Novo livro sobre Trabalho Docente

“O livro “Trabalho Docente sob Fogo Cruzado” aborda questões de natureza política, socioeconômica e ideológica que vem incidindo direta e indiretamente sobre o trabalho docente. Assumindo uma perspectiva crítica em relação aos discursos e políticas públicas que culpabilizam o professor pelo fracasso escolar, os autores discutem temas como a autonomia docente, a reforma do Ensino Médio, a reestruturação do trabalho docente, as parcerias público-privadas, o projeto Escola “Sem Partido”, dentre outros.

Partindo de análises que tomam o trabalho docente na sua relação com a totalidade sócia-histórica no qual está inserido, os textos conformam um panorama que aponta para a perda de autonomia e para a desqualificação dos professores. Por outro lado, coloca na ordem do dia a tarefa teórico-prática e ético-política de resistência e luta em prol da educação pública e de qualidade, o que inclui a defesa da profissão docente e a afirmação do sentido político-pedagógico que este assume na sociedade de classes.

Os textos que compõem o livro foram escritos por membros do grupo de estudos “Trabalho, práxis e formação docente” vinculado ao Grupo de pesquisa THESE – Projetos Integrados de Pesquisas em Trabalho, História, Educação e Saúde (UFF-UERJ-EPSJV/Fiocruz) e por autores convidados que atuam na educação básica em instituições como Colégio Pedro II, Cap-UERJ e escolas da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, além de professores e pesquisadores de universidades como a UFF, UNIRIO, UNB e URCA. Assina o prefácio o professor Gaudêncio Frigotto e a apresentação a professora Marise Ramos, ambos da UERJ.”

O livro “Trabalho Docente Sob Fogo Cruzado” pode ser encontrado aqui.

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STF decidirá se crianças podem ser “educadas” em casa

Uma das frentes de privatização da educação é o “homeschooling”, ou seja, a educação é feita pela família, em casa, tirando os filhos da escola ou não enviando as crianças para uma escola.

Nesta rota de privatização e conservadorismo, depois de legislar sobre a possibilidade de “homeschooling”, o passo seguinte é demandar a instituição de voucher ou de um tipo de vouchers que nos Estados Unidos é chamado de Contas de Poupança da Educação – Education Savings Accounts – ESA. Com os vouchers as famílias podem reter dinheiro na forma de isenção de imposto de renda e aplicar diretamente no pagamento da educação dos filhos, em casa.

É um processo para minar a escola pública e que produz o isolamento social da criança, privando-a de uma formação diversa. A intolerância da criança tende a crescer com o isolamento, além de torná-la refém de seus pais e das concepções que assumem.

“O STF deve julgar ‘homeschooling’ no dia 30. Advocacia Geral da União e estados dizem que a educação domiciliar priva aluno de ‘socialização’; para família, escola se tornou violenta e sem qualidade.”

Leia aqui.

Os vouchers são a forma preferida de privatização da educação dos neoliberais inspirados por F. Hayek e L. von Mises. A ideia foi apresentada por Milton Friedman (1955) e posteriormente por Chubb e Moe (1990). Para os privatistas, a instituição de vouchers permitiria aos pais a livre “escolha” da escola dos seus filhos, transferindo recursos públicos para as escolas privadas de sua escolha. Mas a ideia é tirar a educação da esfera pública transferindo-a para a privada. A proposta movimenta também toda uma gama de instituições financeiras interessadas em investimentos.

A ideia de vouchers é explicada por Friedman em um texto clássico “The role of government in education (1955):

“O governo, preferencialmente as unidades governamentais locais, daria a cada criança, através de seus pais, uma soma específica [de dinheiro] a ser usada unicamente no pagamento de sua educação geral; os pais estariam livres para gastar essa soma em uma escola de sua escolha, desde que esta atendesse a certos padrões mínimos estabelecidos pela unidade governamental apropriada. Tais escolas seriam conduzidas sob uma variedade de auspícios: por empresas privadas operadas com fins lucrativos, instituições sem fins lucrativos estabelecidas por doações privadas, entidades religiosas e algumas até mesmo por unidades governamentais” (p. 14).

Friedman faz uma clara separação entre financiar a educação e gerir a educação. O papel que o governo passa a ter é, principalmente, o de administrar o repasse de recursos públicos aos pais e não a gestão em si de escolas – ainda que se admita que ele até pode ter “algumas unidades”.

Mesmo a formulação inicial de Friedman, admitindo que o Estado poderia estabelecer “padrões mínimos” de funcionamento das escolas para que fossem elegíveis para receber o dinheiro dado aos pais, é hoje questionada, advogando-se que isso já seria uma interferência indevida do Estado no mercado educacional.

O que estes setores privatistas defendem, hoje, é diversificar as formas de implementar os vouchers originalmente propostos por Friedman, para impedir a fixação de tais padrões mínimos. Eles preferem créditos fiscais individuais, bolsas de crédito fiscal e Contas de Poupança da Educação (Education Savings Accounts – ESA). As ESAs permitem que as famílias reservem uma parte de seus dólares de impostos da escola pública em uma conta de poupança aprovada pelo governo – se elas deixarem a escola pública.

O movimento para livrar-se da regulação do governo e de suas escolas através das “contas de poupança da educação” prevê o uso dos recursos para a instrução das crianças em suas próprias casas (homeschooling), incentivando processos de “desescolarização” e ainda pagamento de aulas particulares, aprendizado on-line, aulas comunitárias, materiais escolares em casa, escolas particulares e até mesmo aulas de faculdades – desde que a criança não frequente uma escola pública.

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Revista Nova Escola e a Fundação Lemann

A Fundação Lemann assumiu como mantenedora as revistas Nova Escola e Gestão Escolar desde 2015. É o que se pode ler no site da própria revista:

 “A Associação Nova Escola é uma organização sem fins lucrativos. Nossa missão é transformar a Educação brasileira por meio de conteúdos e serviços de alta qualidade para professores e gestores do Brasil. A Associação foi criada em 2015 com o apoio de sua mantenedora, a Fundação Lemann. Desde então, publica as revistas e sites NOVA ESCOLA e GESTÃO ESCOLAR, as maiores e mais tradicionais publicações para educadores do país. Até o nascimento da Associação, NOVA ESCOLA e GESTÃO ESCOLAR eram publicadas pela Fundação Victor Civita (FVC), onde se desenvolveram durante 30 anos e conquistaram milhares de leitores e leitoras.”

Leia aqui.

Com isso a Lemann dá mais um passo na direção da criação de um poderoso cerco sobre a educação pública brasileira.

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BNCC: audiência é cancelada novamente

Além da audiência de São Paulo, agora foi a vez dos educadores de Belém, no Pará, protestarem contra a base nacional comum curricular (BNCC) do ensino médio. A audiência que ocorreria ontem, dia 10 de agosto, foi cancelada.

Leia aqui.

A ANPEd divulgou nota a respeito:

“Na manhã de hoje, dia 10 de agosto de 2018, estudantes, dirigentes de sindicatos de professores e pesquisadores, ocuparam a mesa e o auditório no qual se realizaria a Audiência Pública sobre a BNCC, proposta pelo Conselho Nacional de Educação. A manifestação teve início com a movimentação de um grande número de trabalhadores da educação e estudantes que reivindicaram entrar no espaço (um hotel no centro da cidade) e foram impedidos pela coordenação do evento com auxílio de seguranças e policiais militares.

Após muita pressão, estudantes e professores conseguiram entrar no espaço e um grupo ocupou a mesa de debates. A tônica das manifestações foi o repúdio à apresentação e tentativa de legitimação da Base Nacional Comum Curricular. A Audiência foi cancelada e em lugar, instalou-se um Ato político de repúdio à BNCC e demais políticas do atual Governo Federal.

A representação da ANPEd Norte no evento, (Profª Drª Lúcia Isabel Silva / vice-coordenadora do Programa de Pós-graduação em Educação da UFPA), usou a palavra para reafirmar os posicionamentos críticos da Associação à elaboração da BNCC, já amplamente divulgados desde o ano de 2015 em cartas e documentos públicos. Manifestamos (mais uma vez) nossa posição contrária, não apenas a esta versão da Base do Ensino Médio, mas às outras versões da BNCC para a Educação Infantil e Ensino Fundamental. A representante da ANPEd defendeu o respeito à autonomia e a liberdade dos sujeitos e grupos que fazem a educação no país e a valorização da diversidade como direitos e conquistas da população; criticou ainda, a lógica da homogeneização curricular a partir do mínimo, a metodologia de elaboração por um grupo de especialistas e, sobretudo, a direção das políticas do atual governo com cortes de recursos e adesão à lógica do mercado e das elites dirigentes que, com anuência do Governo e do MEC, passaram a ditar a agenda educacional no Brasil nos últimos anos.

Nossos cumprimentos aos estudantes e às trabalhadores da educação da Amazônia –  mostraram disposição de luta e resistência que precisa ser mantida!!!”

Diretoria da ANPEd

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Alckmin e a privatização da educação: evasiva?

O jornal Estadão está entrevistando os candidatos a presidência sobre o que pensam fazer na educação em seus eventuais governos. Indagado se considera algum tipo de privatização para a ensino público (básico ou superior, ainda que parcial), Alckmin responde: “Não pensamos em privatização nem em utilização de vouchers.”

Leia aqui.

O que significa esta resposta? Para que ela tivesse algum sentido, se deveria ter partido da própria definição do que se entende por privatização. A resposta que ele dá sugere que considera privatização somente quando se implanta vouchers. Neste caso, o objetivo é eliminar a rede pública e passar o dinheiro diretamente aos pais para que ele “escolha a escola”, usualmente privada ou terceirizada.

No entanto, existem outras formas de privatização sobre as quais ele não se manifesta. Por exemplo, é o caso da “terceirização de escolas” que para muito social-democrata não é considerada privatização, pois não há alienação ou venda da escola para terceiros. É o mesmo caso das estradas sob concessão privada cobrando pedágio. No entanto, mesmo sem haver venda, a escola passa a ser gerida pela iniciativa privada, o que caracteriza uma forma de privatização.

Como social-democrata – mais para a direita do que para social – não há nada incoerente nele defender a privatização por terceirização. De fato em São Paulo, ele ensaiou uma “parceria público-privada” com a implantação de Contratos de Impacto Social com 61 escolas, que está neste momento parado por conta da mudança do governo estadual e a reação da rede à proposta. Sem que se saiba o que ele considera “privatizar”, não se pode acreditar na resposta.

Portanto, a resposta de Alckmin é mais evasiva do que resposta. A pergunta deveria ser direta: pretende implementar parcerias público-privadas na educação, terceirização por concessão ou vouchers?

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Vouchers: versão final de estudo mostra impacto negativo

Diane Ravitch informa em seu blog o resultado final de um estudo longitudinal que foi previamente disponibilizado mostrando que os estudantes que recebiam vouchers para abandonar a escola pública e ir para uma escola privada, nos Estados Unidos, apesar de terem uma queda inicial nas notas de matemática no primeiro ano, com a passagem do tempo na escola privada, recuperavam as notas. O estudo é dos pesquisadores R. Joseph Waddington e Mark Berends e sua versão final, mostra que isso não ocorre.

Em artigo recente no Instituto Millenium, Fernando Schuler, também do INSPER e defensor dos vouchers para o Brasil, tenta explorar um efeito semelhante (a passagem do tempo na escola privada melhoraria o desempenho do aluno transferido) citando um outro estudo do CREDO (2013). Dizíamos em resposta a Schuler:

“No caso em questão, Schuler apela em sua manifestação para dados periféricos de um relatório do CREDO de 2013 no qual, através de uma curiosa medida chamada “dias de aprendizagem ganhos pelo aluno”, tenta mostrar a superioridade da proposta.

Os autores do relatório (CREDO) procuram registrar que à medida que os alunos são transferidos para o programa de vouchers e permanecem nele, melhoram (0.08) seu desempenho ao longo de quatro anos (em termos de dias de aprendizagem a mais obtido em comparação com estudantes da escola pública), a despeito de que o primeiro ano ele seja inferior (-0.08).”

Leia aqui.

Agora, a versão final do estudo de R. Joseph Waddington e Mark Berends, feito para explorar o desempenho de alunos que têm voucher para ir estudar em escolas privadas, foi publicada no Journal of Policy Analysis and Management. Abaixo segue a história e o resumo com o resultado final do estudo. Os estudantes com vouchers não recuperaram a queda no desempenho em matemática que tiveram no primeiro ano de transferência para a escola privada, não importando quanto tempo tenham passado na escola privada.

Os autores do estudo são R. Joseph Waddington e Mark Berends: “Impact of the Indiana Choice Scholarship Program: Achievement Effects for Students in Upper Elementary and Middle School”.

Aqui está o resumo do estudo final:

“Este artigo examina o impacto do Programa de Bolsas para Escolha de Indiana no aproveitamento de alunos de baixa renda do ensino fundamental e médio que usaram vouchers para se transferir de escolas públicas para privadas durante os primeiros quatro anos do programa. Analisamos dados longitudinais em nível de estudantes de escolas públicas e privadas, utilizando a mesma avaliação padronizada em todo o estado. No geral, os alunos com vouchers sofreram uma perda média de desempenho de 0,15 DPs em matemática durante o primeiro ano ao frequentar uma escola particular em comparação com os alunos pareados que permaneceram em uma escola pública. Essa perda persistiu, independentemente da extensão de tempo passado na escola particular. Em Leitura não observamos efeitos estatisticamente significativos. Embora os vouchers tenham como objetivo proporcionar maiores oportunidades educacionais para os alunos, o objetivo de melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes de baixa renda que usam vouchers para se mudar para uma escola particular ainda não foi realizado em Indiana.”

O site Politico Morning Education conta a história:

“A versão final de um estudo de alto perfil que avalia o programa de vouchers de escolas particulares de Indiana constatou que os estudantes com vouchers tiveram uma queda nas notas de matemática e essas perdas persistiram “independentemente do tempo passado em uma escola particular”.

Leia mais aqui.

Neste sentido, a pesquisa longitudinal reafirma o que outros estudos sobre os efeitos de uso de vouchers nos Estados Unidos têm mostrado, ou seja, sua ineficácia. Há mais variáveis em jogo do que o confronto escola pública versus escola privada.

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BNCC: Lemann leva servidores do INEP a Nova York

Assim como o Common Core nos Estados Unidos (uma base comum curricular) tem seu financiador – a Fundação Bill Gates -, o Brasil tem também sua Fundação benemerente – a Lemann -, que além de apoiar o Movimento pela Base, também financia a ida de servidores do INEP para os Estados Unidos a fim de aprender com a experiência dos americanos em avaliar a BNCC deles e transferi-la ao Brasil.

O Common Core, nos Estados Unidos, algo como uma base nacional comum curricular, está em seu sexto ano. Ninguém seriamente informado por lá arrisca dizer se está funcionando e se vai funcionar algum dia, mas é tomada como modelo e injetada diretamente na veia do INEP.

Pelo Sistema Eletrônico de Informações do governo ficamos sabendo que a Fundação Lemann convidou 8 servidores do INEP para o Encontro Internacional sobre Avaliações Educacionais de Larga Escala alinhadas à base nacional comum curricular que realizou-se nos dias 5, 6 e 7 de agosto na sede do Teachers College – Universidade de Columbia – na cidade de Nova York.

O objetivo é oferecer acesso às principais referências internacionais sobre o tema: experiência americana em alinhar as avaliações dos estudantes aos currículo nacional (Common Core State Standards) e criar um sistema coerente de avaliação; medição de competências cognitivas mais complexas previstas pelos currículos; inovações no processo de elaboração de itens que compõem a avaliação.

No mesmo dia do convite, 10 de julho p. p., outra carta dirigida à direção do INEP elenca os servidores escolhidos para participar do encontro em Nova York. Nota-se que é a Lemann quem escolhe os servidores do quadro do INEP para ir a Nova York, em carta assinada pelo Gerente de Políticas Educacionais da Lemann.

A carta conclui dizendo que a Lemann será responsável pelos custos da organização do evento referentes às passagens e hospedagens dos oito servidores convidados – menos despesas de alimentação.

É dessa forma que as Fundações vão interferindo e definindo a política pública, tudo em nome das boas intenções da filantropia. Vamos admitir que a Lemann tem “boas intenções” para com a educação brasileira e só quer ajudar. Não importa. Como dizia Milton Friedman: “o poder concentrado não se torna menos perigoso pelas boas intenções dos que o criam”.

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Petição contra BNCC do Ensino Médio

Petição contra a BNCC – base nacional comum curricular – e a reforma do ensino médio atinge 31 mil assinaturas.

Clique aqui para assinar a petição.

Nós, trabalhadores e trabalhadoras em Educação, juntamente com toda a sociedade civil, SOMOS CONTRÁRIOS à Lei 13.415/2017, que dispõe sobre a Reforma do Ensino Médio, razão pela qual exigimos sua REVOGAÇÃO, e requeremos aos membros do Conselho Nacional de Educação a REJEIÇÃO da BNCC do Ensino Médio, pelos seguintes motivos:
• A Reforma do Ensino Médio, da qual a BNCC faz parte, tornou obrigatórias nas escolas de Ensino Médio apenas as disciplinas de português e matemática.
• Todas as outras disciplinas (história, geografia, sociologia, filosofia, artes, educação física, língua estrangeira, física, química e biologia) não serão mais obrigatórias.
• O currículo flexível poderá ser cumprido totalmente fora das escolas, por meio de inúmeras certificações de qualidade duvidosa e desatreladas dos princípios da formação escolar, tais como: cursos de aprendizagem oferecidos por centros ou programas ocupacionais (ex: Pronatec e Sistema S); experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar (ex: trabalho voluntário); estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; cursos realizados por meio de educação a distância etc.
• A Reforma e a BNCC servem para dificultar cada vez mais o ingresso da população de baixa renda na universidade. Aos pobres, só português e matemática! Aos abastados, todas as outras disciplinas (certamente vendidas em pacotes extras) que ajudam a ingressar em uma boa universidade pública.
• Caso essa proposta de BNCC seja aprovada, as escolas terão reduzidos seus quadros de educadores/as, já que precisarão basicamente de professores/as das disciplinas de português e matemática.
• Porém, até para as disciplinas obrigatórias (português e matemática), a Reforma pretende oferecer conteúdos curriculares a distância, diminuindo a necessidade de professores/as em sala de aula.
• Além de demissões em massa, as relações de trabalho nas escolas serão precarizadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e pela contratação de profissionais com “notório saber” na educação técnica-profissional.
• O objetivo de mercantilizar o Ensino Médio, transferindo a parte flexível do currículo e até mesmo componentes da BNCC para iniciativa privada, através da educação a distância, é exigência dos maiores apoiadores da BNCC, entre eles: Sistema S (SESC, SENAI, SENAC, SESI etc), Federação Nacional das Escolas Particulares e o Sistema Globo de Comunicações, por meio de seus Telecursos.
• A mercantilização e a privatização do Ensino Médio, fomentadas pela Reforma, caminham em sintonia com a Emenda Constitucional n. 95, a qual congela por 20 anos os investimentos públicos em políticas sociais, inclusive na educação.
• A BNCC e a Reforma do Ensino Médio fazem parte do projeto de Estado Mínimo de um governo sem legitimidade eleitoral e que é produto do Golpe.
Como gentileza nos deram 1(um) dia, isso mesmo, 1 dia para discussão, porém destinando somente um único professor para responder um questionário fechado, como tudo que eles fazem, somente x (xizinho).
Não podemos permitir que isso ocorra, que nos empurrem garganta abaixo, não podemos aceitar tal imposição, violentando com uma pseudo-legalidade, nossos direitos, os direitos de nossos filhos, a um princípio fundamental, constitucional, que é a educação.

Clique aqui para assinar a petição.

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Lula lança programa de governo

ProgrLulaCapa

O Partido dos Trabalhadores distribuiu o programa de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, candidato a presidente da república nas eleições de 2018.

Baixe aqui a parte relativa à educação.

Baixe aqui o programa todo.

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Luciano Mendes: Cortes na CAPES, alguma novidade?

Luciano Mendes examina os cortes previstos para o orçamento da CAPES:

“Se os golpistas continuarem vencendo, nenhuma de nossas instituições públicas, mesmo aquelas que atendem majoritariamente os andares de cima, terão suas continuidades asseguradas. Por isso, a única forma de sustarmos minimamente a continuidade da destruição das políticas públicas, sobretudo aquelas que afetam a vida das populações mais pobres, é aumentarmos a nossa capacidade de organização e, no curto prazo, ganharmos as eleições deste ano.”

Leia aqui em Pensar a Educação em pauta.

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Marina, mais uma inimiga do magistério

Nestas eleições, muito vai se falar em valorização do magistério. A questão é de que forma se pretende fazer esta valorização. Uma das maneiras mais perversas de “valorizar” o professor e condicionar seu salário ou parte dele ao desempenho de seus alunos em testes.

A ideia de pagar por resultado fundamenta-se na tese de que o dinheiro é o principal motivador do trabalho do professor. Tem também base na concepção que considera o servidor público como uma pessoa descompromissada e preguiçosa, que só trabalharia adequadamente se seu salário dependesse de resultados. Finalmente, revela uma total ignorância das variáveis educacionais que afetam a aprendizagem, das quais 60% estão localizadas fora do ambiente da escola, dependendo das condições de vida do aluno e de suas características. Esta visão iguala o magistério a um vendedor que recebe por comissão.

O pagamento por valor agregado, como é conhecida a proposta, foi tentado nos Estados Unidos e resultou em grandes e graves problemas. Primeiro, não são todas as disciplinas que são avaliadas nos testes, pois estes se concentram em leitura e matemática.  Como se faria o pagamento do salário do professor de artes, por exemplo? Seria a partir da avaliação do professor de matemática?

Segundo, as formas de calcular o valor agregado ao salário não são confiáveis gerando situações injustas e também equívocos. Sobre isso já se pronunciou até mesmo a Associação Americana de Estatística alertando para a inconsistência do pagamento de professores por valor agregado.

Marina deu uma entrevista ao Estadão onde rejeita a privatização da educação, mas tropeça abertamente ao propor uma política salarial para o magistério a partir de dois componentes:

  1. A primeira parte seria implantada gradualmente, na proporção do crescimento do orçamento federal para educação em relação ao PIB, em conformidade com o PNE.

  2. A segunda está vinculada ao cumprimento de metas de desempenho em sala de aula, aos resultados do Exame Nacional de Docentes, à participação de cursos e formação continuada e à docência em escola integral.

Leia aqui.

A ideia é irmã gêmea do pagamento de bônus por desempenho. Sobre isso Maria Alice Setubal assim se manifestou:

“O Sistema de bônus cria competição danosa e afasta bons professores dos alunos ruins; a educação não é como o mercado, em que a concorrência pode ser saudável.”

Leia aqui.

Mas, pagamento por resultados nos testes era o que propunha também Aécio Neves do PSDB nas últimas eleições presidenciais. Bônus por desempenho é usado no Estado de São Paulo há tempos, na política do PSDB de Alckmin, sem que tenha sido eficaz.

Ao mesmo tempo, Marina também se diz favorável ao Exame Nacional Docente, cuja forma mais elaborada tramita no Congresso, agora, como ENAMEB – Exame Nacional do Magistério da Educação Básica. Ele tenderá a ser um exame de certificação também – ainda que não esteja colocado dessa forma no projeto em tramitação – e servirá para igualmente submeter a controle as agências de formação de professores.

Aprovado o ENAMEB ele também incentivará a desqualificação e aligeiramento na formação inicial do magistério, já que a autorização para exercício da profissão se dará de fato no exame de certificação, permitindo toda sorte de simplificação que conduza rapidamente a ele.

Há muito tempo Ricardo Semler, um empresário, se manifestou sobre estas ideias:

“O caminho de ouvir empresários e dar bônus aos professores em função de nota, por exemplo, demonstra como se está pensando a escola de trás para a frente.

Ora, dar gratificação ao professor para que gere boas notas em provas tacanhas, em apenas duas matérias, é o mesmo que dar comissão a corretor imobiliário para que venda aquele terreno micado, e não o mais difícil de mostrar.”

Leia aqui.

Se o programa de Marina está assim, aguardemos pelo de Alckmin, sob coordenação de Maria Helena Castro.

Leia mais sobre esta questão na tag: “pagamento por valor agregado”, neste Blog.

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Bilionários de todo o mundo, uni-vos!

Nos Estados Unidos, meia dúzia de Fundações de bilionários definem a política educacional do Departamento de Educação que, aliás, tem como secretária atualmente, uma bilionária da família DeVos.

A consigna de Marx chamando os trabalhadores a lutarem contra a opressão: “trabalhadores de todo o mundo, uni-vos”, agora tem seu contraponto em um chamado de Bill Gates e Warren Buffet para que os bilionários do mundo se unam em um projeto de doações de suas fortunas chamado “Giving Pledge” ou Compromisso de Doação”.

 “Agora temos 183 compromissos em 22 países diferentes. Essas promessas estão sendo dadas a uma gama diversificada de causas, incluindo alívio da pobreza, assistência em desastres, saúde global, educação e pesquisa médica. A filantropia pode ser ousada, assumir riscos importantes e incubar novas ideias. Ele também pode se associar efetivamente ao governo para ampliar as inovações para obter o máximo impacto.”

É óbvio que bilionários não querem mudar o mundo. Por que haveriam de querê-lo? O que chamam de mudança é meramente cosmética e supõe apenas a otimização da lógica social atual. Para bilionários, os problemas sociais que temos podem ser corrigidos com mais dinheiro e caridade (com alguma pitada de tecnologia). Não são problemas gerados pela própria lógica de funcionamento de um sistema que acumula riqueza em uma ponta à custa da pobreza na outra.

Para eles, o sistema, em si, é bom e os problemas sociais devem ser minorados (pelo menos para não colocarem o sistema de acumulação em cheque, ou seja, manter o status quo) para que continue e se aprimore.

O apelo de Gates foi atendido no Brasil por Elie Horn:

“O empresário Elie Horn é aquele tipo de pessoa que, de um jeito ou de outro, vai impressionar o interlocutor. Fundador da Cyrela, a segunda maior incorporadora imobiliária brasileira, este judeu ortodoxo nascido na Síria há 73 anos é um caso singular na história empresarial do país. Horn decidiu doar 60% de sua fortuna pessoal para a filantropia. Jamais, em tempo algum, qualquer outra pessoa fez algo parecido no Brasil. Não é só. Ele é também o único brasileiro a integrar o The Giving Pledge, espécie de clube idealizado por Bill Gates para estimular bilionários a bancar projetos de forte impacto social.”

Leia a entrevista aqui.

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CNTE contra a BNCC do Ensino Médio

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação divulga manifestação contra a base nacional curricular comum para o ensino médio. As críticas quanto à concepção política-pedagógica que orienta a base do ensino médio podem ser aplicadas, igualmente, à base nacional aprovada para o ensino fundamental.

Não adianta alterar a Base Nacional Comum Curricular: o problema é de concepção político-pedagógica e a única solução é a retirada dessa proposta de BNCC e a revogação da Lei da Reforma do Ensino Médio

Publicado em 23 Julho 2018

Nessa última semana, a grande imprensa repercutiu o interesse do governo Temer, por meio de seu Ministro da Educação, em alterar a proposta da Base Nacional Comum Curricular – BNCC do ensino médio, apresentada de forma definitiva em abril desse ano, quando passou a ser objeto de debates no Conselho Nacional de Educação (CNE) e nas audiências públicas nos Estados. A ideia do governo é dirimir as enormes resistências encontradas à proposta de BNCC, dentro até do CNE que eles recompuseram à sua maneira para, artificialmente, obter maiorias nas votações.

Acontece que, como diz o ditado conhecido por muitos, “pau que nasce torto, nunca se endireita!”. Modificações pontuais na proposta da BNCC não serão suficientes para alterar, ao fim e ao cabo, a própria concepção político-pedagógica que sustenta e motiva a BNCC. As avaliações sobre essa proposta da BNCC dão conta de que ela é apenas um instrumento para operacionalizar a própria privatização do ensino médico. A Reforma do Ensino Médio, aprovada pela Lei 13.415 ainda no ano passado, é uma legislação que fomenta a privatização dessa etapa da educação básica brasileira, que é um verdadeiro nicho para o mercado. Essa Lei cria um enorme fosso entre, de um lado, escola para ricos e classe média alta e, de outro, escolas para pobres e classe média baixa. É uma lei que institucionaliza a segregação social e, portanto, a sua BNCC cumprirá o papel de atender a esses princípios privatizantes e de exclusão social. Não adianta remendar.

A falta de clareza da proposta da BNCC apresentada é tão grande que, além de ter rachado a composição do CNE na sua avaliação, terminou por resultando no pedido de afastamento do então conselheiro presidente daquele colegiado. O governo foi tão desastroso e pouco assuntado na apresentação dessa proposta que, agora, depois do fiasco das audiências públicas pelos Estados, chegando ao ponto até do cancelamento daquela agendada a ocorrer em São Paulo, em função de fortes protestos contra a proposta, diz estar aberto para o aperfeiçoamento dessa proposta.

A CNTE já se manifesta, e não de agora, contra a Lei da Reforma do Ensino Médio e contra todas as tentativas de mercantilização e privatização da educação básica brasileira. Já nos pronunciamos em diversos fóruns contra essa proposta, inclusive no âmbito do parlamento brasileiro. Nunca nos furtamos em discutir politicamente e apresentar os argumentos técnicos de nossa posição. Não aceitaremos, agora, remendar o que não tem mais jeito. Defendemos a revogação imediata da Lei da Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017) e pela retirada da proposta da BNCC!

A CNTE tem consciência da enorme resistência que essa proposta encontra no seio da sociedade e, em especial, no âmbito do movimento educacional e entidades científicas. Uma nova nota foi tornada pública ainda essa semana, também contrária a esse arremedo de proposta feito agora pelo governo. Junta-se, agora, à oposição a esse movimento do governo a Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS), Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais (ABECS), Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS). Juntos e mobilizados, derrotaremos essa proposta da BNCC e a Lei da Reforma do Ensino Médio!

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New York City: na contramão da segregação

Enquanto a reforma do ensino médio no Brasil, a título de flexibilizar, aprofunda a segregação socioeconômica e racial, a Cidade de Nova York – que já foi inspiração dos reformadores empresariais americanos – tenta corrigir o impacto destas políticas. Informe do National Education Policy Center afirma que o atual prefeito resolveu apostar em outra direção:

“Os estudantes negros e hispânicos compreendem quase 70% das matrículas das escolas médias públicas (middle-school) em Nova York. No entanto, eles normalmente representam apenas 10% dos alunos da oitava série admitidos nas oito escolas especializadas da cidade, incluindo Stuyvesant e a Bronx High School of Science (high school). Essas escolas são alimentadoras de faculdades da Ivy League e de outras universidades de ponta.

As decisões de admissão são atualmente baseadas em um único exame, o Teste de Admissão nas Escolas Secundárias Especializadas (SHSAT). Mas uma recente proposta do prefeito de Nova York, Bill de Blasio, busca diversificar essas escolas especializadas, substituindo o SHSAT por um sistema baseado na classificação de sua classe na escola média e os resultados dos testes estaduais.

Para as três maiores escolas especializadas, essa reforma exigiria mudanças em uma lei estadual de 1971. Essas mudanças podem levar tempo, se ocorrerem. Então, de Blasio também propôs reservar 20% dos assentos em cada escola para estudantes de baixa renda, que estão bem abaixo da pontuação de corte do SHSAT. O prefeito estimou que, combinadas, essas mudanças aumentariam a porcentagem de estudantes negros e hispânicos para 45%.

Preocupações importantes sobre o teste e seu uso são explicadas por um resumo de pesquisa do National Education Policy Center de 2008, elaborado por Joshua Feinman, que descobriu falhas no uso do SHSAT. A análise de Feinman mostrou que milhares de estudantes admitidos com base no exame obtêm pontuações estatisticamente indistinguíveis dos resultados daqueles que não conseguem a nota de corte.”

Acesse o estudo de Feinman sobre o SHSAT: Feinman, J. (2008). High stakes, but low validity? A case study of standardized tests and admissions into New York City specialized high schools. Boulder, CO: National Education Policy Center.

Acesse também o estudo de Corcoran: Corcoran, S. & Baker-Smith, C. (2018). Application, admission, and matriculation to New York City’s specialized high schools. Education Finance and Policy, 13(2).

Leia mais aqui.

Veja também aqui.

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CNTE convoca para a luta no Dia D da BNCC

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação distribuiu nota convocando educadores, gestores e estudantes para a luta no Dia D da BNCC do ensino médio, promovido pelo Consed/MEC no próximo dia 2 de agosto:

LogoCNTE“Devido à convocação do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) para o “Dia D” de debate nas escolas sobre a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, previsto para 2 de agosto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) orienta as afiliadas a promoverem intenso calendário de mobilização e denúncia para discutir com os/as trabalhadores/as as reais consequências das medidas propostas pelo governo antidemocrático.

Além do livro BNCC e Reforma do Ensino Médio, produzido pela entidade e lançado em maio de 2018, a instituição elaborou texto de subsídio voltado ao tema, caso o sindicato local opte por convocar paralisação nessa data. Também disponibilizou carta escolar para que cada escola do país registre a indignação com as mudanças no currículo. O instrumento também pede a revogação da Lei 13.415 e a rejeição das alterações indicadas. Está previsto, ainda, o envio de panfleto acerca do assunto voltado aos educadores e a população em geral.

A luta, neste momento, é decisiva para desmascarar a intenção do MEC de viabilizar mais um golpe midiático.”

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Vitória em MG: piso é incorporado à Constituição

Em 17 de julho passado a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais havia aprovado a PEC 49/18 que insere o piso salarial dos educadores da educação básica na Constituição Estadual. Como se trata de emenda na Constituição do Estado, tinha que passar por segunda votação.

Alguns deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais tentaram modificar a PEC do Piso dos educadores aprovada em primeiro turno, com um substitutivo de última hora que a descaracterizava. Mas por 68 votos a favor, ontem o projeto original foi aprovado em segundo turno com uma grande vitória dos educadores de Minas e Sind-UTE/MG.

Leia mais aqui.

Segundo o site de notícias da Assembleia Legislativa de Minas:

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais da área, foi aprovada em 2° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na manhã desta quarta-feira (25/7/18), a matéria foi aprovada na forma do vencido (texto aprovado com alterações em 1º turno) com a emenda nº 1, apresentada em 2º turno pela Comissão Especial que analisou a proposta.

A votação aconteceu com as galerias da Casa Legislativa cheias. Profissionais da educação estavam presentes e pressionaram pela aprovação da PEC. Assim, os 68 votos dos presentes foram favoráveis e, após a votação, parlamentares da situação e da oposição fizeram declaração de voto e parabenizaram os trabalhadores da educação.

De autoria do deputado Rogério Correia (PT) e de outros 72 deputados, a proposição determina que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente.

Os valores devidos aos servidores estaduais da área deverão ser atualizados anualmente de acordo com as atualizações do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, previsto no inciso VIII do caput do artigo 206 da Constituição da República.

O piso será pago a servidores com jornada de 24 horas semanais, já que a emenda aprovada altera o termo “horas-aula” do texto do vencido por “horas”, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. A norma valerá para as seguintes carreiras:

  • Professor de Educação Básica (PEB);
  • Especialista em Educação Básica (EEB);
  • Analista de Educação Básica (AEB);
  • Assistente Técnico de Educação Básica (ATB);
  • Técnico da Educação (TDE);
  • Analista Educacional (ANE);
  • Assistente de Educação (ASE);
  • e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB)

No fim da manhã, ainda durante a Reunião Extraordinária, o parecer de redação final da PEC foi aprovado. Conforme prevê o Regimento Interno da ALMG, a proposta deve ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de cinco dias úteis, contados da aprovação em redação final da PEC.”

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Dia D da BNCC do Ensino Médio

A BNCC do ensino fundamental, como demonstrado por Fernando Cassio, foi vítima da participação por meio de um formulário “on line” em sua elaboração. Também houve o dia D da BNCC do ensino fundamental. O método vai ser reproduzido na BNCC do médio, agora liderado pelo Consed para socorrer o MEC que recebeu críticas por não ter discutido com as redes a BNCC do ensino médio.

Como bem aponta uma leitora:

“O campo do formulário não deixa brecha para discutir os pontos favoráveis ou desfavoráveis da reforma. O que está sendo proposto aos professores é analisar se as habilidades indicadas são claras ou pertinentes. Sendo assim, não existe discussão ou análise da proposta de reforma do EM, somente imposição e prejuízo para os estudantes e professores.”

Tal como na época do primeiro dia D realizado em 6 de março desde ano, disponibilizamos novamente o documento com as 12 razões para não ser coadjuvante nessa aventura.

Baixe aqui as 12 razões.

A atual BNCC do ensino médio tem pelo menos três problemas: o primeiro é a sua forma de elaboração, o segundo sua vinculação a uma política educacional baseada em testes, e o terceiro é que ela implementa a Lei da reforma do Ensino Médio já aprovada, uma lei que aprofunda a segregação dos nossos jovens. As questões de fundo já estão definidas e não estão abertas a discussão.

Segundo a Agência Brasil, no dia 2 de agosto próximo haverá outro Dia D para discutir a base em 28 mil escolas públicas e privadas de todo o país. Ela é destinada a receber sugestões e melhoria para o documento que está sob análise no CNE – Conselho Nacional de Educação. Material de apoio está disponibilizado no portal do Consed. Novamente a “participação” é “on line”.

Segundo o site do Consed:

“O Dia D será promovido nas próprias escolas. Cada uma delas deverá reunir o corpo docente do Ensino Médio para a realização de cinco atividades. A principal delas é o preenchimento do formulário de avaliação da BNCC. Nesse momento, de acordo com a atividade proposta, os professores serão divididos por áreas de conhecimento, para analisar as competências e habilidades da sua área.”

A iniciativa é apoiada pelo “Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação, o Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação, a Federação Nacional das Escolas Particulares, a Associação Nacional das Escolas de Educação Católica, o Sistema S e o Movimento Pela Base.”

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Servidores do INEP alertam para cortes

A ASSINEP, Associação dos Servidores do INEP, divulgou Nota Pública sobre os riscos de cortes no orçamento daquele órgão e que inviabilizariam sua atividade.

Baixe aqui a Nota do INEP.

Os servidores do INEP vêm a público alertar a sociedade brasileira sobre as consequências nefastas dos cortes orçamentários nas áreas sociais, em decorrência da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congela por 20 anos o gasto público nos valores de 2016. Como se discutiu à época, isso significaria restrições aos programas das áreas sociais, incluindo a Educação. Pois bem, os cortes ao MEC chegaram!

Se não bastasse isso, o governo indicou a necessidade de um corte adicional de 25% no orçamento, tornando ainda mais crítica a realização das atividades do Inep. Neste último caso, existe a alternativa para reverter a situação, já que foi aprovada uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo que o orçamento do MEC para 2019 não pode ser menor que aquele aprovado em 2018, eliminando assim o corte programado dos 25% das despesas. Mas, esta emenda pode ser vetada pelo Presidente da República.

Como, pelo limite do teto, o orçamento de 2019 não pode ultrapassar o valor de 2018, algumas atividades do Inep não poderão ser realizadas. Um exemplo das decisões que terão que ser tomadas caso essa situação perdure é a escolha entre realizar em 2019 o Saeb, avaliação que acontece desde 1993 a cada dois anos ou a realização do Enem. Se deixar de realizar a primeira, não será possível o cálculo do Ideb, importante instrumento para acompanhar a evolução da qualidade educacional e base para execução de diversas políticas educacionais; se deixar de realizar a segunda, centenas de milhares de jovens não terão acesso à universidade.

De toda forma, caso não seja possível aumentar o orçamento para 2019 e o corte decorrente do veto à emenda que garante para 2019 o mesmo valor para o orçamento de 2018, o Inep perderá cerca de R$800 milhões. Isso, não é demais frisar, paralisaria as atividades do Inep e os serviços que o instituto presta à população, obrigando o Instituto a fazer escolhas, qualquer uma delas danosas para os programas educacionais.

Num cenário de cortes à educação, tanto pela proibição de investimento pela EC 95, quanto pelo corte de 25% dos já poucos recursos aprovados para 2018, , se houvesse uma decisão de preservar o orçamento do Inep, recursos teriam que ser retirados de outros órgão do MEC, seja das Universidades que já enfrentam uma grave crise orçamentária, ou retirando recursos para as transferências voluntárias da União para estados e municípios. Qualquer destas duas alternativas é catastrófica!

Assim, os servidores do Inep decidiram em assembleia na manhã de 20 de julho, em decisão unânime, lutar:

  • Contra cortes orçamentários das áreas sociais;

  • Contra o dispositivo constitucional que limita o teto dos gastos (Emenda constitucional 95/2016);

  • Contra o veto do Presidente à emenda à LDO que estabelece que não deva haver corte no orçamento do MEC para 2019;

  • Pela ampliação do orçamento do Inep para 2019 de forma a permitir a realização de todas as atividades previstas.

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Filantropia política “sem fins lucrativos”

Uma nova crise nos meios universitários americanos expõe o real interesse de corporações e milionários ao efetuarem suas doações. Mostra como atuam através de  Fundações e “organizações sem fins lucrativos” que são máquinas de interesses políticos de doadores que não aparecem na cena, mas que de fato controlam as atividades e finalidades de tais organizações e de suas financiadas – o chamado “dark money”.

“Dark Money” diz respeito a fundos que são doados por milionários a organizações sem fins lucrativos para que exerçam algum tipo de influência em atividades que interessam aos doadores, sem que eles e/ou seus objetivos apareçam como doadores de fato destas organizações. Os doadores ou os termos da doação permanecem ocultos e tais organizações podem receber uma quantidade sem limite deste tipo de dinheiro.

Sem fins lucrativos (declarados), mas com muita finalidade política, Peter Greene as definiu como “máquinas de lavagem de dinheiro”.

O caso mais recente e emblemático acontece agora com a Fundação dos milionários irmãos Koch. As críticas dizem respeito à transparência das doações, bem como aos termos específicos das doações que poderiam levar a uma influência indevida dos doadores em questões acadêmicas, envolvendo pesquisa e até o currículo das instituições, passando pela própria seleção de professores.

É sabido que os Koch, como são conhecidos, financiam pela sua Fundação a agenda da nova direita americana. São mais de mil pessoas financiadas na área do ensino superior nos Estados Unidos. Mas isso é apenas parte da filantropia dos Koch que, segundo Castells, envolve até o MBL no Brasil.

Para uma visão da atuação destas organizações no Brasil leia aqui.

Segundo o blog Inside Higher Ed “um acordo já extinto de 2008 entre Koch e a Florida State University, por exemplo, deu à fundação um papel na revisão de candidatos a docentes.” O blog também remete para outra denúncia feita por Angel Cabrera, da George Mason University:

“Angel Cabrera, presidente da universidade desde 2012, compartilhou a notícia com os membros do corpo docente em um e-mail dizendo: “Fui informado de vários acordos que foram aceitos pela universidade entre 2003 e 2011 e levantam questões sobre a influência de doadores em questões acadêmicas”. “

Leia aqui também.

Inside Higher Ed informa que, sob crítica, a “Fundação Charles Koch planeja tornar públicos seus futuros acordos plurianuais com universidades. A mudança vem depois de anos de críticas de membros do corpo docente e estudantes que afirmam que as concessões de Koch em alguns campi se desviaram das normas acadêmicas.” Mas as mudanças anunciadas pela Fundação não acalmaram as críticas, pois elas não vão atingir os acordos já realizados no passado, exatamente o foco das denúncias.

A influência dos Koch e de outros nas universidades, levou à criação de uma organização que trabalha para libertar as universidades da influência das grandes corporações chamada “UnKoch my campus”:

“A influência corrosiva do “dark money” minou as instituições democráticas dos Estados Unidos, mas não apenas em nosso sistema político. A educação, em particular o ensino superior, serve como o motor da investigação crítica e fundamento da nossa democracia. É onde os cidadãos são expostos a ideias e, por sua vez, é responsável por moldar a opinião pública, o discurso político e a política.

Os mesmos ricos doadores e corporações que têm poluído nosso sistema político por mudanças políticas egoístas voltaram seus olhos para as universidades em busca de mudanças políticas e culturais de longo prazo. Ninguém mais exemplifica esse tipo de filantropo político do que Charles Koch, CEO da Koch Industries.”

O debate passa pelo financiamento das instituições universitárias e deveria ser levado em conta no Brasil, onde o governo tem restringido o seu financiamento. Como aponta o Blog Inside Higher Ed, citando Eric Austin:

“Como muitos outros professores nos últimos anos, Austin também expressou uma preocupação mais geral sobre a ameaça crescente para a academia de um financiador privado ideologicamente orientado, juntamente com um financiamento público dramaticamente reduzido. “Essas duas tendências em conjunto – são realmente problemáticas”.

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Educação Infantil:  a “boca torta” do TPE

Dizem que os cachimbos entortam a boca de quem os usa por muito tempo. Nada mais adequado para ilustrar a posição de Priscila Cruz, em recente post: Avaliação na Educação Infantil: criança aprende muito, mas aprende bem?  Priscila Cruz é fundadora e presidente-executiva do movimento Todos Pela Educação (TPE).

Seu post refere-se às mudanças no agora chamado Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que incluiu a avaliação da educação infantil e reuniu todas as avaliações do ensino fundamental e do médio sob uma mesma rubrica, SAEB, aplicadas no 2º, 5º, 9º do ensino fundamental e 3º do ensino médio. Com isso, desaparecem as denominações Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc), mais conhecida como Prova Brasil. No caso da ANA, ela foi antecipada do 3º para o 2º ano, criando pressões sobre a educação infantil em função de uma suposta “idade certa” para se alfabetizar.

Na avaliação feita no 9º ano, final do fundamental, incluiu-se também Ciências da Natureza e Ciências Humanas, mas só nesta avaliação, em consonância com o destino que se quer dar ao ensino médio, ou seja, abrir espaço para a profissionalização precoce do estudante de baixa renda e criar um caminho para os de maior poder aquisitivo para as universidades – a título de flexibilização do ensino médio. Por isso, a avaliação no final do ensino médio prevê focar somente Língua Portuguesa e Matemática (como as avaliações do ensino fundamental no 2º e 5º anos). Mas note, ciências naturais e humanas, incluídas apenas no 9º ano, não contarão no cálculo do IDEB que continuará focado em Língua Portuguesa e Matemática.

A propósito da inclusão de uma avaliação da educação infantil no SAEB, indaga a autora, “a proposta é positiva?”

“Sim, mas é preciso lembrar que estamos falando de um público muito especial e, portanto, é preciso ficar claro o que pode e o que não pode ser essa avaliação. Não pode: ser de seleção, aprovação/reprovação de alunos. Pode: ser um instrumento de acompanhamento do desenvolvimento individual de cada aluno e monitoramento da Educação Infantil”.

Então, segundo a autora, a avaliação da educação infantil pode ser destinada a 1) acompanhar o desenvolvimento individual de cada aluno; e 2) monitorar a Educação Infantil. São dois objetivos distintos, pois, monitorar a educação infantil é mais amplo e leva a avaliação para o campo das condições de oferta. No entanto, acompanhar o desenvolvimento individual de cada aluno, remete ao efeito das condições sobre a aprendizagem de cada um, revelando a real intenção, avaliar individual o aluno – com ou sem exames formais.

Ao admitir que a avaliação pode ser um “acompanhamento do desenvolvimento individual de cada aluno” (grifos meus), está admitida a avaliação (externa) com vistas a determinar a proficiência de cada aluno, nos termos dos supostos “direitos de aprendizagem” fixados na Base Nacional Comum Curricular para esta faixa etária.

A autora informa “que não pode ser um exame”, pois “trata-se de criar um espaço em que a criança possa criar, brincar, inventar, experimentar, sentir, relacionar-se e, no meio de tudo isso, aprender.” (Grifos meus.) Aprender o quê? Aquilo que está definido na Base Nacional Comum Curricular. O fato de não ter o “formato” de um exame, não implica em que não haja avaliação da criança, pois somente assim se pode ter um “acompanhamento do desenvolvimento individual de cada aluno” como quer a autora. E como no segundo ano do ensino fundamental temos avaliação de língua portuguesa e matemática, as pressões para este tipo de avaliação individualizada vão penetrar na educação infantil de forma inadequada, gerando primeiro a adoção de “check-lists” de competências e habilidades, bem como simulados informais, e posteriormente pressionando para que se tenha, sim, exames formais nacionais neste nível de ensino.

Por ora, sobre o aluno não haverá o peso de um exame. A proposta vem embalada em uma avaliação da escola e sua infraestrutura, ou seja, uma avaliação de condições de oferta, mas o post da autora revela sua eventual destinação: vem dentro de uma “filosofia” que prega o acompanhamento “externo” daquilo que a autora admite ser o escopo da avaliação, ou seja, um “acompanhamento do desenvolvimento individual de cada aluno”.

É compreensível que as escolas sejam avaliadas em termos das condições de oferta – embora as escolas particulares, como sempre, estejam fora do circuito das avaliações nacionais – mas qual a finalidade de uma avaliação para “acompanhamento individual de cada aluno”, quando isso já é feito regularmente pelo professor em sua sala de aula e por métodos muito mais adequados? Só pode ser uma: impor desde fora um controle sobre a escola e seus professores, em função da Base Nacional Comum Curricular – um instrumento de padronização nacional que tolhe a autonomia docente, através de avaliações.

E não é outra a razão pela qual, no Brasil, as nossas avaliações de larga escala nacionais são censitárias, cobrindo todas as escolas e seus estudantes, quando poderiam ser simplesmente amostrais.

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Diretrizes da Formação: CNE concede mais 1 ano

“O Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, em 9 de maio de 2015, o Parecer CNE/CP nº 2/2015, que fundamentou a Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

No “Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias”, artigo 22 da referida Resolução, estabeleceu-se que os cursos de formação de professores que se encontram em funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.

Em 9/5/2017, o Conselho Nacional de Educação recebeu documento conjunto da Secretaria de Educação Superior (SESu) e da Secretaria de Educação Básica (SEB), do Ministério da Educação (MEC), apresentando proposta de alteração do prazo previsto no artigo 22 da referida Resolução.

Manifestações no mesmo sentido foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Educação pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), pela Associação Brasileira das Universidades Comunitárias de Educação Superior (Abruc), pela Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (Fórum), todas apresentando documentos e propondo ampliação do prazo em comento. Importante ressaltar que, nesses documentos, o teor geral da referida Resolução não foi questionado.”

A matéria foi relatada por Cesar Callegari e Malvina Tuttman os quais foram contrários à prorrogação solicitada. Mas, o conselheiro Antonio Carbonari Netto solicitou vistas ao processo e discordou dos relatores, defendendo a concessão de mais prazo. Em votação, o Conselho Nacional de Educação decidiu por atender a solicitação de ampliação de prazo e concedeu mais um ano.

Leia Parecer CNE 7/2018 aqui.

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Livro: Nenhum Lucro Deixado para Trás

Remo Bastos tem sua tese de doutorado editada como livro.

 Acesse aqui.

“A crítica encetada neste livro é expressa, desde logo, no próprio título, onde o autor utiliza ácida ironia em referência ao programa educativo No Child Left Behind, instituído, nos Estados Unidos, por George W. Bush em 2001. Se em tradução livre, o programa chamou-se “Nenhuma criança deixada para trás”, a análise de Remo Bastos condu-lo a verter o sentido das transformações ocorridas no sistema educacional estadunidense para “Nenhum lucro deixado para trás”. O título é por demais oportuno pela cabida ironia que encerra e porque lança luzes, já de início, sobre um dos objetivos do estudo: deslindar as consequências da captura da educação pública básica pela macroestrutura de poder político-econômico global, comandada pelos imensos conglomerados empresariais oligopolistas, pelos organismos internacionais e pelos Estados Nacionais.

CapaRemoOra, numa economia mundializada em que as 500 maiores empresas transnacionais têm faturamento correspondente a cerca de 35 a 40% do PIB mundial; em face da tessitura de intrincadas redes de influência dessas megacorporações sobre empresas de menor porte, sobre agências governamentais e sobre os próprios governos nacionais, não é de menor importância tratar do poder desses oligopólios na determinação das tendências do “livre” mercado, das políticas estatais e na definição do modo de vida em escala planetária.

Abordando os casos dos Estados Unidos e do Brasil, o autor mostra como os sistemas educacionais públicos básicos, contemporaneamente, são apropriados pelas mencionadas corporações e refuncionalizados para a acumulação privada de capital – transformação qualitativa que requer a intrusão, nessa esfera social, da lógica corporativa, do gerencialismo empresarial e de formas de regulação amplamente controladas pelas corporações, configurando uma tendência mundial que, todavia, se realiza de formas particulares em cada nação.

Na direção oposta, a autor explora as vitoriosas experiências educacionais da Finlândia e de Cuba, as quais evidenciam a plausibilidade da construção, em qualquer formação social, de um sistema educacional minimamente justo e eficaz, demonstrando, portanto, que a questão é política, e não necessária e unicamente econômica.”

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BNCC vai ser “aprimorada”: nada a comemorar

As bases nacionais comuns que estão sendo aprovadas no Brasil têm a função de permitir o aumento do controle sobre as redes públicas naquilo que ensinam e como ensinam. Quem faz esta sintonia fina são os processos de avaliação associados a elas, bem como a indústria do material didático.

Nada a comemorar no anúncio do MEC sobre eventuais mudanças na BNCC do ensino médio. Nossa base é outra e a reforma do ensino médio deve ser revogada.

Nas críticas que apareceram recentemente à base do ensino médio (e do fundamental) a questão da avaliação nem é tocada. Somente poderia haver uma relativa democratização das bases se elas fossem seguida de avaliações amostrais e não censitárias, como é no Brasil. Mas os interlocutores do MEC não são os profissionais da educação e sim os movimentos financiados pelos empresários: Todos pela Educação e Movimento pela Base.

O fato é que as bases propostas pelo MEC e pelo CNE não são adequadas e as mudanças que o MEC agora ensaia podem até piorar a situação, já que se pretende dar maior explicitação às competências e habilidades na BNCC do médio, como já se fez com a do fundamental.

“Dá para aprofundar competências e habilidades específicas dos itinerários formativos, desde que não traga engessamento ao trabalho das redes”, afirmou Rossieli. “Entendemos agora, ouvindo a sociedade, que devemos aprofundar isso, e faremos.”

Nada a comemorar.

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USA: educação ainda é vista como bem público

No país das mil e uma estratégias para privatizar a educação pública, uma pesquisa surpreende e mostra que os americanos, apesar deste massacre, ainda acreditam que a educação pública fornecida pelas universidades é um “bem público”.

A informação é do blog Inside High Education que afirma:

“A maior parte da discussão política sobre o ensino superior nos dias de hoje se concentra nos ganhos que os indivíduos têm e não nas contribuições que as faculdades e universidades dão à sociedade em geral. Assim, não seria surpreendente descobrir que muitos americanos não atribuiriam grande importância aos argumentos da educação como “bem público”, sobre os quais se baseava grande parte da justificativa do financiamento governamental para o ensino superior.

Mas um novo estudo constata que a maioria dos americanos continua a apoiar o financiamento governamental para o ensino superior e reconhece que as faculdades e universidades desempenham muitos papéis além de ajudá-la (ou aos seus filhos) conseguir um bom emprego ou outro ganho pessoal.”

O estudo realizado por pesquisadores da Teachers College da Universidade de Columbia, chama-se Americans’ Views of Higher Education as a Public and Private Good.

Leia mais aqui.

Acesse o estudo aqui.

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Tese sobre a Nova Direita no Brasil

Tese de doutorado sobre a Nova Direita no Brasil (2016) defendida por Flávio Henrique C. Casimiro, no Departamento de História da Universidade Federal Fluminense aborda o desenvolvimento desta vertente entre 1980 e 2014.

Acesse aqui.

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Público X privado: mais ilações da Folha…

Matéria no site da Folha de São Paulo de ontem – 9-07-18 – mostra a dificuldade que é produzir informações jornalísticas adequadas (do ponto de vista técnico) sobre educação. Ela faz parte de um conjunto de tentativas de mostrar que as escolas públicas são piores que as privadas, sem incluir na análise as reais causas desta diferenciação de desempenho. Isso contribui para que as teses da privatização do público se fortaleçam.

O caso em questão tem como título: “Matemática agrava abismo entre escolas públicas e privadas no ENEM”. Os dados usados são novamente do famigerado ENEM. Sim, pasme, o mesmo que gerou recentemente toda a polêmica com um estudo do IPEA (não coincidentemente publicado também pela Folha) que chegou à conclusão, infundada, de que a introdução da obrigatoriedade de filosofia e sociologia no ensino médio havia derrubado as médias de matemática.

Naquela oportunidade, vários estudos alertaram para as fragilidades das bases de dados do ENEM. Desta forma, nenhum jornal medianamente bem informado pode alegar desconhecimento sobre as limitações do ENEM. Até o próprio governo as admite e parou de fazer alarde com os dados, terceirizando para os jornais esta tarefa e com isso se protegendo. Portanto, não se pode alegar ignorância das fragilidades do ENEM ao se produzir matérias sobre ele na grande mídia.

Mas para demonstrar boa preparação para elaborar matérias educacionais, não basta o autor reconhecer as fragilidades do ENEM e depois apresentar as conclusões sem levar em conta tais limitações, sugerindo mais do que os dados podem expressar, ou montando títulos e manchetes para as matérias de forma a influenciar previamente a opinião dos leitores.

No caso específico, a matéria já diz a que veio em seu título: mostrar a superioridade das escolas privadas sobre as públicas. Uma falsa superioridade, pois sabemos que as metas do IDEB não estão sendo atingidas também pelas escolas privadas.

A matéria começa introduzindo uma conclusão em seu título e na sua parte privilegiada, ou seja, logo no início, diz:

“A matemática é a disciplina que mais agrava o abismo entre as escolas estaduais e privadas no país. Os resultados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2017 mostram desempenho inferior das redes estaduais em todas as áreas avaliadas na prova, mas em matemática essa distância é de até 67%.”

Leia aqui.

Aqui, neste início, já se “fisga” o leitor para a conclusão que se quer passar. A comparação, indevida, está feita com base nas médias das escolas públicas “versus” médias das escolas privadas, uma das formas de comparação de resultados mais primárias e frágeis.

Além disso, sabemos que o ENEM é um exame voluntário e que os estudantes que participam do exame nem sempre são representativos do conjunto de uma escola. Mas fazemos de conta que não importa. Sabemos também que média mais alta não é sinônimo de boa educação, mas fingimos que é.

Na matéria, os próprios autores apontam um limite fundamental para este tipo de análise, mas não o incluem de fato na conclusão a que chegam. Dizem:

“Essa diferença entre escolas estaduais e privadas esconde diferenças do perfil socioeconômico dos alunos. Escolas com alunos de nível mais elevado têm mais facilidade para alcançar maiores resultados.”

Feita esta breve ressalva técnica, a matéria logo em seguida se encarrega ela mesma de cancelar a interferência do nível sócio-econômico na diferença de médias, apresentando casos de escola com baixo nível sócio-econômico que tiveram “sucesso”. Para tal, irá citar uma escola do interior do Piauí, em Cocal dos Alves. A mensagem é que se uma pode, as outras também poderiam, o que descaracteriza o impacto do nível sócio-econômico.

Como dissemos em 2016, a propósito do IDEB do ensino médio, em outra investida da Folha contra as escolas públicas:

“Não faz sentido nenhum, portanto, a insistência da Folha (inclusive em edital recente) tentando mostrar que as escolas privadas são melhores do que as públicas, sem considerar os fatores que favorecem o aumento da média das escolas privadas. Por isso elas têm metas diferentes: a meta da escola privada é 6,3 e a meta da escola pública (estadual) é 4. Enquanto a escola privada está a 1 ponto de sua meta, a escola pública está a 0,5 ponto da dela. A escola pública está fazendo sua lição de casa melhor do que as privadas.”

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Como se vê no gráfico, enquanto as escolas públicas aumentam, as privadas caíram nos últimos anos.

Veja-se, no gráfico abaixo, que os resultados gerais do SAEB mostram que a matemática vem caindo no ensino médio, mas desde 2003 o ensino fundamental nos anos iniciais e anos finais vêm melhorando seu desempenho. Esta onda de melhoria não atingiu o ensino médio devido a uma série de fatores que não estão ligados ao fato da escola ser pública ou privada (como mostra o gráfico anterior).

SAEBmat1995_2015

E para concluir a reportagem,  a Folha inclui um “gran finale”: a reforma do ensino médio salvadora da pátria. Depois de sugerir que a interdisciplinariedade é o caminho, a matéria encerra com a reforma do ensino médio de Temer – não sem mencionar, de passagem, a resistência de Callegari à reforma.

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Tambelli: igualdade de oportunidades ou de condições?

Alexandre Tambelli escreve para Viomundo diferenciando o que é igualdade de oportunidades e o que é igualdade de condições.

“Li no texto do Márcio Pochmann o termo igualdade de oportunidades e creio ser um equívoco a esquerda associar este termo a algo positivo no todo da sociedade, o correto é a igualdade de condições. Igualdade de oportunidades é discurso conservador e neoliberal. Fica como registro de que podemos utilizar o termo mais apropriado para nós. Fiz um texto neste sentido de diferenciar igualdade de oportunidades e igualdade de condições e qual delas representa a verdadeira meritocracia, coloco aqui.”

Leia aqui.

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Proposta de pagamento de bônus avança no Congresso

A agência Senado informa que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto 294/2014 que institui bônus para professores de escolas públicas com desempenho acima da média nas avaliações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Com isso, pretende-se jogar pelo ralo, em uma proposta falida, cerca de 1 bilhão de reais por ano. Cada professor pode receber até mil reais de bônus salarial. A proposta segue agora para a Comissão de Educação.

Como divulgamos frequentemente por este blog, estudos demonstram a ineficácia deste procedimento como forma de valorizar o professor. Foi assim na Cidade de Nova York onde o bônus foi suspenso. É assim também no Estado de São Paulo onde é utilizado há muito tempo sem que tenha reflexo algum sobre a melhoria da qualidade de ensino.

Segundo a Agência Senado:

“O texto, um substitutivo do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) ao PLS 294/2014, também garante prioridade no acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado aos docentes de escolas com baixo desempenho no Inep. Para o senador, ambas as medidas promovem a valorização do professor e, consequentemente, da educação.

— Creio que é um modo barato de incentivar os professores, sem criar uma disputa entre eles, o que é muito criticado por sindicatos. Haverá ainda algo interessante: os professores vão se fiscalizar, se incentivar, pois, se um não for eficiente na melhoria da performance da escola, os outros perdem também. Haverá um incentivo coletivo aos professores da instituição — explicou Cristovam.”

Eis aí a visão “educacional” do Senador: colocar professores para vigiar professores, destruindo as relações de colaboração que são fundamentais para uma escola funcionar.

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Cerco ao serviço público

A bancada do PT na câmara dos deputados divulgou nota denunciando o cerco estabelecido pelo governo sobre o serviço público. Como é sabido, uma das formas de induzir privatização é retirar condições de funcionamento de maneira a derrubar a qualidade das instituições públicas.

“A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara manifesta profunda preocupação e contrariedade com o relatório apresentado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, o qual delimita as diretrizes que devem ser seguidas para a elaboração do Orçamento do próximo ano.

O relatório apresentado por senador do PSDB proíbe reajustes para os servidores públicos, elimina a possibilidade de criação de novos cargos para a administração pública, restringe nomeações necessárias ao bom funcionamento das instituições e impõe mais limitações à manutenção das instituições públicas da área de educação.”

Leia íntegra aqui.

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A democracia da “nova” direita

O general Eduardo Villas Bôas afirmou que se as forças armadas tiverem que intervir “será para fazer cumprir a Constituição, manter a democracia e proteger as instituições“. Nenhuma novidade se pensarmos que na ditadura militar de 1964 foi o que se disse para justificar o golpe. Em 2016, nem se precisou de militares, pois se descobriu um modo mais fácil: o “lawfare” (uso ilícito de recursos jurídicos para eliminar inimigos políticos).

A questão é: o que é democracia? Quando a democracia está ameaçada? Ameaça de quem e para quem? Não temos só um tipo de democracia. Temos a democracia dos capitalistas, e a democracia dos trabalhadores. Para os capitalistas, a democracia dos trabalhadores é autoritária, corporativista, populista e conduzida por partidos e sindicatos que impõem, pela força de representarem a maioria, uma ditadura contra a minoria que, por mérito, acumulou propriedades. Mesmo em suas formas mais simples, considera ser injusto ter que pagar mais impostos para financiar programas de distribuição de renda.

Para a democracia dos trabalhadores, a democracia dos capitalistas atende a uma elite que explora o povo pagando salários irrisórios e promove a desigualdade social, utilizando-se do Estado “democrático” para institucionalizar sua violência. São concepções antagônicas que dão base a diferentes filosofias sociais. Lula tentou fazer estes dois mundos conversarem, mas fracassou. Não há interesse, pelo menos neste momento, em um entendimento. O capital sente-se extremamente forte para rejeitar composições.

O cenário político nacional está em ebulição. Os partidos que deram sustentação à primeira onda neoliberal (PSDB e DEM, antes PFL), estão sofrendo com o rescaldo do “lawfare” de 2016, com as mudanças na agenda dos empresários nacionais, acuados pelo avanço das cadeias de produção internacionais, e com a emergência de uma “nova” direita.

O PSDB, um partido social-democrata em sua origem, teve que se converter em um partido de direita para se diferenciar do PT, que tomou o seu lugar. O DEM, de direita, é inexpressivo e só apareceu um pouco mais recentemente devido a seu apoio ao golpe em 2016. Ameaçou até lançar candidato à presidência, mas recuou. Sempre fez parceria com o PSDB. No entanto, com o PSDB “endireitando”, ficou difícil diferenciar-se dele. Neste momento não sabe se apoia Alckmin ou Ciro Gomes (validado por Cid Gomes perante a direita).

Todos estes partidos foram atropelados pelos acontecimentos e estão sendo obrigados a rever suas teses pelo avanço da “nova direita” – uma agenda radical que cresce motivada pelas contradições de desenvolvimento do sistema capitalista internacional. João Doria é o seu representante, seguido de empresários outsiders, como ele, mas menos preparados ainda. PSDB e DEM estão tentando absorver o crescimento da “nova” direita, atualizando sua teses, na expectativa de se tornarem críveis perante o “mercado”.

Doria ameaçou mudar para o DEM, mais à direita, mas acabou permanecendo no PSDB por conveniência. O DEM é muito inexpressivo para seus propósitos. Fernando Henrique Cardoso tenta costurar as teses do PSDB com a nova direita, e ao mesmo tempo chamar para seu partido apoio de partidos do centro. Em artigo recente, não por acaso denominado “Sejamos radicais”, após elencar ações a serem feitas, escreve:

“Que os governos se unam à iniciativa privada se for necessário e lhe cedam o passo quando for mais racional para assegurar o atendimento às necessidades do povo.”

Ele propõe um Polo Popular e Progressista que deveria respeitar a dinâmica dos mercados, já que vivemos em um sistema capitalista, e pretende, também, que se tenha a consciência de que isso não é suficiente para atender a toda a população. É o mesmo problema que tem Ciro Gomes ao criar uma proposta híbrida, para chamar apoio mais amplo.

Mas um programa deste tipo não agrada à nova direita, de olho nas contradições que crescem e atingem seu faturamento e estabilidade. Doria, em apenas um ano que esteve como prefeito da cidade de São Paulo, mostrou que não compartilha deste caminho. Se continua no PSDB é por mera conveniência e muito provavelmente o PSDB sabe disso. O partido tenta emplacar Alckmin como candidato a presidência, que era o primeiro da fila e chegou ao partido antes de Doria. Mas mantém Doria como um possível candidato a presidência, mesmo que oficialmente este esteja concorrendo ao governo do Estado de São Paulo e não à presidência. Há quem defenda Doria no lugar de Alckmin dentro do próprio PSDB. O DEM adoraria. O cenário eleitoral ainda não está definido. A nova direita atende aos interesses do 1% mais rico, o “mercado”, e exige apoio aberto às suas teses – muitas impopulares. Alckmin não é o candidato preferido do mercado. É Doria o seu candidato.

Mas, voltando ao início deste post, as forças armadas, nas teses da “nova direita” brasileira emergente, são o braço armado do “mercado”. Seu conceito de democracia é o da democracia capitalista, sob controle do “mercado”, segundo ela baseado na visão do “liberalismo clássico”, do “livre mercado”. Logo, sempre que a democracia [do capital] esteja ameaçada, ela considera que é legítima a intervenção das forças armadas – principalmente se o “lawfare” falhar.

Para os liberais clássicos, não haveria nenhum tipo de liberdade, se não houvesse, antes, liberdade econômica, leia-se: livre concorrência em um ambiente de livre mercado pleno. Com esta justificativa, legitima-se uma intervenção militar (ou um “lawfare”) sempre que a liberdade econômica, ou seja, o próprio capital,  estiver cerceado – digamos pelo “planejamento econômico estatal” – pois, sem liberdade econômica, não há possibilidade de desenvolvimento das outras formas de liberdade social, vale dizer, não há possibilidade de que haja “democracia” [de tipo capitalista]. Isso, em si, não é novo. Novo, por aqui, é a retomada desta versão do liberalismo clássico de forma aberta e radical.

A tese do “livre mercado” exige um estado mínimo e não “misto” como propõe Fernando Henrique no artigo citado acima, recomendando que o Estado se associe, se necessário, à iniciativa privada para realizar as necessidades do povo. Mas esta não é a proposta da “nova direita” e, sim, da terceira via, que defende uma economia mista. A direita radical acha que isso é a deturpação do “livre mercado”, é deturpação do “liberalismo”, causada pela social-democracia, e precisa ser corrigida por um retorno às teses do liberalismo clássico.

Portanto, quando os generais afirmam que as forças armadas só intervirão para manter a democracia, eles não estão dizendo nada [ou muito]. Tudo depende de como se defina democracia. Pelas teses da “nova direita”, competiria às forças armadas garantir o “livre mercado” – tido por ela como a fonte de todas as liberdades e da própria democracia. Neste sentido, deveríamos levar a sério pedidos de intervenção militar, por mais que nos pareçam impossíveis. O “lawfare” também parecia impossível no Brasil, quando ocorreu no Paraguai. O futuro pode depender da situação econômica e de como ela atingirá o conceito de “livre mercado”.

Este recrudescimento da direita atual não é meramente ocasional, mas reflete as dificuldades que o próprio sistema capitalista [além da matriz, os Estados Unidos] vem tendo para manter as bases do processo de acumulação de riquezas e, neste sentido, é imposto por esta realidade econômica internacional, ciente de que tal realidade exigirá medidas que elevarão a tensão e o conflito de classes, para que sejam mantidos os patamares de acumulação.

Neste quadro, o controle político do Estado e de suas instituições ganha nova cor, juntamente com as reformas em andamento no país. No caso da educação, caracteriza e aprofunda o seu duplo papel: ideológico (controle político do aparato escolar via privatização, bases nacionais comuns curriculares e movimento “escola sem partido”, este último, um braço político da “nova” direita na escola) e técnico (alinhamento da escola com as necessidades dos novos processos produtivos, coordenado pela OCDE, visando a inserção das cadeias produtivas nacionais na lógica das cadeias internacionais). Como adverte Fernando Henrique, nada se conseguirá sem que a educação seja o centro das atenções governamentais e populares. A escola, como nunca, é um terreno em disputa.

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