CARTA MANIFESTO DA ARTICULAÇÃO PARANAENSE POR UMA EDUCAÇÃO DO CAMPO, CONTRA O PROJETO DE LEI ADOTE UMA ESCOLA

 A articulação Paranaense por uma Educação do Campo, vem manifestar publicamente sua contrariedade ao Projeto de Lei 304/2012, de autoria do deputado Marcio Nunes do PSC, que propõe instituir o Programa Adote uma Escola.

O que propõem o Projeto de Lei 304/2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA NOESTADO DO PARANA.

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o Projeto Estadual ADOTE UMA ESCOLA, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.

Parágrafo Único. A participação de pessoas jurídicas no programa mencionado neste artigo dar-se-á sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, pintura, reforma ou ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.

Art. 2° Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola ser adotada, ouvido o Conselho Estadual de Educação.

Art. 3° As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

Parágrafo Único. A forma e os meios a serem utilizados na divulgação, nos termos deste artigo, deverão ser estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o cooperante.

Art. 4° A assinatura do termo de cooperação não implicará qualquer ônus para o poder público nem concedera quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas prevista no art. 3°.

Art. 5° Essas parcerias terão um contrato de duração mínima de dois anos, com renovação preferencial do vínculo para a mesma empresa por igual prazo.

Art. 6° Ao participante deste programa será reservado, a critério da Direção, espaço na escola adotada, em local visível ao público, para colocação de placa indicativa de seu patrocínio.

Art. 7° 0 Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, regulamentara esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Permitir que uma empresa assuma a responsabilidade financeira e de gestão nas escolas públicas é retirar do Estado seu compromisso com a educação e delegar ao setor privado a condução da política educacional.

Somos contrários a parcerias que permitam empresas ter influências financeiras e pedagógicas nas escolas, conforme propõe o projeto de lei. Se concretizado o que se propõe, assistiremos o desmonte da educação pública, a precarização da educação e a desvalorização do trabalho dos educadores, os quais serão subordinados a gestão empresarial e do mercado.

Assim, nos manifestamos contrário ao projeto de lei, e DEFENDEMOS a EDUCAÇÃO PÚBLICA de qualidade, para tanto, o poder público deve ser o responsável pelo cumprimento da norma Constitucional estampado no art. 205 da CF-88 que assegura que a educação é UM DEVER DO ESTADO a delegação de competências ao setor privado para gerenciar questões diretamente ligadas à educação é claramente uma violação da Constituição.

Articulação Paranaense Por Uma Educação do Campo.

Novembro de 2015.

Articulação Paranaense Por Uma Educação do Campo; ARCAFAR SUL – Associação Regional das Casas Familiar do Sul do Brasil; ASSESOAR – Associação de Estudos e Assistência Rural; APP SINDICATO – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Publica do Paraná.; CPT- Comissão Pastoral da Terra; CEMPO – Centro Missionário de Apoio ao Campesinato Antonio Tavares; Escolas Itinerantes do Paraná; FETAEP – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Paraná; FETRAF SUL – Federação dos trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul; IFPR – Instituto Federal do Paraná; MAB- Movimento dos Atingidos por Barragens; MMC – Movimento das Mulheres Camponesas; MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores; MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais do Paraná; REARA – Rede das Escolas de Assentamentos de Reforma Agrária do Paraná; UEL- Universidade Estadual de Londrina; UEM – Universidade Estadual de Maringá; UEPG – Universidade Estadual de Ponta Grossa; UENP- Universidade Estadual do Norte do Paraná; UFFS – Universidade Federal Fronteira de Sul – Campus de Laranjeiras do Sul; UFPR – Universidade Federal do Paraná; UTFPR- Universidade Tecnológica do Paraná; UNICENTRO – Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná; UNIOESTE – Universidade estadual do Oeste do Paraná; UNESPAR – Universidade Estadual do Paraná; VIA CAMPESINA BRASIL.