Avaliação de professores avança

A avaliação de professores da educação básica (ENAMEB) tanto em exercício, como para entrar na profissão (educação infantil, fundamental e médio regulares, educação de adultos, educação especial, indígena e quilombola), avança no Congresso e cria as bases para adoção de meritocracia pelos Estados.  A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Substitutivo da Comissão de Educação sobre o Exame Nacional do Magistério da Educação Básica – o ENAMEB.

Em uma primeira leitura, não houve alterações no substitutivo da Comissão de Educação aprovado em 2015.

Baixe aqui o Parecer do Relator da Comissão de Justiça

É interessante ler o Parecer do Relator pois ele faz um histórico da matéria que é bastante instrutivo, em poucas páginas. Veja que, em sua origem, a proposta estava ligada a um processo de Certificação de Professores da educação básica, o qual foi derrotado pela organização dos trabalhadores da educação logo no começo do governo Lula, quando o Ministro da Educação era Cristovam Buarque.

Baixe aqui o Substitutivo da Comissão de Educação aprovado pela CCJ.

Deve-se notar que o substitutivo esteve entre junho e julho do ano passado, depois de aprovado, aberto a emendas, mas nenhuma emenda foi apresentada.

Observe-se ainda que ficou para os Estados decidirem usar ou não os resultados da avaliação bienal dentro dos processos de progressão funcional. Note a alteração na redação do Art. 67 da LDB: é incluída a autorização no item IV para que a progressão funcional seja baseada também em avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos.

Penso que os Estados vão caminhar na direção da sua inclusão obrigatória. O CONSED, fiel aliado do governo, vai cuidar disso no plano de carreira nos estados. A articulação entre a avaliação nacional e a carreira será um passo essencial para a adoção de programas de meritocracia nos estados, baseados em avaliação de professor seguido de bônus, ou até mesmo processos de valor agregado a partir dos resultados dos alunos em exames (Prova Brasil, por exemplo). Note que a Prova Brasil é censitária – para todos os alunos da educação básica pública. Reproduzo abaixo o corpo do projeto:

“É instituído o Exame Nacional do Magistério da Educação Básica – Enameb, com o objetivo de avaliar os conhecimentos e habilidades dos docentes de educação básica. O Enameb será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O Enameb aferirá os conhecimentos dos docentes, conteúdos, metodologias, como ensinar, neurociência, bem como suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

  • 1º Poderão participar do Enameb docentes no exercício efetivo do magistério em escolas públicas e privadas, assim como os habilitados para a docência nos termos da legislação educacional vigente e candidatos ao ingresso na carreira do magistério.
  • 2º A inscrição e a participação no Enameb serão voluntárias, podendo o docente fazê-lo em quantas edições julgar oportuno.
  • Os sistemas de ensino poderão, a seu critério, utilizar os resultados do Enameb como parte dos processos de seleção, via concurso público ou contratação temporária ou emergencial, e de programas de avaliação de conhecimentos e habilidades. (Grifos meus LCF.)
  • 4º As provas do Enameb terão uma parte geral, comum ao conjunto de participantes, de acordo com as respectivas etapas ou modalidades de exercício docente, articulada com a base nacional comum dos currículos da educação básica, e uma parte específica, de modo a atender às peculiaridades dos Estados e regiões do País.
  • Os resultados do Enameb serão encaminhados aos sistemas de ensino de modo detalhado que demonstre o desempenho e os níveis de domínio de conteúdos, por áreas do conhecimento, dos respectivos docentes, para fins de planejamento e execução de programas de formação continuada. (Grifos meus LCF.)

O Enameb será aplicado bienalmente, considerando os seguintes conjuntos:

I – Docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; II – Docentes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio; e III – Docentes da educação especial, da educação indígena e da educação quilombola.

Parágrafo único. Em todas as edições do Enameb serão acrescidas atividades avaliativas relacionadas à metodologia da docência na educação de jovens e adultos para os docentes em exercício ou candidatos ao exercício da docência nessa modalidade de educação escolar. (Grifos meus LCF)

Art. 5º A aplicação do Enameb será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos professores e suas condições de trabalho, com o fim de melhor compreender seus resultados.

Parágrafo único. Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação dos documentos examinados, devendo o resultado individual ser fornecido exclusivamente ao docente, por meio de documento específico, e ao órgão responsável do sistema de ensino, para fins do disposto no § 3º do art. 3º desta Lei. (Grifos meus LCF.)

Art. 6º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.67. ………………………………………………………………………………………………………………….

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos;” (NR)

Art. 7º Acrescente-se o seguinte inciso X ao art. 1º da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997:

“Art.1º ………………………………………………………………………………………………………………….

X – promover avaliação de conhecimentos e habilidades dos docentes da educação básica, de forma a subsidiar, a critério dos entes subnacionais, os processos de seleção e os programas de avaliação de conhecimentos e habilidades desses profissionais.” (NR)

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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