AVALIAÇÃO EDUCACIONAL – Blog do Freitas

NOTA DE SOLIDARIEDADE AOS COLEGAS PESQUISADORES DO INEP

A Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA) vem a público expressar a sua indignação com a decisão da presidência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) de retirar do seu sitio na internet o texto “Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb): Proposta para atender ao disposto no Plano Nacional de Educação”, de autoria dos pesquisadores Alexandre André dos Santos, João Luiz Horta Neto e Rogério Diniz Junqueira.

Tal procedimento é inadmissível e coloca em risco a integridade do trabalho de pesquisa aplicada em todo setor público. O funcionamento regular de instituições como o INEP e o IPEA pressupõe que a escolha de metodologias, a produção de dados, a análise e a publicação de resultados, conquanto sempre abertas ao livre exame e ao debate, não se sujeitem à vontade dos dirigentes. Em particular, não cabe juízo de dirigentes de instituições de pesquisa sobre a oportunidade e correção de artigos assinados em publicações que ressaltam que “a exatidão das informações e os conceitos e opiniões emitidos são de responsabilidade dos autores” (como o “PNE em Movimento” acertadamente faz). Cabe lembrar que em outubro de 2016 episódio semelhante ocorreu no próprio IPEA, quando a presidência do órgão desautorizou publicamente um trabalho assinado por pesquisadores que tratava dos impactos no financiamento da saúde da Emenda Constitucional que instituía o “teto de gastos”.

Não apenas nos causa estranheza a retirada do texto em si, como também a nota publicada pelo INEP, que justifica tal decisão alegando que

(i) o texto não teria passado de fato pelos procedimentos editoriais de praxe;

(ii) a portaria que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica ter sido revogada; e

(iii) o conteúdo não era inédito já que “o artigo em questão já havia sido amplamente divulgado e debatido, publicamente, em seminário realizado em 5 de maio de 2016, no Inep”.

Em relação à primeira alegação, não nos cabe discutir se houve ou não observância de procedimentos; no entanto, nos parece claro que não é este o entendimento da editoria executiva, conforme declaração dada ao jornal Folha de São Paulo na edição de 22 de novembro de 2017. Além disso, se fosse o caso, isto se resolveria com um simples esclarecimento do próprio comitê editorial na página do PNE em Movimento, e não uma nota da Assessoria de Comunicação Social, e não implicaria a apresentação das duas alegações suplementares. No tocante ao motivo (ii), simplesmente não é possível ver relação com a decisão, já que a revogação não invalida em absoluto a discussão do tema, constituindo-se antes em um juízo sobre o conteúdo do trabalho. A alegação (iii) também é inaceitável como justificativa, pois é amplamente conhecida na comunidade de pesquisadores a prática de fazer seminários internos e divulgar versões para discussão antes da publicação oficial, sem que isso comprometa o ineditismo do trabalho.

Ante a todos esses fatos, entendemos que a retirada do texto não está justificada e, como tal, sugere cerceamento da autonomia de trabalho dos pesquisadores, elemento imprescindível à existência de qualquer instituição pública de pesquisa. Manifestamos toda a solidariedade aos pesquisadores do INEP, e consideramos que cabe à direção do instituto assumir o compromisso de publicar o artigo e respeitar a autonomia do Comitê Editorial.

Baixe o texto aqui.

Segue Carta Aberta aprovada em maciça assembléia de Servidores do INEP, distribuída pela ASSINEP.

Baixe o texto aqui.

CARTA ABERTA DOS SERVIDORES DO INEP

Atos de censura podem comprometer a credibilidade do Inep

Servidores do Inep, PREOCUPADOS com atos que atentam contra o livre pensar e a pluralidade de ideias e INSPIRADOS em Anísio Teixeira, apresentam a presente Carta Aberta.

O Inep é um patrimônio da sociedade brasileira. Uma instituição de 80 anos, cujos servidores, em suas produções diárias, encarnam o compromisso com o rigor técnico-científico, a produção de conhecimento e a defesa do Direito à Educação.

Acreditamos no respeito aos princípios democráticos do pluralismo e no direito à livre expressão do pensamento. Esses, juntamente com a garantia dos ritos de produção científica, são essenciais à manutenção de um Instituto de Estudos e Pesquisas autônomo, transparente e democrático.

O Inep tem a responsabilidade institucional e histórica de inspirar e cultivar o debate sobre a Educação brasileira. Atribuída desde a sua fundação, essa missão requer uma ambiência livre de cerceamentos indevidos e condições adequadas para a realização de pesquisas e estudos científicos de relevo. Um trabalho que, necessariamente, deve ser feito em diálogo amplo, franco e permanente com a comunidade científica, o mundo da Educação e a sociedade em geral.

Pesquisas não podem ser assujeitadas a interesses particulares ou a outras imposições. Ao lado do amplo e livre debate de ideias, é igualmente indispensável respeitar normas consagradas de produção e aprovação de artigos científicos, com vistas a contribuir para a formulação e o aprimoramento de políticas e o avanço do conhecimento. É inconcebível que o cerceamento e o silenciamento da pluralidade possam ter lugar nessa importante instituição de pesquisa, estratégica para a construção de um modelo democrático de cidadania.

Atos de censura podem, inclusive, comprometer a credibilidade dos dados educacionais divulgados pelo Instituto.

Jamais admitiremos constrangimentos a servidores que cumprem com rigor, zelo e responsabilidade as normas e os ritos técnicos das editorias das prestigiosas revistas científicas do Inep.

Por isso, os servidores do Inep apelam para as forças vivas da sociedade se juntarem ao movimento de defesa da livre expressão do pensamento crítico e da correta produção e divulgação de estudos e pesquisas.

No Inep que o Brasil precisa não há espaço para atitudes arbitrárias que cerceiem o debate sobre os grandes desafios educacionais do país.

Baixe o texto aqui.

O Blog recebeu nesta tarde posicionamento da Associação dos Servidores do INEP (ASSINEP) sobre o processo de censura ao texto do SINAEB ocorrido naquela instituição. Juntamente foi enviada, também, uma Carta Aberta que será veiculada no próximo post.

“Boa tarde!

Como vocês sabem, sou pesquisador do Inep e desde o início do ano faço parte da diretoria da Associação dos Servidores do Inep, ASSINEP.

O Instituto vem passando há muitos anos por uma série de problemas de ordem institucional, que não se resumem apenas à atual administração.

A última delas foi a retirada do ar do número 7 da Revista PNE em Movimento, uma revista com comitê editorial próprio, dedicada à divulgação de estudos e pesquisa relacionadas à às ações determinadas no Plano Nacional de Educação. Este número 7 apresentava a proposta do SINAEB, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, em consonância com o preconizado pelo artigo 11 da lei do PNE e assinado por Alexandre André dos Santos, João Luiz Horta Neto e Rogério Diniz Junqueira e que recebeu a contribuição de diversos outros pesquisadores do Inep.

O texto foi fruto do trabalho de mais de dois anos e envolveu discussões com diversos pesquisadores e entidades ligadas à área da educação de todo o Brasil, Seminários sobre o tema, duas audiências públicas na Câmara dos Deputados e um grande seminário no Inep, em meados de 2016, com a presença de pesquisadores e representantes das Secretarias Estaduais de Educação. Todo esse trabalho resultou na publicação pelo MEC de uma portaria instituindo o SINAEB.

Depois da posse de Temer a portaria foi revogada e os três autores se debruçaram para produzir um texto que pudesse ser apresentado à sociedade como uma contribuição dos pesquisadores do Inep ao debate sobre aprimoramentos necessários à avaliação da educação básica no Brasil.

Inicialmente, em janeiro de 2017, os autores submeteram o texto à uma linha editorial do Inep de caráter institucional, Texto para Discussão. Depois de passar por todos os trâmites burocráticos necessários para sua aprovação, de o texto ter sido revisado, diagramado e quando estava pronto para ser publicado, sua publicação foi cancelada alegando-se que, como a portaria do SINAEB havia sido suspensa, não faria sentido sua publicação.

Os autores receberam diversos convites para publicar o texto em outros veículos, mas entenderam que, pelo fato do trabalho ter sido desenvolvido dentro do Inep, por pesquisadores do Instituto, o texto deveria ser aqui publicado.

Neste momento identificaram que a série PNE em Movimento poderia ser a revista ideal para acomadar o texto de quase 60 páginas, além de estar alinhada à discussão trazida pelo texto, pois o SINAEB derivava de uma demanda instituída pelo PNE. Decidiram então submeter o texto a esta revista em abril de 2017. Depois de o texto ter sido avaliado por parecerista ad hoc, dentro do conceito de avaliação às cegas por pares, o texto foi recomendado para publicação sem alterações. O texto foi submetido ao comitê editorial que fez algumas sugestões de alterações no texto, algumas delas acatadas pelos autores e outras não, com as devidas justificativas. Depois de o texto ter sido revisado, diagramado e o número da revista estar finalizado, ela foi publicada no site das publicações do Inep no dia 17/11/2017 e, menos de um dia depois, retirada do ar.

A gestão do Inep, alegou que tomou a decisão por entender que o número da revista não havia seguido as normas editoriais e que, novamente o mesmo argumento de janeiro de 2017, a portaria do SINAEB já não estava mais em vigor.

Em vista deste ato de censura, foi convocada para hoje, 23/11/2017, uma assembleia de servidores que deliberou sobre a necessidade de elaborar e divulgar a Carta Aberta, em anexo, à sociedade para expressar a indignação de todos com uma ação que compromete a credibilidade do Inep. Solicito o apoio de cada um para auxiliar na divulgação desta carta.

Como os servidores assinalaram na Carta “no Inep que o Brasil precisa, não há espaço para atitudes arbitrárias que cerceiem o debate sobre os grandes desafios educacionais do país”.

João Luiz Horta