Postado originalmente na Uol em 29/08/2011

Promotoria da Infância é acionada contra Ideb na porta da escola

Após especialistas afirmarem ao iG que medida é inconstitucional, ONG pede revisão da medida no Rio de Janeiro

Cinthia Rodrigues, iG São Paulo | 24/08/2011

O Movimento Nacional de Direitos Humanos entrega nesta quarta-feira à Promotoria da Infância e da Juventude no Rio de Janeiro denúncia contra o decreto municipal que obriga escolas a colocar placa com o resultado do Índice da Educação Básica (Ideb) na porta da unidade. A representação explicita que o decreto fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme especialistas adiantaram ao iG na terça-feira.

De acordo com o documento, o decreto do prefeito Eduardo Paes (PMDB) – que tem o mesmo teor de outro estudado na Câmara dos Deputados para se tornar lei federal – expõe os estudantes que só podem contar com a educação pública, sendo obrigados a, além de não contar com boa qualidade, passar por constrangimento, imposto pelo poder público.

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