FUNDEB: CNTE explica tramitação no Senado

 FUNDEB é para a escola pública e seus profissionais!

Senado cumpre acordo sabotado na Câmara dos Deputados e restabelece texto consensual da sociedade

O Senado Federal aprovou ontem (15) uma emenda global restabelecendo o substitutivo do dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4.372/20. Foram rejeitadas todas as emendas privatistas da Câmara, consideradas inconstitucionais por entidades responsáveis pela fiscalização do FUNDEB, especialmente pelo conjunto dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais e Tribunais de Contas nacionais (MPF, MPE, TCU, TCEs e TCMs).

Na prática, o Senado consertou o passa-moleque da Câmara dos Deputados, no último dia 10, quando foi descumprido o acordo selado entre o relator da matéria e a oposição, com o aval das entidades nacionais da educação. Naquela ocasião, lamentavelmente, verificou-se que outros acordos paralelos haviam sido feitos com partidos da situação, configurando jogo duplo que resultou num enorme prejuízo para a educação pública.

Na política os acordos devem ser respeitados e cumpridos! E o Senado recompôs essa tradição democrática possibilitando que a Câmara dos Deputados conserte um erro que poderá lhe custar enorme mancha em sua história institucional. A sociedade não deseja que verbas públicas sejam desviadas para a educação privada!

Na próxima quinta-feira (17), a Câmara votará novamente a regulamentação do FUNDEB. E cabe aos parlamentes votar naquilo que havia sido combinado entre o relator Felipe Rigoni com a oposição e a base social da educação, mantendo, agora, integralmente o substitutivo do Senado que:

1. Não admite convênios com o Sistema S ou quaisquer outras entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, para a oferta da educação técnica e profissional;

2. Veda o conveniamento de matrículas públicas nas etapas do ensino fundamental e médio, ainda que na proporção de 10% sugerida na emenda de plenário da Câmara;

3. Não permite convênios privados para atividades no contraturno, uma vez que a educação integral é um dos objetivos a serem alcançados pelo novo FUNDEB permanente;

4. Só admite remunerar com recursos do FUNDEB os/as profissionais da educação pública, previstos no art. 61 da Lei 9.394/96, e os/as psicólogos/as e assistentes sociais nos termos da Lei 13.935/19.

A CNTE, na condição de entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação pública básica em todo país, apoia integralmente o texto do Senado Federal, que restabeleceu o acordo da Câmara dos Deputados. Mesmo não sendo o ideal, o substitutivo original do dep. Rigoni foi o que mais se aproximou das condições possíveis para a celebração do referido acordo, de modo que compete à Câmara dos Deputados manter sua coerência, responsabilidade e lealdade em torno dessa matéria tão importante para a educação brasileira.

O FUNDEB aprovado pela EC 108 tem compromissos valorosos com o país. Com ele será possível incluir os estudantes que estão fora da escola – especialmente em situação de trabalho infantil –; superar o analfabetismo literal de mais de 11 milhões de jovens e adultos e o analfabetismo funcional de outros quase 30 milhões; ampliar a escolarização de cerca de 77 milhões de brasileiros/as que não conseguiram concluir a educação básica na idade apropriada; ampliar a oferta de educação integral; melhorar a qualidade do ensino em todas as etapas e modalidades do nível básico e valorizar efetivamente os profissionais da educação pública.

A sociedade civil organizada, tal como se fez presente na votação do Senado, estará mobilizada e atuante durante todo o processo de negociação e deliberação na Câmara dos Deputados, e espera que a Casa reveja sua posição inicial votando em defesa das verbas públicas para as escolas públicas.

Brasília, 16 de dezembro de 2020

Diretoria da CNTE

Sobre Luiz Carlos de Freitas

Professor aposentado da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - (SP) Brasil.
Esse post foi publicado em MEC sob Bolsonaro, Privatização e marcado , , , . Guardar link permanente.

2 respostas para FUNDEB: CNTE explica tramitação no Senado

  1. Luiz Fernando Pires disse:

    Um tapa na cara dos empresários reformadores. Ainda bem que existem políticos que compreendem o significado da palavra público em nosso país. A sociedade civil que depende imensamente da educação pública agradece a todos que lutam por uma educação de qualidade.

  2. Pingback: Educação em Debate, edição 305 – Jornal Pensar a Educação em Pauta

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