SINTEP-Paraíba: paralisação contra a terceirização

Nesta sexta-feira, 25.08, aconteceu a paralisação das atividades na educação do estado da Paraíba, assim como a Assembleia Geral da categoria. Os Diretores Regionais repassaram os informes para todos presentes, expondo o posicionamento alcançado em cada Assembleia Regional – todo o Estado se coloca contra as terceirização da Educação para as Organizações Sociais.

O objetivo do encontro foi mostrar o posicionamento da nossa entidade contra a Gestão Pactuada do Governo do Estado e as consequências que a medida pode trazer.

Neste momento foi aprovado um Calendário de Atividades que irá até o mês de outubro quando haverá a marcha estadual contra a terceirização da educação da Paraíba.

Para lembrar, leia aqui.

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Nota da ANDIFES sobre as Universidades Públicas

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), preocupada com o cumprimento das missões de ensino, pesquisa e extensão das universidades públicas federais, gratuitas e com a qualidade que a sociedade brasileira e o desenvolvimento sustentável do país requerem, diante da conjuntura de cortes e contingenciamento de seus orçamentos, alerta a sociedade sobre os problemas que as Universidades públicas estão enfrentando.

“Ressaltamos a importância de afirmar o relevante papel cumprido pelas universidades públicas federais em sua missão social, acadêmica e científica, que, a despeito das adversidades, mantêm-se como referência no país, na América Latina e no mundo. As melhores universidades brasileiras são públicas, aí incluídas as universidades federais, conforme demonstrado nos diversos rankings de avaliação; é nessas universidades que se oferece a melhor formação de profissionais de nível superior, como atestado pelo próprio Ministério da Educação; é nas universidades federais que são titulados mais da metade dos mestres e doutores do país; e é nas universidades federais que se produz parte expressiva da ciência e da inovação que geram riqueza e renda para a sociedade brasileira. Por isso, o que está em risco é o futuro do país, não apenas o pagamento das contas do ano de 2017; por isso, é indispensável defender as condições de funcionamento das universidades públicas federais.”

Baixe e leia a íntegra aqui.

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USA: boicote aos testes tem sucesso novamente

Mais de 225 mil pais de estudantes do estado americano de Nova York determinaram às escolas que não submetam seus filhos a testes de larga escala do estado. É o terceiro ano que o Movimento Opt Out é bem sucedido. O movimento é uma criação da resistência organizada aos testes que cresce nos Estados Unidos. São 50 grupos de pais de estudantes e educadores organizados no Estado sob a sigla de NYS Allies for Public Education (NYSAPE). Além dos movimentos estaduais, há também um movimento nacional.

O movimento nacional Opt Out “está agora focado na aquisição e restauração dos direitos civis e humanos para nossas comunidades escolares públicas, para os estudantes que assistem às escolas públicas e os cidadãos que apoiam as escolas públicas com seu tempo, esforços e contribuições financeiras. Defendemos e participamos de atos de desobediência civil que assegurem que nosso bem público está protegido e seguro.”

Os Estados Unidos, ao contrário do Brasil, não possui avaliações nacionais censitárias de larga escala. Fazem apenas o NAEP que é amostral. Lá os exames censitários são conduzidos pelos estados. Aqui, seguindo nossa tradição autoritária, os nossos reformadores empresariais da educação são mais “rigorosos”, eles exigem que as nossas leis incluam testes nacionais censitários, ou seja, que incluam todos os nossos estudantes nos testes. A Finlândia também tem somente testes amostrais. Os nossos reformadores poderiam ter ao menos a honestidade de copiar o modelo completo.

O movimento Opt Out, portanto, não é contra testes nacionais, que inexistem lá, mas sim contra os testes estaduais de larga escala censitários – baseados na fracassada filosofia do testar e punir. O estado de Nova York é um dos que estão mais arraigadamente comprometidos com testes.

O boicote funciona assim. Os pais mandam uma carta pedindo que seus filhos não sejam incluídos (leiam aqui em espanhol). Portanto, não fazem o exame. As leis americanas exigem 95% de presença dos estudantes das escolas para que os testes estaduais tenham validade (no Brasil 85%). Com a retirada das crianças a pedido dos pais, apenas 8% dos distritos consegue chegar à taxa de 95% – o que mostra como os pais estão reagindo ao massacre da avaliação sobre seus filhos. Eles estão compreendendo rapidamente, pela prática, a inutilidade e os danos dos processos contínuos de avaliação que não conduzem a lugar algum – apenas a “press-releases” de políticos interessados em manter seus cargos e a engordar o faturamento das terceirizadas que realizam os testes.

É falsa a ideia de que os professores não conhecem as dificuldades de seus alunos e que os testes as identificariam para eles; o fato é que lhes falta condições de trabalho para lidar com estas dificuldades que são por eles melhor conhecidas do que um simples teste possa indicar.

Leia mais aqui.

 

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Xuxa: quando a crise aperta…

Segundo Xuxa, sim, ela mesma, “quando a crise aperta, a primeira coisa que as pessoas deixam de fazer é a filantropia, né?’, ironizou a apresentadora. Pois é, eis porque não se deve confundir política pública com política de mendicância ante os endinheirados, pois, “quando a crise aperta…” eles revelam não ter, de fato, compromisso com a “coisa pública” ou mesmo com as “pessoas” que servem de motivação para suas Fundações.

Leia aqui.

Com isso, Xuxa justifica o encerramento de sua Fundação destinada a ajudar as criancinhas. Xuxa agora está focada em alavancar a carreira da filha e deve gastar com a montagem de uma empresa destinada a tal.

“Xuxa Meneghel confirmou o fim de sua fundação filantrópica que ajuda crianças carentes, no Rio de Janeiro, desde 1989. Em entrevista ao apresentador Amaury Jr., a loira, montando empresa para alavancar a carreira de Sasha na moda, explicou porque terá que fechar as portas. “Tenho ajuda de poucos amigos. Cada criança custa R$ 11 por dia, R$ 330 por mês, R$ 3300 por ano, para mim. São R$ 1,8 milhões anualmente. As coisas estão bastante difíceis”, argumentou ela, se confundindo na matemática.”

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Portaria do MEC fixa composição do FNE

MEC edita Portaria que fixa a nova composição do Fórum Nacional de Educação.

Baixe aqui.

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Livro: “Os Doadores”

David Callahan publica o livro “The Givers: Wealth, Power, and Philanthropy in a New Gilded Age” (“Os Doadores: riqueza, poder e filantropia em uma nova era dourada”).

“Resumo: Enquanto a atenção dos meios de comunicação se concentra nos filantropos famosos como Bill Gates e Charles Koch, milhares de doadores estão trabalhando fora do radar promovendo uma ampla gama de causas. David Callahan faz o surgimento destes novos atores do poder e das formas pelas quais estão convertendo fortunas de uma segunda era dourada em influência. Mostra como esta elite trabalha por trás do cenário na educação, ambiente, ciência, direitos LGBT e muitos outros assuntos com profundo impacto na política de governo.” (Amazon)

Acesse aqui.

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Salomão Ximenes: ensino religioso no STF

ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS VAI A JULGAMENTO NO STF: O QUE SERIA UMA VERDADEIRA VITÓRIA DO ESTADO LAICO?

As Constituições brasileiras, por pressão da Liga Eleitoral Católica de ontem e de hoje, estabelecem, desde 1934, o ensino religioso nas escolas públicas como disciplina de oferta obrigatória e matrícula facultativa. Talvez por sua aparente facultatividade, talvez porque persista uma visão ingênua e branca que teima em perceber o tamanho do problema, essa previsão arcaica tenha sobrevivido às pressões de formação de um Estado verdadeiramente laico no Brasil, pressões dos movimentos feministas que retiraram o “casamento indissolúvel” do texto constitucional e legal; e dos movimentos de diversidade que levaram o STF a atualizar o texto de 1988 para relativizar, em nome dos direitos fundamentais de liberdade, a limitação da união “estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

Posição oficial da hierarquia católica que ganhou forma de tratado internacional em razão de uma escandalosa subserviência de Lula, que aceitou subjugar os interesses do país aos interesses do Vaticano em uma Concordata que protege todos os interesses da igreja e nenhum interesse público, o ensino religioso nas escolas públicas sobreviveu aos referidos avanços laicos. É hoje a principal imposição religiosa no texto constitucional (para não falar da radicalmente religiosa redação do caput do art. 33 da LDB, para quem o ensino religioso “é parte da formação integral do cidadão”!!!).

Essa confusão normativa, intencional, vem servindo de porta de entrada e justificação para as mais diferentes violações à liberdade de pensamento, crença e não crença nas escolas públicas.

O fundamental, portanto, é saber se os ministros do STF terão a autonomia e o discernimento de dar um ponto final nessa controvérsia arcaica, promovendo uma interpretação contemporânea da Constituição para dizer, de um lado, que hoje, passados mais de 80 anos de sua primeira previsão na república, o ensino religioso não pode servir à pregação manifesta ou dissimulada de valores religiosos, de uma pretensa dimensão religiosa do sujeito, de uma “parte integrante do cidadão” etc; de outro lado, deveriam os ministros reconhecer que a Constituição de hoje não cria uma disciplina em sentido curricular (se fizesse isso por que não cria então disciplinas de Português, Matemática, Ciências?), um anacronismo político e pedagógico, mas que por “ensino religioso nas escolas públicas” em um Estado laico cabe apenas tratar dos conteúdos relacionados às liberdades religiosas e ao pluralismo da sociedade brasileira, como aliás já determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Nenhuma disciplina deveria ser exigida para os entes federados e escolas e deveriam ser fortalecidas tais Diretrizes que abordam o problema sob uma perspectiva laica, nenhum professor deveria ser contratado para ofertar ensino religioso, nenhum livro didático específico, ou seja, nenhum centavo do escasso recurso público destinado à educação pública deveria servir à reprodução de interesses unicamente religiosos nas escolas públicas, ainda que dissimulados como “não confessionais”.

Isso sim seria um verdadeiro avanço para laicidade na escola pública. Essa é a posição que vem sendo defendida por uma articulação de educadores e organizações da qual participo, tendo à frente Ação Educativa, CLADEM, ECOS, Plataforma Dhesca e outras.

Salomão Barros Ximenes

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Guia da BNCC: agora é oficial

Baixe aqui o Guia de Implementação da BNCC, distribuido pelo Consed, Undime e Movimento pela Base.

Segundo os autores, o documento traz orientações práticas e sugestões de planos de ação, que buscam responder a dúvidas e apoiar os trabalhos que envolvem questões como por onde começar e como organizar o processo, quem envolver, como comunicar.

Para elaboração do guia, um grupo de trabalho composto por técnicos indicados pelas duas instituições conduziu a produção dos materiais, com o apoio técnico do Movimento pela Base e da Comunidade Educativa Cedac. Durante a produção, uma equipe formada por 53 coordenadores estaduais da BNCC – um representante da Undime e um do Consed por estado – avaliou a estrutura do Guia e contribuiu para a sua construção.

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Livro: Dowbor analisa a Era do Capital Improdutivo

O economista Ladislau Dowbor, que está lançando o livro A Era do Capital Improdutivo, analisa como os mecanismos financeiros capturaram o poder político em todo o mundo, inclusive no Brasil.

Veja aqui.

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Guilherme Cabral: faça um “bico” de professor

Torne-se um professor e aumente sua renda! São dez cursos de licenciatura 100% online. Realize sua segunda graduação e se torne um professor! É a propaganda de grupo empresarial líder do mercado da educação superior no Brasil. O garoto-propaganda é o apresentador de televisão que, agora, flerta com a política. Não é piada de mau gosto….

Leia a íntegra aqui.

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Espírito Santo: magistério precisa defender seus jovens

A propósito da situação dos professores do estado do Espírito Santo, e de milhares de professores em outros estados assim que a BNCC for implantada, expropriados de sua autonomia, me lembrei de um post de Diane Ravitch que comentei em 2015.

No Brasil firma-se cada vez mais a ideia de que para melhorar a educação (leia-se: indicadores numéricos) é preciso controlar o trabalho do professor através de um sem número de avaliações e bases nacionais e submeter os estudantes a tensão permanente com avaliações. Sobral, no Ceará, é o exemplo destas práticas anabolizantes destinadas a elevar índices para políticos exibirem. Com isso, se fere de morte aquilo que é essencial na boa educação: a autonomia profissional e a relação professor/estudante. Pode-se conceber um médico que não tenha autonomia profissional para tomar decisões?

O Estado do Espírito Santo está importando e radicalizando um modelo ultrapassado e que não tem paralelo nem mesmo na matriz americana: montar uma rede de avaliação trimestral dos estudantes do ensino médio, externa e independente do professor, cujos resultados ele tem que levar em conta ao avaliar o seu aluno. Nenhuma rede merece tal grau de desmoralização e nem seus estudantes tal massacre. As entidades defensoras do magistério bem como os profissionais da educação e os pais dos estudantes não podem concordar com esta situação. Isso atinge diretamente a autonomia e a atuação do professor no processo pedagógico, na sua relação pedagógica com o estudante.

As próprias terceirizadas que realizam estas ondas de exames, deveriam, profissionalmente, mostrar a inadequação desta proposta às Secretarias de Educação: não são especialistas em avaliação? No entanto, fala mais alto o faturamento. Os estudantes passam o ano inteiro sob tensão dos exames o que afeta sua própria constituição psicológica. Vamos ter que montar uma rede protetora dos nossos jovens para livrá-los de ações de políticos que querem exibir índices numéricos para continuar ganhando votos e das empresas educacionais que só olham para o faturamento – independentemente do que isso gera para a saúde psicológica de nossas crianças e jovens.

Há que considerar ainda que a rede pública tenderá a desenvolver simulados formal ou informalmente que acabarão, junto com o tempo gasto em exames, retirando tempo precioso da própria atividade de aprendizagem nas salas de aulas – sem falar dos recursos pagos às terceirizadas. Ao final, configura-se um sistema de treinar para provas e não um sistema destinado a formar e ensinar os estudantes. Esta situação vai se agravar consideravelmente após a promulgação da Lei de Responsabilidade Educacional em tramitação.

A defesa da autonomia do magistério e da saúde de nossas crianças e jovens devem entrar na pauta das entidades. Os pais devem ser esclarecidos e chamados para esta luta, bem como os próprios estudantes. No plano nacional, é preciso lutar por um código de ética de avaliação educacional.

Diane Ravitch veiculou em 2015 em seu blog post em que comentou a comparação feita por Pasi Sahlberg entre a autonomia que os professores americanos têm e a que os professores finlandeses têm. Pasi mostra o que está errado na educação americana. Como o Brasil optou por copiar os reformadores americanos (ou os Australianos, sucursal da reforma americana), inclusive na elaboração de uma base nacional comum, é importante que fique claro para onde estamos caminhando. Seguem os comentários de Diane.

Pasi Sahlberg é atualmente professor visitante na Graduate School of Education em Harvard, e foi diretor geral do Ministério da Educação da Finlândia. Em sua comparação entre os professores americanos e os da Finlândia, Pasi destaca que o que mais chama a atenção dos visitantes das escolas finlandesas é exatamente a autonomia que os professores têm em seu trabalho:

“O ambiente nas escolas [na Finlândia] é informal e descontraído. Os professores têm tempo na escola para fazer outras coisas além de ensinar. E as pessoas confiam umas nas outras.”

Os professores finlandeses parecem ter muito mais autonomia profissional para ajudar os estudantes a aprender e a se sentir bem, do que os professores americanos. Para isso:

“Os professores na Finlândia têm menos horas dedicadas ao ensino por semana do que têm os professores nos EUA. Primeiro, os professores nos EUA trabalham mais horas (45 horas/semana) do que seus pares na Finlândia (32 horas/semana). Eles também ensinam mais horas por semana, 27 horas em comparação às 21 horas na Finlândia.

Isto significa que os professores americanos, em média, têm muito menos tempo para fazer algo mais do que cumprir suas obrigações de ensino (seja sozinho ou com colegas) do que outros professores na maioria dos países da OCDE. Assim, observa-se que os professores na Finlândia são mais propensos a ensinar em conjunto com outros professores do que seus pares nos EUA.

Na Finlândia, os professores costumam dizer que eles são profissionais semelhantes a médicos, arquitetos e advogados. Isto – explica -, significa que os professores esperam comportar-se em seus locais de trabalho como profissionais: usando julgamento profissional, criatividade e autonomia individualmente e em conjunto com outros professores, de forma a encontrar as melhores maneiras de ajudar os seus alunos a aprender.

Na ausência de padrões de ensino comuns, os professores finlandeses projetam seus próprios currículos escolares orientados por um marco nacional flexível. Mais importante ainda, ao visitar escolas, eu ouvi dos professores finlandeses que, devido à ausência de exames padronizados, eles podem ensinar e avaliar seus alunos nas escolas como eles acham que seja mais adequado.

A palavra-chave entre professores e autoridades na Finlândia é confiança. Com efeito, a autonomia profissional requer confiança, e confiança torna viva a autonomia do professor.

Pasi Sahlberg conclui:

Eu não acho que o problema principal na educação americana é a falta de qualidade do professor, ou que parte da solução seria encontrar os melhores e mais brilhantes para se tornarem professores. A qualidade de um sistema educativo pode exceder a qualidade de seus professores, se o ensino é visto como um trabalho de equipe e não como uma corrida individual.

E esta é talvez a lição mais poderosa que os EUA podem aprender com os sistemas de educação de melhor desempenho: os professores precisam de uma maior autonomia profissional coletiva e mais apoio para trabalhar um com o outro.”

E bem que o Brasil (e o estado do Espírito Santo) poderia aprender mais rapidamente sobre isso, ao invés de copiar os americanos ou australianos, atrasando ainda mais o desenvolvimento da educação brasileira.

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BNCC já tem até “manual do usuário” – II

Acesse aqui guia de implementação da Base Nacional Comum Curricular proposto pelo Movimento pela Base e que se encontra em finalização pelo Consed, Undime e MEC.

Note como a linha geral de implementação é o “alinhamento” do currículo com a formação de professores, recursos didáticos e avaliação. É por isso que somos contra esta forma de se fazer Base Nacional, pois ela não é uma referência e sim uma forma de controlar e padronizar a educação nacional através deste alinhamento.

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Espírito Santo: overdose de avaliação destrói ensino

A rede estadual do Espírito Santo está sendo vítima de uma overdose de avaliação. A Secretaria de Educação criou uma avaliação trimestral externa (apesar de chamada de interna) que conta na nota do aluno em cada um dos trimestres, ao lado de outras avaliações já existentes feitas na escola.

O Sistema Capixaba de Avaliação da Educação Básica – SICAEB – é composto pelo Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo – PAEBES, a Avaliação Interna Trimestral Diagnóstica da Aprendizagem – PAEBES TRI para o ensino médio e o Indicador de Desenvolvimento Escolar – IDE.

Os resultados das avaliações do PAEBES TRImestral são utilizados como parte da avaliação de cada trimestre letivo no ensino médio na rede estadual, nas séries/anos e disciplinas em que o exame é aplicado (somente português e matemática). Além disso, a nota que o aluno tirou na prova externa é registrada no sistema on line na área de cada professor.

A pontuação máxima atribuída ao PAEBES TRImestral como uma das avaliações do trimestre da disciplina é assim distribuída: I – primeiro trimestre: 06 pontos; II – segundo trimestre: 06 pontos; III – terceiro trimestre: 08 pontos. Este exame faz uso de teoria clássica de avaliação, para poder trabalhar com porcentagem de acertos dos alunos.

A pontuação atribuída ao PAEBES TRI, em cada uma das disciplinas em que for aplicado, é inserida no Sistema de Gestão Escolar do Espírito Santo – SEGES conforme o percentual de acertos em cada trimestre, obedecendo aos critérios constantes do Quadro I:

Quadro

O sistema coloca grande parte da avaliação fora do controle do professor rompendo a unidade ensino/avaliação e retirando do professor a possibilidade de avaliar seus estudantes globalmente. Além disso, cria uma permanente tensão entre professores e estudantes durante o ano todo. Quebra a autonomia do professor. A filosofia deste sistema é clara: a Secretaria não confia em seus professores e prefere transferir a avaliação dos estudantes para uma empresa terceirizada, desmoralizando o magistério.

Esta insistência em avaliar a atividade de aprendizagem externamente está baseada no equívoco de achar que o professor não sabe o que ocorre com a aprendizagem de seus estudantes, sendo necessário que ele seja informado de fora. Ocorre que são as condições de funcionamento e de trabalho da escola que impedem que o professor personalize a atenção a seus alunos a partir das dificuldades de aprendizagem que ele tem e não a falta de conhecimento sobre o que o aluno sabe ou não sabe. Nenhuma prova pontual, menos ainda com teoria clássica, poderá ser mais precisa do que a própria experiência direta do professor com seus alunos. São outros os fatores impeditivos.

Usualmente as salas são sobrecarregadas de alunos e os professores são horistas não podendo dedicar-se à escola e seus estudantes de maneira específica. Não mudando esta realidade e agregando pressão sobre o magistério, desgasta e desmotiva o professor, e alimenta o estreitamento curricular. É uma maneira de ocultar a omissão do Estado e jogar o problema para os professores.

Na verdade o objetivo deste sistema é que o treino para provas constante durante o ano, eleve o desempenho do aluno na prova final. No entanto, isso transforma a rede em um local de preparação para testes e não de ensino.

O que está sendo montado no Espírito Santo é uma máquina de treinar alunos para teste que não tem nada a ver com boa educação. Sua única destinação é aumentar a média dos alunos supondo que médias mais altas são sinônimo de boa educação. Uma falácia.

(Para quem quiser saber o que vai acontecer com a Base Nacional Comum Curricular quando estiver implantada e ver como ela se converterá em uma matriz de referência, basta clicar aqui. Tais matrizes promovem um grave estreitamento curricular na formação das crianças e orientam todo o trabalho do magistério para a preparação do aluno para os testes que são feitos a partir delas.)

Veja mais aqui e aqui.

Baixe a portaria que instituiu os exames.

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CNTE divulga Nota criticando a LRE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação divulgou Nota em que critica o projeto de instituição de Lei de Responsabilidade Educacional – LRE – atualmente em tramitação no Congresso.

O texto da CNTE critica a vinculação da LRE a avaliações com caráter punitivo e não diagnósticas, bem como o congelamento de gastos da PEC 95. Além disso, elenca outros pontos de discordância com o projeto:

“1. A avaliação educacional, em qualquer país, inclusive nos Estados Unidos da América, possui função diagnóstica para orientar a aplicação das políticas públicas. E vale destacar que os EUA abdicaram de vincular os testes padronizados a punições às escolas, aos professores e aos gestores públicos, estando o Brasil na contramão dessa experiência ao propor uma Lei de Responsabilidade Educacional estritamente vinculada a diagnósticos incompletos e passíveis de distorções na aferição da qualidade, sem contar as possibilidades de fraudes no processo.

2. Sobre a fraude, é sabido que convivemos com inúmeras denúncias envolvendo o IDEB, a Prova Brasil e outros instrumentos de avaliação, que vão desde a aprovação automática dos estudantes e da prévia seleção desses nas escolas para responderem aos testes padronizados, até a explícita sabotagem de dados prestados pelas redes de ensino sobre evasão e aprovação escolares. E não é difícil imaginar que essa prática deverá se intensificar diante da possibilidade de os gestores serem criminalizados por indicadores de avaliações que eles próprios ajudam a construir fornecendo inúmeras informações.

3. Um dos riscos decorrentes da presente versão do substitutivo ao PL 7.420 consiste em degenerarmos por completo os instrumentos de avaliação, ainda incompletos, dificultando a real aferição da qualidade e inviabilizando a gestão de políticas públicas futuras. Esse processo nefasto de sabotagem das avaliações educacionais ocorreu nos EUA e foi minuciosamente documentado pela educadora Diane Ravitch, em seu livro “Vida e Morte do Grande Sistema Escolar Americano: Como os Testes Padronizados e o Modelo de Mercado Ameaçam a Educação”.

4. Por óbvio que a CNTE é favorável à responsabilização dos gestores públicos que não cumprem a legislação educacional, mas a Entidade não concorda em tornar os critérios de avaliação em um instrumento persecutório e punitivo. Até porque ela (avaliação) e mesmo a LRE não dão conta de abranger todos os requisitos que influenciam a qualidade da educação, além do que esse simplismo (avaliação-punição) colocará em risco a liberdade escolar para definir seu projeto político-pedagógico à luz da qualidade social da educação requerida pelas comunidades.

5. Neste sentido, nos parece mais confiável do ponto de vista das experiências acumuladas sobre os processos de avaliação educacional, do ajuste fiscal sem precedentes em curso no País e da própria segurança jurídica, que a LRE se atenha em garantir o cumprimento dos preceitos legais que formam a base do padrão de qualidade da educação básica (normas constitucionais e infraconstitucionais de caráter material, objetivo e vinculante, a exemplo da aplicação dos limites mínimos orçamentários, do cumprimento do piso salarial nos planos de carreira, da implementação da gestão democrática nos sistemas, redes e escolas, da aplicação do CAQi e CAQ etc), os quais vão além do que está listado no Capítulo II do substitutivo ao PL 7.420, pois representam a essência de todo o PNE, dos preceitos da Constituição e de diversas leis em vigor.

6. Também ao propor os Parâmetros Nacionais para a Oferta da Educação Básica (art. 3º do substitutivo), o Projeto extrapola os limites da legalidade, pois eleva uma gama de diagnósticos subjetivos, temporários e condicionados a fatores externos (vide EC n. 95 e vetos à LDO) à condição de normativas legais incondicionais.

7. Outrossim, não há como concordar com o Capítulo III do substitutivo em apreço, pois o mesmo subverte a lógica do Custo Aluno Qualidade Inicial e do Custo Aluno Qualidade (estratégias 20.6 a 20.8 do PNE), criando valores de investimento per capita diferenciados por escolas, de acordo com padrões a serem alcançados nos testes de avaliação. Frise-se: essa experiência seletiva do “saber escolar” não deu certo nos EUA e em país algum! Ademais, o Estado brasileiro está propondo criar categorias diferenciadas de redes, escolas e estudantes (1ª, 2ª e 3ª categorias), sendo que as duas últimas estarão fadadas a permanecer em seus estágios de avaliação, quiçá piorar, uma vez que receberão menos recursos públicos. E mesmo que se priorize um CAQi de maior valor para as redes e escolas com menores índices nas avaliações, esse mecanismo puniria as mais bem avaliadas. O PNE trata o CAQi e o CAQ como instrumentos universais de financiamento e não compete a LRE – instrumento de suporte à consecução do PNE – modificar sua essência de forma restritiva, desconsiderando o amplo debate social sobre o tema.

8. Os critérios para a responsabilização ou não dos gestores públicos listados no Capítulo IV do substitutivo contém vícios apontados nos tópicos acima elencados. Por isso, propomos que o Projeto se concentre em alterar a Lei 7.347 (Ação Civil Pública), prevendo punição nos casos de infrações legais (materiais), sem levar em consideração os requisitos do Capítulo IV, passíveis de subjetividade, anomalias e fraudes no processo de avaliação educacional.

9. Ainda sobre a responsabilização, o substitutivo omite o tratamento a ser conferido para os casos onde as gestões educacionais e das escolas forem capturadas por Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Direito Público (OSCIPs), experiências altamente danosas para a educação – especialmente porque escancara as portas das escolas públicas para o malfadado clientelismo –, mas que, infelizmente, possuem previsão legal. Nesses casos haveria litisconsórcio de réus com responsabilidades solidárias e/ou subsidiárias (Prefeitos e Organizações)?

10. Por fim, o substitutivo ao PL 7.420 sugere novos prazos para a consecução de metas e estratégias do PNE, situação que não merece guarida, pois compete aos gestores públicos, das diferentes esferas administrativas, cumprirem os compromissos dos planos decenais no mais curto prazo de tempo possível.”

Baixe a íntegra do texto aqui.

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SINDUFFS repudia repressão no IFC

A Sindicato dos Docentes da Universidade Federal Fronteira Sul divulgou nota condenando a repressão em curso no Instituto Federal Catarinense.

NOTA DE REPÚDIO A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DE SERVIDORES DO CAMPUS DE ABELARDO LUZ DO IFC

A ação da Polícia Federal nesta quarta-feira(16/08), que apreendeu celulares, computadores e quebrou o sigilo de informações dos servidores Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontaine, lotados no campus Abelardo Luz do Instituto Federal Catarinense (IFC), configura explicitamente um caso de perseguição política.

A ação policial  foi baseada em um despacho da Justiça Federal de Santa Catarina que acusa os dois servidores de permitirem a “ingerência” do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na gestão do Campus. Os servidores foram afastados temporariamente de suas funções por esse motivo. Os argumentos da Justiça Federal desconsideram a luta da sociedade brasileira pela gestão democrática das instituições públicas de ensino.

Os projetos pedagógicos e as propostas de novos cursos devem contar com a participação da sociedade civil. A gestão democrática na educação prevê justamente o envolvimento das comunidades atendidas por essas instituições na construção do planejamento político/pedagógico e na participação ativa no desenvolvimento dessas instituições de ensino.

Tal ação é resultado do clima persecutório que existe hoje no país à livre atividade docente e a gestão democrática na educação. A diretoria da SINDUFFS repudia a perseguição política e se solidariza com os colegas.

Leia também Nota do MST.

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Nota do MST sobre repressão no IFC

O MST vem a público esclarecer que o ocorrido na manhã da última quarta-feira (16) é parte de uma ofensiva do estado em negar o direito à educação aos povos do campo. Ministério Público e Polícia Federal promoveram uma ação de apreensão de instrumentos de trabalho dos servidores públicos Maicon Fontanive e Ricardo Velho. Além disso, solicitaram o afastamento deles de suas funções no Instituto Federal Catarinense – Campus Avançado Abelardo Luz/SC, e quebraram o sigilo telefônico dos funcionários e da reitora Sonia Regina.

Assine a Petição Pública em defesa da educação do campo.

No Brasil há somente duas unidades de Institutos Federais localizadas em áreas de Reforma Agrária. Desde o início da implementação do campus em Abelardo Luz, foram inúmeras denúncias infundadas, parte de uma ofensiva que visa retirar o IFC do meio rural. Neste mesmo sentido, nas últimas décadas, milhares de escolas do campo têm sido fechadas, demonstrando a negação ao direito a educação aos trabalhadores e trabalhadoras do campo e a estratégia de inviabilizar seu modo de vida.

Um dos argumentos das denúncias é que o Instituto Federal Catarinense – Campus de Abelardo Luz fica a 30km de distância da cidade, dificultando o acesso ao mesmo. Olhado por outro ponto de vista, esse argumento corrobora com a denúncia feita pelo MST há décadas: as instituições públicas regularmente ficam longe dos moradores da zona rural, que deveriam ter os mesmos direitos de acesso aos serviços públicos.

O MST, ao longo de sua história, luta junto com outros movimentos pela educação do campo, e construiu em parceria com estes movimentos e instituições de ensino superior diversos cursos de formação, da alfabetização até a pós-graduação. As parcerias sempre respeitaram a autonomia das instituições e já formaram milhares de pessoas. A atuação do Ministério Público, em relação ao ocorrido na última quarta-feira, configura-se como mais um caso de perseguição ideológica e criminalização da construção de processos em parceria com movimentos sociais e organizações sociais em geral. Visivelmente é parte da estratégia que vem sendo construído pela Escola Sem Partido, que está dentro de uma lógica inconstitucional de inibição da pluralidade de ideias no espaço escolar.

O MST segue a luta pela Reforma Agrária, pelo direito de viver e de se educar no campo. E se solidariza com os educadores e educadoras do Instituto, que visam construir, nas dificuldades de uma escola rural, uma educação de qualidade historicamente negada a essa população.

Educação do campo: direito nosso, dever do estado!

Baixe a Nota do MST aqui.

Assine a Petição Pública em defesa da educação do campo.

Veja também manifestação do SINDUFFS – Universidade Fronteira Sul

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Entidades recusam regulamentação do Pedagogo

“As entidades nacionais do campo da Educação – ANFOPE, ANPAE, ANPED, CEDES e FORUMDIR, vem a público se manifestar contra o PL nº 6.847/2017 que regulamenta o exercício da profissão de Pedagogo e denunciar que a aprovação desta lei ao invés do reconhecimento e inclusão de milhares de profissionais qualificados no mercado de trabalho se constituirá, na realidade, em uma grave ameaça ao exercício profissional de professores e pedagogos, gerando desemprego e exclusão.”

Baixe e leia a íntegra do documento.

Além das entidades acima, assinam também FINEDUCA, AbDC e CNTE.

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BNCC já tem até “manual do usuário”

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), braço direito do MEC nas reformas educacionais, continua reunido hoje, 18 de agosto, em Belo Horizonte, para discutir a Base Nacional Comum e a implementação da Reforma do Ensino Médio. Na ocasião, também serão avaliados os produtos dos grupos de trabalho promovidos pelo Consed que, além dos temas já citados, discutem Formação Continuada de Professores, Gestão Escolar, Avaliação da Educação Básica e Tecnologia e Inovação.

Chama a atenção que mesmo estando em audiência pública, o MEC já tenha até o Guia de Implementação da BNCC. Participa do empreendimento o Movimento pela Base.

“Um dos momentos importantes do encontro será a apresentação do Guia de Implementação da Base Nacional Comum Curricular, construído em parceria do Consed, Undime, Movimento Pela Base e Ministério da Educação.”

Veja a notícia aqui.

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CEE impõe revisão de conteúdos na formação

“O Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo deliberou que, a partir do próximo ano, os cursos de Pedagogia e as Licenciaturas oferecidas pelas instituições estaduais e municipais reservem parte da carga horária para que os alunos “revisem e enriqueçam” os conteúdos do ensino fundamental e do médio. Coordenadores e diretores dessas graduações na USP, Unicamp e Unesp manifestaram preocupação com a nova regra, sob o risco de engessar os projetos político-pedagógicos e ferir a autonomia universitária ao fixar os currículos de seus cursos e programas.”

Leia mais aqui.

Está difícil do egrégio Conselho Estadual de Educação de São Paulo entender que nenhum profissional sai pronto da Universidade. Todo profissional necessita de um tempo de atuação profissional que pode chegar até 3 ou 4 anos, período no qual ele configura sua prática profissional.

Faria melhor o CEE em disciplinar a Residência Pedagógica e criar programas de apoio ao professor iniciante. Neste período, o professor pode retomar com apoio das redes aqueles aspectos que ainda estão necessitando de qualificação e aprimorar seu desenvolvimento.

Obrigar a ter 600 horas de revisão teórica de conteúdos de educação fundamental e média em forma propedêutica é insistir em uma matriz que separa teoria e prática, a mesma que está na base do fracasso do próprio ensino fundamental e médio. Melhor faria se na residência pedagógica este conhecimento se apresentasse na prática do professor iniciante como uma necessidade, momento em que faria sentido para o professor aprofundar o seu domínio.

Não há atalhos para a boa formação.

A medida do CEE já é uma antecipação da Base Nacional Comum Curricular e visa abrir espaço nos cursos de formação para que o conteúdo especificado na Base seja introduzido nos cursos de formação.

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Repressão no Instituto Federal Catarinense

“Ministério Público Federal determinou a busca e apreensão de computadores, celulares e outros equipamentos, além da quebra de sigilo de informações, de Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontaine, dois educadores populares ligados ao MST que ministram aulas no campus Abelardo Luz, do Instituto Federal Catarinense (IFC); acusação é de “ingerência na gestão” e de “imposição ideológica e política” no instituto; apesar do campus Abelardo Luz ter sido criado a partir de uma demanda do próprio MST, para a Justiça, a presença de pessoas ligadas ao MST na faculdade, elaborando planos pedagógicos, representa uma irregularidade”.

Leia aqui.

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MacLean: salvar o capitalismo da própria democracia – final

(Continuação de post anterior.)

Para onde podemos avançar? A ideia, aqui, não é afastar ninguém da luta. Precisamos de todos. Mas também precisamos fazer uma crítica do que não deu certo. Não podemos fazer de conta que não cometemos erros neste processo que acabou com um golpe, sob pena de repetirmos os mesmos erros. Este processo de levantamento de erros é fundamental para a compreensão do momento e para o futuro da organização da resistência. As entidades organizativas poderiam fazer isso com mais propriedade e acerto.

Arrisco dizer que o ensinamento que parece estar sendo configurado é que nenhuma destas vertentes – cada uma a seu modo – conseguiu se conectar adequadamente com os movimentos sociais organizados, base de sustentação dos avanços sociais. Não falo da conexão com as lideranças, mas da conexão com a base destas organizações.

Devemos levar em conta o alerta pós-moderno sobre a importância do papel do indivíduo e de sua narrativa. Nos processos de mobilização é fundamental o papel da subjetividade ou das chamadas condições subjetivas, mas é preciso que haja interesses coletivos mobilizados em jogo. O mero desejo individual dissonante não aglutina. Sem causas comuns, não há movimento comum.

O pós-modernismo desmobiliza, pois enfatiza as motivações individuais, ao considerar todo coletivo um opressor em potencial e ao anular as filosofias sociais. Acaba por favorecer o individualismo, mote da nova direita também. Sem contar que a recusa a mobilizar coletivamente os indivíduos deixa-os no isolamento e mais facilmente à disposição das mídias. Não há espaço vazio na política.

Não devemos igualmente, desprezar os processos de negociação por dentro ou por fora do Estado. Não se trata disso. Parece que um dos cuidados no futuro estará em levar em conta o alerta dos pós-modernos para o papel da significação individual que os fatos sociais geram nas pessoas (a elaboração do senso comum de que também fala Gramsci), atuando nesta direção, mas retirando disso o viés individualista pós-moderno, estimulando a atuação dos indivíduos também em causas coletivas e mobilizadoras que gerem participação ativa e pública na defesa e na construção de uma nova filosofia social. Por outro lado, ainda que não descartemos a negociação nas instâncias do Estado, é preciso que haja conexão entre quem negocia e amplas bases de sustentação. Vale dizer, não basta frequentar Comissões e Gabinetes e depois “contar” os avanços obtidos nas negociações.

Sem isso, tanto em um caso como em outro, seja a negociação nas instâncias legítimas de participação da sociedade civil, seja a relevância da  individualidade, não fortalecerá nossa relação com os movimentos sociais, fazendo com que estas negociações e a própria ação individual não tenham consequência, pois as negociações apenas servirão para legitimar a ação dos governos (que pode ser anulada pelos retrocessos políticos) e o indivíduo se fechará impotente em suas significações vitimado pelo individualismo.

Isso tudo para dizer que a resistência se organiza, agora, por baixo e coletivamente. Cada estudante, cada professor, cada gestor, cada pai de aluno são individualidades importantes que aglutinadas em causas coletivas farão diferença. Devemos apostar nas forças vivas da escola e de sua comunidade. Temos que disputar o espaço da escola. É lá que os empresários estão legitimando suas posições, através de suas fundações e institutos, constituindo uma rede difusa e informal de definição de políticas.

Temos igualmente que cerrar fileiras em torno das nossas entidades científicas, de direitos humanos, sindicais e outras mais, de forma a fortalecê-las. Elas estão na mira da nova direita que quer impedir a organização das pessoas para pressionar as políticas públicas.

O atual governo não vai negociar nada, estamos dentro de um golpe e, mesmo que queira negociar, num raro sinal de inteligência, já aprendemos que sem movimentos sociais fortes na retaguarda das negociações, ficamos ao sabor do jogo de poder dentro do Estado, o qual em última instância pode desaguar em golpe.

No entanto, o futuro não pertence à nova direita. Ela representa a velha ordem, não importa a roupagem que use. Da posição intransigente e agressiva da nova direita podemos deduzir que tal reação autoritária do capital sinaliza que esta filosofia social vivencia seu próprio processo de desintegração.

Outra não é a posição de Henry A. Giroux:

“No meio de um enorme ataque global ao estado do bem-estar social e às disposições sociais, alimentadas por políticas neoliberais, o contrato social central das democracias liberais foi destruído e com ele qualquer noção viável de solidariedade, justiça econômica e bem comum. O progresso foi transformado em seu oposto e registra mais desigualdades, sofrimentos e violência. A linguagem antiga dos direitos coletivos deu lugar ao discurso dos direitos individuais, e o vocabulário da colaboração e compaixão foi deslocado por um discurso de individualismo radical e um ethos áspero da sobrevivência do mais forte. A “liberdade” se transformou em sinônimo de interesse próprio desenfreado e uma racional para abdicar de qualquer senso de responsabilidade moral e política.”

Não estivesse em decomposição, não precisaria destruir a própria democracia liberal e ser violenta para sustentar suas posições.

Ao mesmo tempo que isso nos faz prever por tempos muito difíceis, violentos, também é um alento para quem entende que o capitalismo já cumpriu sua função histórica e deve seguir abrindo caminho para uma nova filosofia social. As coisas podem não estar ido bem para nós, na batalha presente, mas não estão muito melhores para eles, no balanço geral da guerra.

 

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MacLean: salvar o capitalismo da própria democracia – III

(Continuação de post anterior.)

O trabalho de MacLean é um estímulo à análise de nossos erros. O que segue é um exercício inicial. Devemos notar que a nova direita tem dois traços que foram muito mal avaliados por nós ao longo dos últimos anos: primeiro, como os pós-modernos, ela também aposta no indivíduo, rejeitando os coletivos organizados na medida que estes podem levar o Estado a atuar contra sua “liberdade”, e também, a nova direita rejeita a tese de alguns gramscianos, e não está disposta a permitir consensos ou acordos – é beligerante e afirmativa em suas posições (como Doria), se necessário fazendo uso da violência física e/ou institucional (note-se o tratamento dado por Doria aos dependentes químicos em São Paulo). Como explica MacLean, para a nova direita, todo o mal começa quando os desfavorecidos se organizam para influenciar o Estado. Dai a necessidade da cruzada da direita para salvar o capitalismo da “democracia” – fundamento dos golpes.

É difícil falar destes dois movimentos contra-hegemônicos na medida em que eles são amalgamas de posições e interpretações: o gramscismo como justificativa da “negociação por dentro” (não representativa de todos os gramscianos brasileiros, mas pelo menos uma interpretação influente) e o pós-modernismo. No entanto, acredito que, com o golpe 2016, estas duas formulações correntes na educação brasileira mostraram suas dificuldades.

Nunca fui adepto das teses do pós-modernismo e embora estivesse mais próximo teoricamente de Gramsci, também nunca aderi à interpretação que certa esquerda brasileira faz das propostas deste. Mas alimentava a esperança de que defrontados com um golpe institucional, produzido à socapa por meios midiáticos, jurídicos e parlamentares, que revelou quão frágil é a crença na “negociação entre classes” ou a crença na dissonância da significação de discursos como forma de romper narrativas oficiais, isso pudesse levar a um exame crítico. Não é o que parece estar acontecendo.

Pelo que sei, embora por razões diferentes da nova direita, os pós-modernos não acreditam em coletivos, pois os consideram igualmente opressores. A tese é que a luta se faz pelo micro, pelo indivíduo, algo como uma teoria da dissonância dos discursos, que aposta no indivíduo como forma de mudar a sociedade.

Por definição, o pós-moderno não têm aderência a nenhuma filosofia social, mas defende a sua com uma certeza surpreendente para quem aposta “em tese” no relativismo (frequentemente dos outros), ou seja, na inutilidade de se ter uma posição. Pela recusa prévia de todas as posições, o pós-modernismo presta um grande serviço à ordem dominante, pois leva a uma desmobilização das filosofias sociais contra hegemônicas, substituindo-as por nenhuma outra, a não ser a própria, voltada para o indivíduo e seu micro. Desativa exatamente a mobilização coletiva contra-hegemônica.

Pela tese de que a saída está no micro, deixam de lado os determinantes sociais (especialmente a posição social dos indivíduos na sociedade) e proclamam a liberdade do indivíduo para significar a seu modo a realidade, o que seria uma forma de se opor e desconstruir a significação dominante. Por esta tese, tenho ouvido de colegas pós-modernos, que as reformas da educação em curso no MEC não são importantes por revelarem uma articulação da nova direita empresarial. O relevante seria por que elas estão sendo aceitas pelos indivíduos, o que justificaria que nos voltássemos para uma “quebra da significação dominante” via descontinuidade da narrativa pelos indivíduos, empoderados com suas próprias significações, o que levaria a uma crítica e recusa daquelas reformas. A questão seria, nesta visão, “por que os indivíduos aceitam as reformas” e não “por que elas estão sendo propostas pela nova direita empresarial”.

Penso que estes dois ângulos (por que o indivíduo aceita e por quem elas estão sendo propostas) não se separam e que não temos porque escolher apenas um deles. Estão articulados. Mais ainda, tenho até simpatia pela ideia da “desobediência civil”, mas não acredito que isso vá surpreender a nova direita e nem ser factível para os indivíduos isoladamente, inseridos em relações sociais e de trabalho cada vez mais controladas. Há vida inteligente do lado de lá como mostrou o golpe de 2016. Neste sentido, a ruptura individual, necessária, tem que estar apoiada no interior de coletivos ou o indivíduo é deixado à sua própria sorte. As pessoas não se relacionam simetricamente na sociedade, mas assimetricamente, influenciadas por suas condições de vida.

O advento do pós-modernismo no campo da educação é um dos fatores responsáveis pela despolitização da área da educação e também pela sua desmobilização como coletivo. Como o pós-moderno não pode reconhecer, por definição, um projeto histórico que aglutine e nem pode reconhecer a legitimidade do coletivo, o qual por definição para ele é opressor, estas ideias operaram uma dispersão de grande envergadura na área. Mas elas também chamaram a nossa atenção – junto com outros teóricos – para a importância da significação construída pelo próprio indivíduo. E isso é uma contribuição relevante.

Na outra ponta, temos também um grave problema no âmbito do marxismo de tipo gramsciano: fugindo de posições clássicas mais exigentes, cunhamos no Brasil uma interpretação particular sobre o trabalho de Gramsci que foi visto como um incentivo à disputa pela hegemonia por dentro do Estado (na prática, uma formulação de consensos negociados no bloco de poder entre forças do governo e da sociedade civil, bem a gosto da Carta ao Povo Brasileiro de Lula, que deu origem aos últimos 13 anos de política pública). Na proposta do PT de Lula (o PT também é um amálgama de posições) a saída estava em negociar um consenso entre trabalhadores e empresários. A interpretação de Gramsci foi usada como mecanismo de legitimação deste acordo e com isso, assumiu-se como tarefa a participação nas Comissões de Governança, nos postos do governo, Comissões e espaços onde a sociedade civil pudesse ter alguma participação e lutar pela hegemonia.

Com este pensamento, os gramscianos induziram à paralisação dos embates e do trabalho de base, apostando no “entendimento de classes”, enquanto os pós-modernos apostavam na força do indivíduo dissonante. A crítica aos “companheiros do governo” foi considerada impertinente – havia que se aproveitar das “brechas”. Não há que se ignorar que o próprio nascimento do PT – Partido dos Trabalhadores – se faz em oposição a outras siglas de maior definição à esquerda.

A ideia de avançar por dentro do Estado motivou uma “corrida às eleições”. Tentando aumentar a presença progressista no interior dos órgãos legislativos, alguns Partidos progressistas dedicaram-se “a aprender a fazer eleições com a direita” – recomendação que ouvi do presidente de um Partido. A definição teórica dos militantes foi substituída pela capacidade de “puxar votos”. Com isso, deixaram de fazer preparação política dos seus filiados e simpatizantes, enquanto a nova direita financiada pelos bilionários organizava uma rede de institutos e fundações destinadas a formar uma nova liderança que pensasse como ela – como nos mostra MacLean.

Estas posições contribuíram para que a tarefa da nova direita ficasse, neste momento, mais fácil, pois uma, pela via pós-moderna, dissolveu os projetos históricos em torno dos quais os indivíduos podem se associar para lutar coletivamente; a outra, pela via gramsciana, internalizou a luta no Estado, gerando uma total desconexão entre negociadores com trânsito no governo e a base de sustentação popular destes. A consequência, se viu recentemente com as mudanças no Fórum Nacional de Educação: com uma mera Portaria de Ministro, um instrumento fragilíssimo, se colocou fora dele um conjunto de entidades progressistas, enfraquecendo a ação das que restaram naquele fórum e tornando-as minoria.

Poderíamos agregar um grande número de situações como esta nos vários campos onde esta estratégia revela, hoje, toda a sua fragilidade. Isso ocorre por uma apropriação equivocada de Gramsci, que se esqueceu (ou não quis assumir por conforto teórico em tempos de crítica acirrada ao marxismo) que Gramsci era um leninista e que, portanto, as suas teses têm que ser interpretadas supondo-se também a concepção de Estado de Lenin, ou seja, o Estado, em essência, é uma instância que atende fundamentalmente aos interesses das classes hegemônicas. A disputa por dentro, não pode estar desarticulada da disputa por fora, via movimentos organizados enraizados socialmente.

De fato, o que se vê é que tanto a prática dos gramscianos como dos pós-modernos deixou de lado algo que se tornou uma palavra feia: a luta de classes. E é esta luta que deixa agora parte da intelectualidade educacional surpresa e desarmada para reagir, pois ela está sendo praticada pela direita a qual, supostamente, seria contra a luta de classes. Para os pós-modernos, isso é natural, pois são contra categorias e projetos. O que conta é o indivíduo na sua capacidade de significar o momento, o acontecimento. Para os gramscianos, a surpresa vem da certeza de que a “negociação” era a melhor forma de avançar socialmente e que a direita não ousaria tanto, e agora têm que lidar com um rompimento unilateral das “negociações” liderado pela nova direita ancorada no alto empresariado.

Se não submetermos à crítica estas duas vertentes, ainda que preservando o que têm de positivo, continuaremos achando que devemos organizar a resistência por cima, como justificaram alguns gramscianos, restabelecendo mecanismos de “diálogos” com o Estado. Por este caminho, feitas as reformas que o empresariado determinou, o Estado poderá até voltar a conversar. E antes que se forme fila em Brasília, é preciso alertar para o risco de nos contentarmos com isso e repetirmos o erro. Ou então, por outro lado, continuaremos acreditando que o “individuo” deixado à sua significação, como querem os pós-modernos, reagirá pela dissonância do discurso rompendo a narrativa dominante e criando um novo mundo. O golpe mostrou quem tem poder para criar e impor narrativas no âmbito social.

(Continua no próximo Post.)

 

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MacLean: salvar o capitalismo da própria democracia – II

(Continuação de post anterior.)

A argumentação da nova direita, ao propor salvar o capitalismo da própria democracia liberal, não é outra coisa senão o exercício do autoritarismo como forma de auto-proteção – expresso através de golpes militares ou jurídico-parlamentares. Significa que o processo de “democratização” atingiu o limite do que o capitalismo poderia suportar, sem prejuízo de seus interesses. Sobre isso, voltaremos a refletir mais ao final, pois passamos mais de 13 anos apostando no diálogo das forças políticas junto ao Estado, como se fosse possível construir algum consenso. Voltemos a MacLean em sua exposição da teoria da nova direita à luz dos estudos de Buchanam.

O trabalho de Buchanam sobre como os incentivos guiam a ação dos governos, valeu-lhe o prêmio nobel em Ciências Econômicas no ano de 1986. Ainda que Buchanam tenha obtido mais sucesso como acadêmico do que como ativista de suas ideias, conta MacLean, o fator que compensou este fracasso foi sua parceria com os bilionários irmãos Koch que também sonham com uma sociedade capitalista livre das interferências do governo, já que este é sempre sensível à maioria. O grande problema para Koch era como conseguir implantar sua ideia em um ambiente em que a maioria das pessoas não queria o que ele desejava como ideal para a sociedade. Para Buchanam um instrumento importante para disciplinar os governos seria mudar a Constituição.

Mesmo as instituições de Koch não foram brilhantes na implementação destas ideias, mas os Koch continuaram a financiar milhares de acadêmicos para que resolvessem este impasse. Este movimento iniciou uma tomada por dentro do Partido Republicano como base operativa, não sem conflitos internos, que nos fazem lembrar a atual polêmica João Doria – Alckmin dentro do PSDB.

A causa dessa nova direita, segundo eles mesmos, é a “liberdade”. Mas o que é a liberdade para eles? Segundo MacLean, a nova direita entende por liberdade colocar os direitos da propriedade privada fora do alcance do governo e colocar sob controle das corporações as escolas, prisões e muito mais, “um sistema que reduziria radicalmente a liberdade de muitos”.

Penso que, por esta via, podemos considerar que o próprio sentido da privatização de instituições importantes como escolas, prisões e a segurança pública tem um lugar dentro desta estratégia que vai muito além de estabelecer uma “nova gestão”. Sua racional é impor controle ideológico a estas instituições. Visa impedir as escolas de debater ideias progressistas (note-se a ação do movimento conservador Escola sem Partido) e destina-se a introduzir desde cedo as crianças na competição (afinal, é neste mundo que viverão); as prisões devem ser retiradas do Estado pois não podem ser locais destinados a tratar criminosos de forma branda (baseadas em direitos humanos) e os presos devem pagar com seu trabalho, o custo que geram por estarem presos; e finalmente a própria segurança pública deve ser privada (controlada pelas corporações) para que seja efetivamente repressora dos “desvios sociais” e atue em proteção aos honestos pagadores de impostos. O Estado seria incapaz de fazer isso por estar sujeito a mecanismo de pressão dos movimentos sociais e de direitos humanos. Não é sem razão que um dos manifestantes recentemente em Charlottesville, na semana passada, gritava: “quem protegerá os brancos?” Por esta mesma via, as cotas nas universidades são vistas como a retirada indevida de oportunidade para aqueles que lutaram e têm mérito, enquanto que os “sem mérito” usurpam as suas vagas.

Será necessária uma análise rigorosa para estabelecer os pontos de contato entre esta ideologia e o que acontece hoje no Brasil. Mas certamente ela revelará a proximidade com setores mais à direita em nosso pais – especialmente João Doria, um militante barulhento e radical da direita. A própria forma como Temer e seu grupo administram o pais se comportando como “salvadores”, já é em si uma semelhança que não é mera coincidência. E note-se que este tom de “salvação nacional” é empregado para justificar todas as ações do governo – inclusive as desonestas. Em nome desta operação de resgate, pode-se tudo e tolera-se tudo. Para salvar o país, é preciso, antes, atender às corporações, ao “mercado”.

Dowbor, por outro caminho, chegava a conclusão semelhante:

“Por meio do endividamento do Estado e dos outros mecanismos, gera-se um processo em que o governo, cada vez mais, tem de prestar contas ao ‘mercado”, virando as costas para a cidadania. Com isto, passa a dominar, para a sobrevivência de um governo, não quanto está respondendo aos interesses da população que o elegeu, e sim se o mercado, ou seja, essencialmente os interesses financeiros, se sentem suficientemente satisfeitos para declará-lo ‘confiável’. De certa forma, em vez de república, ou seja, res publica, passamos a ter uma res mercatori, coisa do mercado”.

Voltando a MacLean, é importante registrar que para Buchanam uma das formas efetivas de se controlar os governos – pelo menos nos Estados Unidos – evitando que comprometam o capitalismo, é alterar a Constituição. Aqui também as identidades de posição com o Brasil não são menores: altera-se a Constituição constantemente em um período de exceção e sem debates mais aprofundados. E já se projeta alguma mudança na regra do jogo de forma a proteger as alterações atuais da Constituição de ações futuras de governos, implantando algo como um parlamentarismo que permita que o Presidente continue a ser mero joguete nas mãos de um congresso conservador que continuaria a se eleger através da “reforma política”.

Mas as coincidências não param por aí. O descaso com o ambiente, venda de terras a estrangeiros, desregulamentação da atividade econômica, redução de gastos que inviabiliza o serviço público (corte de 60 mil cargos e congelamento de salários) e inviabiliza a geração de ciência, obrigando a recorrer a financiamento privado (leia-se a ceder ao controle da corporação empresarial); desregulamentação da proteção do trabalho; a redução do Estado; a sanha por privatizar tudo, constituem exemplos que apontam para esta mesma direção: o controle da vida social pelas corporações, uma verdadeira “ditadura do mercado”.

A autora mostra como os financiados dos Kochs, criam uma teoria que inverte a realidade social: aqueles que de fato são explorados na sociedade capitalista, os mais desvaforecidos, passam a ser considerados exploradores daqueles que, de fato, na sociedade capitalista, exploram. Por esta via, os inscritos no Bolsa Família, por exemplo, estariam explorando os mais ricos, ao receberem os 140 reais do programa.

MacLean é clara em estabelecer que este movimento fundado e financiado por um grupo de bilionários americanos trabalha à moda de uma “quinta-coluna” dentro do Estado com a finalidade de minar o funcionamento da própria democracia liberal. Outro não foi o papel de Temer (e seu grupo) no interior do governo Dilma.

Em tempos de queda tendencial das taxas de lucro, o capitalismo parece disposto a apertar o botão “dane-se” e a abrir mão da própria ideia da democracia liberal, da própria ideia do direito de livre organização para adotar estratégias mais autoritárias de concepção social baseadas na colocação do Estado cada vez mais autoritariamente a serviço das grandes corporações – de costas para as consequências sociais desta forma de pensar. Trata-se, primeiro, de salvar a própria pele. A direita se organiza agressivamente, pois sente-se acuada em seus interesses pelo próprio funcionamento da democracia liberal, com medo que a maioria convença o Estado a agir contra ela, impedindo as reformas que garantem suas taxas de acumulação. Tudo isso confirma que a direita (isso inclui seus aliados de centro-direita) é violenta na defesa de seus interesses e anti-democrática em essência.

Com isso, ela mesma revela para que serve o Estado: para tratar dos interesses das classes dominantes e, se este não faz isso adequadamente, então é necessário que os bilionários tomem providências destinadas a enquadrar este Estado no rumo natural das coisas: na direção da proteção daqueles que pagam impostos (e dos bilionários rentistas que não pagam), pois afinal, se os movimentos sociais organizados dominam o Estado, “quem protegerá os brancos”?

(Continua no próximo post.)

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MacLean: salvar o capitalismo da própria democracia – I

À medida que a miséria cresce e os miseráveis se organizam, o capitalismo reage e encurrala os progressistas que defendem a justiça social. Por que os progressistas estão surpresos com as mudanças e com sua velocidade? Por que há uma paralisia no ar? MacLean fornece elementos para se pensar que a razão desta situação é que mudaram as próprias regras, justificativas e fundamentos do jogo liberal.

O golpe à brasileira é só uma destas manifestações. E a mudança surpreende e desarticula aquilo que até agora foi usado como justificativa para fazer avançar a ordem social. Não se podia imaginar semelhante viragem.

Você acha que devemos buscar a justiça social e que é necessário que haja uma maior distribuição de renda? Você acha que a vontade da maioria deve prevalecer sobre a minoria em processos decisórios democraticamente conduzidos? Você acha que os mais desfavorecidos precisam da atenção dos governos? Se você ainda acredita em coisas como estas, você está fora do que a nova direita militante e intransigente nos reserva.

Empoderada cada vez mais em nível mundial, ela chega até nós pelas mãos do DEM e de setores do PSDB e do PMDB. Seu representante mais qualificado é João Doria, Prefeito da cidade de São Paulo, uma mistura de Trump com Bloomberg. Para esta visão, muito bem apresentada por Nancy Maclean em Democracy in Chains, alguém tem que defender aqueles que pagam impostos e protegê-los das ações de governos que cedem à pressão das maiorias compostas por desfavorecidos que se apoderam indevidamente dos impostos e retiram cada vez mais recursos daqueles que merecidamente conseguem ganhar a vida pelo mérito. Daí a atitude convicta, agressiva e beligerante da nova direita. Para tal pensamento, não há fundamento moral em retirar dos ricos para cuidar dos desfavorecidos, acostumando-se estes a viver dependentes do Estado, enquanto os cidadãos honrados, honestos e trabalhadores são roubados pelo Estado através do aumento de impostos.

Se você está surpreso, leia o livro de N. Maclean. A consigna acima, criada por N. Maclean, resume bem os tempos de hoje quando se instaura uma ditadura do mercado sobre o cidadão, com o objetivo de impor um conjunto de proposituras articuladas em torno do que se chama a “nova direita radical”.

Não gosto do termo “direita radical”, pois chamá-la de radical dá a impressão que existe outra mais boazinha, o que não é verdade. Todas visam à primazia do mercado e a liberdade irrestrita para acumular. Mas hoje, a direita está se dividindo entre uma direita que atuou relativamente dentro do jogo democrático liberal e uma direita que quer “salvar” o capitalismo da própria democracia liberal e impor ao conjunto da sociedade uma forma de conceber o mundo – seja por golpe ou por outros meios. Pode ser que esta mudança nos fundamentos da direita seja a razão de nossa surpresa, não importando quanto em teoria ela pudesse ser pressentida.

A nova direita avança para um entendimento da sociedade que seria considerado até pouco tempo desprovido de ética. E talvez seja exatamente esta sua característica marcante: não importam as consequências quando se trata de defender interesses econômicos. Não que isso seja exatamente uma surpresa. Provavelmente o que choca é a defesa explícita e aberta da tese de forma militante. Ela inclui limitar ou dificultar o voto do cidadão, ou pelo seu oposto, facilitar para que o cidadão não se manifeste nas eleições; impedir os processos de organização social dos mais desfavorecidos; transferir impostos para os menos favorecidos; destruir a organização dos trabalhadores, a atuação dos sindicatos e confederações; destruir a atuação e organização dos movimentos que lutam pelos direitos humanos;  atuar contra os imigrantes e contra ações de preservação do meio ambiente; desregulamentar a atuação da corporações; privatizar tudo que for possível; propor formas de controle jurídico-parlamentar que evitem o impacto de decisões democráticas nos interesses do capital, entre outras. Tudo isso em alto e bom som.

Este movimento distingue-se do neoliberalismo de Milton Friedman, Ayn Rand e Friedrich A. Hayeck pela sua forma de atuação política, mas o incorpora. Para MacLean, ele se desenvolve desde a década de 50 nos Estados Unidos, tendo como centro o estado de Virgínia, em uma reação à decisão da corte suprema americana que determinou a dessegregação racial das escolas de forma “deliberadamente rápida”. A peça chave que Mclean introduz através de seu estudo é a recuperação da figura de James McGill Buchanam (conhecido como sendo da “escola de economia política de Virgínia”) e seu papel na estruturação de um projeto de âmbito nacional que impulsionasse tais ideias. Toda a documentação referente a este movimento conduzido por Buchanam, falecido em 2013, está na  George Mason University em Virgínia, onde ela pesquisou.

Deste esforço faz parte, além das Instituições dos bilionários irmãos Charles e David Koch, um grupo de parlamentares conhecido como American Legislative Exchange Council (ALEC) o qual produz “modelos de leis” para o Partido Republicano e assessora os legislativos na implementação destas.

O palco de atuação de Buchanam foi seu Center for Study of Public Choise financiado pelos Kochs. Seu objetivo era treinar uma nova geração de pensadores para lutar contra a decisão da corte suprema americana que determinara a dessegregação racial das escolas e que organizasse tais ideias em um movimento nacional. A lógica deste movimento é dedicada a proclamar que a “liberdade” é igual a “capitalismo sem restrições”, sem interferência de governos que acabam compromissando-se, por interesses nos votos, com maiorias fracassadas. E, neste sentido, eles consideram que a democracia falhou em preservar tal “liberdade”.

Um conjunto de outras organizações somam-se a estes esforços: Cato Institute; Heritage Foundation; Citizens for a Sound Economy; Americans for Prosperity; Freedom Works; Club for Growth; State Policy Network; Competitive Enterprise Institute; Tax Foundation; Reason Foundation; Leadership Institute – além das indústrias dos irmãos Koch. Mike Pence, o atual vice-presidente dos Estados Unidos na gestão Trump, trabalhou com muitas destas organizações ao longo de anos e compartilhou sua agenda.

Por volta de 1990, os irmãos Koch concluíram que finalmente tinham um conjunto de ideias que durante muito tempo procuraram. McLean sintetiza a proposta como uma tentativa de “salvar o capitalismo da própria democracia”.

Como característica marcante, revela a autora, este grupo entende que, não sendo maioria, isso deve ser feito nos bastidores e não às claras. Para Kock, diz Maclean, “O povo americano não vai apoiar este plano, então para ganhar deve-se trabalhar atrás do cenário, usando uma estratégia oculta ao invés de uma declaração aberta do que se quer”.

Uma das ideias centrais de Buchanam é que a redistribuição de renda através de impostos que obrigam alguns a financiar o bem comum ou a promover a justiça social para outros, não passa de uma tentativa de tomar pela força algo que tais “tomadores” não tem moral para exigir, ou seja, tomar o fruto do esforço pessoal dos outros que foram bem-sucedidos. Para ele, proteger o bem-estar é proteger o indivíduo destas formas de “gangsterismo” estatal legalmente autorizado que retiram o fruto do seu trabalho a título de promover a justiça social. Buchanam escreveu em 2005: uma pessoa que fracassa em guardar dinheiro para suas necessidades futuras “deve ser tratada como um membro inferior da espécie, similar … aos animais que são dependentes”.

Para Buchanam todo o mal começa quando os indivíduos, que isoladamente não têm poder, se juntam para formar movimentos sociais para se fortalecerem numericamente e influenciar o governo fazendo com que este ouça seus desejos e atue por eles. Tais movimentos incluem a organização dos trabalhadores e os movimentos de defesa dos direitos humanos. Ele pensa que toda vantagem que um grupo majoritário pode, devido ao seu número, impor a uma minoria não constitui persuasão, mas sim coerção sobre a minoria, uma violação da liberdade individual daqueles que honestamente pagam impostos. Contra isso, é preciso parar a “corrupção governamental” que é feita por grupos organizados que pressionam e tornam os membros do governo receptivos a tais demandas. O inimigo é a organização coletiva e o próprio governo.

(Continua no próximo post.)

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O que medem os exames?

Exames criam uma tradição ligada a suas edições anteriores que são estudadas minuciosamente pelos cursinhos preparatórios e pelas próprias escolas ansiosas por verem mais alunos aprovados nos exames.

Com isso, o mundo todo que passa por esta onda de avaliações censitárias classificatórias sabe que os estudantes são treinados em certas estratégias mecânicas de responder às questões, tomando por base o que caiu em exames passados.

Matéria sobre a redação no ENEM aborda estas estratégias.

“Para o professor Cunha, é preciso questionar o modelo de redação proposto no Enem, que é `quase uma receita de bolo a ser seguida`. Segundo ele, isso faz com que os alunos acabem refletindo menos, o que levaria a um preparo mais `mecânico`.

Eduardo Calbucci, professor do curso Anglo, afirma que `o texto não pode ser uma colagem de partes feitas por outras pessoas`, mas defende: `o aluno inevitavelmente vai (fazer o exame) com uma estrutura mais ou menos pensada, porque senão seria impossível fazer a redação em quarenta minutos, uma hora. Não é receita de bolo, é apenas um ponto de partida`.

Para Gabriela, o problema vem de uma estrutura ainda maior. `Você tem corretores que estão fazendo uma correção mecânica porque precisam de dinheiro e, ao mesmo tempo, um aluno que está em uma sociedade com poucas vagas universitárias e quer se livrar dessa desgraça que é prestar vestibular`, afirma.”

Leia mais aqui.

O que medem então os testes? Já passou da hora do pensamento oficial das agências examinadoras ter a honestidade de reconhecer os limites dos testes ao invés de endeusa-los como se fossem indicador certo do desenvolvimento dos estudantes. Já passou da hora dos pais também se preocuparem com isto e iniciarem um movimento para colocar um basta nesta onda de medição para ranquear.

Lembremos aqui de Levin, economista americano:

Na realidade, as relações entre os resultados medidos em testes e os ganhos de produtividade são modestas e explicam uma parcela relativamente pequena da maior ligação entre nível educacional e os resultados econômicos. O que é omitido em tais avaliações estreitas são os efeitos que a educação tem sobre o desenvolvimento das capacidades e habilidades interpessoais e intrapessoais e que afetam a qualidade e a produtividade da força de trabalho.”

Ou seja, exatamente o que não é medido pelos testes termina por ser o mais importante para alavancar a produtividade.

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ANFOPE divulga posição em audiência da BNCC

A Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – ao participar da Terceira Audiência Pública da BNCC realizada em Florianópolis , no dia 11 de agosto de 2017, manifesta  sua preocupação com o processo de elaboração, discussão e aprovação da BNCC – questionada desde a sua primeira versão por Universidades e entidades do campo acadêmico, tanto pelos equívocos de formulação que impõem uma centralização curricular incapaz de considerar toda a diversidade e realidade das escolas brasileiras, quanto pela forma de condução desse processo.

Acreditamos que a complexidade de uma política curricular nacional não permite a adoção de matrizes curriculares tão homogeneizadas a ponto de ameaçar a autonomia dos sistemas estaduais e municipais de ensino e a construção dos projetos politico-pedagógicos das instituições escolares sintonizadas com as demandas formativas e realidades locais. Tal homogeneização, cabe destacar, impacta negativamente a formação de professores ao impor uma lógica centralizadora nos processos educativos e de avaliação de ensino e aprendizagem.

Queremos manifestar ainda nosso repúdio a concepção de competências por entender que esse modelo de “conteúdos curriculares a serviço de desenvolvimentos de competências” proposto pela comissão do MEC, não respeitou os Documentos da BNCC, produzidos pelos estados e ainda retroagiu ao modelo de competências das DCNs de formação de professores (Resolução CNE nº 1/2002), revogada pela Resolução CNE nº 2/2015. Além do mais, desconsiderou todas as Resoluções do CNE que tratam da Educação Básica e separou a BNCC do Ensino Médio das outras etapas e modalidades da Educação Básica. No que se refere a Educação Infantil, a terceira versão, apresenta uma redução nas concepções de linguagem e de ensino/aprendizagem na Educação Infantil, indo de encontro às diretrizes curriculares dessa etapa de ensino.

Antes de nos posicionarmos sobre o conteúdo propriamente dito da atual versão da BNCC – o que faremos em documento oficial a ser encaminhado até a audiência final da BNCC -,  desejamos  manifestar nossa preocupação e mesmo o nosso repúdio frente aos retrocessos impostos à educação brasileira com a implantação de políticas que retiram  direitos e que provocam o desmonte de  estruturas e ações nos diversos campos da vida social,  impactando  diretamente a educação, seu financiamento e qualidade, e a carreira de seus profissionais. Da mesma forma, não podemos ser coniventes com o descaso na construção do Sistema Nacional Articulado de Educação proposto pelo PNE, nem com a descaracterização do Fórum Nacional de Educação, iniciativas que ameaçam cada vez mais o cumprimento das metas do PNE.

Somos contrários, portanto, às ações e às políticas que poderão advir da adoção da BNCC, a saber:

  • a padronização curricular que tem como fundamentos o lema “ avaliar e punir” estudantes, escolas e professores;
  • a adequação automática da formação docente aos itens da BNCC, restringindo a formação à dimensão cognitiva;
  • a adoção de material didático previamente estabelecido em substituição à formação contínua dos profissionais da educação;
  • o fortalecimento das avaliações nacionais censitárias em larga escala, cujos resultados servirão como base para avaliação, remuneração e controle do trabalho docente e enfraquecimento da autonomia dos professores;
  • a Educação Infantil seja assumida como uma etapa escolarizante e preparatória para o ingresso no Ensino Fundamental;
  • a proposta de avaliação nacional de docentes da educação básica, a ser implementada pelo ENAMEB, que institui progressão em decorrência dos resultados dos exames e das notas dos estudantes, e
  • as propostas existentes hoje em vários estados, de entrega de escolas a Organizações Sociais – OS e a criação de escolas charter, de gestão privada.

Por fim, destacamos, ainda, a inadequação de conduzir essa discussão em momento de grave crise política e institucional e de crescente instabilidade do Governo Temer, o que acentua a ilegitimidade de sua assunção ao cargo e compromete o caráter republicano de suas ações.

Florianópolis, 11 de agosto de 2017.

Baixe o documento aqui.

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Manifestação da UFSC sobre a III versão da BNCC

“A Universidade Federal de Santa Catarina repudia a 3ª versão da Base Nacional Comum Curricular e a metodologia que vem sendo usada para validar as decisões plutocráticas do Ministério de Educação em relação às políticas nacionais curriculares e à formação de professoras e professores.

Trata-se de uma proposta pautada em práticas de centralização, gerenciamento e controle curriculares, cujos resultados, analisados por pesquisas realizadas em países que adotaram política semelhante (Estados Unidos, Austrália e Chile), já evidenciam sua fragilidade e risco para o desenvolvimento científico, tecnológico e humano de um Estado-nação.”

Leia a íntegra do documento aqui.

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A nova direita e a ditadura do mercado

CapaNancy MacLean analisa em “Democracy in Chains: The Deep History of the Radical Right’s Stealth Plan for America”, as ideias de James McGill Buchanan que estão na base da formulação da nova direita americana. Para esta visão, a sociedade não pode conviver com a ideia de que uma parte dela, desprovida de recursos, tenha como meta viver dos recursos produzidos pela outra parte. O governo não pode intermediar e sacrificar quem tem, para atender as necessidades de quem não tem. Buchanan escreveu em 2005: uma pessoa que fracassa em guardar dinheiro para suas necessidades futuras “deve ser tratada como um membro inferior da espécie, similar … aos animais que são dependentes”.

Nesta perspectiva, tudo tem que ser privatizado para que o Estado deixe de atuar como uma força de redistribuição de renda. Esta visão também coincide com outras análises nas quais se denuncia que a retirada do Estado elimina o esquema de proteção (leis e serviços) que protege o trabalhador da abusiva exploração do capital, retirando a este a capacidade de impor ao trabalhador suas condições. Sem a ação do Estado e de leis, o trabalhador fica à merce do capital tendo que aceitar as novas condições de trabalho criadas para dar sustentação às taxas de acumulação de riquezas.

Esta é a visão que perpassa também o momento atual brasileiro com a retirada de direitos e contenção de gastos, a reforma trabalhista e a diminuição do papel dos sindicatos, a privatização generalizada. O “mercado” ditatorialmente impõe condições ao país para continuar investindo nele e gerar empregos, como se estivesse fazendo um favor ao povo. O desemprego é a sua arma.

O melhor representante no Brasil desta forma radical de pensar é João Doria e o partido DEM, ainda que neste momento caiba a Temer conduzir este processo. Não é sem razão que Doria está sendo estimulado pelo PMDB e pelo DEM a ser candidato a presidente.

O livro está disponível na Amazon.

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Por que Temer vetou o PNE na LDO? A Folha explica.

Há certas ideias que só se vencem pela prática – mas deixando as graves consequências que elas trazem, infelizmente. Estamos vivendo tempos de “profetas” que pontificam suas ideias com escarnio pelo contraditório. E com isso, aumentam a probabilidade de erro. O contraditório não passa de uma brincadeira democrática: “ouvimos e depois fazemos o que queremos” – temos o poder.

Estamos fazendo experimentações sociais que terão sérias consequências para todos e especialmente para os mais pobres, curiosamente, em nome dos mais pobres. Eis aí o poder das elites em fazer a sua política, convencendo aos demais de que é para o bem de todos. Um pouco de responsabilidade não faria mal às próprias elites.

Tais profetas apresentam-se ante a sociedade como portadores do “novo mundo”. Amplificam e criam o caos para que sejam vistos como salvadores. Desqualificam sistematicamente os opositores como forma de afirmar suas profecias. Tornam-se mais convictos ainda quando um de seus “cristãos” ou eles mesmos são criticados. Sua ira é dirigida à reafirmação de sua fé em uma espécie de batalha entre o bem e o mal. A obtusidade e a mediocridade crescem à nossa volta.

E aos salvadores, claro, seja dada a tolerância aos seus erros, pois afinal, eles são a nossa esperança de que tudo será melhor amanhã – apesar dos sacrifícios de hoje. Se erram, é por um propósito maior. Estes profetas, manipulando estas ideias, procuram afirmar suas convicções milagreiras, oportunistamente, valendo-se da desinformação e do medo do futuro.

No entanto, manda a sociologia que entendamos tais profetas não como advogados apenas de causas próprias, mas como arautos de interesses econômicos – até como forma de salvar o próprio pescoço. Sua profecia não tem, de fato, compromisso com os interesses do cidadão.

Como analisa Dowbor:

“Por meio do endividamento do Estado e dos outros mecanismos, gera-se um processo em que o governo, cada vez mais, tem de prestar contas ao ‘mercado”, virando as costas para a cidadania. Com isto, passa a dominar, para a sobrevivência de um governo, não quanto está respondendo aos interesses da população que o elegeu, e sim se o mercado, ou seja, essencialmente os interesses financeiros, se sentem suficientemente satisfeitos para declará-lo ‘confiável’. De certa forma, em vez de república, ou seja, res publica, passamos a ter uma res mercatori, coisa do mercado”.

Ontem, o profeta maior, Temer, vetou o Plano Nacional da Educação na LDO que orientará os gastos de 2018. Não é prioridade. E surpreendentemente, o MEC não disse nada. Não só sabia, mas já estava ciente e de acordo. Na verdade, o veto responde aos desejos dos novos ocupantes do MEC. Eles acham que estão desenvolvendo um “novo modelo” de educação para o pais. Na visão de sua secretária executiva tudo que encontrou no MEC em relação ao PNE estava “errado ou mal encaminhado”. Sua pretensão é redefinir todo o ordenamento jurídico e operacional da educação brasileira sob um novo ideário: o da reforma empresarial da educação.

Um ET recém chegado à terra acharia que vetar o PNE, uma lei já aprovada, na LDO, não faria sentido. Mas faz todo o sentido se considerarmos que estamos vivendo um golpe e se lermos as razões do veto, veladamente divulgadas pela Folha de São Paulo de hoje – 11-8-17 – na forma de Editorial. A Folha expressa a visão da elite empresarial paulista com grande influência nos rumos da educação atual.

Para esta elite, a “Educação está Desfocada”. Assim é vista a Lei do Plano Nacional da Educação. Não importa que tenha sido debatida e aprovada pelo Congresso. O jornal simplesmente releva este fato e reabre a discussão sobre uma lei já aprovada, como se ela ainda estivesse em tramitação, para retomar, exatamente, a visão que foi derrotada durante o processo de debate democraticamente ocorrido em sua votação. Não conta. Sente-se plenamente à vontade para revogar de fato uma lei e retomar uma posição que não foi vencedora. Isso só se faz sob golpe. E ainda ficam bravos se dizemos que é golpe… Diz o Jornal:

“O PNE pouco orienta sobre como focalizar o esforço pedagógico nos estratos desfavorecidos – que frequentam as piores escolas, em meio a uma qualidade média de ensino já indigente no país. Ao contrário, o plano privilegia metas corporativistas e inexequíveis, como alcançar o investimento de 10% do PIB em Educação.”

Donde se concluir que o Jornal apoia o veto do governo ao PNE na LDO: porque priorizar um PNE corporativo? E qual a solução para a Folha de SP? Não poderia ser mais clara:

“Para enveredar num rumo virtuoso, a educação nacional precisa de providências mais básicas, como garantir ênfase a português e matemática na base curricular nacional, dar autonomia a professores e diretores e facilitar a demissão dos piores, além de fechar as escolas ruins ou entrega-las para a gestão de organizações sociais”.

A receita é sempre a mesma: para salvar os mais pobres da má educação, livremo-nos deles jogando-os para as organizações sociais (inclusive religiosas, que possam orientar melhor os desprovidos de espírito). Para melhorar os índices nas provas internacionais e nacionais, fechem-se as escolas ruins e demitam-se os piores professores. Nada que não tenha sido tentado em vão durante a vigência da malfadada lei de responsabilidade educacional americana conhecida como No Child Left Behind, que representou atraso de décadas na educação daquele pais. Aqui neste blog encontram-se inúmeros relatórios mostrando os descalabros destas ideias.

A irresponsabilidade da Folha na defesa de certas políticas públicas é conhecida. O contraditório não aparece, ou vira um apêndice para justificar suas políticas. Fala o que interessa à corporação dos empresários e ao conservadorismo. Critica um PNE que ela chama de corporativo por querer 10% de recursos para a educação, mas o faz em nome do seu corporativismo, como porta voz que é das elites empresariais interessadas em criar um grande mercado educacional lucrativo.

São profecias de fé e não ciência. Os atuais profetas têm poder e têm fé e vão implementá-las, não porque elas melhorarão a educação, mas simplesmente porque tais ideias são movidas a poderosos interesses comerciais e ideológicos, e estão associadas às exigências de criação e manutenção de um novo patamar de exploração do trabalho, responsável por assegurar taxas de acumulação de riqueza para as elites que o Jornal representa.

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Para Temer, educação não é prioridade

“O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE. A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “colocando em risco o alcance da meta fiscal”.”

Com informações da Agência Brasil

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