Pátria Educadora – XI

O caráter interventor/disciplinador do projeto fica claro nas medidas propostas, com afastamento de diretores e intervenção direta em escolas. A responsabilização e a meritocracia permeiam suas ações. Fica claro também o caráter privatista abrindo a intervenção para Organizações Sociais (em especial no item 8 do primeiro bloco). As reformas empresariais podem ser identificadas claramente. A superação a que se refere o documento em seu início é a tentativa de associá-las a uma nova onda pragmatista escolanovista, introduzindo mudanças no paradigma de ensino.

A realização da Base Nacional Comum é colocada nas mãos de uma instituição específica (?) com representantes dos três níveis da federação e da sociedade civil. Esta era uma reivindicação dos reformadores empresariais quando se iniciou a discussão desta questão. Em meados do ano passado divulgamos este posição aqui neste blog:

Guiomar [Namo de Melo] (…) Segundo a presidenta, há uma “firme disposição de continuar esse caminho”. Ela acrescentou que é provável que o processo seja liderado por um fórum interfederativo, com a participação do Ministério, dos estados e dos municípios. “A base nacional comum é um projeto de país, o que nós queremos que nossos alunos aprendam para sobreviver no século XXI. E mais, o grupo está propondo que a liderança do processo não seja do governo federal, do MEC”.

Grifei as ações que estão alinhadas com as críticas feitas nos posts anteriores e que merecem ser examinadas com muito cuidado, com vistas à luta que deverá ser travada.

 “Cooperação federativa no ensino: procedimentos de avaliação, apoio, socorro e correção

  1. Proposta de regras que desdobrem o regime de cooperação instituído pelo artigo 7 da Lei 13.005 de 2014 (Plano Nacional de Educação). Tais regras devem organizar a cooperação vertical e horizontal dentro da federação. Incluirão disposições destinadas a facilitar por meios próprios, como consórcios e convênios, a colaboração entre municípios.
  2. Constituição de força-tarefa composta por educadores e gestores recrutados dos três níveis da Federação para trabalhar com as secretarias estaduais de educação na identificação das escolas, ou de redes escolares locais, que mais urgentemente necessitam de apoio — de orientação, quadros e recursos. Aproveitamento de programas existentes, como o PIBID (Programa de Iniciação à Bolsa Docente) da CAPES, para constituir quadro de apoio a estas iniciativas.
  3. Uso de recursos voluntários, a serem discriminados a partir da reorientação dos programas do FNDE, para financiar medidas de reforço e de apoio a tais escolas. Será a mesma fonte dos recursos que financiarão o procedimento corretivo referido adiante.
  4. Em segundo momento, constituição de entidade, dentro do governo federal, desenhada para coordenar as ações de cooperação com os estados em ações de socorro a redes escolares municipais ou estaduais em dificuldade.
  5. Em terceiro momento, formação de órgãos colegiados e transfederativos, com participação dos estados e municípios, para coordenar ações destinadas a assegurar patamar nacional mínimo de desempenho e qualidade. Tais órgãos tomarão iniciativas de apoio, de gestão e de direcionamento de recursos humanos e financeiros. Poderão, quando necessário, afastar e substituir diretores de escola.
  6. 6. Aperfeiçoados seus instrumentos, a ação transfederal avançará sempre em duas etapas. A primeira etapa é apoiar as redes escolares locais em dificuldade crítica, reforçando seus recursos. A segunda etapa, quando tal apoio não for suficiente para corrigir desempenho inaceitável, é recorrer a procedimento de resgate, que pode incluir a substituição temporária de gestores locais, a reorientação de práticas e a mobilização de recursos financeiros e humanos adicionais. Formulação de regras para definir desempenho crítico, e para discriminar quem tem legitimidade para propor o procedimento corretivo, para determiná-lo e para executá-lo.
  7. As medidas previstas aqui começarão por reorientação de práticas, sob as leis em vigor. Continuarão por mudanças legais que regulem o artigo 23 da Constituição (que trata das competências concorrentes dentro da Federação) e que desenvolvam o regime de cooperação previsto no artigo 7 da lei 13.005 de 2014 (Plano Nacional de Educação). Serão aprofundadas, se necessário, por meio de propostas de emenda constitucional.
  8. 7. O INEP, reforçado, terá entre suas funções a de identificar as práticas mais bem sucedidas e de difundi-las dentro da Federação.
  9. Aproveitamento de instrumentos jurídicos como as Organizações Sociais e as Sociedades de Propósito Específico para facilitar o engajamento experimental de equipes de educadores vindos de fora do sistema público na construção deste sistema. Tais equipes poderão atuar sobretudo no desenvolvimento de novas tecnologias e técnicas, nas sequências curriculares especiais, inclusive nas iniciativas supletivas para alunos em dificuldade, nas escolas de referência e nos Centros de Qualificação Avançada para professores.
  10. Uso da Prova Brasil como base para organizar Cadastro Nacional de Alunos. Além de aumentar o nível de informação a respeito do sistema público, o Cadastro facilitará a individualização de oportunidades de ensino: as iniciativas de apoio a alunos com baixo desempenho e a admissão de alunos a programas mais exigentes e a escolas de referência.

 Reorientação do paradigma curricular e pedagógico: a base nacional comum  

  1. O objetivo da construção do Currículo Nacional (Base Nacional Comum) é substituir uniformidade desorganizada por diversidade organizada: sistema nacional de educação que, aberto a alternativas, seja capaz de evoluir à luz da experiência. A organização do Currículo Nacional será coordenada por instituição específica que conte com representantes dos três níveis da Federação e da sociedade civil.
  2. A Base Nacional Comum abandonará o enciclopedismo raso que tradicionalmente marca nosso ensino. Não se contentará, porém, em colocar enciclopédia menor — conjunto de conteúdos consagrados — no lugar da enciclopédia maior. Dará a capacitações primazia sobre conteúdos. E na maneira de tratar conteúdos preferirá o aprofundamento seletivo à superficialidade abrangente. (…)
  3. O eixo do Currículo Nacional será Sequência Padrão de Capacitações, com foco maior em análise verbal (interpretação e composição de texto) e raciocínio lógico e matemático. Nos níveis superiores do ensino básico, haverá liberdade crescente para desenvolver as capacitações no contexto de estudo aprofundado de conteúdos variados. A composição do ENEM, transformado em ENEM digital, será usada para qualificar o exercício desta liberdade na escolha de conteúdos curriculares.
  4. Ao lado da Sequência Padrão haverá Sequências Especiais para alunos com maior dificuldade ou maior potencial. As Sequências Especiais não serão apenas versões mais lentas ou mais aceleradas da Sequência Padrão. Serão espaços para experimentos e para individualização do ensino.
  5. As iniciativas de apoio a alunos em dificuldade terão sempre o sentido de devolvê-los o mais rapidamente possível à Sequência Padrão. (…)
  6. A formulação e implementação do Currículo Nacional estarão comprometidas com a superação das barreiras pré-cognitivas ou socioemocionais que inibem muitos alunos, sobretudo pobres, de dominar as capacitações analíticas. (…)
  7. As capacitações de comportamento que têm a ver com disciplina. O meio melhor para promovê-las são iniciativas que vinculem a escola à família e apoiem famílias desestruturadas, ao engajar a criança na escola em turnos escolares ampliados.
  8. As capacitações de comportamento que dizem respeito à cooperação. (…) A melhor maneira de contribuir ao desenvolvimento de capacidades de cooperação é organizar o ensino em forma cooperativa: equipes de alunos e de professores que, ao cooperar, superam melhor e mais rapidamente suas limitações.
  9. A União estabelecerá, no ensino médio, rede federal de escolas de referência chamadas Escolas Anísio Teixeira, a que alunos serão admitidos por concorrência. E tomará medidas para preparar alunos da rede públicos para concorrer à admissão. As Escolas Anísio Teixeira trabalharão em estreita ligação com os Centros de Qualificação Avançada para professores.
  10. A Secretaria de Ensino Básico do Ministério da Educação atuará junto com os Centros de Qualificação Avançada, descritos adiante, para estabelecer repertório abrangente e pormenorizado de protocolos que exemplifiquem maneiras de ministrar, em cada aula, os elementos do Currículo Nacional. Tais protocolos estarão amplamente disponíveis aos professores em textos e em aulas-demonstração. O objetivo será ajudar o professorado a implementar o novo currículo e o paradigma pedagógico. O livro didático deixará de ser o guia.

(Continua no próximo post.)

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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Uma resposta para Pátria Educadora – XI

  1. Provocador disse:

    Tudo bem, coitadinho do diretor incompetente que gere mal seus recursos e não consegue fazer a escola funcionar a contento. Mas e o direito da criança de Aprender? Isso ninguém contesta?

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