No seminário realizado hoje na UNICAMP, disponibilizei uma Carta Aberta ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação. O objetivo, além de subsidiar o seminário, foi colocar elementos para ajudar as reflexões que estão sendo feitas nas várias entidades científicas e sindicais pelo país afora.

Um grupo de profissionais ali reunido, propôs que a Carta pudesse ser transformada em uma manifestação mais coletiva, podendo ser assinada por aqueles que concordassem com o seu teor. Concordei e estou disponibilizando-a na forma de uma petição pública ao Sr. Ministro da Educação, no link abaixo.

Assine aqui a Carta Aberta.

Segue seu texto na íntegra em dois posts.

Excelentíssimo Prof. Dr. Renato Janine Ribeiro, Ministro da Educação

Prezado senhor:

Sabemos que V. Excelência foi tão surpreendido quanto nós, com a divulgação do Documento preliminar da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República propondo políticas para a educação básica brasileira.

Naquele documento, o que está em discussão é uma agenda conceitual e de direcionamento dos recursos federais da educação que define para onde irá, nos próximos anos, o apoio político, técnico e financeiro do governo federal, ou seja, define-se que tipo de política pública será considerada válida e incentivada.

Isso se deve, como V. Excelência bem sabe, a que a educação básica não é operacionalizada diretamente pela União, mas sim através de Estados e Municípios. Temos razões de sobra para temer que no quadro de crescente conservadorismo, as ideias ali contidas constituam uma base para desdobramento de medidas que conduzirão a educação básica brasileira ao retrocesso.

Portanto, a configuração da atuação do governo federal proposta naquele documento, é de grande relevância pois valida e abre caminho para o aprofundamento de determinadas concepções e práticas educacionais, que no presente caso, alinham-se com a conhecida política dos reformadores empresariais da educação.

Apesar das poucas linhas críticas registradas no início daquele texto a esta política, não nos enganemos, pois, o restante do documento, dedica-se a criar as bases para o seu desenvolvimento.

O centro de tal política está na constituição de um núcleo fundamental baseado na definição de um currículo nacional ancorado em um forte sistema de avaliação nacional censitário, regado a responsabilização por mérito, com abertura da área educacional a Organizações Sociais e ao mercado empresarial.

É uma política baseada em controle e pressão sobre as escolas e seu magistério, sendo uma propositura carente de base empírica que a recomende como política pública referendada em pesquisa. Onde foi acolhida, mesmo sem evidência de que funcione, suas teses são mantidas por uma crença de que a educação pode-se beneficiar da mesma lógica que o empresariado utiliza em suas instituições produtivas.

Tal lógica apoia-se na visão mercadológica da promoção da concorrência entre escolas, professores e alunos, no pagamento por desempenho diferenciado, independentemente das condições de trabalho oferecidas, na centralização da gestão na figura do diretor, em processos seletivos de identificação de talentos, na racionalização organizacional voltada para resultados imediatos – todos incompatíveis com os reais objetivos de uma educação voltada para a formação humana solidária que nos coloque em posição mais vantajosa frente a um mundo cada vez mais imerso no conflito, na intolerância ideológica, racial, e de gênero, e para o qual não precisamos de um sistema educacional que valorize ainda mais o individualismo e a assimilação de um empreendedorismo de rapina.

Há tempos que estamos em uma disputa de agenda entre uma proposta legitimamente construída historicamente há décadas no âmbito das CBEs, CONEDs e CONAEs e uma proposta que atravessa tal construção, disputando diretamente nos gabinetes do governo e do congresso nacional, o acesso aos recursos federais da educação pela imposição de uma agenda exógena, sem lastro no interior da área educacional. O que o documento da SAE propicia é a apropriação do programa Pátria Educadora por uma agenda baseada na proposta da reforma empresarial da educação.

O documento preliminar revela com clareza que o governo Dilma está prisioneiro desta agenda. De fato, tal agenda reformista já se encontra em andamento em vários estados e municípios brasileiros e agora tenta chegar aos cofres federais organizando um ideário e arregimentando uma “vanguarda pedagógica” que utilize o poder político e organizativo da União e seus recursos para reforçar este movimento ora em curso em nosso país.

A esta agenda é preciso contrapor outra, a dos profissionais da educação. E qual é ela?

Não tenho condições de propô-la de forma acabada e muito menos completa nesta carta. É tarefa coletiva que deve ser feita em conjunto com as entidades da área educacional. Mas arrisco, aqui, premido pela agenda dos reformadores, a contribuir com tal agenda alternativa para informar uma Pátria realmente Educadora, com a esperança de ela substitua a proposta de uma Pátria Auditora. Tal agenda parcial deve ser validada e complementada pelas entidades da área da educação, legítimas interlocutoras neste processo.

A lógica geral da nossa proposta de uma Pátria verdadeiramente Educadora baseia-se na concepção de que a área da educação não se presta à incorporação das regras de funcionamento do mercado. No mercado, existem ganhadores e perdedores. É da sua natureza. Na educação, só devem existir ganhadores. A educação é um esforço basicamente cooperativo no interior das escolas e dos sistemas. Portanto, procedimentos de incentivo à concorrência, à disputa entre escolas, professores, estudantes, gestores e demais profissionais, não se aplicam à educação, sem que sejam gerados pesados efeitos negativos amplamente descritos na literatura que já analisou experiências igualmente realizadas em outros países a partir destas mesmas ideias, notadamente nos Estados Unidos e no Chile.

Dada a natureza e a duração deste encontro de hoje, não vou elencar esta bibliografia aqui, mas a disponibilizei neste blog na área de Bibliografia e em Links e relatórios.

Entretanto, não podemos deixar de constatar que a proposta da SAE vem à luz sem sequer apontar uma bibliografia que sirva de referência para a discussão acadêmica do documento. Privados disso, não podemos avaliar as evidências que sustentam suas proposições – ainda que saibamos pela experiência de outros países que dificilmente elas validam as proposições feitas – e ficamos igualmente privados de poder apontar suas omissões em relação à produção científica já disponível. Eis aqui, a primeira questão direta ao documento preliminar: onde está a bibliografia? Em que evidência de pesquisa o documento preliminar da SAE está baseado?

No endereço que mencionei antes, podem ser encontradas evidências pouco alentadoras para quase todas as proposições formuladas no documento da SAE:

– seja em relação ao pagamento de bônus a escolas, estratégia que onde foi usada desorganizou as relações salariais do magistério e impôs vexatória dependência salarial deste aos resultados de testes de seus alunos, em uma área em que é sabido que até 60% de tais resultados em testes são explicados por variáveis que estão fora da escola, e que para hierarquizar o desempenho docente recorre a modelos estatísticos de valor agregado instáveis que só agravam a motivação para o magistério;

– seja nos pífios resultados, quando ocorreram, dos processos de privatização por vouchers e por terceirização da gestão escolar para organizações sociais ou similares, pavimentados pelos conceitos propostos no documento;

– seja em relação à destruição que estas políticas operam na constituição do magistério, gerando estratégias de formação de professores com duração mínima acopladas a processos de certificação;

– seja na produção de doenças no seio do magistério;

– seja no elevado abandono da profissão por parte dos professores;

– seja na destruição da educação infantil por antecipação exagerada da escolarização;

– seja na ampliação dos processos de segregação escolar que atingem principalmente aqueles a quem diz defender, os mais pobres, com o intuito de preservar o recebimento de recursos federais ou bônus por desempenho;

– seja na oficialização de um sistema de educação baseado na preparação para o teste e não em formação de fato, que idiotiza nossa juventude restringindo sua formação à escolha de alternativas em testes padronizados;

– seja no estreitamento curricular da formação dos nossos jovens baseado na ênfase do estudo apenas das disciplinas que são objeto dos exames, sonegando-lhes uma formação ampla que contemple o desenvolvimento das artes, do corpo, e que os conduza ao desenvolvimento da criatividade e da inovação, tão cruciais no próprio desenvolvimento econômico contemporâneo;

– seja pelo conservadorismo moral e comportamental que tais propostas geram sobre as crianças desfavorecidas, que recuperam teorias já descartadas pela ciência em relação à interpretação da formação da personalidade das crianças e seu desenvolvimento socioemocional;

– seja na perda do controle pelo estado do que ocorre com a formação da sua própria juventude, como projeto nacional, ao colocar a educação de seus jovens sob controle de organizações sociais ou cadeias nacionais e até internacionais de prestação de serviços educacionais, desnacionalizando e/ou privatizando o projeto formativo da juventude da nação;

– seja pela proliferação de um mercado educacional voraz cuja única lógica no trato com a educação é a geração de lucro, mercado este que atinge bilhões de dólares e que colocou as principais definições da educação americana nas mãos de meia dúzia de fundações privadas e que, neste momento, no Chile é objeto de um esforço concentrado para barra-lo pela edição de nova legislação educacional, após ser vítima de sua sanha nas últimas décadas, numa demonstração clara de que não devemos seguir por este caminho.

A lista é longa, Sr. Ministro, e não termina aqui. Sobre todas estas mazelas, há evidência empírica acumulada. Existem alertas dos países que já passaram por estas políticas de voo curto, destinadas em primeiro lugar a atender a constituição de um mercado educacional que a título de promover nossa juventude, de servir aos mais pobres, de fato mercantiliza e submete os processos educacionais a seus interesses privados.

(Continua no próximo post.)