STF decidirá se crianças podem ser “educadas” em casa

Uma das frentes de privatização da educação é o “homeschooling”, ou seja, a educação é feita pela família, em casa, tirando os filhos da escola ou não enviando as crianças para uma escola.

Nesta rota de privatização e conservadorismo, depois de legislar sobre a possibilidade de “homeschooling”, o passo seguinte é demandar a instituição de voucher ou de um tipo de vouchers que nos Estados Unidos é chamado de Contas de Poupança da Educação – Education Savings Accounts – ESA. Com os vouchers as famílias podem reter dinheiro na forma de isenção de imposto de renda e aplicar diretamente no pagamento da educação dos filhos, em casa.

É um processo para minar a escola pública e que produz o isolamento social da criança, privando-a de uma formação diversa. A intolerância da criança tende a crescer com o isolamento, além de torná-la refém de seus pais e das concepções que assumem.

“O STF deve julgar ‘homeschooling’ no dia 30. Advocacia Geral da União e estados dizem que a educação domiciliar priva aluno de ‘socialização’; para família, escola se tornou violenta e sem qualidade.”

Leia aqui.

Os vouchers são a forma preferida de privatização da educação dos neoliberais inspirados por F. Hayek e L. von Mises. A ideia foi apresentada por Milton Friedman (1955) e posteriormente por Chubb e Moe (1990). Para os privatistas, a instituição de vouchers permitiria aos pais a livre “escolha” da escola dos seus filhos, transferindo recursos públicos para as escolas privadas de sua escolha. Mas a ideia é tirar a educação da esfera pública transferindo-a para a privada. A proposta movimenta também toda uma gama de instituições financeiras interessadas em investimentos.

A ideia de vouchers é explicada por Friedman em um texto clássico “The role of government in education (1955):

“O governo, preferencialmente as unidades governamentais locais, daria a cada criança, através de seus pais, uma soma específica [de dinheiro] a ser usada unicamente no pagamento de sua educação geral; os pais estariam livres para gastar essa soma em uma escola de sua escolha, desde que esta atendesse a certos padrões mínimos estabelecidos pela unidade governamental apropriada. Tais escolas seriam conduzidas sob uma variedade de auspícios: por empresas privadas operadas com fins lucrativos, instituições sem fins lucrativos estabelecidas por doações privadas, entidades religiosas e algumas até mesmo por unidades governamentais” (p. 14).

Friedman faz uma clara separação entre financiar a educação e gerir a educação. O papel que o governo passa a ter é, principalmente, o de administrar o repasse de recursos públicos aos pais e não a gestão em si de escolas – ainda que se admita que ele até pode ter “algumas unidades”.

Mesmo a formulação inicial de Friedman, admitindo que o Estado poderia estabelecer “padrões mínimos” de funcionamento das escolas para que fossem elegíveis para receber o dinheiro dado aos pais, é hoje questionada, advogando-se que isso já seria uma interferência indevida do Estado no mercado educacional.

O que estes setores privatistas defendem, hoje, é diversificar as formas de implementar os vouchers originalmente propostos por Friedman, para impedir a fixação de tais padrões mínimos. Eles preferem créditos fiscais individuais, bolsas de crédito fiscal e Contas de Poupança da Educação (Education Savings Accounts – ESA). As ESAs permitem que as famílias reservem uma parte de seus dólares de impostos da escola pública em uma conta de poupança aprovada pelo governo – se elas deixarem a escola pública.

O movimento para livrar-se da regulação do governo e de suas escolas através das “contas de poupança da educação” prevê o uso dos recursos para a instrução das crianças em suas próprias casas (homeschooling), incentivando processos de “desescolarização” e ainda pagamento de aulas particulares, aprendizado on-line, aulas comunitárias, materiais escolares em casa, escolas particulares e até mesmo aulas de faculdades – desde que a criança não frequente uma escola pública.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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