A ASSINEP, Associação dos Servidores do INEP, divulgou Nota Pública sobre os riscos de cortes no orçamento daquele órgão e que inviabilizariam sua atividade.

Baixe aqui a Nota do INEP.

Os servidores do INEP vêm a público alertar a sociedade brasileira sobre as consequências nefastas dos cortes orçamentários nas áreas sociais, em decorrência da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congela por 20 anos o gasto público nos valores de 2016. Como se discutiu à época, isso significaria restrições aos programas das áreas sociais, incluindo a Educação. Pois bem, os cortes ao MEC chegaram!

Se não bastasse isso, o governo indicou a necessidade de um corte adicional de 25% no orçamento, tornando ainda mais crítica a realização das atividades do Inep. Neste último caso, existe a alternativa para reverter a situação, já que foi aprovada uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo que o orçamento do MEC para 2019 não pode ser menor que aquele aprovado em 2018, eliminando assim o corte programado dos 25% das despesas. Mas, esta emenda pode ser vetada pelo Presidente da República.

Como, pelo limite do teto, o orçamento de 2019 não pode ultrapassar o valor de 2018, algumas atividades do Inep não poderão ser realizadas. Um exemplo das decisões que terão que ser tomadas caso essa situação perdure é a escolha entre realizar em 2019 o Saeb, avaliação que acontece desde 1993 a cada dois anos ou a realização do Enem. Se deixar de realizar a primeira, não será possível o cálculo do Ideb, importante instrumento para acompanhar a evolução da qualidade educacional e base para execução de diversas políticas educacionais; se deixar de realizar a segunda, centenas de milhares de jovens não terão acesso à universidade.

De toda forma, caso não seja possível aumentar o orçamento para 2019 e o corte decorrente do veto à emenda que garante para 2019 o mesmo valor para o orçamento de 2018, o Inep perderá cerca de R$800 milhões. Isso, não é demais frisar, paralisaria as atividades do Inep e os serviços que o instituto presta à população, obrigando o Instituto a fazer escolhas, qualquer uma delas danosas para os programas educacionais.

Num cenário de cortes à educação, tanto pela proibição de investimento pela EC 95, quanto pelo corte de 25% dos já poucos recursos aprovados para 2018, , se houvesse uma decisão de preservar o orçamento do Inep, recursos teriam que ser retirados de outros órgão do MEC, seja das Universidades que já enfrentam uma grave crise orçamentária, ou retirando recursos para as transferências voluntárias da União para estados e municípios. Qualquer destas duas alternativas é catastrófica!

Assim, os servidores do Inep decidiram em assembleia na manhã de 20 de julho, em decisão unânime, lutar:

• Contra cortes orçamentários das áreas sociais;

• Contra o dispositivo constitucional que limita o teto dos gastos (Emenda constitucional 95/2016);

• Contra o veto do Presidente à emenda à LDO que estabelece que não deva haver corte no orçamento do MEC para 2019;

• Pela ampliação do orçamento do Inep para 2019 de forma a permitir a realização de todas as atividades previstas.