Foi divulgada a Portaria ministerial que instituiu o SINAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica. O novo Sistema deve apoiar também a Lei de Responsabilidade Educacional em curso no Congresso e a própria avaliação do PNE. Boa parte dos limites da Portaria advêm do próprio Plano Nacional de Educação – tão comemorado por alguns, mas que carrega perdas importantes que repercutirão nefastamente na educação brasileira – mas nem tudo na Portaria é oriundo do DNA do PNE.

A proposta nasceu dentro do INEP, na Diretoria de Avaliação da Educação Básica – DAEB -, a qual fez um longo estudo que está consubstanciado em documento preliminar distribuído no dia 5 de maio passado, para uma plateia que foi convidada a conhecer o sistema. Embora no decorrer do texto o IDD não apareça, a versão de Projeto de Lei que figura ao final dele, já aponta para esta direção. De fato, sai da DAEB/INEP como proposta de Projeto de Lei e acaba virando Portaria do Ministro. Como Projeto de Lei, ele teria tido a possibilidade de ser debatido pela comunidade educacional, mas como Portaria, foi um ato isolado do Ministro.

O estudo inicial da DAEB tem méritos, procura retomar orientações que nos remetem à criação do SAEB, as quais foram posteriormente depredadas na gestão Reynaldo Fernandes como presidente do INEP. Além disso, alarga os fatores a serem avaliados na Educação Básica. Abre a caixa preta das metodologias usadas nas avaliações do INEP. Mas o Ministro conseguiu piorar a proposta que saiu do INEP. Prestes a eventualmente deixar o governo, o PT fez questão de garantir a paternidade pela criação de mais um índice destrutivo para a educação pública no Brasil, adicionando ao IDEB o IDD – índice de diferença de desempenho dos estudantes.

Os Ministros do PT e os presidentes do INEP que se sucedem não conseguem esconder sua predileção pelas teses de responsabilização verticalizadas defendidas pelos reformadores empresariais da educação. Patinam e acabam incorporando as ideias, como ocorreu com a versão censitária da Prova Brasil (aplicada somente para escolas públicas e deixando a iniciativa privada fora da avaliação censitária) e do próprio IDEB. Nunca está demais insistir que o criador do IDEB, Reynaldo Fernandes, ex-presidente do INEP no governo Lula, é hoje um defensor barulhento da privatização das escolas públicas.

O atual Ministro conseguiu marcar mais um gol contra na escola pública. Nas “suas barbas”, os reformadores empresariais conseguiram emplacar um dispositivo que poderá comprometer o futuro da educação pública brasileira. Trata-se da instituição de mais um índice para a educação: o IDD – índice de diferença de desempenho dos estudantes que comparará o desempenho esperado para uma determinada etapa, escola ou série (e por que não uma sala de aula?) com o realmente obtido.

Tecnicamente, este índice abre a possibilidade para que se passe a controlar a educação brasileira (gestor, escola e professor) por “cálculo de valor agregado”, tentando determinar o impacto da ação pedagógica da escola ou do professor na aprendizagem do aluno, a partir de testes padronizados, ou seja, determinar quanto a escola agregou na aprendizagem do aluno durante um certo período de tempo.

Fica fácil de se ver sua conexão com processos meritocráticos como, por exemplo, os já anunciados por Temer: que propõem uma verba federal destinada a dar bônus para professores nos Estados e Municípios. O IDD, pode vir a ser a base para essa “meritocracia federal”. É inacreditável que os Ministros do PT que passam pelo MEC tenham esta capacidade de implementar o programa alheio, por falta de clareza do que fazer.

A “invenção” do IDD estava insinuada no texto preliminar que saiu da Diretoria de Avaliação Básica. Lá se pode ler no parágrafo quarto do artigo terceiro:

“§ 4º. O Ideb incorporará em sua metodologia de cálculo, informações comparativas que permitam avaliar o efeito do ensino ofertado em cada escola no aprendizado do estudante.”

Neste parágrafo já estava apontado, ainda que não desenvolvido, algum tipo de medida de valor agregado. O texto especifica claramente que o IDEB incorporará em sua metodologia de cálculo informações comparativas – ou seja, medidas iniciais e medidas finais, com o objetivo de se “avaliar o efeito do ensino… no aprendizado do estudante”. Na Portaria do Ministro, este ponto é desenvolvido e ganha status de “índice” no artigo terceiro, inciso III:

“III – o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, Ideb, agregará a este o Índice de Diferença do Desempenho esperado e verificado – IDD dos estudantes da educação básica, entre outros.”

E continua:

“#5º. O IDD será a expressão da diferença dos resultados das avaliações, iniciais e finais, dos estudantes em cada uma das etapas e modalidades da Educação Básica.”

O cálculo de valor agregado foi o modismo mais enfatizado durante o segundo governo de Obama, nos Estados Unidos. Com o fracasso da Lei de Responsabilidade Educacional conhecida como No Child Left Behind, Obama teve que dar um perdão para os Estados continuarem a receber dinheiro federal, mesmo sem terem cumprido os ditames da lei quanto à melhoria da qualidade da educação. Em troca, passou a exigir que os Estados adotassem uma política de avaliação dos professores baseada na remuneração destes pelo cálculo de valor agregado nas pontuações dos testes padronizados dos estudantes. O IDD poderá evoluir para isso à medida que a frequência das avaliações aumente. Já há quem defenda avaliação anual no Brasil.

Há várias formas de se medir o cálculo de valor agregado, mas a mais elaborada faz uso de modelos matemáticos e estatísticos cuja estabilidade, para efeitos deste tipo de avaliação, é precária e foi denunciada tanto pela Associação Americana de Estatística como pela academia especializada no tema. (Veja também aqui, aqui, aqui e aqui.)

A nova Portaria do SINAEB menciona o IDD mas não dá indicações precisas sobre como ele será calculado. Mas as pistas levam a se pensar em uma estratégia semelhante à americana, em especial quando falam de comparação entre a “diferença do desempenho esperado e verificado” e entre medições “inicial e final”. Tal indicador poderá ser facilmente capturado pelas políticas de meritocracia e responsabilização em curso.

Deveríamos estar comemorando outros aspectos da Portaria que propõe alguns avanços. Ao invés disso, temos que lamentar mais um passo equivocado e de grande poder destrutivo para a educação pública dado, possivelmente, nos últimos momentos da presença de Mercadante no Ministério da Educação, tendo como horizonte passar seu cargo para nada menos do que um filiado ao DEM, um dos partidos mais à direita da política brasileira – Mendonça Filho.