Vai vendo… vai vendo…

Um pais que acredita que as cadeias de produção locais devem se conectar com as cadeias produtivas internacionais como forma de desenvolvimento nacional, não precisa de ciência e tecnologia produzidas no país, pois também estas estão presentes nas cadeias produtivas internacionais. Por que produzir aqui, o que já está pronto nas cadeias internacionais? Quando muito, alguma capacidade adaptativa é suficiente.

Aos poucos a comunidade científica está se dando conta das finalidades do golpe. A notícia abaixo, veiculada em carta da SBPC e ABC é uma evidência disso:

“Recebemos como uma desagradável surpresa a informação de que o MCTIC, em sua reestruturação organizacional, ora em estudo, prevê deixar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) subordinados a uma “Coordenação Geral de Serviços Postais e de Governança e Acompanhamento de Empresas Estatais e Entidades Vinculadas”, a qual pertencerá a uma Diretoria com a mesma nomenclatura, que, por sua vez, responderá à Secretaria Executiva do Ministério.”

Vai vendo…

Baixe a íntegra da carta aqui.

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Luciano Mendes: sobre os “novos parceiros” do MEC

Luciano Mendes alerta para as mudanças políticas no MEC e suas implicações para o papel da Universidade na implementação da política pública educacional. Como ele, também acho que está demorando para cair a ficha, ou o “bit”.

“Talvez essa mesma reflexão possa ser feita em outra seara também: a da relação do MEC com as Universidades a propósito das políticas para a educação básica. Enquanto com uma mão o governo golpista e, logo, o MEC, fazem tudo que pode para aprovar medidas, como a PEC 241, a MP do Ensino Médio etc, como enorme efeito destrutivo da educação pública, com a outra continua convidando as universidades para operarem pequenos projetos de formação de professores e coisas do tipo.

 O problema não é apenas que essa mão é traiçoeira, como já vimos. É que convence as universidades à participação com as migalhas da festa, enquanto o banquete do acesso aos recursos da educação e saúde é servido a outros senhores e senhoras. Temos que ter clareza de que não somos, mais, como previsto, os principais parceiros do MEC na operacionalização das políticas da educação. Uma posição tão somente pragmática nesse momento pode ser mais desastrosa do que construtiva.”

O alerta vale tanto para as Universidades, como para as redes públicas estaduais e municipais. Sempre discordei daqueles que viam no PNE, de forma ingênua, a salvação da pátria da educação pela garantia do financiamento, tentando assegurar 10% do PIB. Isso vale também para a questão do Custo Aluno Qualidade – este pode ser tanto uma garantia de mais recurso à escola pública estatal, como pode ser usado como mero mecanismo de cálculo para repasse de dinheiro público para a iniciativa privada operar no lugar da escola pública.

A luta por mais financiamento é sempre uma luta necessária, mas ela tem que ser dada em estreita ligação com a defesa da escola pública de gestão pública (estatal), portanto explicitamente contra a privatização, e não por si mesma. Ocorre que há uma parcela da esquerda que tem vergonha de defender a escola pública estatal e param na defesa da escola pública. Dentro do próprio PT se desenvolveu a ideia de que a privatização por terceirização de gestão, por exemplo, não era privatização do público. É com este entendimento também que nos Estados Unidos as escolas charters querem ser consideradas públicas naquilo que convém – ou seja, para receber recursos públicos – e não públicas naquilo que não convém – ou seja, rejeitam adotar a mesma legislação das públicas.

Por outro lado, o termo organizações sociais abarca uma série de iniciativas que são mais ou menos – na dependência dos objetivos – compatíveis com a ideia de uma educação pública estatal. Veremos como isso funciona na prática, logo mais, e quem estará a favor ou contra a ideia de uma educação pública estatal. O fato é que aqui, acatando esta tênue distinção, concedendo o benefício da dúvida, me refiro, no que segue, às organizações sociais que têm por finalidade assumir o lugar da escola pública através da terceirização de gestão e/ou por “vouchers”, ou aquelas que se destinam simplesmente a defender a implementação de tais ideias.

Pode ser que, ao final, não haja dinheiro para ninguém, mas nós não podemos nos pautar por isso. Até porque as escolas de gestão terceirizada, operadas por organizações sociais, costumam captar recursos tanto na área pública como na iniciativa privada, via filantropia. Os Lemann estão a postos… Exigir dinheiro para a educação sem colocar ao lado a crítica da privatização é trabalhar, indiretamente, para os privatistas que estão, igualmente, de olho nos 10% do PIB – ou o que restar dele depois dos cortes da PEC 241. Pouco ou muito, a batalha é simultaneamente contra a privatização e por aumento de verbas públicas para a educação pública estatal – uma luta antiga que precisa ser mantida e à qual temos, mais do que nunca, que associar a luta contra a privatização.

Mas é preciso cuidado para não cair em outro conto: no de que, terceirizar a gestão para as organizações sociais “sem fins lucrativos”, não é privatizar. Primeiro, porque o patrimônio continua público e, depois, porque elas não teriam fins lucrativos. Isso é uma falácia.

Acompanhando Peter Greene, organizações sociais sem fins lucrativos são empresas lucrativas com um bom esquema de lavagem de dinheiro para não apurar lucro explícito.

E como nos informa Diane Ravitch, sobre a experiência americana, algumas são sem fins lucrativos, mas administradas por organizações com fins lucrativos, outras são sem fins lucrativos, mas pagam salários obscenos a seus “gerentes” com dinheiro público, e outras ainda, apesar de serem sem fins lucrativos, defendem e promovem a privatização da educação. Podemos agregar ainda mais uma situação: são as que têm finalidade sem fins lucrativos e contratam um batalhão de consultorias para operar às custas de dinheiro público e abrem mercado para tantas outras empresas educacionais, todas pagas com recursos públicos.

Portanto, considerando que o MEC está reposicionando seus parceiros e que entre eles não estarão as universidades públicas, a não ser como forma de acesso a “migalhas”, é mais que adequado o alerta que nos faz Luciano Mendes.

Ouve quem quer, toma providências quem tiver juízo…

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O “enfoque testar-e-punir”

Alan Singer escreve sobre o enfoque baseado em teste e punição, largamente aplicado na educação americana há décadas: “Avaliar não significa testar”.

Este enfoque combina responsabilização com meritocracia e tem sido usado para induzir os processos de privatização nos Estados Unidos, através da produção de ranqueamento de escolas.

Singer apresenta como alternativa a este enfoque um novo relatório do National Center for Fair and Open Testing o qual defende que a abordagem de teste e punição, incorporada à legislação federal desde a lei No Child Left Behind e que teve continuidade no programa Race to the Top de Obama e ainda se mantém na nova lei Every Student Succeeds Act (ESSA):

“tem prejudicado a qualidade da educação para muitos e inibiu a melhoria da escola” especialmente nas “comunidades com menores recursos” e produziu “demissões em massa, fechamento de escolas e deterioração do clima educacional que alimentou uma linha direta entre a escola e a prisão”.

Baixe aqui o relatório do FairTest.

O relatório do FairTest defende que é necessário “libertar a avaliação em sala de aula dos limites impostos pelos testes padronizados”.

Essa possibilidade, contraditoriamente, agora está dada pela ESSA, pois ela deu mais liberdade aos estados americanos para que eles definam seu próprio sistema de avaliação de larga escala, restringindo o poder do Departamento de Educação americano de interferir nesta matéria. Nos Estados Unidos, a avaliação federal é amostral e não se destina a produção de ranqueamentos, cabendo aos estados realizarem a avaliação censitária. É neste nível que a abordagem do testar e punir se desenvolveu até agora, sob a indução do Departamento de Educação americano. Inclui-se aqui a pressão para a utilização de formas de avaliação de professores baseadas nos resultados dos testes de proficiência dos estudantes. Nas leis anteriores, o governo federal definia como os estados deveriam realizar esta medição, bem como um conjunto de consequências para eles. A nova lei, deu mais poder aos estados na definição dos seus sistemas de avaliação locais.

Não parece que nosso Ministério da Educação esteja interessado em aprender esta parte da lição americana. Aliás, a cópia feita por Reynaldo Fernandes quando inventou a Prova Brasil, ignorou que o NAEP americano, a avaliação federal americana de larga escala, sempre foi amostral.

O SAEB no Brasil também era amostral (e continuou a ser na avaliação do ensino médio brasileiro). Reynaldo preferiu introduzir no Brasil, para avaliar a educação fundamental pública (e só ela) um modelo censitário que avalia a todos os estudantes, a cargo do governo federal, duplicando os processos de avaliação (estado e governo federal).

Leia mais aqui.

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Boicote da mídia contra ocupações

Neste momento temos 1016 escolas ocupadas no país.

Além disso são 60 Universidades ocupadas

e 82 Institutos Federais ocupados.

Nada sai na grande imprensa …

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24 de Outubro é dia nacional de paralisação

Entidades se unem para fazer do dia 24 de outubro, o “Dia Nacional de Paralisação e Mobilização dos Servidores Públicos e da Educação”. Em manifesto, as entidades afirmam que:

Desde a década de 1990, a educação brasileira, em todos os níveis, passa por um processo de contrarreforma, assim como vem ocorrendo em diferentes partes do mundo, intensificando o processo de privatização e a mercantilização, fazendo da educação uma mercadoria e não mais um direito.

Recentemente esses processos têm se intensificado, com iniciativas de militarização das escolas públicas em alguns estados; não aplicação do piso salarial do ensino fundamental em vários estados e municípios; corte de verbas na educação pública superior em cerca de R$ 11 bilhões; imposição de regime meritocrático como forma de impedir a progressão na carreira dos/as profissionais da educação dos diferentes níveis; iniciativas de projetos de lei Escola sem Partido, que para nós representa a imposição da Escola com Mordaça, retirada do debate de gênero do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais de educação, e agora a medida provisória de reforma do Ensino Médio, de forma autoritária.

Entre tantas outras iniciativas, que passam pelo não cumprimento dos acordos firmados com os profissionais da educação no âmbito federal e estadual, terceirização e imposição de parceria público –privada na educação.”

Baixe a íntegra do Manifesto e divulgue.

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Mil escolas ocupadas no país

“As ocupações de escolas e de Institutos Federais de educação, promovidas pelos próprios estudantes, já alcançaram 19 estados em todo o país. Ao todo, são cerca de mil escolas ocupadas, segundo os levantamento da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Mídia Ninja, e esse número deve aumentar nos próximos dias, numa espécie de efeito cascata.

O movimento é uma reação às mais recentes medidas do governo com graves impactos sobre a educação: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, a reforma do Ensino Médio, via Medida Provisória (MP), e o projeto de lei batizado de “Escola sem Partido” ou “Lei da Mordaça”, para seus opositores.”

Leia aqui.

O epicentro do movimento ainda é o Paraná que tem 820 escolas ocupadas.

Leia aqui.

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Janot: “escola sem partido” despreza reflexão do aluno

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, registrou sua manifestação contrária à lei em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5580, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE – no STF, contra a “escola sem partido” aprovada no Estado de Alagoas. O processo continua.

“O propósito perseguido pelo legislador alagoano, de limitar o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, não se compatibiliza com os princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional, os quais determinam gestão democrática e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, não a proscrição de manifestações que possam vir a ser consideradas por parte de pais como contrárias às suas convicções morais, religiosas, políticas ou ideológica”, afirma o procurador.

Segundo Janot, a lei alagoana traz um “desproporcional sacrífico da liberdade de expressão e das liberdades educacionais, por meio de proibições genéricas, capazes de transformar estabelecimentos de ensino em comitês de controle de ideias debatidas em ambiente escolar.”

Janot diz ainda que a lei “despreza a capacidade reflexiva dos alunos” e os trata “como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem, e a interação de pais e responsáveis, como se não influenciassem a formação de consciência dos estudantes. Tomar o estudante como tabula rasa a ser preenchida unilateralmente com o conteúdo exposto pelo docente é rejeitar a dinâmica própria do processo de aprendizagem”, afirmou.

“A atividade educacional serve não apenas ao fomento do desenvolvimento intelectual e cognitivo do alunado ou à ministração de conteúdos básicos para viabilizar a qualificação profissional, mas também à integração do estudante à vida em sociedade e ao exercício da cidadania”, completa.

Leia mais aqui e aqui.

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Aprendendo com as OSs na área da saúde 

As organizações sociais estão na área da saúde há mais tempo do que na educação. Lá já se pode observar concretamente a que conduzirá o caminho das privatizações na educação.

Não há quem controle o mercado e suas organizações sociais. As regulações existem, mas não funcionam quando se trata do mercado. Lá fala mais alto o lucro – mesmo quando elas se apresentam como entidades sem fins lucrativos.

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Ministro apresenta projetos para a OCDE

Notícia veiculada pelo Clipping Educacional informa que o Ministro da Educação, Mendonça Filho, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira, 18, representantes do Programa Internacional para Avaliação de Estudantes (Pisa). O diretor geral do Pisa e secretário geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Andreas Schleicher, e a diretora da entidade, Gabriela Ramos, reforçaram o apoio da organização para as iniciativas educacionais brasileiras.

 “A OCDE considera que o Brasil tem um papel importante na educação da América Latina e que o país tem feito um trabalho muito consistente nessa área”, garantiu a secretária executiva do MEC, Maria Helena de Castro, também presente na reunião.

Mendonça Filho aproveitou a oportunidade para apresentar o projeto do Novo Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). “A OCDE entende que o Brasil está no caminho certo. Para eles, a proposta está bem alinhada com tendências mundiais”, afirmou a secretária executiva.”

A Assessoria de Comunicação do MEC também noticiou o encontro.

“Representantes de 50 países estão reunidos na sede da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão vinculado ao Ministério da Educação, para a Reunião do Conselho Diretor do Pisa [Programa Internacional para Avaliação de Estudantes]. O encontro que se estende até esta quarta-feira, 19, em Brasília, definirá prioridades para o desenvolvimento de indicadores, para o estabelecimento dos instrumentos de avaliação e para a disseminação dos resultados. Esta é a primeira vez que o Brasil sedia uma reunião do Pisa.

A secretária executiva do MEC, Maria Helena de Castro, durante a abertura dos trabalhos, destacou a importância do Pisa para o Brasil, aplicado a estudantes na faixa dos 15 anos, idade em que se pressupõe o término da escolaridade básica obrigatória na maioria dos países. As provas ocorrem a cada três anos. Na última edição, cerca de 33 mil estudantes realizaram a prova.

 “O programa internacional de avaliação dos estudantes produz indicadores que têm contribuído muito na discussão da qualidade da educação nacional e direciona ações para melhorar a educação básica. O Brasil participa do Pisa desde sua primeira edição no ano 2000. Os resultados do programa foram de grande importância para ajudar a conduzir reformas de inclusão e melhoria da qualidade do ensino, definir políticas de mais equidade e de valorização dos professores.”

De acordo com Maria Helena de Castro, a atual gestão do MEC tem dedicado atenção à educação básica, em especial, a permanência dos jovens no ensino médio.

“Ainda não universalizamos o acesso ao ensino médio. Somente 83% das crianças conseguem concluir o ensino fundamental obrigatório. As taxas de repetência continuam muito elevadas, para os padrões internacionais. Cerca de 1,7 milhão de jovens entre 15 e 17 anos estão fora da escola. Apenas 55% dos jovens de 19 anos possuem o ensino médio completo. Ou seja, o Brasil avançou muito, apresentou melhorias impressionantes do ponto de vista quantitativo, mas ainda temos um grande desafio que é melhorar a qualidade e diminuir as imensas desigualdades da nossa educação.”

A reforma no ensino médio, afirma a secretária, é um dos caminhos para mudar a arquitetura do ensino médio e melhorar a gestão escolar.

“Hoje o ensino médio brasileiro é único para todos os estudantes. O currículo é monótono, enciclopédico e muito distante do mundo dos jovens. Nossa proposta agora flexibiliza esse currículo, dedicando metade do ensino médio àquilo que é comum para a formação do aluno e na outra metade os alunos poderão aprofundar os conhecimentos em suas áreas de interesse como ciências humanas, ciências da natureza, linguagens e matemática, ou podem optar por um itinerário de formação técnica e profissional.”

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USA: organizações do movimento negro contra privatização

As organizações do movimento negro no Brasil têm que se antecipar às novas formas de discriminação racial na educação, criadas com a privatização da área (escolas charters e vouchers), e agir agora contra a privatização da educação pública. Para tal, é importante que estejam atentas ao movimento negro americano que luta há mais tempo contra as consequências da privatização da educação naquele pais.

A National Association for the Advancement of Colored People (NAACP), a mais antiga organização de direitos civis dos negros nos Estados Unidos, contrariando intensa pressão de partidários de escolas charters, ratificou uma resolução pedindo a suspensão da expansão de escolas charters e uma maior supervisão sobre as existentes.

Os membros do Conselho de Diretores da NAACP, reunidos em Cincinnati, ratificaram a resolução adoptada em Julho por delegados das convenções da organização de 2016, que pediu uma suspensão da ampliação de escolas charter até que:

  1. as escolas charters estejam sujeitas aos mesmos padrões de transparência e responsabilidade das escolas públicas;
  2. os fundos públicos não sejam desviados para as escolas charter em detrimento da rede pública de ensino;
  3. as escolas charters deixem de expulsar alunos que as escolas públicas, no entanto, têm o dever de educar;
  4. cessem de perpetuar a segregação real das crianças de mais alto desempenho, daquelas cujas aspirações podem ser altas, mas cujos talentos ainda não são tão óbvios.

Os pontos da reivindicação revelam o potencial de danos que as escolas charters e os sistemas de “escolha da escola” por vouchers podem causar, aprofundando a segregação racial e escolar.

Veja mais aqui.

“A NAACP tem estado na vanguarda da luta e é uma firme defensora da educação pública livre, de alta qualidade, plena e equitativamente financiada para todas as crianças”, disse Roslyn M. Brock, Presidente do Conselho Nacional de Diretores da NAACP. “Estamos empenhados em eliminar as desigualdades raciais graves que continuam a afligir o sistema de ensino.”

Acesse aqui.

“A decisão do Conselho Nacional de ratificar a presente resolução reafirma resoluções anteriores relacionadas a escolas charters e à importância da educação pública, e é uma das 47 resoluções aprovadas pelo Conselho de Diretores. A decisão do Conselho Nacional de ratificar esta resolução está na mesma direção de uma resolução anterior de 2014 chamada “A privatização da escola ameaça a Educação Pública”.

Historicamente, a NAACP tem sido uma forte apoiadora da educação pública e denunciou movimentos em direção à privatização que desviam fundos públicos para apoiar as “escolha” de escolas – uma das formas de privatização da educação pública.”

Para implementar a resolução, a NAACP criou um grupo de trabalho que deverá converter a resolução em ações práticas.

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Já são 700 escolas ocupadas no Paraná

“O governador Beto Richa (PSDB) perdeu o controle da situação no Paraná. O quadro é de ingovernabilidade, pois subiu nesta terça-feira (18) para 700 o número de escolas ocupadas na rede pública do estado. A tendência é que o movimento atinja mil nas próximas horas.”

Leia mais aqui.

Os estudantes protestam contra a MP do ensino médio e contra a PEC 241 do corte de gastos.

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Prohmann: do lado de dentro das ocupações no Paraná

JOVENS BADERNEIROS OU CORAJOSOS SONHADORES?

Por Mariana Prohmann

Grupo de Estudos e Pesquisas em trabalho, Educação e Tecnologia – GETET/PPGTE-UTFPR mariana.prohmann@gmail.com

Os estudantes do Colégio Estadual Anita Canet, localizado no Bairro Gralha Azul, no município da Fazenda Rio Grande (região metropolitana de Curitiba), ocuparam a escola no dia 6 de outubro. A ocupação já estava sendo debatida no dia anterior, quando inclusive, se reuniram com representantes de outro colégio para entender a dinâmica e as motivações da ocupação, decidindo que ela aconteceria no Colégio Anita no dia seguinte. Na quinta-feira à noite, os manifestantes reuniram todos os alunos, professores e diretores na quadra para anunciar a ocupação e no dia seguinte, chegaram na escola mais cedo, fazendo a recepção dos alunos com cartazes. Cerca de 50 alunos dormiram na ocupação no primeiro dia e com o passar da semana, os alunos têm se revezado para cumprir as escalas de pernoite, limpeza, alimentação, atividades/oficinas e aulões para os estudantes.

Bastou uma rápida conversa com alguns dos organizadores desta ocupação para saber que os alunos têm muita clareza das motivações que os levaram a ocupar a escola, ao contrário do que pronunciou o governador do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa, que de acordo com o site de notícias G1 da Globo, afirmou na sexta-feira dia 7 de outubro que os jovens não sabem o por que protestam, que estão sendo usados por movimentos sindicais em ‘perfeita doutrinação’.  Essa afirmação logo se desmorona ao darmos a chance da palavra para os jovens ocupantes, que quando questionados sobre o por que estão ocupando a escola, respondem:

“Principalmente por causa da Medida Provisória 746 e a PEC – 241. Primeiro a MP porque o nosso colégio não tem estrutura para ter ensino integrado, no meu ponto de vista essa MP quer formar trabalhadores apenas e não quer formar pessoas pensantes, eu sou contra isso, acho que essa medida está tirando o nosso direito de escolha de decidir o que a gente quer da nossa vida e não queremos ser simples mão-de-obra barata para o governo. E a PEC porque é um absurdo cortar gastos na educação, na saúde, na segurança, em coisas que são a base para a sociedade, então eu to aqui por causa dessas medidas e também porque cortaram a merenda para o ensino noturno”. É um motivo a mais para estarmos aqui hoje…
A MP não foi pensada por pessoas que fazem parte do corpo da educação, não foi consultado estudantes, não foi consultado professores, então eles não sabem o que se passa dentro de uma escola pública, eu acho que esse é um dos pontos principais também de eu estar aqui”.  Juliana, 16 anos.
“Eu principalmente porque eu penso no futuro! Eu estou aqui, faltam dois anos para eu terminar o ensino médio. Eu podia simplesmente ser aquele tipo de cara que não liga pra nada e ir pra casa. Mas não…pensei nos meus sobrinhos, tenho quatro sobrinhos em casa, eles vão ser complicados em futuro próximo assim dizendo, então isso me deixou mal. Eu falei: ‘Mãe eu to indo pra luta mas não por mim, por eles entende? Pro futuro!
Porque sinceramente não vai ter criança pensante, vai sair daqui e falar tá agora eu vou trabalhar e só isso. Não vai ter um progresso daqui pra frente então isso me rói por dentro porque mesmo agora já está sendo complicado as pessoas pensarem no que falar então pra frente querem fazer isso para que os alunos não pensem mas vão lá e trabalhem, trabalhem, trabalhem. Esse é um dos grandes motivos de eu estar aqui”.  Alan, 18 anos.

Essas respostas mostram que não é tão fácil a missão de “manipular”, “doutrinar” e “usar” a juventude estudantil para interesses políticos, basta ver as respostas que deram quando questionados sobre a possível influência de professores, sindicatos, e políticos nos movimentos de ocupação:

“Primeiro que a gente nem conversou com os professores sobre a ocupação. Eles só ficaram sabendo no dia que chegaram aqui e outra coisa, nós não temos contato com ninguém de sindicato. Tem muita gente falando que é a APP que está influenciando os estudantes, mas aqui mesmo não entrou ninguém da APP, a gente não tem contato nenhum com essas pessoas!
Conversando com todo mundo que tá participando aqui, a gente vê que estão vindo de vontade própria mesmo, que é uma coisa nossa, que não é um professor que influenciou a gente a vir aqui, tanto que a gente tá proibindo a entrada de professores, a gente não quer envolvimento deles no nosso movimento. Então eu não entendo o por que as pessoas estão falando isso, ao invés de elas virem aqui ver o que a gente está fazendo. Ao invés de elas conversarem com os estudantes elas estão repassando coisas que alguém lá que é contra falou e não é realmente verdade porque ninguém vem conversar com a gente para saber o que está acontecendo…
Tanto que a gente aqui dentro agora durante a ocupação estamos fazendo o trabalho das tias da limpeza, a gente tá cozinhando pra esse povo todo, a gente tá fazendo o trabalho de professor aqui dentro, eu acho que ninguém ia vir aqui se mandassem vim, sabe? A gente está vindo por vontade própria então acho que esse é o ponto principal.” Juliana, 16 anos.
 “A gente está barrando os professores na entrada perguntando o que eles querem, se é alguma coisa envolvida com a administração da direção, a gente acompanha faz o que tem que fazer e depois leva até portão…a gente quer o mínimo de contato com professores porque isso não é dos professores, isso aqui é uma luta dos alunos! E no dia mesmo da ocupação eles não sabiam de nada, a gente só chegou chamou todos os professores para fora e deu o anúncio. Eles ficaram tipo: ‘Uau, nossos alunos estão mudando’! Foi uma surpresa para eles e para gente mesmo porque aqui o noturno era quieto ninguém se envolvia com nada, só faz o básico né grêmio estudantil e tudo mais.. Então a gente quer o envolvimento mínimo dos professores porque realmente eles têm a luta deles e tudo mais e a gente tem a nossa. O envolvimento mínimo deles além de fortalecer a gente e mostrar a verdade pro pessoal que tá aqui, porque o pessoal lá fora tá simplesmente falando: ‘são os professores que estão falando…’
Eu convido esse povo a vim aqui, venham falar conosco antes de sair por aqui falando tal coisa. Isso irrita levemente porque se falassem mal da minha vida nas minhas costas eu ficaria mal, então peço que venham falar diretamente conosco aqui, venham no colégio perguntar: ‘e ai, o que que está pegando?’ Porque realmente isso é irritante, tipo: ‘vou inventar uma mentira aqui, vai virar uma bola de neve crescer, crescer…’ e assim, de repente todo mundo tá falando aquilo sem ao menos ser verdade! Então eu convido esse povo a vir aqui falar conosco pessoalmente, ver o que está acontecendo aqui dentro, ver o por que estamos lutando.” Alan, 18 anos.

Afirmar que tais jovens estão sendo doutrinados é desconhecer a realidade que se passa com o povo das periferias, com a classe trabalhadora e com os estudantes de Ensino Médio que frequentam as escolas do Estado. Nossos jovens estão dispostos ao diálogo, mas um diálogo que leve em conta as necessidades, prioridades e realidades locais as quais eles pertencem.

Sob a bandeira de luta contra a PEC-241 e a MP-746, a juventude traz consigo seus sonhos, anseios e a sede de uma sociedade mais justa, menos desigual, com melhores oportunidades de trabalho e qualidade na educação. Fica o apelo as nossas autoridades: não criminalizem os estudantes ocupantes, mas entendam que estas ocupações trazem consigo a expressão de jovens que clamam por mudanças, por melhorias no ensino e que lutam para não perderem os direitos que foram conquistados ao longo da história do Ensino Médio.

(Publica-se com autorização.)

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Paraná ferve…

NOTA DA JUVENTUDE QUE OCUPA O NRE LARANJEIRAS DO SUL

A partir dessa segunda- feira (17), cerca de 100 jovens estudantes da Região Centro do Paraná de Assentamentos e Acampamentos do MST da região, e das escolas da cidade de Rio Bonito do Iguaçu e Laranjeiras do Sul, permanecem ocupando o Núcleo Regional de Educação em Laranjeiras do Sul Paraná. A ocupação faz parte e soma-se as 550 escolas, as 9 universidades ocupadas em todo estado, e ao Núcleo Regional de Pato Branco também ocupado na manha de hoje.

No dia 22 de setembro o governo golpista anunciou, por meio de Medida Provisória, uma reforma no Ensino Médio Brasileiro retirando a obrigatoriedade da oferta de disciplinas fundamentais para compreensão das contradições sociais e o pleno desenvolvimento humano, como Educação Física, Arte, Filosofia e Sociologia. Ainda apresentam a atuação de supostos profissionais, ditos com “notório saber”, sem formação que poderiam dar aula, desqualificando a atuação docente e sucateando o ensino e esvaziando de conhecimento os processos escolares formativos.

Assim como a PEC 241 que congela e reduz significativamente o investimento nas áreas sociais, essencialmente na saúde, educação, moradia e reforma agrária. Somente nos primeiros anos, em caso de se efetivar esta PEC, a Educação perderá 58,5 bilhões de reais, na Saúde são 161,4 bilhões e a Assistência Social 125,3 bilhões de reais. NENHUM DIREITO A MENOS!

Neste momento de ocupação de escolas e outras mobilizações, termos centralidade nas seguintes reivindicações:

1) Garantia de 75% dos royalties do pré-sal para educação e 25% para a saúde;

 2) Revogação da Media Provisória Nº 741/2016 de reforma do ensino médio;

 3) Arquivamento da PEC 241 que congela investimentos nas áreas sociais;

4) Contra a utilização, exploração e venda de terras aos estrangeiros;

 5) Contra a mercantilização da Educação. Educação não é mercadoria!

 A ocupação segue por tempo indeterminado.

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Haddad: persistindo no erro

Neste final de semana, Haddad escreveu para a Folha um artigo em que comenta a reforma do ensino médio proposta por Temer. Diz ele:

“Permaneci no Ministério da Educação (MEC) por oito anos. Criei a Prova Brasil e a partir dela o Ideb, índice que mede a qualidade da educação básica, escola por escola, rede por rede.

A ideia era a de monitorar a evolução da qualidade, permitindo identificar boas práticas, criar uma cultura de responsabilização e fixar metas aferíveis a cada dois anos, de modo a atingir patamar de qualidade de educação de país desenvolvido. Até o final da minha gestão, todas as metas de qualidade foram cumpridas ou superadas.”

Não espere parabéns pois estas ações, ex-ministro. Foram equivocadas e pavimentaram o caminho para as reformas empresariais da educação que estão em curso agora no governo Temer de forma mais incisiva. O PT implantou a ideia de que a avaliação censitária salvaria a qualidade da educação brasileira (Prova Brasil). Comprou a visão de uma reforma baseada em testes e responsabilização. Reforçou a ideia herdada da época de FHC, de que “médias mais altas nas escolas são sinônimo de boa educação” – uma perfeita bobagem que se agrava quando se toma por base apenas duas disciplinas da escola e não melhora se estendermos para todas.

Haddad deveria tirar de seu currículo o fato de ter criado a Prova Brasil censitária e fazer uma autocrítica. Os Estados Unidos, país que mais pratica esta vertente da reforma empresarial da educação, não tem avaliação nacional censitária (são os estados que realizam as avaliações censitárias). A avaliação nacional é amostral. A Finlândia não faz avaliação censitária de larga escala ao longo da educação básica.

Mas a “colônia” tinha que ir além, fazer mais: instalou uma prova que é censitária (note, apenas para as escolas públicas do fundamental I e II, mantendo o formato amostral para as escolas privadas e para o ensino médio) e que é realizada ao longo da avaliação básica (5a. e 9a. séries do fundamental e 3a. do médio). Seu parceiro de aventura e mentor do IDEB, Reynaldo Fernandes, ex-presidente do INEP, hoje defende a privatização da educação. E o ex-ministro acha que ajudou a educação brasileira com isso.

Para o ex-ministro, a reforma do ensino médio da MP do governo Temer vai pelo caminho errado.

“Receio que a reforma do ensino médio proposta pelo governo, longe de resolver, torne ainda mais distantes os objetivos almejados.”

Ele apoia a reorganização por áreas proposta pela reforma – na esteira da reformulação do ENEM de 2009; reclama de que a reforma não dialoga coma realidade concreta dos jovens (mas é a mesma razão que o governo alega para promover a MP); reclama do descaso dos governos estaduais; fala que a carga horária mínima de 7 horas é surreal; critica o desconhecimento da reforma sobre o ensino noturno; critica a obrigatoriedade apenas de língua portuguesa e matemática nos três anos do ciclo e seus impactos na formação de professores.

No entanto, em nenhum momento toca no ponto central: ampliação da segregação escolar por indução dos mais pobres a transitar pela área profissional/técnica, em direção ao mercado de trabalho – não por opção, mas por condição de vida.

No artigo, apresenta também as sugestões:

“1) Fim do vestibular e revisão da matriz do Enem em consonância com a base comum nacional; 2) Obrigatoriedade do Enem como componente curricular e sua adoção como métrica da qualidade; 3) Inclusão de ciências da natureza na Prova Brasil do 9o ano; 4) Apoio federal para reestruturação do ensino médio noturno; 5) Integração do ensino médio com formação profissional, sobretudo na educação de jovens e adultos; 6) Permissão para que prefeituras que universalizaram a educação infantil e o fundamental possam investir no ensino médio com recursos do Fundeb; 7) Fortalecimento do ensino médio federal.”

Nenhuma palavra em relação aos graves problemas sociais que impactam a juventude; nenhuma referência ao sistema do “professor borboleta” implantado em nosso país, com professores pulando de escola em escola para dar uma aula aqui, outra acolá para completar a jornada. Nada sobre a participação da juventude na gestão das escolas; nada sobre o volume de alunos nas salas de aulas; sobre a falta de apoio à permanência dos jovens em nossas escolas ou sobre um sistema decente de formação de professores – entre outros.

Tirando os pontos quatro e cinco de suas sugestões, é pouco provável que os atuais ocupantes do MEC tenham alguma divergência muito grave com as demais propostas. O ex-ministro convive bem com as teses das reformas empresariais da educação (itens 1, 2 e 3). Foi este “hibridismo” que travou as políticas educacionais do PT e pavimentou o caminho para as políticas atuais, ao invés de dar àquelas um rumo diferente.

O PT, ao lado de acertos, cometeu uma série de equívocos para os quais foi alertado quando ainda estava no governo. Não ouviu. Saído dele, continua a promove-los sem que nenhuma das críticas que recebeu faça efeito, tal como não fez durante os anos em que esteve no próprio governo.

Errar é humano, mas persistir no erro, tem nome.

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Paraná: 500 escolas ocupadas contra a MP

500 escolas estão ocupadas no Estado do Paraná, além de 7 instituições de ensino superior. No dia de hoje o movimento indígena ocupa a Secretaria de Educação. Os professores do Estado estão em greve. Todos contra a MP do ensino médio e outras reivindicações.

Este é um processo muito importante de conscientização da população e dos próprios estudantes e professores – independentemente de que posteriormente haja uma desocupação forçada por determinação judicial. Até lá, os estudantes vão colocando em pauta a reforma.

Minas Gerais também se movimenta

Paula Francisca nos informa que o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais está com 3 campi ocupados contra a MP.

“No Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) já são 3 campi ocupados até o momento. A instituição vive um momento ímpar com a inciativa dos estudantes. Além de manifestações e protestos nas ruas das cidades onde os campi estão localizados, estudantes convidaram vários profissionais da educação para rodas de conversa, palestas, mesa redondas, grupos de estudos, etc. Um verdadeiro exemplo de democracia e cidadania para todos nós!”

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Novo estudo: educação a caminho do retrocesso

Um novo estudo produzido por William J. Mathis e Tina M. Trujillo (Editores) acaba de ser publicado fazendo um balanço das políticas educacionais da reforma empresarial largamente aplicadas nas últimas décadas nos Estados Unidos, mostrando que elas não só não deram os resultados esperados como não têm nenhum futuro. O estudo recomenda que sejam descontinuadas.

Estas políticas, que também começam a ser aplicadas pelo governo Temer (confira aqui), são baseadas em controle, privatização, testes, premiações e punições e já estão em andamento em estados como São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Distrito Federal e outros – usualmente governos do PSDB, PSB e coligados. Certamente, também terão lugar de destaque na cidade de São Paulo com o novo prefeito eleito (Doria). Leia resumo disponibilizado abaixo.

Aprendendo com as reformas federais baseadas no mercado: lições para a ESSA (Every Student Succeeds Act)*

Um volume da série do National Education Policy Center afirma que a política educacional dos últimos vinte anos [nos Estados Unidos] foi caracterizada por um enfoque de cima para baixo, políticas focadas no mercado combinadas com um empurrão rumo à privatização e à “escolha” da escola. A nova lei da educação (ESSA) continua pelo mesmo caminho, embora com a autoridade para tomar decisões agora deslocada para os estados. Estas reformas baseadas no mercado foram muitas vezes apontadas como a resposta mais promissora para os desafios da pobreza e privação educacional. Mas essa abordagem tem sido bem sucedida? Tem levado a uma melhor aprendizagem? Têm as escolas que historicamente apresentam baixa pontuação “dado uma virada” ou as reformas tiveram pouco efeito? Têm essas concepções estreitas de escolarização prejudicado as finalidades cívicas e sociais da educação em uma democracia? Este livro apresenta as evidências.

Baseado no trabalho de pesquisadores mais proeminentes do país, o livro explora os principais componentes dessas reformas, bem como os contextos sociais, políticos e educacionais em que ocorrem. Ele examina a evidência que apoia suas estratégias de melhoria da escola mais comuns: a “escolha” da escola; reorganização, ou mudanças de pessoal em massa; e fechamento de escolas. A partir daí, ele apresenta os resultados da investigação transversal destas estratégias, abordando as evidências sobre as tendências de pontuação nos testes, avaliação dos professores, escolas “milagrosas”, os padrões estaduais do Núcleo Comum, a “escolha” da escola, a nova indústria emergente para melhorar a escola e a re-segregação, entre outras.

O peso da evidência mostra indiscutivelmente pouco sucesso e nenhum futuro para estas reformas. Assim, os autores aconselham fortemente descontinuar estas políticas fracassadas. O livro conclui com uma revisão de caminhos mais promissoras para a reforma educacional, incluindo a necessidade de investimentos sociais mais amplos para combater a pobreza e condições sociais adversas. Enquanto as escolas não podem lidar sozinhas com a superação das desigualdades sociais, um importante trabalho pode ter lugar dentro do sistema escolar público, com intervenções baseadas em evidências, como a atuação na educação infantil, acompanhamento, um financiamento adequado e disponibilização de serviços completos nas escolas da comunidade, destinado a renovar o compromisso da nossa nação para a democracia e a igualdade de oportunidades educacionais”.

*ESSA é a abreviatura de Every Student Succeeds Act, nova lei da educação americana que substituiu a No Child Left Behind ao final de 2015.

Acesse aqui o estudo na Amazon.

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Aumentando as “crises” para justificar “soluções”

A revista Piaui fez um factchek da seguinte afirmação do Ministério da Educação:

 “As notas dos estudantes no exame do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) praticamente não cresceram…”

A verdade:

“De acordo com dados do Ministério da Educação, desde 2005, o primeiro ano da série histórica do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, as notas dos estudantes brasileiros aumentaram em todos os segmentos avaliados.

Nos anos iniciais do ensino fundamental, a média nacional foi de 3,8 em 2005 para 5,5 em 2015, ultrapassando a meta de 5,2 traçada pelo próprio governo para aquele ano. Nos anos finais do ensino fundamental, a nota subiu de 3,5 para 4,5, no mesmo período. A meta nessa etapa era chegar a 4,7. Por fim, no ensino médio, o Ideb saiu de 3,4, em 2005, para 3,7, em 2015.

Se observado apenas os indicadores das escolas públicas, também há melhora na pontuação.

Ao analisar o Ideb por estado, os números mostram que há crescimento em todos os estados nos anos iniciais e finais do ensino fundamental. No ensino médio, três unidades da federação apresentaram uma piora entre 2005 e 2015: Minas Gerais caiu de 3,8 para 3,7; Rio Grande do Sul foi de 3,7 para 3,6; e Sergipe saiu de 3,3. para 3,2. Todos os outros tiveram crescimento.”

Leia mais aqui.

Para entender o que se pretende com a “construção da crise”, leia artigo de Zara Figueiredo aqui e para um paralelo com o que foi feito nos Estados Unidos para incentivar a privatização da educação daquele país, leia o livro : Berliner, D. C. and Biddle, B. J. (1995) The Manufactured Crisis: myths, fraud and the attack on America’s Public Schools. New York: Basic Books.

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Instituto Federal ocupado no Rio

Marco Lousada informa que neste momento temos 3 campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no Estado do Rio de Janeiro, ocupados por alunos. O Campus Realengo já passou de uma semana com ocupação. Todos contra a PEC241.

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300 escolas ocupadas no Paraná contra MP

São 300 escolas que estão agora ocupadas no Paraná contra a MP 746.

Veja aqui.

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Artexes: novo texto sobre reforma do ensino médio

Carlos Artexes distribui novo texto analisando a MP 746.

“Manter uma agenda prioritária na política educacional e, em particular, no ensino médio é importante e necessário em um país que, historicamente, excluiu da maioria de sua população os direitos à educação escolarizada. A força dos interesses econômicos e políticos, que subordinam as políticas educacionais, interfere na elaboração de concepções e na construção de propostas que buscam dar soluções aos problemas educacionais. No Brasil, muitos se consideram aptos a diagnosticar e dar soluções para salvar o anunciado fracasso educacional, geralmente predominando uma análise superficial que desconsidera o contexto histórico-social.

A simples constatação e identificação do problema não torna qualquer proposta apresentada como capaz de promover a solução desejada. Constatar falhas é muito mais fácil do que promover soluções e algumas mudanças podem agravar ainda mais a situação inicialmente identificada, como mostra a história das diversas mudanças legais para o ensino médio no Brasil. Verdadeiras soluções são processuais e não resultam de decisões pontuais, midiáticas e imediatistas. A análise dos fenômenos educacionais é complexa e deve considerar suas dimensões conceituais, culturais, sociais e econômicas.”

Baixe e leia a íntegra do texto: Vozes dissonantes na reforma do ensino médio

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SP: o “neoliberalismo tardio” de João “trabalhador”

A Folha de São Paulo de hoje (12-10-16) contém na página 3, “Tendências e Debates”, dois artigos profundamente relacionados: o de cima é de Doria, e o de baixo é de José Fernandes. Aparentemente, não guardam relação, mas, de fato, o de baixo explica o de cima.

Como sabemos, o Brasil enfrenta um franco retrocesso nas opções políticas, econômicas e sociais que está fazendo. Um breve resumo desta trajetória pode ser encontrado aqui. A questão é por que? Foi pensando nisso que me deparei com o mencionado artigo de José Fernandes chamado: “A importância das regras para o comércio”. O título não sugere muita coisa, mas o conteúdo é uma confissão das razões que levam o capital financeiro a se mobilizar, no mundo inteiro, para controlar os estados nacionais – e além de ajudar a explicar o nosso golpe, de quebra esclarece o artigo de cima, na mesma página, escrito por João Doria – próximo prefeito da Cidade de São Paulo.

Refletindo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, o Brexit, José Fernandes procura “tirar lições” sobre a importância das regras comerciais para as cadeias globais de valor, leia-se, regras que garantem taxas de retorno (lucro) para os investimentos realizados por grandes volumes de recursos financeirizados que circulam, em uma grande nuvem ao redor do mundo, sugando os países, como aves de rapina, tão pronto eles atendam a certas “regras” que estabelecem condições favoráveis à hiper valorização do dinheiro – agiotagem internacional é o nome correto. A opção que dão é a barbárie.

A chamada do artigo, escolhida pela Folha, não é menos significativa: “Normas seguras e adequadas são fundamentais para o mercado global e para a própria capacidade de o Brasil atrair investimentos”. Eis aí o resumo da ópera: se um país dá demonstrações de que é crível perante o mercado global, com regras claras e ações concretas que viabilizam o lucro, ele atrai investimentos – não importando se isso levará este país à tragédia humana. Mas note, isso não é uma opção dada aos governos – é uma imposição do mercado global: ou faz ou o país é quebrado pelo cerco que se estabelece pelas agências de avaliação de risco e pela ação destrutiva e golpista da agiotagem internacional, associada a seus defensores locais.

Antigamente, dava-se um golpe militar. Hoje faz-se um golpe institucional. Mas continuemos a aprender com o artigo de José Fernandes sobre o Brexit. Segundo o autor, há pelos menos cinco razões de “preocupação” para uma empresa que deseja investir no Reino Unido: 1. A manutenção de uma área de livre comércio entre a União Europeia e o Reino Unido; 2. A ausência de restrições aos investimentos; 3. O mínimo de restrições de acesso à força de trabalho (…); 4. Padrões técnicos e fitossanitários que evitem a duplicação de adaptações; e 5. Regras de transações financeiras que não gerem custos à operação.

Em resumo: livre comércio, não restrições para investimentos (inclui privatizar), não restrições para acesso a força de trabalho, padrões técnicos e regras de transações financeiras – todas elas de validade internacional e não local. Liberdade total para explorar o país ou “morte”. Diz o autor:

“Em um mundo de cadeias globais de valor, é reduzida a capacidade de os países adotarem procedimentos autônomos”.

Por que isso é importante para o capital, está dito pelo próprio autor:

“Essas normas e padrões uniformizam as regras do jogo e, muitas, concorrem para a redução dos custos de transações nas empresas e nas operações entre firmas. São igualmente fundamentais para garantir a capacidade de as firmas operarem em regime de just in time (produção integrada sem estoque).”

Esta é a razão do retrocesso. O Brasil está sendo, à força, por via de um golpe institucional, integrado às normas gerais de operação das cadeias produtivas internacionais. Para tal, é necessário um governo que não tenha compromisso com as pessoas, e sim com o mercado global – como alerta Ladislau Dowbor. É preciso um governo confiável perante os mercados globais. Isso implica em aprovar a PEC 241, na reforma da previdência, na reforma da CLT – enfim nos ajustes estruturais que Temer vem fazendo para “devolver a confiança no Brasil”, “salvar as gerações futuras”, e outras baboseiras mais com as quais procura tapar o sol com a peneira.

É um governo que representa os interesses do capital internacional, associado ao pessoal que sobrou da era Fernando Henrique Cardoso e aos empresários arrependidos de terem apoiado os governos do PT – movimento bem descrito por Tatiana Berringer.

Entre as ações que são fundamentais para que se instale a confiança está a não restrição para o capital fazer investimentos em todas as áreas, leia-se as privatizações. A privatização não só abre mercado, mas diminui a necessidade do estado arrecadar impostos permitindo isenções fiscais, e permite que a saúde das contas públicas não coloque em risco o pagamento de 500 bilhões de reais em juros da dívida. Por isso, Temer não cansa de dizer que vai “privatizar tudo o que puder” e isso inclui saúde e educação.

Pois bem. Este é o neoliberalismo atual praticado por Temer e explicitado por José Fernandes. Na parte de cima, da mesma página da Folha, encontra-se o artigo de João Doria – “o trabalhador”, como diz seu gingle de campanha. O artigo chama-se “Por que desestatizar”. Ele alude à privatização do autódromo, do Anhembi e do Pacaembu. Peças emblemáticas que marcam o caminho que seguirá sua administração. Tenta justificar a privatização alegando que vai aplicar o dinheiro em saúde e educação.

Diz ele que economizará, em quatro anos, 600 milhões para investir em mobilidade urbana, reforma de calçadas, asfalto etc. além de mais 7 bilhões de venda de patrimônio público. Tudo isso para a saúde e educação. E reforça:

“Vou insistir: todo o valor obtido com as privatizações será investido na construção de hospitais, escolas, CEUs e outros centros de serviços”.

Porém, essa fala está em completa dissonância com o que vimos no início deste post e, ademais, expressamente em contradição com o caminho que Temer está implementando para o país. A fala de Doria sugere que privatiza-se uma área não essencial, para investir em outra essencial, e cria a ilusão de que poderia não ser privatizada – mas não se compromete com isso.

Doria fala em vender para construir. Ora, se vai cometer o equívoco de privatizar a educação, seria mais inteligente fazer o que Mato Grosso está fazendo: criar PPPs para construir ou reformar escolas e não vender o patrimônio público para construir. Ou seja, além do equívoco de privatizar, ainda pratica uma privatização burra.

Você que é mais velho, já não ouviu esta história nos tempos de Fernando Henrique Cardoso? Naquela época, era preciso privatizar para que o estado pudesse investir em saúde e educação. Hoje, como vimos acima, o neoliberalismo atual quer privatizar tudo – inclusive saúde e educação. Está fora de lugar, portanto, a conversa de Doria sobre “privatizar para investir em educação e saúde”.

Estamos diante de uma enganação ou diante de um “neoliberalismo tardio” de Doria, que ainda está na fase Fernando Henrique Cardoso?

De fato, penso que é muito mais uma estratégia de marketing para adoçar a pílula. Doria admite apenas fazer construções com o dinheiro que vai arrecadar das privatizações, porque vai entregar por concessão às organizações privadas a gestão tanto da saúde como da educação (veja também aqui) da mesma forma que propõe administrar por concessão o Anhembi e o Pacaembu. Este é o método geral. Ele quer ser o Bloomberg paulistano, como já afirmou, e vai seguir os passos de seu ídolo e foi exatamente o que este fez na Cidade de Nova York – privatizar a educação.

O município de São Paulo está plenamente alinhado com os princípios da gestão Temer, cuja dimensão real está bem explicada na parte de baixo da mesma página da Folha em que Doria escreve, no artigo sobre a análise da “importância das regras para o comércio”. O artigo de cima (Doria) se explica pelo artigo de baixo (José Fernandes) e não pela “boa intenção” de Doria em privatizar para aplicar em saúde e educação.

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100 escolas ocupadas no Paraná contra a MP do atraso

São cem escolas ocupadas por estudantes no Paraná em ao menos 23 cidades, segundo levantamento do Movimento Ocupa Paraná. Professores aprovam greve.

Leia aqui.

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Portaria 1145: Fomento à Preparação para Provas em Tempo Integral

Engana-se quem pensar que a Portaria 1145 do MEC institui um Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Tempo Integral. Na realidade, seu nome deveria ser: Programa de Fomento à Preparação para Provas em Tempo Integral.

O MEC começa a mostrar como será sua política educacional com mais detalhes. A primeira leitura da Portaria 1145, na esteira da Medida Provisória no. 746, revela como o Ministério da Educação pretende produzir a qualidade na educação brasileira: avaliando e punindo.

As escolas (e Secretarias) que não cumpram com determinadas exigências avaliativas do novo Programa, serão eliminadas dele. Como consequência, o critério de “educação integral” é ir bem nas provas (as que já existem), o que reduz a Educação Integral a apenas mais tempo para treinar para os testes. Algo como uma espécie de estímulo à dedicação integral à preparação para as provas.

Isso deverá colocar as escolas na contingência de “ensinar para os testes” de forma a escapar das consequências punitivas e de serem eliminadas do Programa. É assim que se quer aumentar o IDEB e o PISA. E para o MEC, aumentar médias dos alunos é aumentar a qualidade da educação, a despeito de tudo que já se escreveu sobre os limites desta crença.

Ao longo do texto da Portaria, as categorias da reforma empresarial da educação – responsabilização e meritocracia – vão se apresentando. O dinheiro federal vai sendo condicionado à implantação e avaliação desta política.

No item V do Art. 7º. da Portaria se lê:

“V – Implementar mecanismos objetivos para seleção, monitoramento, avaliação, formação continuada e possível substituição de gestores das escolas participantes, em consonância com a Meta 19 do PNE, para a efetiva garantia do atendimento em educação integral.” (Grifos meus.)

Através deste ítem, o MEC recorre à meta 19 do PNE para colocar no horizonte destas escolas a implantação da meritocracia. Diz a meta 19:

“Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.” (Grifos meus.)

Nas estratégias da Meta se lê:

“19.1) priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamentem a matéria na área de sua abrangência (…) e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.” (Grifos meus.)

E ainda:

“19.8) desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados podem ser utilizados por adesão.” (Grifos meus.)

É clara a tendência à responsabilização combinada com meritocracia, como forma de promover a qualidade da educação. Note que a lógica da proposta coloca o Ministério da Educação como um indutor centralizado de qualidade, através de responsabilização e meritocracia, condicionando o acesso ou não dos estados aos recursos federais. Esta deverá ser a tônica do governo: liberar recursos para quem aplique a política da reforma empresarial da educação.

Nesta perspectiva, os gestores locais (Secretários de Educação e Diretores) devem ser meros executores de uma política central definida previamente por Bases Nacionais, Programas, metas e demais instruções – claro, se desejarem dinheiro federal. A política proposta prega exatamente o oposto do que se sabe que funciona, ou seja, o empoderamento local. O fator “responsabilização” pode ser melhor observado nos itens que se seguem.

O Comitê Gestor é completamente controlado: gestores do MEC e o Consed.

“Art. 15. Fica instituído o Comitê Gestor e de Implantação do Programa, composto pelos seguintes integrantes:

I – Secretário de Educação Básica do MEC, que o presidirá; II – Diretor de Currículos e Educação Integral, que atuará como Secretário Executivo; III – Coordenador-Geral de Educação Integral; IV – Coordenador-Geral do Ensino Médio; V – Representante da Diretoria de Apoio à Educação Básica; e VI – Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação – Consed.”

Este grupo todo poderoso, o “olimpo”, vai avaliar as escolas e as Secretarias de Educação participantes do Programa da seguinte forma:

“DO MONITORAMENTO E PERMANÊNCIA NO PROGRAMA

Art. 16. Uma vez selecionadas para o Programa, no âmbito desta Portaria, as SEE participantes serão submetidas a Avaliações de Processo e de Desempenho para se manterem no Programa.

Art. 17. A Avaliação de Processo irá considerar critérios no âmbito dos estados/Distrito Federal e das escolas.

§1o. Os critérios para as SEE no nível dos estados/ Distrito Federal são:

I – Vigência de marco legal em forma de Lei Estadual ou Distrital; II – Análise do Plano de Expansão; e III – Prestação de contas em dia.

§2o. Os critérios para as SEE para a implementação do Programa no nível das escolas são:

I – Possuir número mínimo de matrículas integrais conforme estabelecido no §2o art. 5o;

II – Apresentar redução da média de abandono e reprovação cumulativamente, conforme dados oficiais do Censo Escolar, da seguinte forma: a) no primeiro ano do Programa, reduzir 3.5 p.p; b) no segundo ano do Programa, reduzir 3.5 p.p; c) no terceiro ano do Programa em diante, alcançar e manter o patamar de até 5%.

III – No caso de escolas novas, a taxa de não aprovação deve seguir da seguinte forma, conforme dados oficiais do Censo Escolar: a) no primeiro ano do Programa, até 15%; b) no segundo ano do Programa, até 12%; e c) no terceiro ano do Programa em diante, alcançar e manter o patamar de até 5%; e

IV – Alcançar condição de infraestrutura de acordo com os requisitos apresentados no Anexo IV, observando o disposto no parágrafo único do inciso XI do art.7o.

§3o. A avaliação de processo das SEE no nível do estado e do Distrito Federal, elencados no art. 17o, §1o, incisos I, II e II, será realizada anualmente, até 31 de dezembro de cada ano.

§4o. A avaliação de processo das SEE no nível da escola, elencado no art. 17, §2o, incisos I a IV, será realizada anualmente, na data de divulgação dos resultados de matrícula e de taxas de rendimento do Censo Escolar.

§5o. O MEC, por meio da SEB, poderá realizar visitas in loco para verificação da adequação do disposto no art. 17 desta Portaria a serem regulamentadas em ato próprio.

Art. 18 A Avaliação de Desempenho utilizará como critérios:

§1o. Taxa de participação na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM de no mínimo 75% dos alunos de ensino médio matriculados;

§2o. O desempenho no ENEM de acordo com os seguintes critérios:

I – 15 pontos acima da média geral do estado ou distrito federal, para as escolas inauguradas e sem matrículas até o início da vigência do Programa.

II – 15 pontos acima da média da escola, para as instituições de ensino com as matriculas já estabelecidas até o início da vigência do Programa.

§3o. A média no ENEM das escolas será calculada considerando a média simples das 4 provas objetivas: a) Ciências Humanas e suas Tecnologias; b) Ciências da Natureza e suas Tecnologias; c) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; e d) Matemática e suas Tecnologias.

§4o. A média no ENEM dos estados e do distrito federal será calculada pela média simples das escolas de ensino médio participantes do Programa, considerando as 4 provas objetivas mencionadas no art. 18, §3o, alíneas.

§5o. O MEC poderá criar indicadores de desempenho adicionais, podendo aplicar as mesmas consequências de avaliação e desligamento previstas nesta Portaria, devendo os indicadores de desempenho e suas respectivas regras serem divulgadas previamente junto às SEE.

§6o. Os critérios da Avaliação de Desempenho elencados nos §§ 1o ao 5o deste artigo serão aferidos ao final do terceiro ano de implantação do Programa.

Art. 19. As escolas das SEE participantes que não cumprirem o disposto nesta Portaria poderão ser desligadas do Programa e não poderão ser substituídas por outras escolas da rede de ensino.

Parágrafo único. Na hipótese de mais de 50% das escolas da SEE participante serem desligadas, durante a vigência do Programa, a mesma será desligada do Programa.” (Todos os grifos são meus.)

A filosofia é clara: avaliar e punir. Pune-se a escola e a própria Secretaria: se 50% das escolas de um estado participante não forem aprovadas pelo “olimpo”, o estado será desligado do programa.

Imaginem agora, como toda esta pressão vai terminar na sala de aula afetando o professor e o estudante, bem como suas relações.

Esta é a política que teremos a cada passo do MEC. Algum dia, faremos como os Estados Unidos fez, depois de quebrar cabeça com esta política que agora o MEC implanta, e o nosso Congresso, talvez, como fez o Congresso americano, impedirá que o governo federal condicione repasse de recursos a título de cumprir determinações de políticas de avaliação centralizadas do governo federal (veja aqui  e aqui também).

Acesse a Portaria aqui.

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MEC: sai Portaria sobre Escolas em Tempo Integral

Em desdobramento da MP 746, o MEC editou hoje PORTARIA No – 1.145 que institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória no. 746, de 22 de setembro de 2016.

Acesse aqui (3 páginas do DOU).

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Matemáticos da SBM apoiam a MP 746

Em nota tímida a Sociedade Brasileira de Matemática apoia a MP746 da reforma do ensino médio. A nota reclama aqui e acolá que a MP “não aponta orientações” complementares. Ora, uma MP não faz isso mesmo. É o MEC que o fará depois.

Em vários momentos a nota ameaça fazer uma crítica, mas recua e em outros ainda é francamente favorável. Veja alguns trechos abaixo.

“A implementação de um novo modelo de Ensino Médio, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), é urgente, e a discussão sobre o tema, ainda que possa ser considerada insuficiente, não é nova. De fato, é inegável que o modelo vigente não atende as necessidades do país nem as aspirações dos jovens brasileiros.”

“Certamente, o caminho ideal para a implementação dessa reforma não seria por medida provisória. Tampouco a maioria dos problemas existentes será resolvida pela reforma proposta na Medida Provisória 746, de 22 de setembro de 2016. No entanto, é inegável que entre as principais causas da falência do Ensino Médio encontra-se na rigidez do modelo atual, que contrasta com a flexibilidade dos sistemas educacionais correspondentes a níveis equivalentes de escolaridade nos países mais bem-sucedidos. A proposta de reforma sustentada pela MP 746/2016 aponta para um avanço substancial nesse sentido.”

“A importância da BNCC tem sido consenso entre os diversos atores e segmentos da educação, além de acompanhar o movimento realizado por outros países com o objetivo de reduzir as desigualdades educacionais e melhorar a qualidade da educação como um todo (Por exemplo, Austrália, Chile, Estados Unidos e Reino Unido estabeleceram recentemente uma base curricular nacional.). A Sociedade Brasileira de Matemática tem participado ativamente dessa discussão, defendendo o entendimento de que a existência de um currículo mínimo nacional promove equidade e uma melhor organização dos diversos sistemas educacionais.”

Veja a íntegra da nota aqui.

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Comparação de escolas públicas com privadas

A Folha de São Paulo divulga hoje (9-10-16) uma matéria sobre o ensino médio na qual inclui um gráfico que compara o IDEB das escolas públicas (linha vermelha) com as privadas (linha amarela superior). É um gráfico muito estranho pois o eixo à esquerda é interrompido e marcado de forma irregular. Veja no primeiro gráfico.

dadofolha

dadoluizfolha

No formato da Folha, apesar da tendência geral ser mantida, a distância entre as curvas da escola privada e da escola pública parece, ao leitor, muito maior. A eliminação da parte de baixo da curva (entre a pontuação “0 e 3”), fornece ao leitor a impressão de que as públicas estão na “lona”, rasas, por estarem próximas ao “eixo” que começa em 3.1 e não em zero. Há uma ampliação dos valores dos intervalos no eixo à esquerda, combinada com a omissão da base do gráfico.

O segundo gráfico, produzido com parâmetros do excel, mostra toda a área.

Além disso, a interpretação destas distâncias que a Folha (e outros jornais) também tem publicado, em especial com os dados do ENEM, tem sido sofrível, pois tem veiculado a ideia de que se pode comparar escolas públicas com as privadas. Embora isso seja possível, o método para isso tem uma certa complexidade e não pode ser feito apenas a partir das médias.

Nem é suficiente apenas reconhecer que o nível socioeconômico das escolas privadas é maior do que o das públicas. Reconhecido isso, é preciso calcular os valores da diferença incluindo o nível socioeconômico em processos estatísticos que vão muito além do recurso à média de desempenho de cada uma.

Embora haja diferença nas médias, observe-se que em nenhum momento a média das escolas públicas cai. Ao contrário, nas escolas privadas houve queda de IDEB por dois anos seguidos. Pode ser argumentado que enquanto a pública tem média de 3,5 as privadas estão com 5,2 – mesmo após a queda. No entanto, é aí que entram os outros fatores que favorecem a escola privada, como o nível socioeconômico dos estudantes e o “método” de ensinar para passar em exames. A própria matéria da Folha diz no título “Vestibular ditará reforma do ensino médio nas escolas particulares”:

“Os colégios avaliam, porém, que a grande influência para as mudanças virá de provas como Fuvest e Enem.”

A reportagem é importante pois põe em relevo que a reforma do ensino médio conduzirá ao aprimoramento da era do ensino voltado para a preparação dos alunos para provas. Como se sabe, esta era foi iniciada por Fernando Henrique Cardoso e teve sua versão 2.0 feita por Reynaldo Fernandes quando esteve no INEP no governo Lula. Para Reynaldo Fernandes, como aponta a Folha nesta mesma matéria já referida:

“Presidente do Inep na época dessa mudança [ENEM ser considerado prova seletiva para o ensino superior], o professor da USP Reynaldo Fernandes diz que o formato atual já permite um uso customizado. “O Enem é separado por áreas e as notas são separadas. Ele já poderia ser usado pelas instituições de forma diferente”, diz, citando que cada curso aproveitaria somente as notas relacionadas.”

Nisso se resume a atual mudança do ensino médio: melhorar médias permitindo uma preparação mais definida para as provas. E por outro lado, procura eliminar a juventude mais pobre da competição por cursos na Universidade.

Note que, sem querer, Reynaldo Fernandes nos fala, hoje, da intencionalidade da reforma do ensino médio: considera que as áreas de avaliação do ENEM já existentes são separadas e podem ser usadas separadamente pelas universidades, segundo o curso que o aluno escolha no novo formato do ensino médio. Ele se esquece de que pelo menos uma área ainda não existe no exame do ENEM. Seu esquecimento desta, revela o próprio esquecimento a que se quer relegar uma grande parte da juventude que não deve, na visão dos arquitetos da reforma, ir para a Universidade. É a área da “formação técnica e profissional”. E, mantida a análise de Reynaldo, não deverá haver exame específico para ela na nova arquitetura, pois esta “área” é destinada a retirar as pessoas da linha do vestibular e do acesso ao ensino superior – usualmente aqueles alunos mais pobres que irão para o técnico profissional. Por isso, para Reynaldo, não é necessário mudar nada.

Além desta questão relativa à reforma, há que se insistir em que preparar para exames, não é sinônimo de boa educação. Nem mesmo, ter médias mais altas o é. Antes de medir, temos que discutir o que é uma boa educação.

Não faz sentido nenhum, portanto, a insistência da Folha (inclusive em edital recente) tentando mostrar que as escolas privadas são melhores do que as públicas, sem considerar os fatores que favorecem o aumento da média das escolas privadas. Por isso elas têm metas diferentes: a meta da escola privada é 6,3 e a meta da escola pública (estadual) é 4. Enquanto a escola privada está a 1 ponto de sua meta, a escola pública está a 0,5 ponto da dela. A escola pública está fazendo sua lição de casa melhor do que as privadas.

Neste sentido, a única comparação possível é com a própria evolução de cada uma delas. Se considerarmos a diferença entre o primeiro IDEB e o último IDEB obtido em cada uma delas, teremos: as privadas, nos últimos 10 anos de IDEB, caíram 0,3 pontos. E as públicas aumentaram 0,4 pontos.

Estas foram as regra do jogo fixadas pelo IDEB. Não vale agora, em pleno jogo, querer que a escola pública atinja a meta das escolas privadas – 6,3 – a meta dela é outra – 4,0. Ao serem fixadas as metas de cada uma, levaram-se em conta variáveis de contexto que, agora, em nome de desgastar a escola pública, estão sendo ocultadas e esquecidas.

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CNE será presidido por Deschamps

Eduardo de Deschamps, Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina, recém nomeado como integrante do Conselho Nacional de Educação quando o Ministro da Educação revogou portaria de seu antecessor no cargo logo após o golpe e nomeou outros, se candidata agora a Presidente do órgão e assumirá a condução do mesmo, com a finalidade de garantir a MP do ensino médio e a base nacional curricular.

Em seu estado, a OCDE tem prestado assessoria e orienta mudanças na rede de ensino daquele estado.

Doutor em engenharia elétrica pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Deschamps é professor titular, desde 1990, da Universidade Regional de Blumenau (Furb), da qual foi reitor, chefe de departamento e coordenador do colegiado do curso de engenharia elétrica. Docente avaliador do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), foi diretor do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de Blumenau e integrou o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, o Conselho da Associação Empresarial de Blumenau  e o Conselho de Desenvolvimento Regional de Blumenau.

Eduardo Deschamps é Secretário de Educação de Santa Catarina desde  2012, e presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), cargo que assumiu em fevereiro de 2015.

Ele veio para o CNE por sua participação na presidência do CONSED e passa a acumular as complexas funções de Secretário de Educação, presidente do CONSED e presidência do CNE.  Circula nos bastidores que o acúmulo de trabalho pode levá-lo a deixar o CONSED, entidade que o levou ao CNE e à presidência do órgão.

“Em seu discurso de posse, Deschamps enfatizou que o Conselho vai dar prioridade a duas pautas: a reforma do ensino médio e a base curricular.”

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O novo presidente do CNE, novato naquele órgão, cuja “auto-indicação” recebeu alguns votos contrários, chega para reforçar a aprovação da MP do ensino médio enviada à câmara e que teve sua origem no interior do próprio CONSED, órgão do qual ele mesmo é seu presidente. Alguma dúvida da missão que lhe foi confiada?

Em julho o Ministro da Educação Mendonça Filho havia estado em Santa Catarina. Entre outros compromissos o ministro conheceu o Movimento SC pela Educação na sede da Federação das Indústrias do Estado – FIESC.

O Conselho Nacional de Educação passa por um realinhamento com os novos ocupantes do MEC, com o segmento empresarial representado pelo Sistema S e o ensino superior privado, além da fina sintonia com o Movimento Todos pela Educação e seus braços locais em cada estado e município.

O novo presidente da Câmara de Ensino Básico é José Francisco Soares – nenhuma novidade na indicação. Como sempre afirmamos, desde os tempos em que ele foi nomeado presidente do INEP, José Francisco é aderente a estas ideias de reforma que estão sendo implementadas pelo MEC.

Está claro que a ideia é aparelhar o CNE para que atenda aos interesses do MEC e dos reformadores empresariais, transformando-o em uma câmara subalterna e dependente do Ministério.

Aos educadores e suas entidades cabe o desafio de questionar estas práticas no interior da instância máxima da área, no que diz respeito a definição de políticas e suas normatizações, bem como manter as conquistas obtidas através de longas lutas realizadas.

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Mozart Ramos pode ser Secretário da Educação de Doria

Mozart Neves Ramos, um dos Diretores do Instituto Airton Senna (Instituição que trabalha com a LIDE – Grupo de Líderes Empresariais – fundada por Doria), pode ser indicado para a Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de São Paulo na gestão Doria. Mozart foi membro do Conselho Nacional de Educação, Reitor da Universidade Federal de Pernambuco e trabalhou entre 2003 e 2006 nas gestões de Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Mendonça Filho (DEM) – atual Ministro da Educação.

“Diretor de Inovação e Articulação do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves Ramos foi sondado pela equipe do prefeito eleito em São Paulo, João Doria (PSDB), para chefiar a Secretaria de Educação.

Doria é muito próximo de Viviane Senna, irmã de Ayrton Senna e presidente do instituto que leva o nome do piloto. Já durante a campanha, Mozart contribuiu para o capítulo de educação do programa de governo e comandou eventos sobre a área.”

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SP: primeira escola é ocupada contra MP

“Um grupo de estudantes ocupa desde a noite desta sexta-feira (7) a Escola Estadual Caetano de Campos, no bairro da Consolação, região central de São Paulo. Trata-se da primeira escola da capital paulista a ser ocupada por alunos que são contra a reforma do ensino médio, proposta pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB).”

Apesar de ser a primeira ocupação em São Paulo, dezenas de escolas já estão ocupadas pelo país. Ao menos um outro colégio estadual paulista está ocupado, em Sorocaba, no interior do Estado. No Paraná, já são mais de 40, e há colégios ocupados também no Distrito Federal e em Belo Horizonte.”

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Educação do Campo contra a MP 746

O FONEC – Fórum Nacional da Educação do Campo – distribui nota na qual condena a MP do ensino médio. Veja abaixo as razões do campo para rejeitar a reforma:

  1. A elevação da carga horária mínima para 1.400 horas, combinada com um currículo obrigatório abrangendo somente o ensino da língua portuguesa e da matemática, combinada com a retirada do ensino das artes e da educação física e com a obrigatoriedade da formação técnica e profissional em pelo menos 200 horas da carga horária total, com a “inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, transformará o Ensino Médio de etapa da Educação Básica em “cursinho” técnico-profissional, e dos mais precários.
  2. Áreas fundamentais para a formação humana integral, e mesmo para a compreensão específica do complexo mundo do trabalho e suas contradições, estão eliminadas por força de lei do Ensino Médio. Ainda que a MP supostamente preserve a liberdade de os sistemas incluí-las, o financiamento e a amarração ao sistema de avaliação, ou seja, os condicionantes impostos pela Lei e as experiências que temos na relação com os entes, indicam o contrário. No caso do campo, e das experiências comprovadamente exitosas realizadas com os sistemas estaduais e municipais de ensino, com os Centros de Formação por Alternância – Ceffa´s ou ainda apoiadas pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária -Pronera, estarão submetidas à disponibilidade de cada sistema de ensino. Isso significa que, se quiserem, poderão fazer, mas o financiamento será apenas para garantir o que seja obrigatório.
  3. A MP afirma que “Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como: demonstração prática; experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino; cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.” Isso significa que os sistemas de ensino assegurarão apenas as disciplinas do currículo obrigatório, empurrando os estudantes para o trabalho precarizado, gratuito, explorado a título de estágio nas empresas existentes na cidade ou nas próprias empresas do agronegócio que certificarão elas mesmas as 200 horas de ensino profissional. Ou ainda no Sistema “S” que, tal como o conhecemos, é pago. Questiona-se onde se encontra o Ministério Público, a Organização Internacional do Trabalho, que se omitiram diante desta declaração pública de desrespeito às Leis sobre o trabalho na infância e na adolescência, idades próprias dos estudantes de Ensino Médio.
  4. A menção às áreas – Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas e das respectivas competências, habilidades e expectativas de aprendizagem, não pode ser confundida com a concepção de currículo por área que fazemos por meio das Licenciaturas em Educação do Campo, que rejeita os conceitos de formação por competência e habilidades e rejeita igualmente o conceito embutido na “expectativa de aprendizagem”, por responderem, no campo da educação, às premissas do mercado. Nossa concepção de formação por área pressupõe um Núcleo Básico de estudos que envolve conhecimentos de Ciências Humanas e Sociais, ciências da natureza e as diversas linguagens humanas, incluindo as Artes nas suas diversas manifestações, como condição para a formação humana básica e integral.
  5. A obrigatoriedade da Língua Inglesa, podendo, alternativamente, oferecer outros idiomas de acordo com a disponibilidade, se insere nas recomendações do Banco Mundial e do novo alinhamento do País especialmente aos interesses dos Estados Unidos, subtraindo a importância das relações com os países latino-americanos.
  6. A possibilidade de, ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirem diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja obrigatória, aprofunda a dualidade do sistema, ao considerar que somente uma parte menor dos estudantes entrarão para o ensino superior. A maioria deverá contentar-se com um cursinho profissionalizante que não lhe deu as condições e a qualidade necessárias sequer para o anunciado pela MP: uma transição escolar para uma suposta “boa colocação no mercado de trabalho”.
  7. A MP estabelece que, nos processos seletivos de educadores, poderão ser contratados trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, além de profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto na nova organização curricular. Tal medida anuncia a total precarização do ensino, pela abertura à contratação de trabalhadores sem a qualificação pedagógica de um curso de formação de educadores, para atuarem neste nível de ensino. Os sistemas de ensino não mais necessitarão realizar concursos públicos para professores e as escolas do campo, já atendidas precariamente neste quesito, restarão ainda mais precarizadas.
  8. As alterações na Lei do Fundeb, estabelecidas na MP, cumprem com o objetivo de cabrestear as escolas e os sistemas ao cumprimento da nova Lei, desmontando com todas aquelas condicionantes feitas nos dispositivos de alteração da Lei, que preservavam o interesse dos entes federados. A Lei do Fundeb, alterada, condiciona o repasse dos recursos do MEC àquelas escolas que cumprirem integralmente com os requisitos, num prazo de dois anos.
  9. De maneira geral, o conjunto das novas medidas, no contexto das escolas do campo que não possuem as condições necessárias ao atendimento das exigências estabelecidas, contribuirão significativamente para o fechamento das escolas de que ainda resistem, eliminando as já precárias condições de oferta do Ensino Médio à juventude camponesa.

Baixe a íntegra do documento aqui.

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