FUNDEB: a luta pelos fundos públicos e a questão racial

Zara Tripodi, Eduardo Januário e Rosenilton Oliveira defendem a introdução de uma inovação no debate sobre o novo FUNDEB. A ideia não é má, embora tenhamos pela frente uma árdua batalha pela regulamentação dos destinos dos recursos do FUNDEB. O debate proposto pelos autores faz sentido – desde que se consiga garantir que os recursos do FUNDEB cheguem à escola pública de gestão pública. Dizem:

“A regulamentação do Novo Fundeb, por ser agora um fundo permanente, precisa traduzir de modo socialmente justo o princípio da equidade emendado à Constituição Federal. Para tanto, os 2,5% que compõem o VAAR no novo fundo precisam ser expressos em termos de equidade racial, no que tange ao financiamento. Tal orientação poderia ressignificar os ditames do artigo 12, V, art. 13, IV e art. 24, V da LDB, ao mesmo tempo em que permitiria a consecução do art. 26-A. É hora, pois, de o Movimento Negro, mas também todos os outros sujeitos que lutam por uma educação básica pública de qualidade disputarem essa agenda de nova lógica de financiamento educacional.  Não defendemos uma sociedade antirracista e menos desigual? Pois bem, podemos construí-la também na política de financiamento educacional. Na sigla, inclusive, já está posta e acabada a questão: o “R” de VAAR refere-se a “racial”, não a “resultados”, como querem alguns.!”

Leia a íntegra do argumento aqui.

Esta luta, porém, não pode ser isolada. Tem que ser articulada com outras, especialmente a da regulamentação. Trata-se de uma luta com várias demandas que precisam ser unificadas: lutar pela inclusão e equidade racial é justo, mas depende da luta pela regulamentação da forma como os recursos serão distribuídos e de que estes recursos cheguem à escola pública. Por que? Porque só na escola pública de gestão pública há terreno propício para assegurar a equidade racial.

Caso os recursos sejam desviados para a iniciativa privada (com ou sem fins lucrativos) reproduziremos, no Brasil, a realidade americana onde as escolas terceirizadas usam o dinheiro público para promover um grande apartheid – a separação entre escolas para bancos e escolas para negros. Se isso ocorre, os recursos reservados para promover a equidade racial podem ser destinados para o oposto, ou seja, o incentivo financeiro poderá ser usado para estimular exatamente guetos raciais para onde serão redirecionadas as populações pobres e negras.

Quando os vouchers foram exercitados na década de 50 na Virgínia, sob incentivo de J. Buchanan – M. Friedman disse que não sabia desta intenção -, eles foram pensados exatamente para promover a separação entre escolas de brancos e escola de negros – sob a égide da “teoria da escolha” da escola pelos pais.

Todo apoio à luta contra as formas de racismo vigentes, mas todo apoio simultaneamente, à luta para que os recursos públicos fiquem com as escolas públicas de gestão pública. O sucesso de uma luta, depende da outra, portanto elas têm que aparecer vinculadas.

Mesmo que consigamos manter o CAQ como mecanismo de distribuição de recursos e evitar – como ocorreu em Chicago (leia aqui) – que as escolas sejam vítimas de reformas que conduziram ao programa de Chicago chamado “orçamento baseado no aluno”, que concentrou escolas de baixo orçamento nos bairros negros de Chicago, ainda assim, isso poderá não ser suficiente para impedir a segregação racial, se os recursos forem desviados para a iniciativa privada.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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