Lei de Responsabilidade Educacional se movimenta…

Tramita no Congresso Nacional a Lei de Responsabilidade Educacional que punirá gestores que terminem seu mandato com um IDEB menor do que aquele com que começaram a gestão. É permitida justificativa a ser dada pelo gestor, caso em que a punição seria sustada.

Desde o dia 2-3-17, o texto da lei encontra-se com solicitação de vista conjunta pelos deputados Leo de Brito, Margarida Salomão e Professora Dorinha Seabra Rezende. Dorinha, filiada ao DEM, como se sabe, é a ponta de lança do MEC na Comissão de Educação.

Foi convocada para amanhã, 22-3-17, reunião com a finalidade de aprovar o parecer do relator da Comissão.

Baixe aqui o Parecer do Relator com o substitutivo.

Baixe aqui a complementação de voto do Relator.

Se aprovada na reunião de amanhã, a lei será votada em plenário da Câmara e depois seguira para o Senado.

A Lei atingirá de fato toda a rede pública de ensino, pois os gestores vão aumentar o grau de pressão sobre todos os níveis de gestão abaixo deles. Alem disso, será utilizada como justificativa para privatização por terceirização de gestão e para a contratação de todo tipo de consultoria com a finalidade de evitar que se chegue ao final da gestão com IDEB menor. Como nota mais alta não é sinônimo de “boa educação”, esta será mais uma medida copiada tardiamente pelo Brasil – o projeto original é de 2006, quando ainda se vivia a ilusão do No Child Left Behind americano – hoje falido.

Veja matérias adicionais na tag: Lei de Responsabilidade Educacional.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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