Postado originalmente na Uol em 8/06/2010
As entidades nacionais de estudos e pesquisas em educação, signatárias deste pronunciamento, vêm manifestar suas posições acerca da Portaria Normativa do Ministério da Educação, n. 14, de 21 de maio de 2010, que instituiu, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente.
O pronunciamento se insere no contexto dos esforços das entidades acadêmico-científicas da sociedade civil organizada no campo da educação, visando contribuir para a formulação de políticas públicas de educação de qualidade para todos. No conjunto desses esforços da comunidade acadêmica, destaca-se a prioridade da formulação de políticas sustentáveis de formação e valorização dos professores, com base em diretrizes curriculares nacionais.
A questão do currículo da formação dos professores é tema debatido há muito tempo no Brasil, particularmente a partir do início da década de 1980. Desde então, a problemática do currículo vem se impondo como objeto prioritário de estudos e pesquisas, como foco constante de reuniões acadêmicas e como tema recorrente na produção do conhecimento socializado em periódicos científicos do campo educacional.
A literatura especializada revela que as teorias curriculares têm tido presença contínua nos processos de formulação de políticas públicas de educação em todo o mundo. No caso brasileiro, ressaltam-se as “Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia”, políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Educação e homologadas pelo Ministério da Educação, e os documentos finais da Conferência Nacional da Educação de 2010 e da Conferência Nacional da Educação Básica de 2008. As posições ali construídas pela comunidade educacional brasileira têm a marca da legitimidade enraizada em ampla participação nacional e que, como tal, devem informar os processos de formulação das políticas educacionais e suas matrizes referenciais.
As entidades signatárias deste pronunciamento dedicam-se, historicamente, ao estudo das teorias curriculares como base fundamental de uma política global de formação e valorização dos profissionais da educação, que articule formação inicial e continuada, plano de carreira, condições dignas de trabalho e piso salarial nacional, expressas nos documentos acima citados. Esses esforços objetivam oferecer subsídios para definir a orientação curricular dos cursos de formação dos professores, que emanem de uma base comum nacional e expressem uma concepção sócio-histórica da educação.
Em que pesem avanços conquistados recentemente, a avaliação do estado do conhecimento e da execução das políticas públicas de educação revela que ainda enfrentamos enormes desafios, não apenas no campo da formação dos professores, mas também em temas correlatos, como o controle da criação de cursos de formação docente, de acompanhamento e avaliação da formação oferecida nas instituições de ensino superior e das condições objetivas para o exercício profissional, considerando as exigências da dignidade da profissão e do compromisso social e político dos educadores.
Essas condições não foram consideradas na instituição do Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente, cuja publicação vem acompanhada do lançamento de um período de consultas públicas para a formulação dos Referenciais para o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente. Cumpre destacar que o Exame passa diretamente à fase de avaliação do professor sem uma definição e implantação prévias de um currículo de formação a ser avaliado.
Restringindo-nos a questões acadêmicas, há vários aspectos que antecedem o Exame.
Em primeiro lugar, está a necessidade de que se tenha um currículo base para a formação dos professores. Não se trata, obviamente, de um currículo mínimo à moda já rejeitada no passado e muito menos de um simples Referencial para medição, mas sim de uma concepção de base comum nacional na formação dos profissionais da educação, incluídas suas principais áreas de formação e os resultados desejados.
Em segundo lugar, a lógica da gestão educacional sugere que o processo de avaliação docente deve ser pensado quando se tem um desenho curricular concebido à luz do perfil profissional objeto de avaliação. As experiências internacionais que enfatizam a utilização de testes de alto impacto, semelhantes aos exames massivos adotados no Brasil, vêm sendo crescentemente questionadas por causa de suas nefastas consequências para os educadores e educandos.
Efetivamente, esses tipos de exames geram ranqueamentos, que não ajudam a formar o professor que o país necessita e que seja respeitado pelo estado e pela comunidade. Existe significativo consenso na comunidade acadêmica brasileira de que a apregoada filosofia da “educação por resultados” não é um referencial politicamente efetivo e culturalmente relevante para a construção da educação de qualidade almejada, tanto pelo governo como pela sociedade. Nesse contexto, crescem as análises críticas sobre as reformas educacionais, que incluem os estudos sobre testes estandardizados de avaliação educacional.
Em terceiro lugar, destacam-se os efeitos ligados ao “estreitamento da visão curricular da formação” pela avaliação. Não havendo um currículo implantado, este é substituído por uma matriz de referência que dá base à organização dos itens do exame de ingresso. Como os testes são limitados em sua abrangência e não incluem questões cujas respostas não possam ser objetivadas ou quantificadas, a avaliação será necessariamente incompleta. Por outro lado, existe a impossibilidade de provas unificadas diante da complexidade da educação e da pluralidade dos fundamentos e das concepções pedagógicas do campo educacional. Também no âmbito da prática educativa, os processos e procedimentos são dependentes das opções teóricas utilizadas, envolvendo, portanto, diferentes possibilidades de ação.
Eliminados aspectos importantes da formação e adotada uma perspectiva homogeneizadora, como se a prática educacional aceitasse apenas uma forma de realização, as instituições formadoras passam, igualmente, a valorizar menos determinadas formas de abordar o processo educativo ou determinadas áreas de formação e passam a ensinar mais aquelas valorizadas na matriz de referência. Ou seja, a matriz de referência acaba virando o próprio “currículo de formação”.
Finalmente, a matriz de referência acaba sendo o instrumento que além de pautar o currículo das agências formadoras, permite a uniformização da produção de bens e serviços educacionais em larga escala, movimentando empresas que se multiplicam, seja para produzir materiais, seja para preparar o próprio Exame. Nessa perspectiva, os exames deixam de medir, de fato, aqueles aspectos básicos para o desempenho profissional, passando a medir o quanto os candidatos se prepararam para fazê-los. Diante disso, a aprovação no Exame acaba não sendo um prognóstico confiável de bom desempenho profissional.
As entidades signatárias do presente documento entendem, portanto, que é fundamental que o Ministério da Educação:
1. Revogue a Portaria 14/2010 e suspenda a montagem da matriz de referência do Exame pelo INEP, em razão das profundas implicações desse Exame para a educação brasileira,
2. Retome, com urgência, a questão da definição e implantação do currículo de formação do professor, em favor de um amplo debate nacional, envolvendo as diferentes secretarias do MEC, o CNE e os órgãos gestores de estados e municípios, assim como as universidades e as entidades da sociedade civil que atuam na área.
Brasília, 07 de junho de 2010.
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – ANFOPE
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação – ANPED
Centro de Estudos Educação e Sociedade – CEDES
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros/Departamentos
e Educação das Universidades Públicas Brasileiras – FORUMDIR
Luiz Carlos de Freitas
AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - Blog do Freitas 