SAEB: até quando vai durar esta imposição?

O MEC/INEP consultando um grupo de especialistas de sua escolha e pensando na implantação da BNCC, decidiu que o Brasil tem um critério pouco exigente para avaliar o que se considera um estudante com “aprendizagem suficiente”. Com isso, elevou arbitrariamente o critério. Nenhuma discussão se fez. Nenhuma informação técnica foi veiculada. Uma decisão questionada pelos especialistas de todos os matizes foi considerada meramente interna, e passa a afetar todas as escolas do país, impositivamente.

Autoritariamente, como é típico da presente fase da política brasileira, nenhuma explicação convincente foi dada às críticas. Simplesmente foram ignoradas. Com isso, impõe-se aos estados e municípios um critério elevado de avaliação, de forma unilateral. A motivação para tal é clara: pressionar os governadores, secretários de educação e as escolas. Em seguida virá a Lei de Responsabilidade Educacional e a Lei do Sistema Nacional de Educação, completando o cerco sobre estes.

Equivocadamente, o Brasil tem uma avaliação nacional (SAEB) centralizada que serve de base para avaliar a  educação dos estados. Foi criada em 1994 e em 2005 tornou-se censitária. Mas além desta, os estados brasileiros também têm seus sistemas próprios de avaliação igualmente censitários. No entanto estes sistemas estaduais de avaliação não têm validade perante o MEC/INEP. Além de um culto à centralização, representa um duplo gasto de preciosos recursos.

Nos Estados Unidos a avaliação nacional é amostral e os estados sempre tiveram autonomia para criar seus próprios sistemas de avaliação, reconhecidos pelo governo federal, independentemente da sua avaliação nacional. O que conta são os resultados da avaliações estaduais e não o resultado da avaliação nacional amostral. Foi com a implantação de sua BNCC (o Common Core) que, juntamente com ela, se criou o PARCC (Partnership for Assessment of Readiness for College and Careers), igual para todos os estados, mas ainda assim, optativa.

O PARCC é censitário (por lei deve incluir 95% das crianças). Adotado pelo estado, esta é a avaliação válida, e não a avaliação nacional censitária, o NAEP (National Assessment of Education Progress).

Esta avaliação única para os estados, mesmo que optativa, começou com Obama. Ele aproveitou o fracasso da lei de responsabilidade educacional No Child Left Behind (NCLB), instituída por Bush em 2002, e ao aceitar perdoar os estados por não terem atingido as metas estipuladas pela falida lei e que deveriam ser cumpridas até o ano de 2014, exigiu que eles aceitassem entrar em um programa conhecido como Race to the Top (RTTP), que continuou por formas diferentes os mesmos preceitos da NCLB.

Neste novo pacote, ele incluiu a aceitação da BNCC e da avaliação a ela associada, o PARCC. Mas em 2015 o Congresso americano reviu a NCLB e a transformou em uma nova lei, a ESSA (Every Student Succeeds Act) que garantiu mais flexibilidade aos estados para adotarem seus próprios sistemas de avaliação e impediu que Washington seguisse chantageando os estados através do RTTP e continuasse a exigir o ingresso em um sistema único de avaliação, como o PARCC.

Sob Obama, cerca de 24 estados americanos aceitaram entrar no RTTP que estipulava a BNCC (Common Core) e os exames que a acompanhavam (PARCC). Com a entrada em vigor da nova lei ESSA, os estados foram se retirando da avaliação do PARCC e desenvolvendo seus próprios sistemas de avaliação, em substituição a este.

O estado mais recente a seguir este caminho é Maryland:

“Autoridades de Maryland estão abandonando o teste padronizado – conhecido por pais, professores e alunos como PARCC – em favor de algo mais curto e esperam mais popular. Maryland é apenas um dos poucos estados que ainda oferecem testes do PARCC, antes usados em dezenas de estados, mas criticados por consumirem muito tempo e serem muito prejudiciais ao cronograma escolar. Também são difíceis – menos da metade dos estudantes de Maryland conseguem ser aprovados.”

Leia aqui.

Segundo Ravitch, “originalmente ele [PARCC] foi oferecido por 24 estados. Apenas seis estados e o DC ainda estão nesse pequeno grupo”.

No Brasil, a BNCC está atrelada ao SAEB que é censitário. Os estados vão ser obrigados a aceitar os dois. Não temos avaliação nacional amostral como os americanos. E agora, os estados serão obrigados a aceitar também o critério de “aprendizagem suficiente” do INEP como parte do SAEB, uma avaliação nacional censitária obrigatória para os estados.

Amarramos cada estado aos critérios arbitrários de avaliação do INEP em um único tipo de avaliação censitária para todo o país. Além disso, para delírio das empresas e consultorias em avaliação, gastamos duas vezes para avaliar a educação: uma vez no SAEB e outras nas avaliações estaduais – todas censitárias. Em tempos de dinheiro curto, deveríamos começar por cortar o SAEB censitário e transformá-lo em amostral.

Acreditamos que deveríamos ter uma avaliação nacional amostral, que poderia ser o SAEB e dar maior liberdade a estados e municípios para criar seus próprios sistemas de avaliação e seus critérios – de forma transparente.

E não se diga que isso não é viável, pois está sendo feito no país que mais usou leis de responsabilidade educacional e sistemas de responsabilização baseados em testes. Os governadores estaduais precisam começar a pensar em leis alternativas para a avaliação, pois são eles os gestores de fato da educação básica e serão chamados a se responsabilizar pelos desacertos do INEP.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Mendonça no Ministério, Meritocracia, Prova Brasil, Responsabilização/accountability e marcado , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s