Projeto de regulamentação do Fundeb é protocolado

Publicado em 04/09/2020 por Luiz Carlos de Freitas

Já se encontra protocolado e em tramitação o PL 4372/20 da Professora Dorinha que regulamenta a Emenda Constitucional 108 do FUNDEB. Nele as instituições privadas ditas sem fins lucrativos já têm lugar assegurado.

Baixe aqui o PL 4372/20

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About Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
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