Uma PEC (emenda constitucional) 366/17, de Andre Sanches (do PT/SP) e outros, encontra-se em tramitação junto à CCJ e propõe a instituição do ensino superior pago. Ao incluir com direito à gratuidade do ensino superior o estudante que cursou todo o ensino médio em escola pública ou foi “bolsista integral em escola particular”, o texto aproveita para oficializar o voucher (bolsas com dinheiro público) para as escolas privadas de nível médio.
“§ 2º O pagamento dos custos do ensino superior ministrado nos estabelecimentos oficiais será proporcional ao nível socioeconômico do estudante, admitida a possibilidade de pagamento sob a forma de prestação de serviço profissional, nos termos da lei, e assegurada a gratuidade para o estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola particular”.”
Segundo o proponente:
“Cabe também admitir a possibilidade de contraprestação pela prestação de serviço profissional. Essa alternativa dá ao Estado um relevante meio para o desenvolvimento de políticas sociais de alocação de profissionais para atendimento a necessidades de regiões mais carentes.”
Ou seja, os mais ricos pagam e ficam livres; os mais pobres, por não poderem pagar, devem trabalhar para o Estado. Eis aí a grande política “distributiva” da nova Direita assumida pelo deputado do PT.
Baixe aqui o texto da proposta.
Acompanhe aqui a tramitação.
Luiz Carlos de Freitas
AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - Blog do Freitas 
Projeto estranho a politica do PT para a educação, contudo, acho que aqueles que pagam escola privada durante todo o ensino até o médio, deveriam pagar também a universidade, aqueles que não podem pagar, acho correto ter a gratuidade. Quanto a prestar serviço, se a universidade for gratuita, como hoje, todos deveriam pagar pelo menos a metade do curso, em meio período, em serviço à sociedade que custeou sua escola.
Desta forma, a discriminação é de quem não tem dinheiro, este trabalha o outro, que tem dinheiro, não.Vamos fazer diferente: ninguém paga educação no pais (em todos os níveis) e todos trabalham depois prestando serviço à sociedade.