Em tempos de crise como a do Covid19 ou em desastres naturais é que se pode avaliar adequadamente a importância de uma educação pública de gestão pública. É quando o setor privado que já está operando a educação patina movido pela baixa nos lucros – destino único de sua intervenção na educação: sem lucro, sem educação.

Mas é quando também o oportunismo empresarial se transforma em questão de sobrevivência e se apresenta para apropriar-se mais ainda dos recursos públicos em nome da reconstrução da educação. Foi assim com o furação Katrina na Florida quando no pós-desastre, 90% das escolas terminaram sendo privatizadas em nome de uma boa educação que nunca se concretizou nos anos que se seguiram.

Um importante relatório é divulgado e alerta para os efeitos ilusórios da privatização da educação em tempos de Covid19.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação assina o documento que foi publicado no blog do Global Education Monitoring Report (GEM Report), relatório independente anual publicado pela UNESCO, e assinado por entidades do PEHRC (Consórcio Global sobre Privatização da Educação e Direitos Humanos), o qual discorre sobre os efeitos da privatização da educação:

Leia matéria aqui.

1.  “Empresas de tecnologia não estão diminuindo as desigualdades educacionais e podem até perpetuá-las”

“A educação a distância, feita particularmente por meio de soluções de alta tecnologia promovidas por empresas privadas, pode ser, portanto, uma concretização muito problemática do direito à educação. Além disso, depender de corporações multinacionais para entregar soluções educacionais é contribuir para o surgimento de novas formas de privatização e comercialização da educação, suscitando muitos outros receios, por exemplo, os ligados ao controle democrático da educação.

Conforme expressado pela Relatora Especial da ONU para o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry, em seu relatório sobre a COVID-19, “a digitalização da educação nunca deve substituir a educação presencial com professores, e a numerosa chegada de atores privados por meio da tecnologia digital deveria ser considerada um grande perigo para os sistemas educacionais e os direitos educacionais para todas e todos.”

2. “A privatização cria sistemas de educação não sustentáveis”

“A privatização “mostrou que escolas privadas não têm a capacidade de enfrentar a crise por muitos motivos, que incluem a dependência de mensalidades cobradas a famílias com baixa renda, pressão para a manutenção de lucro, má gestão focada em curto prazo, e falta de acesso a crédito. Peru, Paquistão, Índia, Reino Unido e Argentina enfrentam a possibilidade de fechamento massivo de escolas privadas. No Quênia, no Marrocos e no Senegal, governos tiveram que intervir para salvar escolas privadas, e no Nepal e no Paquistão houve pressão por parte de escolas privadas para que os governos dessem apoio durante a crise. Vimos práticas como essas sendo permitidas, com fundos de emergência do coronavírus sendo entregues para escolas privadas nos EUA – o que foi logo depois derrubado por um juiz de instância federal pois a aplicação violaria a lei.”

3. A solução está em “investimentos em educação livre e pública”

“A crise da COVID-19 e seu efeito nos sistemas educacionais revelou mais uma vez a importância de sistemas educacionais estáveis, livres, público, inclusivos e bem financiados que sigam princípios dos direitos humanos – e mostra que isso não pode ser alcançado sem as autoridades públicas.

Se existe uma lição para tirar dessa crise da educação é o aspecto indispensável em criar espaços alinhados aos direitos humanos e não mercantilizáveis, com um setor público forte que garanta serviços equitativos para todos, mesmo em casos de contingenciamento.”

Assinam o documento:

Global Initiative for Economic, Social and Cultural Rights; Solidarité Laïque; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Initiative for Social and Economic Rights; Global Campaign for Education-US; Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia (ACIJ); Oxfam India; ActionAid; The East African Centre for Human Rights (EACHRights); Right to Education Initiative; Latin American Campaign for the Right to Education (CLADE); The International Federation of Centers for Training in Active Education Methods (Ficeméa); Equal Education; Members of the Privatisation in Education and Human Rights Consortium.