, que está pautada num conjunto de ideias que tem em vista privatizações, redução de investimentos em políticas sociais e um controle de gastos públicos, tendo uma visão tecnicista de aprendizagem.

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