Golpe na CONAE18: FNE informa Procuradoria

RELATO DA COORDENAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO A PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

Venho, muito respeitosamente informar que tomamos conhecimento pelas redes sociais, na data de hoje, da publicação do Decreto de 26 de abril de 2017, “convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação”, mediante a qual manifesto nossa preocupação e contrariedade, notadamente em função da inexistência de qualquer tratativa em tal direção processada anteriormente. A conferência de 2018, até aqui, tinha como referência o Decreto de 09 de maio de 2016. Intempestivamente, um ano após assumirem o Governo, a atual gestão, na pratica, parece desejar tumultuar e dificultar um processo em curso.

Convém ressaltar nosso desapontamento adicional já que para a mesma data em que o Decreto é firmado (26/04/2017) havia previsão de reunião entre a Secretaria Executiva do MEC e membros do FNE, agendada com bastante antecedência, conforme a conveniência da própria Secretaria do MEC. Seria uma reunião, fundamental, para tratar de encaminhamentos relativos à Conae que foi abruptamente cancelada sem maiores esclarecimentos e informações aos interessados, tampouco proposta outra alternativa que respeitasse a deliberação do coletivo do FNE em reunião de 29 do mês passado. Infelizmente também não é demais ressaltar a demonstração reiterada de desprestigio ao FNE na medida em que o MEC não ofereceu quaisquer respostas fáticas aos ofícios a ele destinados, de nº 36/2016, de 06 de dezembro de 2016 e nº003/2017, de 29 de março de 2017.

Além de representar uma medida unilateral, considerando que esta coordenação vem empreendendo esforços para promover o diálogo e preservar a atribuição do FNE, a medida não havia sido sequer cogitada em qualquer reunião ou discussão pública. Ademais, nossa avaliação até aqui é que o Decreto “revogatório” proposto:

1. retira do FNE, espaço plural e hoje coordenado pela sociedade civil, a coordenação da Conae, que passa a se realizar “sob a orientação do Ministério da Educação – MEC”;

2. altera todo o calendário para as conferências municipais ou intermunicipais, estaduais, distrital e nacional, afrontando o que foi deliberado pelo FNE, há cerca de um ano, sem qualquer diálogo ou mediação;

3. ignora preocupação para que a etapa nacional venha a ocorrer no primeiro semestre de 2018, nos termos do deliberado pelo FNE e conforme avaliação da própria PFDC em manifestação recente ao Ministro de Estado da Educação;

4. restringe, ao nosso juízo, o papel das conferências e a incidência da população nas políticas educacionais, por exemplo, suprimindo o trecho “proceder a indicações de ações, no sentido de promover avanços nas políticas públicas educacionais” do inciso II do art.3º do decreto anterior;

5. retira as competências do FNE na elaboração das diretrizes gerais e organizativas para a realização da CONAE, que passam a ser do MEC (Art. 5º);

Ao nosso juízo, além de ser medida desarrazoada e intempestiva, é gravíssima a edição do Decreto porque, repito, retira do coordenador do FNE a Coordenação da CONAE que, de maneira explicita, passa a ser, na pratica, subordinado à Secretaria Executiva do MEC no exercício de atribuições próprias estabelecidas na Lei 13.005/14, art. 6º. Ademais, o Decreto pretende concentrar atribuições e conferir à Secretaria Executiva do MEC uma tarefa de supervisionar e orientar as atividades próprias do FNE, que ao meu juízo são estranhas ao corpo da Lei do PNE.

Além de subordinar as tarefas próprias do órgão colegiado, o Decreto é nitidamente ilegal ao meu juízo, ao estabelecer que as conferências devam ocorrer “sob a orientação do Ministério da Educação”, o que, em hipótese alguma, é a intenção da Lei 13.005/14, tampouco compatível com a natureza de processos participativos (§ 1ºdo art. 1º) e a uma instância plural e colegiada. Em concreto, o histórico de trabalho do FNE se dá em direção distinta, qual seja, de respeito à orientações e decisões tomadas por seu Pleno, a partir de interações transparentes e democráticas, que tomam o diálogo como método.

O Decreto revogatório também desfaz compromisso político e público do Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, ao alterar unilateralmente as datas para a realização de todas as etapas. Em 19 de setembro de 2016, no ato de lançamento da Conae, literalmente afirmou apoio à realização da Conferência nos seguintes termos: “nós estamos dispostos a cumprir o calendário, realizarmos o que está posto, a conferência nacional de educação, dentro do calendário estabelecido (…)”. Fica claro o compromisso estabelecido com a manutenção do calendário, tal como até então previsto, a despeito das questões orçamentárias que jamais foram claramente discutidas com o FNE, até o presente momento.

Com uma ação desse tipo de parte do Poder Público, unilateral, nada dialogada, sem perspectiva de futuro, também estados, DF e municípios ficarão inseguros acerca do planejamento e realização da Conae, prejudicando processos de participação e avaliação, previstos em lei.

Cuiabá, Mato Grosso, 27 de abril de 2017
Heleno Araujo Filho
Coordenador do FNE

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DECRETO de Temer sobre a CONAE 18

Baixe aqui o texto do Decreto de Temer sobre a realização da III CONAE – Conferência Nacional de Educação.

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Com decreto Temer assume a CONAE

O Governo Temer tenta assumir o controle sobre a CONAE. Além da má vontade ao lidar com o FNE – Fórum Nacional de Educação – e das tentativas de definir unilateralmente o conteúdo do documento base da Conferência Nacional de Educação para 2018, o governo Temer, em 27 de abril último, editou Decreto Presidencial que tenta esvaziar as funções do próprio Fórum Nacional de Educação na condução da CONAE.

Os delegados da Pré-conferência de Santo André, já se posicionaram.  Veja também mais abaixo, texto do Decreto.


Proposta de Moção de Repúdio

Os delegados da Pré-Conferência Municipal de Educação de Santo André (etapa municipal da Conferência Nacional de Educação, CONAE), reunidos na discussão do Eixo I – O PNE na articulação do SNE: instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, avaliação e regulação da educação – em 27 de abril de 2017, no Centro Universitário Anhanguera, vêm a púbico manifestar grande preocupação com o recente Decreto Presidencial de 26 de abril de 2017 (DOU, 27 abr. 2017, p. 19). Na visão dos delegados o documento viola o Artigo 6º da Lei 13.005/2014 do Plano Nacional de Educação (PNE), ao sobrepor, e com isso esvaziar, as funções do Fórum Nacional de Educação (FNE) na coordenação e articulação da CONAE em todos os seus níveis. Os delegados reiteram o compromisso com a Lei do PNE, com as atribuições que devem ser asseguradas ao FNE e propõe a apresentação, discussão democrática e aprovação de Moções nesse sentido nas pré-conferências municipais e na Conferência Intermunicipal do ABCDMRR (etapa regional da CONAE), bem como nas demais conferências e pré-conferências em realização no País.

Santo André, 27 de abril de 2017

Delegadas e delegados reunidos na discussão do Eixo 1 da Pré-Conferência Municipal de Educação de Santo André


DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2017

Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema “A Consolidação do Sistema Nacional de Educação – SNE e o Plano Nacional de Educação – PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica”.

  • 1º A União, sob a orientação do Ministério da Educação -MEC e observado o disposto no art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, promoverá a realização da CONAE, a ser precedida de conferências municipais, distrital e estaduais, articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.005, de 2014.
  • 2º A etapa nacional da 3ª CONAE, a ser realizada em 2018, será precedida pelos seguintes eventos:

I – conferências livres, a serem realizadas no ano de 2017;

II – conferências municipais ou intermunicipais, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2017, e

III – conferências estaduais e distrital, a serem realizadas até o final do segundo semestre de 2018.

Art. 2º As conferências nacionais de educação serão realizadas com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PNE vigente e subsidiar a elaboração do PNE para o decênio subsequente.

Art. 3º São objetivos específicos da CONAE:

I – acompanhar e avaliar as deliberações da CONAE de 2014, verificar seus impactos e proceder às atualizações necessárias;

II – avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global do plano e;

III – avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais.

Art. 4º O tema central da 3ª CONAE será dividido nos seguintes eixos temáticos:

I – O PNE na articulação do SNE: instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, avaliação e regulação da educação;

II – Planos decenais e SNE: qualidade, avaliação e regulação das políticas educacionais;

III – Planos decenais, SNE e gestão democrática: participação popular e controle social;

IV – Planos decenais, SNE e democratização da Educação: acesso, permanência e gestão;

V – Planos decenais, SNE, Educação e diversidade: democratização, direitos humanos, justiça social e inclusão;

VI – Planos decenais, SNE e políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação: cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;

VII – Planos decenais, SNE e valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde; e

VIII – Planos decenais, SNE e financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

Art. 5º As diretrizes gerais e organizativas para a realização da CONAE serão elaboradas pelo MEC e coordenadas pelo FNE, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 13.005, de 2014.

Art. 6º O FNE, na organização da CONAE, terá as seguintes atribuições:

I – coordenar, supervisionar e promover a realização da CONAE, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II – elaborar o regulamento geral da CONAE, o seu regimento e as orientações para as conferências municipais, estaduais e distrital;

III – elaborar o Documento Referência da CONAE;

IV – elaborar a programação e a metodologia para sua operacionalização;

V – mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais nas conferências municipais, estaduais, distrital e nacional;

VI – viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da CONAE, com o suporte técnico e o apoio financeiro da União, em regime de colaboração com os demais entes federativos; e

VII – elaborar propostas de divulgação e de estratégias de comunicação.

Art. 7º Para o cumprimento do disposto neste Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser incentivados a constituir fóruns permanentes de educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital e efetuar o acompanhamento da execução do PNE e dos planos de educação, nos termos da Lei nº 13.005, de 2014.

Art. 8º A supervisão e a orientação das atividades de articulação e coordenação dispostas no art. 6º da Lei nº 13.005, de 2014, serão exercidas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, que adotará todas as medidas administrativas e gerenciais necessárias ao fiel atendimento dos objetivos da 3ª Conferência Nacional de Educação contidos no art. 1º, bem como das atribuições especificadas no art. 6º deste Decreto.

Art. 9º As despesas com a realização da 3ª CONAE correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, respeitada sua capacidade financeira e em conformidade com a respectiva dotação orçamentária.

Art. 10. Fica revogado o Decreto de 9 de maio de 2016.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Maria Helena Guimarães de Castro

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BNCC: versão III para a educação infantil é criticada

“O Projeto “Leitura e Escrita na Educação Infantil”, uma parceria firmada entre MEC/SEB/COEDI, UFMG, UFRJ e UNIRIO, vem a público apresentar algumas críticas à terceira versão da Base Nacional Comum Curricular – BNCC – no que tange à temática da leitura e da escrita na Educação Infantil. Estas críticas se baseiam nos estudos, seminários e pesquisas desenvolvidos ao longo de três anos de atividades acadêmicas que resultaram na elaboração de uma proposta de formação de professores de Educação Infantil.”

Leia a íntegra do documento aqui.

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SAEB: nova Portaria define quem participa

O INEP divulgou no dia 20 passado a Portaria 564/17 que regulamenta a realização do exame do SAEB (Prova Brasil). As escolas privadas com cursos fundamental anos finais e ensino médio continuam protegidas das avaliações censitárias obrigatórias. Somente entram as privadas com cursos de fundamental anos iniciais e ensino médio – amostralmente.

De fato, o correto seria termos somente avaliações amostrais em todos os níveis.   

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira, 20, a portaria número 564, que altera o público-alvo do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). A partir de agora, passarão a fazer as avaliações do Saeb todas as escolas públicas e privadas, de zonas urbanas e rurais, e com pelo menos dez estudantes matriculados em turmas regulares na 3ª série do Ensino Médio (ou 4ª série do Ensino Médio quando esta for a série de conclusão da etapa). As escolas públicas de zonas urbanas e rurais com dez ou mais estudantes matriculados em turmas regulares de 3º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental seguem fazendo as avaliações como já ocorria.

Além desse público que fará a avaliação de forma censitária, serão consideradas amostras de escolas privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, com estudantes matriculados em turmas regulares de 5º e 9º anos (4ª e 8ª séries) do Ensino Fundamental e na 3ª série do Ensino Médio. A amostra vai contemplar o Distrito Federal e os 26 estados brasileiros.

Resultado por Escola – A partir de 2018, todas as escolas que participarem da aplicação censitária do Saeb e que cumprirem critérios determinados terão seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) calculado. O índice, que combina resultados do Censo Escolar e do Saeb, é divulgado a cada dois anos. Com o encerramento da divulgação do Enem por Escola, que apresentava dados estatisticamente inadequados para avaliação de sistemas de ensino e escolas, a população terá uma avaliação mais ajustada das instituições de ensino brasileiras.

O Saeb é obrigatório para as escolas públicas e facultativo para as escolas privadas. Todas as escolas públicas, portanto, terão seu Ideb calculado. As escolas privadas interessadas em ter o índice aferido deverão participar do Saeb. Será necessário assinar um Termo de Adesão e pagar uma taxa que varia de R$ 400 a R$ 4 mil, de acordo com o número de alunos. Apenas as escolas particulares pagarão a taxa.

Em até 30 dias, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Saeb, publicará uma portaria com a regulamentação completa para a edição de 2017, incluindo os procedimentos necessários para adesão das escolas da rede privada de ensino que desejarem participar do Sistema.

SAEB – O Sistema de Avaliação da Educação Básica, instituído em 1990, usa avaliações externas em larga escala para fazer um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante, fornecendo um indicativo sobre a qualidade do ensino ofertado. O levantamento produz informações que subsidiam a formulação, reformulação e o monitoramento das políticas públicas nas esferas municipal, estadual e federal, em busca da melhoria da qualidade, equidade e eficiência do ensino. O Saeb também fornece dados e indicadores sobre fatores de influência do desempenho dos alunos nas áreas e anos avaliados.

Acesse aqui a notícia.

Acesse aqui a Portaria.

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Portugal: cedo para comemorar

O ex-ministro da educação de Portugal comemora hoje, pela Folha de São Paulo, que seu país deu um salto no PISA. Mas é cedo para comemorar. Primeiro, todos sabemos que não existem milagres em educação, só por isso, já merece cautela a comemoração. Segundo, nota mais alta não é sinônimo de boa educação. Há outros aspectos formativos que são vitais não só para vida em sociedade, mas para o próprio desenvolvimento infantil – e, ao contrário do que ele pensa, não são obtidos com base na melhoria do desempenho do aluno em português e matemática.

Não há surpresa na questão portuguesa: se você aperta a escola com avaliações e ensina apenas o que vai cair na prova, a nota melhora. Tais medidas, promovem o estreitamento curricular que é destruidor da boa formação educativa.

Mas para o ex-ministro:

“O que se chama de pedagogia moderna no fundo são ideias muito velhas, de mais de um século, muitas sem fundamento. Exemplo é a noção de que a exigência prejudica os pobres. Não, ela é amiga deles, porque os mais favorecidos podem ir a escolas privadas, podem ter apoio especial. Os mais desfavorecidos, não. Ou a escola pública lhes dá o conhecimento e as capacidades de que precisam, ou terão mais dificuldade no futuro”.

Leia a entrevista aqui.

Mas, aqui, falta uma informação que a reportagem não apresenta.

Sabemos que não há segredo nas consequências que se associam a esta política, uma delas é a maior segregação sócio educacional. A comemoração de Portugal deve ficar suspensa até que ele possa resolver o seguinte problema, posto também pelo estudo da OCDE e preocupação do atual ministro:

“Estamos, infelizmente, numa mostra em que não queremos estar, em que não nos podemos dar ao luxo de estar: o dos três países da OCDE que apresentam maior taxa de retenção entre as mais de sete dezenas de países ou economias que este relatório analisa, quase triplicando a taxa média da OCDE, que ronda os 13%”, apontou o ministro.”

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Cabral: meritocracia e igualdade (formal e material)

“A igualdade é um direito fundamental previsto na Constituição. Tem dois aspectos, um meramente formal e outro material. E só quando este último está presente é que o mérito de cada um pode ser, de fato, avaliado.”

Leia a íntegra aqui.

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Escolas Charters: perdendo a vergonha

Bem de acordo aos tempos de Trump, um relatório americano sobre segregação em escolas charters resolveu documentar e reconhecer que a segregação de estudantes nestas escolas é real, mas que, apesar disso, ela é um efeito benéfico da escolha dos próprios país. Acredite se quiser. Isso se parece muito mais àquela saída clássica de quem não podendo negar os fatos, procura fazer com que trabalhem a seu favor, ou como dizem, fazer do limão uma limonada.

O NEPC revisou o relatório:

“Um novo relatório do American Enterprise Institute (AEI) compara as diferenças nas abordagens e demografia entre os modelos de escolas charter e as “escolas públicas tradicionais” locais. O relatório relaciona modelos variados com escolhas das escolas pelos pais estratificadas e depois a composição estudantil estratificada correspondente, concluindo que essas diferenças e estratificações são benéficas ou benignas.”

Jameson Brewer da Universidade da Geórgia do Norte e Christopher Lubienski da Universidade de Indiana analisaram o estudo.

“As escolas charters, segundo o estudo, oferecem opções educativas diferenciadas e “inovadoras” através de variados modelos acadêmicos que atendem e, finalmente, refletem as escolhas dos pais para seus filhos. A estratificação resultante é apresentada como um subproduto benigno de escolhas benéficas diferencialmente associadas com, por exemplo, grupos raciais e étnicos diferentes. Eles afirmam que isso é “consistente com a teoria por trás de charters” e “em linha com um setor de charters que funcione adequadamente.”

“Infelizmente, os revisores concluem, o relatório não demonstra familiaridade com a pesquisa sobre a tomada de decisão dos pais ou com a extensa pesquisa sugerindo que as escolas charter não são particularmente inovadoras nas opções curriculares ou de instrução. Apesar do que o relatório afirma, as escolas públicas tradicionais, de fato, oferecem várias especializações de modelos acadêmicos, como as oferecidas pelas escolas charters.

Finalmente, os revisores expressam preocupação e desacordo com a caracterização desdenhosa que o relatório faz da segregação real em escolas charters e da estratificação dos alunos por outras características demográficas, o que para eles está em desacordo com o propósito e objetivos de uma educação pública equitativa.”

Baixe aqui o estudo original da AIE: Differences by Design? Student Composition in Charter Schools with Different Academic Models, by Jenn Hatfield & Nat Malkus, published by the American Enterprise Institute.

Baixe a revisão do estudo feita por T. Jameson Brewer and Christopher Lubienski para o NEPC.

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Servidores do INEP fazem ato público

A ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP – divulga sua sexta nota pública.  

NOTA PÚBLICA 06

Ato público nesta quinta-feira, dia 13 de abril, às 10 horas, em frente ao Inep

A Diretoria colegiada da Assinep vem a público informar sobre a reunião com a presidente do Inep ocorrida em 10 de abril passado. Dela também participaram todos os diretores do Instituto e a representante da Procuradoria Federal junto ao Inep.

Na oportunidade, a Diretoria da Assinep apresentou a pauta de reivindicações históricas do conjunto dos servidores (Anexo 1). O destaque foi a proposição da criação de uma Mesa Permanente de Negociação, envolvendo a Gestão do Inep e a Diretoria da Assinep para aprimorar as relações internas e a qualidade dos serviços prestados pelo Inep à população. A constituição da Mesa não retiraria o poder discricionário da gestão, mas permitiria a institucionalização de um espaço de diálogo e participação.

Para nossa surpresa, esta proposta encontrou enorme resistência da gestão, que reagiu, alegando, entre outras coisas, o seguinte: a Assinep possuiria um número reduzido de associados frente a quantidade de servidores do Instituto (uma clara intenção de deslegitimar o papel da nossa Associação); a pauta de reivindicações extrapolaria os temas que caberiam à Assinep; a Associação estaria organizando um excessivo número de reuniões e assembleias. A presidente do Inep disse ainda que haveria necessidade de autorização prévia e formal, não só por parte da presidência, como também da gestão de cada unidade para que os servidores possam participar de reuniões e assembleias. Nesse momento entregou uma carta assinada por ela (Anexo 2), que posteriormente fez constar no SEI (processo nº 23036.003371/2017-98).

Esta carta apresentava quatro determinações:

  1. A necessidade de prévia autorização para uso do espaço do Instituto para qualquer fim;
  2. A exigência de que “as reuniões de servidores, inclusive aquelas sob o patrocínio da Associação de Servidores do Inep, somente sejam realizadas mediante prévio e expresso consentimento da Chefia de Gabinete ou da Diretoria de Gestão e Planejamento”;
  3. A determinação de que “a participação de servidores que ocorram durante o expediente, ainda que devidamente autorizadas, está condicionada à permissão da chefia imediata, bem como da compensação de horário”;
  4. A determinação de que as reuniões ou assembleias “passem a ocorrer, preferencialmente após o final do expediente”.

Durante a reunião, por inúmeras vezes os representantes dos servidores tentaram, sem sucesso, chamar a atenção sobre a importância da criação de um canal de diálogo sobre nossas reivindicações. Os servidores tiveram, ainda, o cuidado de informar a gestão que a Assinep realizaria uma assembleia para relatar e discutir o resultado dessa reunião. A presidente reagiu com as seguintes palavras: “Não no horário de trabalho (…) No horário de trabalho não! Já fizeram quantas? Quantas assembleias em horário de trabalho?”. E, após a Diretoria da Assinep reafirmar a realização da assembleia, a presidente disse: “Eu estou avisando que isso não será permitido! Façam como quiserem, certo?”.

No mesmo dia, após a reunião, a Diretoria da Assinep, convocou os servidores para a assembleia e solicitou a reserva do auditório do Inep para a manhã do dia 13 de abril. Naquele momento não constava no sistema de reservas nenhum evento para o local. No entanto, em seguida fomos informados que, por conta de instalação de corrimões no auditório, o espaço não estaria disponível antes do dia 17 de abril.

Diante disso, a Assinep considerou oportuno realizar um ato de protesto com o apoio do SINDSEP-DF, sindicato da nossa categoria. O ato acontecerá nesta quinta-feira, 13 de abril, às 10 horas na frente do prédio do Inep.

É importante lembrar que em nenhum momento da história da Assinep, nem mesmo quando agentes armados da Polícia Federal estiveram nas dependências do Instituto para intimidar o movimento grevista de 2009, houve qualquer necessidade de autorização para a realização de reuniões ou assembleias.

Jamais coube aos servidores do Inep a acusação de que seriam improdutivos, absenteístas ou descompromissados com suas funções. Os servidores deste Instituto são conhecidos pelo seu empenho, competência, seriedade e cumprimento de suas tarefas, dentro dos prazos, em que pese a insuficiência das condições de trabalho. Ao contrário do que parece crer a gestão, nossas reuniões e assembleias servem para reforçar nossa identidade como técnicos e pesquisadores da Educação, renovar nossos compromissos e propor soluções para aprimorar as atividades do Instituto.

Bem por isso, nunca será demais lembrar que a Assinep atua na defesa não apenas dos servidores do Inep, mas tem sido, reconhecidamente, um ator central para a sobrevivência e a dignificação desta importante instituição de estudos e pesquisas, estratégica para assegurar o direito à educação de qualidade no Brasil.

Pela responsabilidade que temos e pelo respeito aos valores democráticos, continuamos abertos ao diálogo com a gestão e esperamos poder superar os impasses, buscando sempre o melhor para o Inep, um patrimônio da educação brasileira.”

Baixe aqui íntegra da Nota Pública No. 6.   Baixe aqui Anexo 1 e Anexo 2.

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Ximenes e Cássio – BNCC: “uma base em falso”

Salomão Ximenes e Fernando Cássio publicam “Uma base em falso”, um ensaio sobre a BNCC.

“A Base Nacional Comum Curricular nasce em falso, parcial, sem condições institucionais de implementação e sem legitimidade capaz de lhe assegurar a adesão genuína de educadores e gestores.”

Leia a íntegra aqui.

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Corrida ao topo pode matar…

Reportagem da Folha de SP mostra o drama da concorrência e das cobranças no curso de medicina da USP. Certamente, não é a única com este problema. Os estudantes estão saturados, correndo para o topo desde a educação básica, vestibular e depois dentro do próprio curso.

Alguns ficam doentes, outros se suicidam (6 só neste ano, 3 nas últimas semanas).

Esta situação tende a se ampliar à medida que os exames sejam generalizados na educação e cada vez mais haja cobrança associada a eles, como é a tendência na atual política pública educacional e na sociedade em geral.

O relato da Folha apresenta os motivos:

“A formatura está próxima e a realidade da profissão vai matando as ilusões dos tempos de calouros. Há disputas infantis por notas, muitas divulgadas nominalmente.”

“Em apenas dez semanas de duração, somos cobrados sobre fisiopatologia das doenças, sobre diagnósticos e sobre quais exames solicitar para excluir ou confirmar hipóteses”

“As notas de conceito [quase 50% da nota final] são multiplicadas pela frequência. Se o aluno está deprimido, não consegue ir às aulas. Mas não podemos faltar sem punição. Não temos tempo para cuidar da nossa saúde mental e física.”

De repente, a corrida ao topo se revela, para alguns, uma corrida para nenhum lugar.

Leia mais aqui.

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PRONIE: privatização à vista…

O PLS 198/2013 pode ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado  a qualquer momento dando mais um passo para estimular a privatização da educação básica no Brasil. Com isso, o Estado vai se retirando. Trata-se de desconto em imposto de renda para empresas (pessoas jurídicas, na verdade) e pessoas físicas que fizerem doações a escolas. Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (PRONIE).

“Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 198/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (Pronie). O projeto autoriza a dedução  no Imposto de Renda, por pessoas físicas e Jurídicas, de doações feitas para escolas da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), o projeto cria o Pronie para incentivar a doação de recursos privados que sirvam para ampliar os investimentos e melhorar a qualidade da educação escolar gratuita em todo o país, ou seja, nas escolas públicas e nas escolas privadas sem fins lucrativos. O projeto recebeu voto favorável do relator, o senador Ivo Cassol (PP-RO), e ainda terá de passar pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações ou patrocinar projetos de instituições de ensino gratuito para melhoria da educação escolar básica, construção, ampliação ou reforma de escolas, aquisição de equipamentos e materiais didáticos ou atualização e aperfeiçoamento de profissionais da educação.

As pessoas físicas poderão deduzir até 100% dos valores doados a projetos educacionais, limitado a 6% do Imposto de Renda devido, tendo como referência a declaração de ajuste anual feita no modelo completo. O contribuinte terá apenas que informar, na aba “pagamentos efetuados” da declaração do Imposto de Renda, nome e CNPJ da escola que recebeu a doação e o valor doado.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir até 100% dos valores doados, observado o limite de até 4% do Imposto de Renda devido. Entretanto, as pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL). Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido poderão deduzir 50% das doações efetuadas.

Não serão dedutíveis doações a instituições privadas sem fins lucrativos que tenha em seu corpo diretor “pessoa física vinculada ao doador ou patrocinador, assim considerados o cônjuge e parentes até terceiro grau”.

Todas as instituições beneficiadas com doação ou patrocínio estarão sujeitas a fiscalização dos órgãos públicos competentes, quanto à movimentação financeira e ao alcance dos objetivos.

O autor do projeto lembra que o artigo 205 da Constituição determinou que a educação, além de ser um direito de todos, é dever do Estado e da família e deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”.

Blairo Maggi argumenta, na justificação do projeto, que com a proposta “dá-se às pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de direcionar parte dos gastos que derivariam da receita de Imposto de Renda para doações e patrocínios diretos, ao alcance da demanda e do acompanhamento da sociedade local”. Para ele, “a grande vantagem do mecanismo é a oportunidade de uma colaboração direta de pessoas e empresas a demandas objetivas de escolas públicas e comunitárias gratuitas de sua própria comunidade, estreitando os laços de cidadania”.

O relator do projeto diz que o mérito da proposta é inegável, pois o Estado “deve oferecer instrumentos que facilitem o financiamento privado da educação, tanto das instituições públicas quanto das instituições privadas sem fins lucrativos”. Cassol acredita que a medida vai ampliar a participação da sociedade no desenvolvimento da educação e melhorar a qualidade do ensino.

Texto da Agência Senado

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SP: Doria X Schneider X MBL…

O prefeito marqueteiro de São Paulo João Doria está tendo problemas com seu Secretário de Educação logo de início. Demissionário, por pouco Alexandre Schneider não saiu do governo. Segundo a Folha:

“O secretário Alexandre Schneider (Educação) pediu demissão do cargo ao prefeito João Doria (PSDB) nesta sexta-feira (7). Ao menos por ora, em conversa no gabinete, o prefeito conseguiu demovê-lo da ideia.

Segundo a Folha apurou, Schneider se queixou a Doria da falta de respaldo da gestão tucana em meio aos ataques que tem recebido de simpatizantes do MBL (Movimento Brasil Livre).”

Ocorre que o MBL – um grupo radical de direita – resolveu fiscalizar escolas em São Paulo. O Secretário reagiu e não sentiu apoio do prefeito, acabando por pedir demissão. Doria percebeu o desgaste que seria perder logo de início o Secretário e contemporizou, mas, as relações não estão boas.

Leia mais aqui e aqui.

Schneider logo vai perceber que entrou em uma fria – não só ele, mas muitos dos que estão se aproximando do governo Doria. Ali só há marketing e, se duvidar, ainda vai para algum outro cargo superior e abandona a Prefeitura de São Paulo – afinal é a isso que veio: fazer carreira.

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Nota Pública da ASSINEP alerta

Em outra Nota Pública técnicos do INEP reunidos na ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP – alertam para as dificuldades técnicas que as atuais políticas do MEC podem criar, inclusive durante a implantação da BNCC:

“Primeiramente, não foi apresentada uma justificativa que fundamentasse com clareza a necessidade da universalização do Saeb, pois dentro da comunidade educacional existem argumentos fortes entre aqueles que defendem a universalização e aqueles que a criticam.

O segundo aspecto é que a decisão de incluir as escolas privadas gera falta de isonomia com relação à Prova Brasil, avaliação voltada para o 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, da qual participam apenas as escolas públicas. Qual a razão de incluir as escolas da rede privada na avaliação de uma das etapas da Educação Básica e não fazer o mesmo para as outras duas?

O terceiro aspecto refere-se à Base Nacional Comum Curricular, BNCC. Universalizar a avaliação em 2017, antes da finalização da BNCC, pode trazer impactos negativos sobre o processo de planejamento curricular e pedagógico das escolas e redes, pois os testes dos anos seguintes terão que ser alterados para que suas Matrizes de Referência possam se adequar à Base. Se a mudança for de fato implementada, serão três sinalizações diferentes para as escolas de Ensino Médio em pouquíssimo tempo: ENEM, Saeb antes da BNCC e Saeb após a BNCC.

O quarto aspecto tem relação com referenciar o Saeb na BNCC. É preciso tempo para que a BNCC seja implantada e para que a nova avaliação possa fazer sentido do ponto de vista pedagógico. Além disso, todo o processo de mudança dos testes, baseado nas boas práticas internacionais, é demorado e demanda pelo menos dois anos para sua efetivação. Esse processo envolve a discussão e elaboração das Matrizes de Referência da avaliação, a preparação de itens, a validação da Matriz, a pré-testagem de itens e a construção de escalas.

O quinto aspecto tem relação com a complexidade logística da aplicação universal da avaliação para o 3º ano do Ensino Médio. Existe um contingente expressivo de escolas que oferecem essa etapa do ensino no período noturno. Os estudantes destas escolas também devem participar da avaliação, pois esta população tem características diferentes daquela que estuda no período diurno. Isso implicará também em custos adicionais.”

Baixe a íntegra aqui.

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BNCC: como os objetivos serão rastreados

A Base Nacional Comum Curricular na política educacional do MEC tem a finalidade de promover tanto o controle da aprendizagem dos estudantes, como dos professores e da própria escola. Neste processo, o que é relevante para esta política é a geração dos chamados objetivos de aprendizagem (os chamados “direitos de aprendizagem”).

É pensando nesta finalidade, que a BNCC já nasce com seus objetivos escritos de uma determinada forma, bem como são “catalogados”. O esquema abaixo, retirado da versão III da BNCC, dá um exemplo de como os objetivos são planejados para fazer tal rastreamento de desempenho de professores, alunos e escolas.

BNCCcodigo

Este é o DNA de cada objetivo. Com esta codificação não há um só objetivo da BNCC que não possa ser avaliado e rastreado em escala nacional por avaliações censitárias como a Prova Brasil. Isso inclui habilidades socioemocionais.

Primeiro os objetivos serão convertidos em “descritores”, depois serão elaborados itens de teste de variados graus de dificuldade (pela teoria da resposta ao item) que serão pré-testados (calibração de itens). Os que passarem nos testes de campo, vão para um Banco de itens – aos milhares. Na época de avaliação, são escolhidos itens segundo certos critérios que formarão uma “prova”. Com o código acima (o DNA do objetivo) e o número do ítem usado, bem como os dados de aplicação nas escolas, todo este processo de produção mantém a identificação entre as respostas dos alunos aos itens de teste usados nas provas em uma determinada escola e os próprios objetivos da BNCC.

Para que as provas tenham validaProducaoTestesde comparativa, um certo número de itens de provas anteriores é utilizado nas provas dos anos seguintes, colocando o desempenho dos alunos que fizerem as provas em uma mesma escala (equalização).

Aplicadas e processadas, são emitidos relatórios e feitas análises.

É possível desagregar os dados de desempenho tanto por alunos, professores ou escolas, já que a avaliação que é feita é censitária, ou seja, atinge a todos. Valendo-se de tecnologia da teoria da resposta ao item (itens-âncora), são criadas as interpretações pedagógicas dos resultados da avaliação.

O efeito deste procedimento é a produção de um estreitamento curricular sobre a sala de aula, com os professores estudando exames anteriores para tentar identificar algum padrão ou procurando limitar os processos de aprendizagem a objetivos de aprendizagem estreitos e que podem ser treinados em simulados. Os professores, quando não a própria escola, passam a treinar as crianças para os testes. Neste blog, na página da Bibliografia, você encontrará estudos que mostram a instalação destes efeitos destrutivos da boa educação.

Atualmente já estão em uso no Brasil sistemas que permitem que o professor componha seus próprios simulados com sua turma, a partir de sistemas on line que fornecem os elementos acima para que o professor componha sua prova e faça simulação personalizada com suas turmas. Imagine como isso não vai desenvolver-se após a BNCC e como isso tomará a atenção e o tempo dos professores.

Em estágios mais avançados, estes processos de avaliação são “embarcados” em sistemas auto-instrutivos on line, usando tecnologia interativa, e o processo de avaliação passa a monitorar o ritmo e desenvolvimento do aluno, indicando materiais instrucionais (videos, filmes, materiais, etc. on line) que o aluno pode usar para “corrigir” sua “dificuldade de desempenho”.

Este desenvolvimento permite que os detentores destes “sistemas personalizados de aprendizagem” transformem as escolas públicas em uma atividade comercial baseada em “franquias” (tipo McDonalds) através de processos de terceirização de gestão (cadeias de escolas charters, p. ex.) e outros.

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BNCC: uma base para o gerencialismo-populista

A elaboração de uma BNCC – Base Nacional Comum Curricular – não é, como já dissemos, um problema em si. É a política educacional gerencialista usada na sua elaboração e para a qual se destina, o que se reveste, aqui, de um grave problema. Isso vem desde o início da elaboração da BNCC, ainda sob o governo Dilma. Lá foi entregue a reformadores empresariais que dominavam a Secretaria de Educação Básica do MEC. Estes, por sua vez, tinham um trânsito limitado, pois a política global não era definida por eles.

Com o golpe de 2016 e a entrega do MEC à coligação liberal-conservadora representada pelo DEM-PSDB, escancarou-se a utilização das teses da reforma empresarial da educação em sua forma mais radical. Aos poucos, a versão inicial da BNCC foi sendo moldada às teses dos novos ocupantes do MEC até chegar a esta terceira versão. Neste processo, a educação infantil foi escolarizada (com a definição de objetivos em três faixas de idade e agora com a redução da idade limite para alfabetização), introduziram-se habilidades sócio-emocionais, além de outras iniciativas mais internas à constituição dos conhecimentos. Claro, na revisão de português final, encontraram alguns termos redundantes como “gênero” e “orientação sexual” e os retiraram…

Ainda em tempos de Dilma, os reformadores se organizaram no chamado Movimento pela Base, com cobertura financeira da Fundação Lemann. A terceira versão da base, agora divulgada, não esconde sua relação com este grupo, pois no próprio documento se pode ler “Com apoio do Movimento pela Base”. Membros deste grupo defendiam que a BNCC deveria ser feita por um órgão independente do governo e sua organização na forma de um Movimento, visava influenciar as políticas de definição da BNCC, pois não estavam no governo.

Este mesmo grupo que hoje está no MEC quando aplicou esta “tecnologia” em São Paulo, com o tal do “São Paulo faz escola”, contratou a Fundação Vanzolini. Esta fundação foi a responsável, agora, pelo gerenciamento da versão III da BNCC. A preferência é sempre pela conexão com fundações, nunca com Universidades. Eles constroem “câmaras de eco” para si mesmos e montam “cenários” de milhões de “participantes do processo” – meros figurantes de um script pré-aprovado cuja contribuição nunca se sabe onde foi parar.

O texto apresentado como versão III, vai ao CNE – Conselho Nacional de Educação – mas com uma “espada” na cabeça daquele órgão: tramita na câmara um projeto para que a BNCC seja analisada pelo Congresso e não apenas pelo CNE. Caso a versão final do CNE não agrade – o que é pouco provável depois da “limpa” que fizeram no órgão -, ainda restaria à frente liberal-conservadora recorrer ao Congresso, levando a base para lá. Bastaria ligar para o deputado Rogerio Marinho (autor do projeto, do PSDB).

Como dizíamos, a existência de uma base, não incomoda. Deve haver uma BNCC que seja referência para o país, produto de sua visão de nação diversa, no qual se parte de uma discussão sobre o que entendemos por ser uma “boa educação”. Isso é muito diferente de fazer um “catálogo” de competências e habilidades, como se pode ver na versão III. Mais ainda, é muito diferente de inserir a BNCC em uma política gerencialista que está sendo construída pelo MEC para criar uma malha de controle sobre as escolas que, como se sabe pela experiência de outros países, leva à privatização.

A política educacional do governo Temer é que é o problema. A justificativa é a mesma de outros países: é para o bem das crianças mais pobres. Elas têm o direito de apender tanto quanto os ricos, etc. etc.. Sobre o “direito de aprender” o Ministro da Educação se manifestou no dia do lançamento da versão III pela Folha de São Paulo. Diz o Ministro:

“o que constar na base deverá ser obrigatoriamente ensinado em sala de aula”.

A BNCC tem por fundamento uma concepção gerencialista autoritária que é dissimulada nesta argumentação de garantir direitos aos mais pobres. A intencionalidade da atual base é padronizar para poder cobrar da escola. Quando dizem que a BNCC garante direitos dos mais pobres, querem de fato significar que agora a escola será penalizada se não ensinar os pobres (ou os ricos) de acordo com tudo que a BNCC diz que têm direito – independentemente de terem ou não condições concretas para poder desempenhar seu trabalho. Para isso se está fazendo o ENAMEB – Exame Nacional do Magistério do Ensino Básico e realinhando os exames nacionais à BNCC. Portanto, a BNCC não pode ser examinada isoladamente, mas como a base de toda uma política de pressão sobre a escola e seus profissionais, que conduzirá à privatização e destruição da escola pública.

Não sem razão o documento da versão III da BNCC diz;

“A primeira tarefa de responsabilidade direta da União será a revisão da formação inicial e continuada dos professores para alinhá-las à BNCC. A ação nacional será crucial nessa iniciativa, já que se trata da esfera que responde pela regulação do ensino superior, nível no qual se prepara grande parte desses profissionais. Diante das evidências sobre o peso do professor na determinação do desempenho do aluno e da escola de educação básica, essa é uma condição indispensável para a implementação da BNCC.” (p.15, grifos meus.)

Como já demonstrei aqui, não é verdade que o professor seja o fator de maior peso na determinação do desempenho. Qualquer pesquisador sério sabe que ele é bem menor (em média 15%) do que o peso dos fatores socio-econômicos que dificultam a aprendizagem ( que chega até 60%).

Mas isso é ignorado. A reforma empresarial da educação parte do pressuposto que se o aluno não aprende é porque a escola não ensina (ou não sabe o que ensinar). Torce dados de pesquisa para fazer valer esta tese. Nem uma palavra é dita sobre a péssima infraestrutura das escolas, sobre os professores horistas que “voam” como borboletas de escola em escola, sobre a superlotação das salas de aulas e tantos outros problemas crônicos. Não convém.

A ideia por trás é que a culpa da criança não aprender é da escola – leia-se do professor. E a parti daí, cria-se todo um cerco sobre a escola: exames nacionais, produção de material didático e sistemas de ensino, avaliações de professores, normas para formação de professores, etc. A ideia é “alinhar” aos objetivos da BNCC os professores, os materiais didáticos, as avaliações e finalmente o financiamento – passando é claro, pelo alinhamento das agências formadoras de professores. A qualidade é uma questão gerencial.

O INEP fará o alinhamento com as avaliações nacionais. O alinhamento da formação de professores ficará com Guiomar Namo de Mello, pessoa de confiança da equipe do MEC e que defende as teses dos reformadores também. A Fundação Lemann já anda distribuindo (e recebendo) dinheiro para os materiais e sistemas educativos on line. Segundo o texto da BNCC:

“A adoção desse enfoque vem reafirmar o compromisso da BNCC com a garantia de que os direitos de aprendizagem sejam assegurados a todos os alunos. Com efeito, a explicitação de competências – a indicação clara do que os alunos devem saber, e, sobretudo, do que devem saber fazer como resultado de sua aprendizagem – oferece referências para o fortalecimento de ações que assegurem esses direitos. (p.16)

Quais direitos: os 60% definidos na BNCC. Se você tem um “padrão”, basta gerenciar a obtenção do padrão. Como na indústria.

Aqui está em jogo nada a menos do que o diverso. A padronização emerge como forma de calar o diverso. 60% da BNCC é obrigatório no país, 40% seriam as diversidades. Mas, o que avaliam os exames nacionais: os 60% obrigatórios, o que torna todo o restante (os outros 40%) optativo. Com quem se alinhará a grande indústria educacional de produção de materiais e programas de ensino: com os 60%.

A BNCC não vai mudar a escola, sua estrutura, sua lógica. Vai reforça-la amarrando tudo a exames nacionais e locais. É uma estratégia de se conseguir resultados a qualquer custo. O único “sucesso” que se pode esperar desta proposta é a privatização da escola pública, a ampliação da segregação social e a formação de quadros para alimentar as empresas – claro, além de criar uma trilha especial para a elite continuar elite e os filhos dos trabalhadores continuarem filhos de trabalhadores.

A desconversa do Ministro é notória:

“A base não é currículo: não estabelece método de ensino, projeto pedagógico nem forma de avaliação. Determina, sim, o ponto aonde se quer chegar, enquanto os currículos traçam os caminhos. Tampouco é camisa de força. Ao contrário, até estimula a diversificação curricular. A autonomia dos sistemas de ensino será mantida, e o Brasil terá uma base e muitos currículos.”

Sim, mas todos eles serão avaliados pela mesma prova construída pelo INEP a partir dos 60% cobertos pela BNCC e a cujos resultados estarão ligados financiamentos e outras consequências, locais ou nacionais. Veja, por exemplo, como foi proposta a reforma do ensino médio.

Sem dúvida, a BNCC não é em si currículo, mas a padronização vem da força das avaliações nacionais (e internacionais) e demais instrumentos que são decorrentes da política educacional que cerca a BNCC. Ela é somente a base para a instalação do gerencialismo, favorecendo, igualmente ao populismo. Se a discussão ficar apenas na base pela base, perde-se a real intencionalidade da política educacional do governo Temer.

Para mover esta máquina de controle da escola, a iniciativa privada será chamada e, de fato, já está se alinhando.

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CONAE18: Documento Referência é divulgado

Há poucos dias divulgamos os problemas que o Fórum Nacional de Educação está tendo para organizar a CONAE – Conferência Nacional de Educação – prevista para 2018. Após as dificuldades na organização do texto base que deverá servir de referência para as discussões nos municípios e estados, este documento foi divulgado ontem e pode ser baixado aqui.

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BNCC: disponibilizada a versão III

A terceira versão da BNCC, que visa padronizar a educação brasileira, foi disponibilizada para o público.

Baixe a III versão aqui.

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UNICAMP repudia fala de Secretária Executiva do MEC

MOÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNICAMP

“O Conselho Universitário da Unicamp, em reunião ordinária no dia 28 de março de 2017, vem manifestar seu repúdio às declarações da professora Maria Helena Guimarães de Castro, secretária-executiva do Ministério da Educação e ex-docente desta casa. Segundo divulgado pelo Jornal do Professor (http://www.proifes.org.br/noticias-proifes/secretaria-do-mec-defende-cobranca-de-mensalidades), em audiência recente com dirigentes do Proifes-Federação, a secretária-executiva defendeu a cobrança de mensalidade nas universidades públicas brasileiras.

A gratuidade do ensino de graduação e pós-graduação constitui um princípio fundamental da universidade pública como um direito de cidadania constitucionalmente assegurado que, a despeito das adversidades econômicas, deve ser preservado”.

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PT e a cobrança na pós-graduação (corrigido)

(Corrigido o número de deputados do PT que votaram a favor do projeto do governo.)

Um projeto que pretendia liberar a cobrança de cursos de pós-graduação nas Universidades públicas foi rejeitado na Câmara. Foi uma importante vitória, pois além de introduzir formas de liberar o Estado de seu compromisso com o ensino superior, era, em si, uma ponta de lança para outro: a introdução de cobrança na graduação. Faltaram apenas 4 votos para o governo aprovar o projeto.

É preciso que se saiba, para a legítima cobrança, que 5 deputados do PT votaram a favor da introdução da cobrança nos cursos de pós-graduação (confira painel de votação aqui). Ou seja, o governo poderia ter perdido por mais votos, por 9. Ao invés disso, correu-se o risco de ter o projeto aprovado.

Este “zig-zag” do PT vem de longa data.

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ENAMEB: projeto já está com o relator

O projeto de lei 6114-2009 que institui a avaliação de todos os docentes em exercício e também dos formandos em cursos de formação de professores, está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e já foi devolvido a seu relator. Isso significa que poderá ser votado.

Baixe o Parecer do Relator aqui.

Acompanhe o andamento do projeto aqui.

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MEC: SASE muda também

A SASE – Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino – sofrerá mudanças. Sai Regina de Assis (que foi para a TV Escola), conforme ela mesma anunciou na última reunião do FNE.

A SASE tem papel relevante na questão da CONAE 18 e também em duas leis em tramitação: a do Sistema Nacional de Educação e a Lei de Responsabilidade Educacional.

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CONAE 18: MP questiona MEC

Que o MEC está “enrolando” a organização da Conae 18, o Fórum Nacional de Educação já denunciou. As conferências municipais já deveriam estar rolando e até agora nada ocorreu. O Ministério Público resolveu questionar o MEC sobre a preparação da CONAE 18. Em boa hora.

“A procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos, Deborah Duprat, e o procurador da república Júlio Araújo, estiveram reunidos ontem (27/03) com coordenadores governamentais e da sociedade civil do Fórum Nacional de Educação (FNE).

A reunião teve como objetivo discutir, entre outras questões, a execução das ações estabelecidas no Plano Nacional de Educação e os preparativos para a Conferência Nacional de Educação (Conae). De acordo com a Lei nº 13.005/2014, as conferências nacionais de educação devem ser realizadas com intervalos de, no máximo, quatro anos. Tendo em vista que a última conferência ocorreu em 2014, a próxima edição deverá acontecer até o próximo ano.

Diante desse contexto, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) encaminhou ofício ao Ministério da Educação (MEC) questionando os encaminhamentos para a realização da Conae. Tendo em vista a proximidade com o prazo estabelecido em lei e o período eleitoral, o documento destaca a necessidade de que a Conferência seja realizada ainda no primeiro semestre de 2018.”

Acesse aqui.

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NOVOA: “se fosse brasileiro, estaria indignado”.

Em São Paulo, onde palestrou no 12ª Prêmio Itaú-Unicef, Nóvoa conversou com Carta Educação sobre esse modelo [reforma do ensino médio], a necessidade de compreender a educação pública como compromisso social e criticou os equívocos que sustentam a reforma curricular do Ensino Médio brasileiro.

“O melhor da escola pública está em contrariar destinos. Podemos ser amanhã uma coisa diferente de que somos hoje. Uma escola que confirma destinos, que transforma em operário o filho do operário é a pior escola do mundo”, resume.”

Veja integra da entrevista aqui.

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MEC desmente que apoie universidade paga

Como era esperado, o Ministro da Educação negou, hoje, em Nota Oficial, que esteja discutindo rever a gratuidade das universidades públicas, em cursos regulares de graduação e pós. Diz em nota que:

“A gratuidade dos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado, é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal. Não está, nem nunca esteve na pauta da atual gestão do MEC qualquer mudança que altere este preceito constitucional. Qualquer discussão em sentido contrário não passa de tentativa de confundir a sociedade com inverdades e manipulações para atender interesses outros que não o da Educação.”

Leia aqui Nota Oficial do MEC.

“Nesse cenário, o PROIFES (Federação de Sindicatos de professores de Instituições Federais de ensino superior e de ensino básico técnico e tecnológico) solicitou, em fevereiro deste ano, uma agenda com o MEC para cobrar as promessas feitas pela gestão anterior após uma greve em 2015. A secretária executiva do MEC recebeu o sindicato e ouviu atentamente as demandas. Na ocasião, foram debatidas propostas para superar o momento de crise e recessão deixado pela gestão do PT. Em nenhum momento a secretária afirmou que defende cobrança de mensalidades em cursos regulares de graduação, gratuitos por determinação constitucional.”

Vamos, então, voltar ao diálogo divulgado com a Secretária Executiva do MEC pelo Proifes:

“Maria Helena: Nem sei ainda que países têm universidades públicas plenamente gratuitas para todos independente da situação socioeconômica. O Brasil não pode ficar fora do mundo real.

Rolim: A nossa posição sempre foi de que a graduação e a pós-graduação não devem ser cobradas até por uma questão de realidade nacional.

Maria Helena: Ah, mas vai ser. Sinto muito, mas vamos [cobrar mensalidade]. A USP vai começar e quando a maior universidade pública do país começar, as outras vão cobrar, porque você quebra uma barreira.

Rolim: Mas esse é um debate que deve passar por uma reforma constitucional.

Maria Helena: Mas tudo é possível. Não acabamos de votar várias PECs? Até a PEC do Teto nós votamos.”

Leia aqui toda a matéria do PROIFES.

A ameaça de uma PEC para mudar a constituição e a intencionalidade posta pela Secretária Executiva e braço direito de Mendonça Filho, é clara. Se alguém sabe o que pensa o MEC, esta é Maria Helena. Se o MEC é contra, de fato, só resta ao ministro demitir sua Secretária Executiva, não sem antes combinar com o PSDB, para não ter que rever a demissão também. Maria Helena falou demais e com quem não devia, só  isso. Em São Paulo também deixou as marcas deste seu estilo radical.

A nota continua com as tradicionais críticas à gestão anterior do PT, coisa compreensível pois não há argumentação para sustentar o desmentido. É uma desconversa. Quando não se tem argumentos, é preciso mudar o assunto.

Desta confusão toda, fica a certeza de que a iniciativa de mudar o artigo 206 da Constituição, permitindo cobrar anuidades, “cairá dos céus” por meio de algum deputado alinhado com Temer. Ao MEC, “constrangido”, então, só caberá acatar a decisão, é claro.

Assim ficou a política.

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São Paulo: a mendicância como política pública

A mendicância do governo Doria é algo inédito. Toda semana pede para algum empresário fazer alguma doação. Desde espaço para instalar escolas em prédios não utilizados pelos bancos (o que foi um rotundo fracasso) até, agora, livros para a Amazon.

“No fim das contas, a pequena briga entre Amazon.com.br e o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), com direito a troca de críticas e farpas entre os dois lados, teve um final tranquilo.

Isso porque a empresa, que criticou os “muros cinzas” da gestão tucana na capital paulista em seu novo comercial, aceitou o pedido do político e anunciou na noite desta terça-feira, 28/3, a doação de centenas de aparelhos Kindle para “instituições que promovem cultura e educação”, por meio de um post na sua página oficial no Facebook.”

Óbvio que a Amazon não ia perder esta possibilidade de fazer propaganda de seus Kindles. Ela está em uma briga feia no mercado de leitores de livros digitais. Isso tem um nome bonito: “responsabilidade social dos empresários”.

Com isso oficializa-se a propaganda em ambientes públicos, a título de “contrapartida” da doação. No Chile esta brincadeira terminou com anúncio de refrigerantes nos livros escolares dos estudantes.

Bons gestores são os que planejam e executam soluções originais e duradouras para os problemas e não os que, sem saber o que fazer com os problemas, terceirizam os mesmos para o setor privado, seja na forma de privatização, seja na forma de mendicância, de olho nas próximas eleições.

A mendicância terá pelo menos duas outras consequências mais graves que estas:

  1. desarticula e improvisa a política pública, pois doações são ocasionais. Podem ou não serem feitas, ao sabor do doador. Não há planejamento de investimentos; o dinheiro é deslocado para outras áreas e temporariamente o problema é encaminhado com dinheiro de doações. Quando elas param, não tem como voltar a ter investimento público, a desorganização aumenta.
  1. torna o setor público dependente de doadores. Com isso, se amanhã um prefeito de outro partido ganhar as eleições e não for do agrado do empresariado, eles suspendem a doação como forma de criar uma crise para ele. A mídia faz o resto.

Não vou falar, aqui, dos vínculos com financiamento da campanha dos políticos.

É vergonhoso ver a cidade de São Paulo à venda.

É dolorido ver a mendicância como política pública institucionalizada na Prefeitura da maior cidade do Brasil.

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A agenda do MEC para a CONAE 2018

A Conferencia Nacional de Educação – CONAE – deverá ser realizada em 2018. Neste momento, encontra-se em desenvolvimento o texto de seu documento base que servirá de referência para discussão em todo o país, nos municípios e estados brasileiros. Este trabalho é conduzido e coordenado pelo Fórum Nacional de Educação – FNE – juntamente com a preparação da base operacional para a realização das atividades.

Nestes dois últimos dias, assistimos a uma investida do MEC – Ministério da Educação – no FNE – Fórum Nacional de Educação – para tentar passar uma agenda retrógrada que mudasse o documento de referência da Conferência Nacional de Educação de 2018 alguns temas.

Fez isso, depois que uma Comissão designada para chegar a uma posição de consenso sobre o documento tivesse trabalhado e feito uma proposta (com membros do MEC participando dela) em cima de um texto preliminar. Na reunião final, depois de um mês de trabalho, mesmo tendo a comissão introduzido um conjunto de posicionamentos do MEC que mudaram o texto preliminar, mesmo assim, o MEC ainda tentou uma cartada final na tentativa de acirrar ainda mais os debates e, eventualmente, inviabilizar a própria realização da CONAE 2018 que, por culpa dele mesmo, já se encontra atrasada.

Mas não foram bem-sucedidos. Perderam. O documento preliminar do FNE, com as modificações introduzidas na Comissão, veio ao plenário do Fórum para votação final, na reunião de 28-03-17, onde o representante do MEC retomou algumas daquelas ideias para tentar, novamente, passar uma agenda radicalmente neoliberal.

Em um primeiro momento, o representante do MEC tentou reabrir a discussão sobre os pontos polêmicos. Percebendo as dificuldades, mudou seu discurso e o converteu em uma “justificativa de voto” que seria seguida por aqueles que votassem contra o documento aprovado na Comissão. Posto em votação, perdeu novamente por 23 a 9 votos.

Os 9 votos que o MEC obteve foram quase que somente dos próprios membros do MEC que estavam na reunião. A grande maioria das outras entidades e representantes de organizações da sociedade, votaram contra a proposta do MEC e a favor do documento modificado da Comissão.

Quais as divergências que o MEC tem? Nas reuniões do Fórum Nacional de Educação defendeu que:

  1. A atual organização do Fórum Nacional precisa mudar pois como está pode representar uma “usurpação” do Estado;
  2. Tem outra concepção de Sistema Nacional de Educação, diferente da que está no documento referência;
  3. O cálculo do custo aluno qualidade e outros pontos de financiamento da educação, precisam ser retirados do texto;
  4. Considera as críticas à reforma do ensino médio incorretas;
  5. Não quer gestão democrática da escola;
  6. O teto do gasto público aprovado, não pode ser criticado;
  7. Não quer que o texto seja contra a privatização da educação através de organizações sociais;
  8. Quer que o ensino superior possa ser pago;
  9. Propôs retirar um item contra o racismo.

Alguns desses pontos foram propostos na reunião da Comissão do FNE, outros foram ditos na reunião do Pleno do Fórum onde a possibilidade de introduzir estas ideias foi recusada por 23 a 9 votos. Alguns dos que votaram contra ao MEC, o fizeram pelo conteúdo. Outros por entenderem que os pontos que querem introduzir ou retirar devem ser discutidos amplamente pelo país e devem partir das próprias instâncias da Conferência Nacional, ou seja, devem vir, se apoiados, pelas conferências municipais e estaduais com ampla discussão.

É fundamental que as entidades divulguem as propostas do MEC que foram derrotadas nestas reuniões, adicionando seus textos com mais informações, pois elas indicam por quais caminhos pretende prosseguir a política educacional do governo Temer.

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CONTEE: impacto da terceirização na educação

“A sanção do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades de empresas poderá, na avaliação de especialistas, levar à redução de concursos públicos na área da educação e fortalecer a administração de escolas por Organizações Sociais (OS), que poderão também cuidar da contratação de professores.  A questão gera polêmica entre sindicatos, que temem uma desvalorização dos docentes, e desperta discussões jurídicas sobre a viabilidade desse tipo de contratação.”

Leia matéria aqui.

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FNE: MEC é derrotado…

Por 23 votos a favor e 9 contra, com uma abstenção, foi mantido o Documento Referência produzido pela Comissão do Fórum Nacional de Educação, ao qual desde ontem o MEC vinha atacando com emendas supressivas. As emendas atentavam contra a gestão democrática, contra a concepção de Sistema Nacional de Educação, contra a forma de financiamento da educação brasileira, especialmente o cálculo do CAQ; contra a gratuidade do ensino superior, contra a crítica ao teto de gastos atingir a educação brasileira, e outros pontos.

Ou seja, se o documento tivesse sido alterado pelo MEC, viraria ponta de lança das políticas neoliberais e de ajuste do governo Temer na área da educação. Agora, o MEC vai ter que ir discutir na base as suas teses, como todo governo democrático deve fazer, e não impor desde o alto suas concepções à revelia do FNE.

O MEC procurou desde ontem calar tais vozes no documento. Perdeu ontem por 13 a 2, com 5 abstenções na Comissão. Perdeu hoje, no pleno do Fórum, por 23 votos a favor da manutenção do documento, contra 9 votos – em sua esmagadora maioria do próprio MEC, e apenas 1 abstenção. O documento da Comissão foi mantido sem as alterações que o MEC pretendia.

Importante vitória obtida no FNE no dia de hoje.

Leia também A agenda do MEC para a CONAE 2018.

Resta aguardar, agora, como o MEC vai reagir.

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Assista agora: reunião do FNE

Clique abaixo e assista, agora, à reunião do pleno do FNE – Fórum Nacional de Educação.

(Reunião concluída.)

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