AVALIAÇÃO EDUCACIONAL – Blog do Freitas

Ter uma base nacional comum é possível e desejável, na dependência do que queiramos fazer com ela. Se é para se ter uma referência que dê parâmetros para as escolas(combinando conteúdos e níveis de complexidade de desempenho), tudo bem. Se é para responsabilizar escolas, impor uma cultura padrão sobre outras culturas, punir ou premiar professores, trocar diretores, pagar bônus, credenciar professores, orientar grandes conglomerados empresariais a produzir material didático, privatizar, engessar a formação de professores e outras ideias já testadas em outros lugares e que destruíram por lá o sistema público de educação, então a resposta é não.

Daí porque é importante discutir, primeiro, o que é uma boa educação e ter uma política educacional que acolha tal base de forma adequada. Invertemos e vamos pagar um preço alto por isso, nos dando conta, no momento seguinte, que a política educacional não foi adequadamente definida, pois estava baseada em conceitos equivocados de pressão sobre as escolas e seus profissionais, oriundos da área dos negócios. Décadas poderão passar até que saiamos deste beco, como é o caso de outros países nesta situação.

O que se prevê em seguida a esta base nacional informada pela política educacional dos reformadores empresariais? Acertada a base nacional, virá o ajuste das avaliações nacionais (ANA, Prova Brasil e ENEM). Em seguida, a implementação da Prova Nacional Docente e por ela, a avaliação e engessamento das instituições formadoras de professores – com provável credenciamento de professores (o de diretores já foi anunciado pelo Mec). Pressão sobre escolas, professores e alunos. Apostilamento da base nacional por sistemas de ensino de grandes corporações em escala nacional.

É por isso que cada um dos objetivos de aprendizagem constantes do “Catálogo Nacional de Obetivos” ou base nacional comum, já nasce com uma sigla (por exemplo: LILP1FOA002) Esta é a sigla de um objetivo que “perseguirá” cada escola brasileira para “ver” como ela está se saindo. Cada uma destas siglas será convertida em outras amarrando a ela descritores de aprendizagem, em seguida a itens que comporão o banco nacional de itens das avaliações nacionais. Bases de dados (big data) serão construídas para registrar e acompanhar cada sala de aula em cada escola. Uma política educacional baseada em “controle” vai emergir para atormentar a vida de pais, alunos, professores e diretores. Pressão de escolarização antecipada sobre a educação infantil.

Sob a batuta de uma avaliação nacional censitária que atinge todas as salas de aula, a implementação de pagamento por desempenho fica a um passo. Aqui o problema não é se vamos ou não ter avaliação: nada contra a avaliação e nada contra uma avaliação amostral que permita elaborar política pública. Tudo contra avaliações censitárias destinadas a pressionar escolas e seus profissionais. Por que? Simplesmente porque não funciona.

Note-se que sem nenhuma conexão aparente com a base nacional, em outra ação, discute-se o Sistema Nacional de Educação, onde teremos as propostas deixadas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos do ex-ministro Mangabeira pedindo a organização de um sistema de acesso a recursos federais condicionado a desempenho dos alunos nas escolas, tendo como referência a base nacional.

E o círculo se fecha sufocando a escola. Ao invés de empoderarmos as escolas e os profissionais da educação, estamos construindo um manto de controle sobre a escola que sufocará suas iniciativas e padronizará sua atuação, destruindo o sistema público de educação.

Onde esta estratégia foi seguida, só houve um beneficiado: os empresários educacionais e suas organizações sociais com ou sem fim lucrativo. Não houve melhora sequer nos índices educacionais medidos por testes. Conduziu apenas a mais privatização e a mais segregação escolar.

Portanto, aqui, não está em discussão apenas se devemos ou não ter uma base nacional comum. Está em jogo a política educacional equivocada que está sendo construída e que, dentro dela tem uma base nacional comum.

Nota: o pessoal das habilidades socioemocionais está decepcionado por não haver também especificação destas na base nacional do MEC. Vão vir com tudo para que sejam incluídas. Se incluírem, vamos ter traços de personalidade virando política pública. A história registra a que isso conduz.

Apesar da ampla comemoração pelo nascimento da base nacional comum obrigatória, ela começou mal seu caminho. De costas para as principais entidades da área da educação. Entidades como a ANPED – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Educação e a Associação Brasileira de Currículo, onde está sediada a pesquisa, não participaram, por conta da forma como a proposta estava organizada. Conduzida na ótica dos reformadores empresariais, fez-se a escolha de apoiar-se mais em áreas de conteúdos específicos de ensino.

Isolado das entidades que poderiam promover uma discussão de fundo, restou fazer uma lista de conteúdos – um Catálogo Nacional de Objetivos, ao estilo do saudoso estudo de Benjamin Bloom nos anos 60 – taxionomia dos objetivos educacionais. Penso que até era mais elaborado que a nossa base.

Janine não fez nada, ou não pode fazer nada, para resolver o rompimento com as entidades educacionais e a SEB. Não pode colocar lá um Secretário que tivesse trânsito junto às entidades educacionais nacionais que tratam da pesquisa da política educacional e da elaboração de currículo, pois está limitado em suas opções pela Casa Civil – leia-se Mercadante. O Secretário da SEB que cuidou da proposta da base nacional é uma herança da era Cid Gomes que ele não pode remover. Isso certamente, terá consequências na implementação da proposta.

A opção por uma base nacional ancorada em uma política de pressão sobre as escolas remete a uma série de outras decisões que não estão sendo discutidas, mas que estão sendo supostas pelos entusiastas da atual base nacional.

Como já foi comentado, partimos da base nacional comum. Devíamos ter partido da política educacional.  Para agravar, estamos acostumados a fazer mudanças na educação a partir de interesses e crenças e não com evidência empírica. Quando se afirma a evidência, não raramente é baseada em um ou outro estudo que referenda o que se pensa e se deixa de lado o contraditório. Meta-avaliação, que considere o conjunto dos estudos disponíveis, nem pensar. Perda de tempo, muita conversa, como diz a Folha. Estudos isolados de Banco Mundial e OCDE viram “evidência empírica”. Qualquer pensamento um pouco mais profissional e conceitual, vira “pedagogês” a ser eliminado – é o tamanho da paciência que se tem para os assuntos da educação. Se deixar mandam a ABNT padronizar…

No entanto, se ninguém acha que o simples fato de se ter uma base nacional comum irá resolver o problema das nossas escolas, então, por que tanto entusiasmo? Uma explicação possível, é que a base nacional obrigatória representa a abertura oficial da era da “responsabilização” e da “meritocracia”. Na verdade, ela supõe isso. Para quem defende este ponto de vista, não se pode responsabilizar a escola, o diretor e o professor, sem fixar um ponto de referência comum e obrigatório. Esta referência é a base nacional comum. Daí a comemoração.

Continua no próximo post.

Os reformadores empresariais costumam defender a existência de uma base nacional no Brasil argumentando que os países que têm bom desempenho em educação têm sua base nacional comum (leia-se, obrigatória). O que não enfatizam é que esta base nacional está inserida em uma concepção de educação e em uma política pública.

Com a internacionalização das políticas públicas, o que estamos assistindo é a exportação, sob comando da OCDE, das práticas de se efetivar educação na ótica dos reformadores empresariais da educação. O conceito de “boas práticas” tem servido para isso. Nos países dos quais estas práticas são importadas, elas estão inseridas em políticas, são conformadas por estas e ao importarmos tais práticas, importamos junto as suas concepções e suas políticas de fundo. Esta é a questão que tem passado sem debate.

Não temos uma política pública própria para a educação brasileira. Não considero o PNE – Plano Nacional de Educação – uma política. É um texto do congresso sem a organicidade necessária a uma política. O esboço de política pública mais próximo que temos é o texto da CONAE – Conferência Nacional de Educação – que não foi considerado para nada na questão da elaboração da base nacional obrigatória.

A primeira versão da base nacional comum está disponível. Terá até junho de 2016 para receber uma versão definitiva, aprovada no Conselho Nacional de Educação. Mas o tempo para discussão será menor. A mídia está exultante e tem pressa. Em editorial “comemorativo”, com direito a página três da Folha redigido pela Fundação Lemann, a mídia pede urgência e celeridade na implantação.

“Pela enésima vez, diz o Editorial da Folha, urge que se diga: não é mais de discussão que a educação brasileira precisa, mas de decisão e ação – as matérias que hoje mais faltam no Planalto.”

Boa parte está contente por ter uma base nacional obrigatória. Nossa tradição autoritária pede decisões fortes. Decisão e ação, nada de discussão diz a Folha de São Paulo.

O grande problema, aqui, não é ter ou não ter uma base nacional, como se quer fazer parecer, mas é a própria concepção de base nacional que se está usando e seu isolamento da discussão da opção por uma política educacional nacional que deveria assegurar seu cumprimento. O processo está invertido.

Não estamos falando é claro, da implementação da base nacional ao nível de sala de aula. Neste nível, sem dúvida, a base nacional vem antes. Se não sei o que vou ensinar, não posso discutir como. Mas o mesmo não é verdadeiro quando se trata da política educacional em geral. Neste caso, não se trata de ensino e sim de planejamento global, de remoção de obstáculos que impedirão o desenvolvimento da própria base nacional no momento seguinte. Trata-se de pautar os grandes problemas da educação brasileira e suas formas de encaminhamento, sem o que uma base nacional não será efetivada.

Na política educacional é preciso desenhar a estratégia e desenvolver suas partes de forma orgânica e articulada. Algo que sempre faltou no MEC. Uma base nacional comum é apenas uma parte da política educacional nacional, a qual envolve uma concepção de educação, uma concepção de sistema nacional de educação, uma elaboração de sistema nacional de formação de professores, sistema nacional de avaliação, financiamento, etc. Não temos uma proposta de política educacional que nos oriente – estamos importando-a pela via dos reformadores empresariais da educação.

Antes de tudo, uma política educacional precisa definir um projeto de formação para a juventude. É isso que a Folha e os próprios reformadores não querem discutir. De fato, não precisam discutir, pois esta orientação geral já está pressuposta e aceita para eles nas práticas que importam: a introdução da concorrência, da competição e do mercado nas relações educacionais.

Ao formatar uma base nacional com finalidade de avaliar os estudantes, as escolas, produzir material didático, definir a formação de professores, todas estas ações ficam subordinadas aos pressupostos da base nacional que está sendo desenvolvida: com foco na avaliação e responsabilização dos agentes escolares. Aqui já está assumida uma determinada política educacional. Há uma palavrinha que é chave: obrigatória. Pela primeira vez, vamos ter um rol de objetivos de aprendizagem obrigatórios, portanto, esta característica já está alinhada com a própria política que deu origem a esta concepção de base nacional em outros países.

Por que os reformadores estão empenhados nela? Porque se não é nacional e obrigatória, não há como responsabilizar as escolas. E para eles só se melhora a educação a partir de avaliação e responsabilização dos agentes. Esta é a política que orienta esta base: a lógica da pressão sobre as escolas que está sendo aceita sem debate. Ela se articula com a avaliação censitária já em vigor no INEP.

Vai-se direto para a discussão de quais são os conteúdos de ensino e pula-se a conceituação, por exemplo, do que entendemos por garantir uma boa educação para a juventude. Com isso, deixamos que os reformadores empresariais firmem a concepção de que nota alta nos testes é boa educação e garantia de aprendizagem dos conhecimentos básicos nas várias disciplinas. Podemos dormir tranquilos: os direitos de aprendizagem foram garantidos. Falso, com isso, apenas deixamos a porta aberta para a segregação escolar embutida nos processos de medição e classificação.

Recentemente pudemos ver como nos Estados Unidos os governos graduam a aplicação das escalas de proficiência com o objetivo de alterar a porcentagem de alunos que são considerados proficientes ou não em um determinado nível da escala – para mais ou para menos. Para mais, quando se trata de mostrar eficiência dos governos. Para menos quando se trata de induzir privatização das escolas públicas.

Sempre que um direito é assegurado por lei, logo os liberais se refugiam no livre arbítrio do indivíduo ou no esforço pessoal, para continuar a sonegá-lo. A nota nos testes, produzidos a partir da base nacional, como referência de boa educação e garantia de direitos é o refúgio perfeito para a continuidade da exclusão em sua forma oculta e “justificada”, ou seja, mote perfeito para a aplicação da lógica liberal de que a oportunidade foi dada, mas o indivíduo não soube aproveitar. Os países que aplicaram estas políticas não melhoraram os “gaps” de inclusão – ou ficaram igual ou aumentaram a exclusão escolar no interior da escola. Há farto material sobre isso neste blog.

Continua no próximo post.