Projeto regula oferta no ensino médio

Projeto do deputado Wilson Filho do PTB estabelecerá que 40% das vagas do ensino médio serão oferecidas de forma articulada à educação profissional técnica. Alguém sabe o que significa isso?

Eis aqui o texto do projeto:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a expansão da oferta de vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio.

Art. 2º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: “Art. 40-A. Até 2020, os sistemas de ensino deverão assegurar que, no mínimo, quarenta por cento das vagas públicas no ensino médio sejam oferecidas na forma articulada à educação profissional.

Parágrafo único. Para apoiar o cumprimento do disposto no caput, os sistemas de ensino poderão utilizar recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além das fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baixe o texto do projeto aqui.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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2 respostas para Projeto regula oferta no ensino médio

  1. Gostei do seu BLOG!!! Estou seguindo!! Siga o meu também!!! Beijos!!!

  2. Gisele Carvalho disse:

    É um projeto anterior à aprovação da Reforma do EM e parece que está chocando com as recentes mudanças aprovadas pelos ilegítimos de Brasília. Qual a necessidade de mais vagas no EM articulado com a Educação Profissional Técnica se a reforma já obrigará todos os estudantes a cursarem disciplinas técnicas? A não ser que eles, após diminuírem a base comum. ainda pensem em excluir 60% dos estudantes da àrea técnica…

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