Lei de responsabilidade: MEC quer mais tempo

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) líder do governo na Comissão que deveria votar ontem a Lei de Responsabilidade Educacional pediu nesta quarta-feira (22) a retirada de pauta do projeto (PL 7420/06). A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica.

“O governo solicitou um prazo maior, para debater um pouco mais”, disse. “É preciso buscar a responsabilização dos atores, mas temos que ver de que forma.”

O Relator da Comissão, deputado Bacelar (PTV-BA) reclamou do adiamento:

“Ninguém é responsável pelos desastres da educação brasileira, e o governo Michel Temer continua nesse mesmo caminho”, afirmou. “Pelo Plano Nacional de Educação [PNE – Lei 13.005/14], a lei de responsabilidade educacional já deveria estar aprovada desde 2015”, continuou.

Mas o relator não perde por esperar.  Aparentemente, interpretou mal o governo: o MEC não quer impedir a Lei de responsabilidade, ele quer, na verdade, costurar a Lei com outras ações que estão em andamento (p. ex. a Lei do Sistema Nacional de Educação) e dar a estas ações (que foram iniciadas em governos anteriores) uma cara de “governo Temer”, e no caso do MEC, uma orientação neoliberal ortodoxa, bem ao estilo dos reformadores empresariais da educação. Pode até ser que o MEC considere a proposta atual branda demais, note que o líder do governo quer discutir a “forma” de punir. Veremos.

Veja matéria aqui.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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