AVALIAÇÃO EDUCACIONAL – Blog do Freitas

O parecer que estamos analisando, como vimos, dá base para a cooperação horizontal e neste sentido, é complementado pelo atual documento da SAE que pretende criar a cooperação vertical. Dentro da proposta de cooperação horizontal, nos Municípios, o Parecer admite a possibilidade dos consórcios públicos.

“A primeira [dimensão], diz respeito à cooperação entre territórios, incluindo aí formas de associativismo e consorciamento. Trata-se da criação de entidades territoriais, formais ou informais, que congregam, horizontal ou verticalmente, mais de uma esfera de governo de entes federados diversos. A segunda dimensão da coordenação vincula-se à conjugação de esforços inter e intragovernamentais no campo das políticas públicas. “

O Parecer segue, então, descrevendo os consórcios públicos que podem ser desenvolvidos dentro dos ADEs:

“O consorcio público é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação na forma da lei 11.107/2005 para estabelecer relações de cooperação federativa para a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.”

“Os consórcios públicos também podem se constituir num importante espaço de diálogo e fortalecimento das relações entre o poder púbico e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e a gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos (grifos meus).”

O Parecer escancara as portas para a privatização da educação e para sua colocação sob controle de entidades comandadas por empresários. Abre um mercado para contratação de empresas de consultoria, planejamento, avaliação, produção de materiais de ensino, uso de tecnologias da educação, entre outras.

Como exemplo, o próprio Parecer elenca experiências de ADEs que motivaram a proposição da medida e apresenta um esquema geral da metodologia a ser seguida. A abrangência dos ADEs inclui ações de gestão educacional, formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar, práticas pedagógicas e avaliação, e infraestrutura física e recursos pedagógicos.

São citados no Parecer: o ADE do recôncavo baiano, com 12 municípios, e que foi incentivado pelo Instituto Votorantim; o ADE meridional de Pernambuco, com 23 municípios, incentivado pelo SESI-PE, com apoio da Confederação Nacional da Indústria; o ADE do corredor de Carajás no Maranhão, com 16 municípios, incentivado pela Fundação Vale e estruturado pela Comunidade Educativa (CEDAC) que motivou o aparecimento de outros sete.

Estes arranjos iniciaram em 2009 e tiveram apoio do Movimento Todos pela Educação, em parceria com diferentes instituições públicas e privadas.

Este é o horizonte do documento da SAE: completar a cooperação horizontal proposta em 2009 em Parecer do CNE, com um instrumento de cooperação vertical, dando a ambas uma nova estrutura jurídica. Visa, agora, construir a torre vertical jurídica e financeira sobre esta base horizontalizada.

Haveria que se perguntar onde estas ideias produziram educação de qualidade e quais foram, além disso, as consequências nefastas destas políticas. Tudo isso está disponível na literatura. O país que mais fez uso destas estratégias estava, antes delas, na média do PISA e continua, após 10 anos destas políticas, na mesma média do PISA: os Estados Unidos.

Nada disso detém os reformadores empresariais. Outros são os interesses que comandam a adoção destas ideias.

A crise institucional brasileira associada à crise financeira do Estado vai ajudar a empurrar a educação brasileira para a privatização, para a dependência de Fundações e ONGs reproduzindo aqui, os mesmos problemas que hoje podem ser observados em outros países usuários destes milagres. Não é questão de ciência, é fé. Os reformadores simplesmente têm fé nas ideias de mercado, na política de controle sobre os sistemas, professores, diretores e estudantes através de incentivos e regras hierárquicas, regadas a boas práticas copiadas. Estamos iniciando um longo ciclo de políticas nesta direção.

Este ciclo de política gerará mais décadas perdidas para a educação. Fatalmente, teremos que reconhecer seu fracasso como os pesquisadores americanos hoje reconhecem o fracasso em seu país com estas políticas. Então, teremos que voltar ao principal: à questão das políticas econômicas e sociais como causadoras dos problemas sociais, inclusive os educacionais. Teremos que reconhecer que sem alterar as políticas econômicas e sociais, não há como resolver os problemas por elas causados.

As políticas propostas pela SAE vão abrir um grande mercado, no mínimo colocarão a educação ideologicamente sob controle dos negócios e no máximo, além disso, gerarão um grande mercado lucrativo. Eis as reais motivações. Nenhuma das duas, tem compromisso com a qualidade social da educação. Berliner afirma em recente artigo:

“Este trabalho surge da frustração com os resultados das reformas escolares realizadas ao longo das últimas décadas [nos Estados Unidos]. Estes esforços falharam. Eles precisam ser abandonados. Em seu lugar deve vir o reconhecimento de que a desigualdade de renda causa muitos problemas sociais, incluindo problemas relacionados com a educação. Infelizmente, em comparação com todos os outros países ricos, os EUA tem a maior diferença de renda entre seus cidadãos ricos e pobres. Correlações associadas ao tamanho da diferença de renda em várias nações estão bem descritas em Wilkinson & Pickett (2010), cujo trabalho é citado ao longo deste artigo. Eles deixam claro que, quanto maior a diferença de renda em um país ou um estado, maiores serão os problemas sociais que uma nação ou Estado irá encontrar. Assim, argumenta-se que a concepção de melhores políticas econômicas e sociais pode fazer mais para melhorar nossas escolas do que o contínuo trabalho com a política educacional feito independentemente destas preocupações.”

Em posts anteriores, mostramos o confronto entre o MEC e a SAE, cada um deles com sua proposta de Sistema Nacional de Educação. Hoje as Universidades receberam as duas propostas para que enviem sugestões – um confronto claro que Mangabeira oculta dizendo que prefere processos abertos de construção de políticas. Ninguém entende muito bem porque chegam dois documentos sobre o mesmo assunto oriundos de um mesmo governo. Um, o do MEC, foi distribuído pela ABRUEM e o da SAE pela própria SAE.

Mangabeira está circulando e divulgando sua posição. O INSPER, uma das mecas dos reformadores empresariais da educação, já tem programação.

Como vimos examinando, a proposta de Mangabeira feita no primeiro documento, aparece aqui desenvolvida na forma de uma superestrutura jurídica destinada a incorporar conceitualmente suas teses iniciais de responsabilização verticalizada e meritocracia. A verticalidade da responsabilização está expressa no órgão máximo condutor da política.

A CTC, em nível federal, é uma Comissão Tripartite de Cooperação Federativa comporta por 15 pessoas (5 do governo federal, 5 secretários estaduais (um por região) indicados pelos pares e 5 secretários municipais (um por região) indicados pelos pares). O sistema nacional é visto como uma questão de gestores, inclusive de gestores que não necessariamente são educadores, pois Secretários de Educação são oriundos de diferentes profissões. Contrariando tudo que os educadores deliberaram em suas Conferências Nacionais nós últimos anos, suas entidades estão excluídas. É uma proposta claramente para afastar dos mecanismos de decisão todas as entidades científicas e sindicais da área educacional. E mais, o CTC pode:

“A CTC possui autonomia técnica e suas deliberações não estão sujeitas a recurso hierárquico ou revisão por outros órgãos.”

“Nos limites de sua competência a CTC poderá expedir Norma Operacional Básica – NOB, com efeito vinculante, para orientar, regulamentar e organizar a cooperação federativa entre os entes da Federação.”

“No exercício da competência a CTC deve associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias, priorizando sistemas e redes de ensino com IDEB abaixo da média nacional ou em situação de desempenho crítico.”

“Pactuar a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local. (Todos grifos meus.)”

Com poderes supremos, a proposta caminha na direção da visão de implantação do Common Core americano, onde os Estados, para acessarem recursos, são obrigados a aceitar a base nacional comum e suas avaliações. O respeito à diversidade que a proposta menciona refere-se a uma porcentagem do currículo que, é claro, não entra nas avaliações nacionais e, portanto, será vista como algo secundário.

Na indicações das funções destas Comissões está o ponto central de controle do sistema montado e que se articula com os processos de avaliação censitários e o cadastro nacional dos alunos:

“Definir os critérios de aferição de desempenho dos sistemas de ensino.”

“Pactuar transferências de recursos da ação supletiva em educação, com a possibilidade de associação da prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias.”

E ainda:

“Exercer as competências atualmente atribuídas à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e ao Comitê Estratégico do PAR, de forma a evitar a fragmentação de instâncias decisórias.”

“Conduzir e manter o funcionamento do Fórum Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação”.

O documento ainda propõe a criação de Polos Regionais de Educação:

“são criados para que atuem como referência territorial para a cooperação horizontal entre os municípios e para a ação supletiva da União e do respectivo estado, de forma a atender as peculiaridades de cada uma de suas regiões.”

Em associação com estes:

“Incentivos à gestão colaborativa: a proposta fortalece juridicamente as possibilidades de compartilhamentos horizontais de experiências, bens e serviços educacionais a partir de arranjos de desenvolvimento da educação – ADEs, consórcios públicos ou convênios de cooperação. O incentivo a tais práticas se dará com apoio técnico federal e com a priorização na disponibilização de recursos voluntários da União aos entes que adotarem formas colaborativas de gestão.”

Obviamente, o documento é mais abrangente que isto, mas outros especialistas farão as análises pertinentes destes outros aspectos. Como se vê o documento torna o MEC um mero executor e o retira da linha central da condução da política educacional – uma verdadeira intervenção. Se o Ministro da Educação continuar a “ser cordial”, pouco restará para ele administrar.

No próximo post, nos deteremos no que consideramos ser o instrumento básico de promoção de processos de privatização da educação – seja com ou sem acesso a recursos públicos -, os Polos Regionais e suas ADEs. As partes até aqui mencionadas dão conta das duas primeiras categorias centrais dos reformadores empresariais, ou seja, responsabilização vertical e meritocracia. Bem na linha reclamada pela tríade de reformadores empresariais já mencionada:

“Para promover a eficiência e equidade existem dois mecanismos conhecidos: os incentivos, estimulando e premiando as boas práticas; e as regras hierárquicas (…).”

 Continua no próximo post.

Mangabeira Unger tem dito que seu objetivo é debater com uma visão ambiciosa. Lido pelo oposto, algo como o desejo de desafiar a pouca ousadia dos educadores e do MEC. Quanto às suas disputas com o MEC, as justifica dizendo que ele é adepto de “processos abertos” de construção de políticas e não fechados. Daí que queira aprofundar o debate.

Fico imaginando esta estratégia sendo usada na área da saúde, por exemplo, com os médicos – qual seria a reação. Que tal “consertarmos” os hospitais assim. Algumas pessoas pensam que possuem um método infalível de promover o avanço da humanidade, mesmo que ignorem o conteúdo específico de uma área. Mais, acham que os que dominam tal conteúdo estão contaminados e já não podem ser interlocutores “isentos”. Teoricamente (com perdão da palavra) são pragmatistas e imediatistas: o que resistir é o que vale. Recentemente ele dizia:

“O que eu quero para o Brasil é a ambição. Como diz os americanos, vamos arrebentar a boca do balão (risos). Eu vou apostar em tudo isso e depois o Brasil vai me puxar para o centro de gravidade. Mas eu vou resistir.”

O mais provável é que a história lhe reserve uma posição pouco confortável no futuro, muito provavelmente, a de inocente útil – no melhor dos casos – na qual ele figurará como um neo-pragmatista que em sua ingenuidade, abriu caminhos para a implantação das teses dos reformadores empresariais no Brasil como política oficial. Mas há outras possibilidades que não descarto. Em todo caso, temo que Mangabeira esteja mais é centrado em si mesmo e que tenhamos outras coisas mais importantes a fazer do que cuidar do seu centro de gravidade.

No último post apresentamos uma visão geral do novo documento. Nossa análise aqui somente pode ser feita do ponto de vista do campo da avaliação. Certamente os colegas que tratam especificamente com a questão da gestão e do sistema nacional de educação poderão ter outra visão e outra contribuição em relação à matéria. Este autor não tem competência em tais áreas.

No entanto, do ponto de vista da avaliação, no item II da primeira parte, o documento especifica as inovações em avaliação e planejamento:

“a. Estabelecimento dos objetivos centrais do processo de avaliação, com destaque para a necessidade de identificar, avaliar e divulgar as experiências educacionais exitosas da Federação brasileira. Há previsão de designação de órgão específico para concretizar esse objetivo.

1. Previsão de Estudantes: cadastro nacional de estudantes para armazenar, tratar e integrar dados e informações dos estudantes do ensino básico, de forma a auxiliar a formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.

2. Avaliação anual e classificação do desempenho dos sistemas de ensino a partir de critérios definidos pela Comissão Tripartite de Cooperação Federativa – CTC, de forma a criar referência para as políticas públicas de educação, em especial aquelas relativas a currículo, assistência técnica e financeira, apoio e resgate dos sistemas de ensino.

3. Previsão de patamar para identificar os sistemas de ensino em situação de “desempenho crítico”, essencial para construção de políticas públicas de apoio a esses sistemas. (Todos grifos meus.)”

O documento agora não fala mais em “consertar” escolas e sim de “resgatar” escolas. A proposta procura induzir “experiências educacionais exitosas”, como se introduzir inovações fosse apenas uma questão de identificar e difundir tais experiências nas redes e cobrar. O documento propõe avaliação mais frequente do que temos hoje, passando de bienal para anual. Ou seja, mais avaliação e mais controle é a receita do sucesso que o documento propõe.

Os processos de avaliação, na visão dos reformadores empresariais, sempre censitários, devem servir para responsabilizar os atores do processo pedagógico, em especial gestores, professores e estudantes. Por isso, têm que ser censitários e não amostrais. A visão é verticalizada e baseada na desconfiança, ou seja, se não há responsabilização e incentivo não há empenho. Portanto, para entendermos toda a lógica da proposta é preciso procurar com o que a avaliação está sendo correlacionada.

É assim que encontramos no item III – da distribuição de recursos – a novidade da introdução do Custo Aluno Qualidade – CAQ ao longo dos próximos 10 anos. O CAQ é uma luta dos educadores (salve Prof. Marcelino!), que aqui no documento é sequestrado para propósitos que não estão colocados para ele pelos educadores, ou seja, ele é inserido aqui como instrumento de uma outra filosofia educativa, em uma outra lógica operativa do sistema nacional de educação, baseada na cobrança e no controle da escola. Desta forma, a análise do documento da SAE não pode basear-se apenas em ver se o CAQ está ou não está presente. É preciso indagar se está e dentro de qual filosofia educacional foi inserido. Isso vale também para a questão de levar ou não em conta o PNE. Não basta. É preciso indagar sob qual orientação educativa se está levando em conta o PNE. E aí as nossas referências são a Conferência Nacional de Educação, onde a filosofia da área educacional foi construída democraticamente e está demarcada.

É assim que neste mesmo item analisado, o documento propõe “articular assistência financeira à assistência técnica para potencializar o desenvolvimento da gestão da educação.” Pela assistência técnica, vão correr as concepções de educação e o enfoque filosófico geral educativo e pela assistência financeira associada a ela, a pressão de adoção dos elementos conceituais que, conectados aos resultados dos processos de avaliação e presentes na assistência técnica, irão viabilizar o controle da escola e de sua metodologia dentro da ótica proposta pelos reformadores empresariais. O portal de devolutivas que o INEP colocará em operação em agosto e o cadastro nacional de estudantes aqui proposto, serão matéria prima desta tarefa.  É por isso que os reformadores se levantam contra a proposta da SASE do MEC para a elaboração do sistema nacional de educação – inclusive porque estão vendo a possibilidade neste momento de ir bem mais longe no quadro político liberal/conservador atual. Lembremos que é no Congresso que tudo isso vai parar.

Um termo muito usado na proposta é “pactuar” ou seja estabelecer o toma lá dá cá: libero recursos e você atende às metas, à base nacional, aos protocolos de ensino etc. tal como a proposta foi formulada no primeiro documento da SAE, pela via da combinação entre assistência financeira e assistência técnica, amarrada a pactos. Ora, aprendemos isso com os próprios americanos por ocasião, há décadas, dos acordos MEC-USAID. O que mudou? Mudou que não há mais necessidade de enviar alguém com uma pastinha e um saco de dinheiro e esconder dentro dele as receitas. Agora isso é feito aqui mesmo por interlocutores locais da OCDE.

Para se ter uma visão completa do quadro em que se insere a avaliação, devemos olhar finalmente no item IV onde são propostos os instrumentos de controle, ou seja, as três câmeras: a Comissão Tripartite de Cooperação Federativa, em nível federal; as Comissões Bipartites de Cooperação Federativa, em nível estadual; e as Comissões dos Polos Regionais de Educação, de escopo local – leia-se, neste último caso, a implementação do que já foi conseguido pelos reformadores empresariais no Conselho Nacional de Educação em 2011, com a aprovação da constituição das ADE ou Arranjos de Desenvolvimento Educacional.

Este é o conjunto das relações envolvidas nos processos de avaliação – a partir de uma base nacional comum – os quais associam-se à pactuação de distribuição de recursos financeiros que especificam concepções de educação e suas práticas escolares correspondentes, através de assistência técnica vinculada, tudo definido “democraticamente” por Comissões restritas a gestores de sistema, sem direito a recurso em outros órgãos, regado a experiências exitosas selecionadas.

Continua no próximo post.

Atualizado 11-07-15, 20 hs.

A divulgação de novo texto, agora já mais operacional, com o nome PÁTRIA EDUCADORA: EIXO 1 – FEDERALISMO COOPERATIVO (Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição), já nos permite, de pronto, algumas considerações:

1. Em primeiro lugar, serve para comprovar que a cobrança feita ao primeiro documento tentando mostrar que ele não levava em conta o Plano Nacional de Educação – PNE – simplesmente era inócua, como argumentamos. Neste novo documento, o PNE está articulado com a proposição e inclusive incorpora o Custo Aluno Qualidade. A questão com os documentos da SAE é conceitual e não seus vínculos com o PNE ou com aspectos particulares. O nosso documento de referência, portanto, deve sempre ser o da CONAE, ainda que tenhamos alguns ganhos deste que foram incorporados ao PNE. O PNE é um texto do Congresso (e do governo) o nosso, continua sendo a CONAE, produzido diretamente pelos educadores.
2. Cai por terra também, a argumentação de que aquele primeiro documento tenderia a ser esquecido e que “não daria em nada”. O novo documento lista as bases para que se converta o primeiro em uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional – a ser examinada pelo Congresso. Portanto, avança-se em relação ao primeiro.
3. Conceitualmente, o documento é apenas mais do mesmo (já visto no primeiro), mas agora focado na questão da criação das bases jurídicas e operacionais para as teses daquele. E nisto reside seu grande problema como demonstramos na análise já divulgada aqui por ocasião de seu lançamento, pois suas bases estão ancoradas em responsabilização, meritocracia e privatização – tanto no primeiro, como neste segundo.

Há profundas implicações no documento que estaremos analisando em outros posts. Antecipo uma: as avaliações nacionais passam a ser anuais e não mais bienais.

Samuel Pessoa resume na Folha de São Paulo (05-07-15) aspectos da estratégia do capital para o país em um artigo que denominou: “Luzes no fim do túnel”. É sempre bom ler Samuel, pois ele foi da campanha de Aécio Neves candidato derrotado do PSDB nas últimas eleições, partido que comanda, hoje, a derrubada de Dilma. Quem sabe não é por isso que andam vendo luzes… Depois de Fernando Henrique Cardoso, para os neoliberais, o país entrou em um túnel escuro.

Há algum tempo, antes e logo depois da eleição de Dilma, nos aventuramos a fazer algumas considerações sobre as relações entre educação e economia brasileira, sempre de olho na experiência americana dos reformadores empresariais. Dizíamos, em outubro de 2014, que:

“O pós-eleitoral só confirma que o mal estar em relação a Dilma está ligado a uma análise já feita aqui mostrando que a elevação do salário médio do trabalhador brasileiro nos últimos 12 anos em clima de não elevação significativa da produtividade deste trabalhador, reduziu a rentabilidade dos empresários. Reforça também que o interesse dos empresários pela educação se deve a que ela é considerada importante – ainda que não seja a única responsável – para a elevação da produtividade (e da competitividade). Esta é uma das fontes de desconforto que levou o “mercado” a atuar em favor de Aécio.”

Passado o tempo, veio o ajuste fiscal de Levy mostrando que o governo Dilma havia optado por uma intervenção dura na economia para recompor no curto prazo a relação entre produtividade e salários, a favor dos empresários. Logo depois veio o documento Pátria Educadora da SAE com seu “produtivismo includente” sobre o papel da educação na recomposição da produtividade no médio e longo prazo.

Samuel Pessoa, economista que entende a educação do ponto de vista dos reformadores empresariais, faz um breve resumo da situação atual após o ajuste de Levy:

“A “boa notícia” foi a queda de 5% do rendimento médio real.” E acrescenta. A “boa notícia”, portanto, foi que os salários nominais têm crescido a taxas cada vez menores.”

Samuel comemora, mesmo que entre aspas, a boa notícia da queda dos salários nominal e real. Acena com recompensas futuras, entretanto:

“… quanto mais rápida for a queda do salário real, mais rapidamente a inflação convergirá para a meta e, portanto, mais rapidamente o Banco Central poderia iniciar um ciclo de redução da taxa de juros e, menor portanto, será o aumento do desemprego.”

Ou seja, quando se trata de salários e emprego, não há pressa – no futuro “poderia iniciar um ciclo”; “menor será o aumento do desemprego”. Menor, mas quanto menor? Pressa mesmo, só para o ajuste de produtividade que se faz à custa da redução do salário médio, com desemprego e queda de salário nominal.

No entanto, nem tudo são flores… Há más notícias – alerta Samuel.

“O grande problema, e essa é a má notícia, é que, mesmo que tudo ocorra conforme este roteiro, estaremos ainda vivenciando forte desequilíbrio nas contas públicas.”

É o tal do superávit primário. E aí vem a revelação:

“Parece-me que a estratégia do ministro Levy hoje é tentar arrumar o que é possível da casa o mais rapidamente, para que fique claro à sociedade o desequilíbrio da política fiscal.”

Depois de dizer que a atual política fiscal está vinculada ao combate da inflação, contracionista portanto, vem a visão de futuro:

“o desequilíbrio fiscal cresceu tanto que, sem forte elevação da carga tributária, sem uma forte desvinculação da receita da União e sem rever profundamente os critérios de elegibilidade e valor dos benefícios de nosso Estado do bem-estar social, não será possível chegarmos a um nível de superávit primário que estabilize a dívida pública.”

Para Samuel o confronto é entre o estado do bem-estar social e a política neoliberal proposta por ele. O que está oferecendo como solução é requentar a política iniciada por Fernando Henrique Cardoso nos anos 90 e configurada na proposta da Reforma do Estado feita por Bresser Pereira ainda naquele governo. Já vimos como funciona.

É neste contexto também que deve ser examinado o documento Pátria Educadora da SAE.

Portanto, se Dilma for derrubada, como pretendem os neoliberais, então caminharemos rapidamente para esta retomada neoliberal. O caminho está claro.

E se ela não cair, também não devemos ter a esperança de que não teremos uma política neoliberal sendo desenvolvida. Pode ser que haja diferença apenas de intensidade.

A análise de Samuel é incisiva no sentido de evidenciar que ao final, deve ficar claro que o problema é a política fiscal – ou seja o fato do governo gastar demais. Ou se cobra mais impostos (o que atinge também os empresários) ou se gasta menos. Como se resolve esta situação? Certamente não contra os empresários, e sim com terceirização, privatização e outras iniciativas em curso no Congresso que reduzam gasto público. Os aumentos de gasto público aprovados atualmente no Congresso são apenas uma forma de aprofundar o desgaste do governo obrigando-o a vetá-los. Fazem parte da estratégia para derrubar o governo.

Como atender a demanda crescente por educação sem gastar mais recursos públicos? Envolvendo a iniciativa privada. Os neoliberais estão preparando o Estado, via Congresso, para a aplicação das teses neoliberais de enxugamento de gastos públicos com deslocamento de recursos para a iniciativa privada. O ciclo Lula foi bom para os empresários enquanto produziu consumo e ativou a demanda gerando lucros. Na medida em que ele produz a valorização dos salários e a rentabilidade do capital cai, ele não serve mais, já cumpriu sua função. Toda esta questão da corrupção oculta este movimento na base material da sociedade. A linha é clara: antecipar o fim do governo Dilma e retomar o governo FHC. Não dá para ser ingênuo. As consequências para a educação são por si dedutíveis: será incluída em uma ampla reforma fiscal visando sua privatização. Quem duvida, leia o programa de Aécio para a educação.

O mesmo caminho trilhado hoje com os aeroportos, estradas e com o pacote de infraestrutura em elaboração no governo, será usado com todas as áreas. O que deveria ser investido na escola pública, irá parar no bolso de terceirizadas. Recompor isso no futuro, não será tarefa fácil. Veja-se o Chile.

Mesmo que Dilma continue no governo, não conseguirá fugir totalmente a esta lógica. No entanto, a intensidade poderá ser outra. E sempre podemos cobrá-la por fazer uma política diferente. Com Aécio no lugar de Dilma – por oportunismo ou por outro meio – ou ainda, mesmo com Temer em seu lugar, nossa capacidade de cobrança será nula.

O ressurgimento do neoliberalismo em curso atualmente trará consequências nefastas para a educação pública e para o país. Já experimentamos um pouco disso. Mas ainda não vivenciamos o cardápio todo. Não deu tempo pois Lula o interrompeu.

Há que se lembrar ainda que o neoliberalismo é fruto histórico de uma associação entre liberais e conservadores. Portanto, nada a estranhar se o conservadorismo que já estamos vendo no Congresso e na sociedade se ampliar.

Daí que PSDB e PMDB – base de liberais e conservadores – já que o antigo DEM, hoje partido Democrata, é inexpressivo -, estejam muito bem sintonizados. A antiga aliança PSDB-PFL do governo Fernando Henrique será recuperada como PSDB-PMDB – nos bastidores já conversam.

Está em curso o ressurgimento do neoliberalismo no estado brasileiro, interrompido pelo ciclo Lulista. Foi por isso, também, que defendemos nas últimas eleições que Lula fosse o candidato e não Dilma. Será necessário muito esforço e habilidade para segurar o ressurgimento do neoliberalismo como política oficial do Estado.