Terceirização valerá também para o serviço público (atualizado)

Não é apenas a terceirização de atividades fins em empresas que foi aprovada no dia de ontem pela Câmara dos Deputados em Brasília. O texto incluiu o serviço público.

“O texto também permite a terceirização no setor público, em funções que não sejam essenciais ao Estado. O que está no Senado veda essa possibilidade.”

A educação não é listada entre as atividades essenciais do Estado, tanto que há uma PEC53 de 2016 propondo que ela seja, ainda que para poder limitar o direito de greve. A PEC53 aguarda relatoria.

Na época de Cunha, na Câmara, ele aprovou um texto para promover a terceirização de atividades fins. Este texto foi enviado ao Senado. Lá, por discordâncias, o texto ainda se encontra em tramitação. Os senadores estão mais cautelosos do que os vorazes deputados em relação às consequências da medida sobre a precarização do trabalho.

O que vez o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM), ante a demora do Senado? Recolocou um projeto do tempo de Fernando Henrique Cardoso, de 1998, que propõe a terceirização e o aprovou à revelia do Senado – mesmo que este outro do Senado esteja ainda em tramitação.

Detalhe: o texto de FHC, agora aprovado na Câmara, inclui o serviço público na terceirização de atividades fins, enquanto que o do Senado vale só para empresas. Como o texto de FHC já havia tramitado no Senado, ele segue para sanção, mesmo que o Senado ainda tramite o seu projeto. Se o Senado também aprovar o dele, Temer poderá escolher partes de um e de outro, fazendo dos dois um só – sancionando a matéria a seu gosto.

Caso a terceirização de atividades fins vigore também para o serviço público, este será o sinal para o desmonte em grande escala dos serviços públicos, incluindo o incentivo à privatização da educação por contratos de gestão em atividades fins, ou seja, do próprio professor. A abrangência precisa ser devidamente analisada.

A batalha da Previdência está mostrando que se houver pressão, há recuo. Portanto…

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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