FUNDEB: começa a extinção da escola pública

O FUNDEB saiu ontem da Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. A luta continua. Perdemos, mas perdemos em luta. É certo que a privatização da educação começou há muito tempo, e que não é novidade. Começou talvez quando aceitamos as conveniadas na educação infantil sem, simultaneamente, ampliar a infraestrutura pública de atendimento; depois vieram as ONGs sem fins lucrativos como operadoras da educação pública via terceirização. Terceirizar não é privatizar diziam alguns, mesmo situados no espectro político da esquerda.

Depois de ontem, o cenário muda pois o que é expressamente autorizado é a eliminação física da escola pública por transferência de vagas à iniciativa privada dita sem fins lucrativos.

Ontem, se aprovado também no Senado, começa uma nova fase da privatização: a extinção física das escolas públicas. Graças a um excelente estudo do GREPPE que mapeou a privatização no Brasil nos anos recentes, temos uma excelente linha de base do que foi até agora em termos de privatização e do que ela será daqui para a frente.

Desde algum tempo as estatísticas apontam que há uma redução de nascimento de crianças em vários estados. Isso que seria um momento virtuoso para implementar a educação de tempo integral, ou então, iniciar uma das reformas educacionais mais eficazes, ou seja, a redução do número de alunos em sala de aula, foi tratado com visão de racionalidade econômica e aproveitou-se para extinguir turmas e até escolas.

Agora, temos um novo status para a privatização. A regulamentação em curso autoriza o repasse de até 10% das vagas do ensino fundamental e médio para serem ofertadas através da iniciativa privada sem fins (explícitos) de lucro. Como sabemos da experiência de outros países e daqui mesmo na área da saúde, iniciativa privada sem fins lucrativos é, de fato, como afirma Peter Greene, uma máquina de lavagem de dinheiro público.

Essa decisão significa que as escolas públicas poderão encolher na oferta de vagas em até 10%. Com os municípios e estados enforcados pela queda de financiamento devido à pandemia, serão empurrados nessa direção. Feita a redução e estagnada a ampliação de vagas públicas, a retomada disso – em uma eventual derrubada deste dispositivo dentro de alguns anos – torna-se um grande problema, pois o Estado dificilmente poderá ter recursos para reconstituir, de imediato, a infraestrutura necessária que foi deixada de ser implementada, demandando longo período de readequação da oferta no campo da educação pública de gestão pública. O uso de conveniadas na educação infantil mostra isso.

Mas claro, novos ataques vão tentar ampliar estes 10% iniciais. De fato, o objetivo da coalisão conservadora/liberal é retirar quaisquer limites ao repasse de vagas para a iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, através da implantação de vouchers de livre uso (aí incluído o ensino domiciliar).

Note-se que com o Custo Aluno Qualidade a iniciativa privada está exultante, pois vai receber mais dinheiro do que eventualmente receberia em uma negociação direta com Guedes.

Mas esta questão não é o único problema. Há, sim, o lucro. Mas isso não é tudo. O governo pressionou para incluir as escolas confessionais – programa conservador – os neoliberais pressionam para incluir a iniciativa privada sem fins (explícitos) de lucro, com vistas a ampliar, como dissemos, depois, para as com fins (explícitos) de lucro. A lógica neoliberal é que o Estado não é um bom administrador da coisa pública.

Além disso, há um objetivo político/ideológico: conservadores e neoliberais querem que a escola fique em “mãos seguras”: militares, pastores, padres e empresários. Isso também não é novo, mas ganha nova envergadura. Este movimento de controle ideológico vinha sendo feito com a introdução do gerencialismo, com a introdução de pacotes de ensino e agora prepara-se para introduzir o ensino híbrido, em uma linha contínua de “privatização e controle por dentro”.

Este desejo de controle da escola pública, no entanto, não é apenas motivado pelo “lucro”, sempre presente, mas pelo fato de que o Estado, para conservadores e neoliberais, cada vez mais é algo inseguro.

As massas pressionadas pelas crises – que eles sabem que virão – podem convencer os Congressos a votarem leis que afetem os interesses de acumulação privada. Para isso, é preciso formar a juventude no espírito anti-estatal, anti-coletivo, anti-solidariedade. É preciso que os jovens se convençam de que o sucesso (e o fracasso) são uma questão pessoal, individual e não culpa do Estado e do sistema social. Se convencida disso, a juventude irá aceitar mais facilmente que o Estado se omita nos processos de inclusão social – para os quais sempre se necessita arrecadar mais  impostos – e deixe de gastar dinheiro com o que consideram um sub-raça ou uma sub-classe social, como diria Gamble, que não merece ter direitos – os mais pobres e “fracassados”. A mensagem é clara: as elites estão cuidado de si e livrando-se da responsabilidade pelo destino do coletivo.

A aposta das elites é na implantação massiva da meritocracia: um jogo de cartas marcadas, como diria Markovits. Um jogo onde, apesar da conversa da “oportunidade para todos”, só consegue vencer quem tem as condições econômicas prévias para agarrar as oportunidades e desenvolvê-las na vida real.

Privatizar com transferência para a iniciativa privada, introduzir ensino híbrido e avaliações em grande quantidade, entre outras medidas, tem esta função: inserir estudantes, gestores e professores no jogo meritocratico do mercado. Um jogo em que ganhadores e perdedores estão por conta própria.

Ainda teremos o embate no Senado. A pressão para aprovar, no Senado, o texto da Câmara como ele está, será grande, com o argumento de que não há mais tempo para que retorne à Câmara, se alterado. As perspectivas não parecem alvissareiras, mas “bora lutar no Senado”. Podemos cair, mas sempre lutando.

Confirmada a tendência, nossa bandeira terá que ser a da “reversão da privatização e da extinção da escola pública”. Nosso voto terá que ir para quem se comprometer com isto.

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em Escolas Charters, Homeschooling, MEC sob Bolsonaro, Meritocracia, Privatização, Responsabilização/accountability, Segregação/exclusão, Vouchers, Weintraub no Ministério e marcado , , , , , , , , . Guardar link permanente.

19 respostas para FUNDEB: começa a extinção da escola pública

  1. 21919436 disse:

    Lastimável! Mais um motivo para a nossa indignação com esse governo espúrio. A luta é muito grande!

  2. Augusto Martini disse:

    VERDADE NUA E CRUA!!!😭😭😭😭😭😭😭😭😭Não é possível que vai deixar passar…Meu DEUS!!

  3. Augusto Martini disse:

    INCONCEBÍVEL!! VERGONHOSO!! É CRIMINOSO SE ACONTERCER…!😭

    • Alcione calderaro Marinho disse:

      Esse é o reconhecimento com a educação no Brasil, É uma vergonha mesmo.

    • Marciara lopes disse:

      Decepcionante esse “líderes” medíocres só pensam na minoria (elite) e no lucro para as mesmas, enfim o retrocesso se torna de após dia mais explícito, “até cego está vendo”.

  4. Antonio Cássio Pereira Silva Lima disse:

    A escola pública é direito de todos e não de uma menoria que não precisa. Todos que compreendemos sobre esse processo histórico sabemos qual grande foi a luta para conseguir esse direito que é de todos, não será agora que uns irão mudar, por interesses de valores contudo de interesse próprios fundamentados em uma política capitalista, que pouco se importa com a maioria da população brasileira que sofre para ter uma estrutura na educação e na busca de recurso para saúde, uma vida de digna e igualitária.

  5. Juliana Afonso Soares disse:

    Com vista num futuro a longo prazo vejo, caso isso ocorra, a real possibilidade de uma sociedade segregada por grupos extremistas (de religiosos totalmente corrompidos e cegos pelo poder, junto de pessoas insanas achando ser o próprio Deus, bem como, os mercenários de raízes históricas dos mais diversos grupos corruptos e perversos existentes. O perigoso de uma sociedade ditatorial nos ronda, assim como o meio para se chegar nela, uma guerra civil. Triste ver um país tão esplendoroso como o nosso Brasil, tomado por um desamor insano e estúpido, porque sabemos como tudo isso termina, uma perda irreparável para a humanidade e o planeta. Mais uma vez, a criatura pensando ser seu criador, só que não.

  6. Ana Angela Guirelli disse:

    É uma vergonha!

  7. Fundeb é verba pública 100% para Educação Pública

  8. Fundeb é verba pública 100% para Educação Pública

  9. Manoel Melo disse:

    Mexer no FUNDEB e privatizar a Educação Pública é simplesmente diabólico. Não podemos
    aceitar calado. O povo brasileiro tem q se manifestar.

  10. Maria Goretti Aguiar Alencar disse:

    Lamentável, cada dia pior, precisarmos nos organizar e trabalhar com os cetivos

  11. HELOISA SALLES GENTIL disse:

    A análise do professor Luiz Carlos de Freitas é precisa e assustadora, ainda que há anos pesquisadores da área venham demonstrando essa tendência em construção. Um tsunami anunciado e chegando cada vez mais perto. Em Mato Grosso as ações da Seduc em andamento demonstram a voracidade com que o processo se desenvolve. Pessoas com explícitos interesses pela privatização da educação, vinculadas a empresas “educacionais” compõem o governo e dão as cartas do jogo. Afirmam desavergonhadamente a participação da comunidade na tomada de decisões quando na maioria das vezes ela é apenas informada e em outras “conduzida” entre duas opções que lembram o velho ditado: “se ficar o bicho come, se correr o bicho pega”. Encontam-se em pleno desmanche a política de formação de professores, a polítca da EJA e da educação publica de qualidade.Novos nomes para velhas políticas, gerencialismo que visa economia de recursos, ideologia meritocrática aliada à política de militarização de escolas, indução da categoria de profissionais de educação à disputa entre si, fragmentação das pautas de luta e total desvalorização dos educadores. Que tenhamos força para seguir juntos na luta, adiante!

  12. Ana Cunha disse:

    Como podemos sensibilizar os senadores a serem contrários a esta proposta excludente aos mais pobres ?

  13. GILBERTO ARAGÃO disse:

    O absurdo essa manobra desses irresponsáveis esta fazendo com a educação, além de usufruir dos benefícios pago por nós, ainda tem o descaramento de nos trair.

  14. Edileuza Felipe Freitas Diniz disse:

    Indignada com esse governo impuro.
    Fora BOSONARO

  15. Lucia Dalva Rocha disse:

    Não tenho palavras para descrever a imensurável estupidez que esse governo e sua cúpula querem fazer com educação pública . É sabido que isso iria acontecer mais ou menos dias , quando empurraram a educação infantil para a municipalização e para o poder privado , já era de se esperar que só era uma questão de tempo …. Não podemos deixar isso acontecer , quem vai pagar essa conta são os menos favorecidos 😭

  16. Benedito Farias Matos Neto disse:

    Não podemos aceitar esse tipo de coisa , pois é inconstitucional e fringe os princípios fundamentais e o governo está bulando a lei.

  17. Benedito Farias Matos Neto disse:

    Não podemos aceitar esse tipo de coisa , pois é inconstitucional e infringe os princípios fundamentais e o governo está burlando a lei.

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