AVALIAÇÃO EDUCACIONAL – Blog do Freitas

Continuação do post anterior.

O capítulo V em seu único artigo estabelece a penalização quando ocorrer retrocesso dos resultados educacionais nas avaliações nacionais (em comparação com o final da gestão anterior) e houver falta de investimentos nos insumos e processos educacionais, ocorrências que passam a ser caracterizadas como improbidade administrativa.

Definindo as condições de responsabilização, a lei também estabelece que recuos fortuitos ou motivados por força maior não serão objeto de penalização do gestor desde que comprovado que: a) houve priorização de alocação de recursos públicos para o aprimoramento da qualidade; e b) foram garantidos todos os insumos especificados no artigo inicial da lei.

Isso significa que a penalização do gestor só ocorrerá se comprovado simultaneamente a queda (não ocasional) do desempenho dos alunos nas avaliações nacionais e a não garantia de investimento em insumos e processos educacionais. Porém, a não garantia de investimento em insumos acompanhada ou não de queda de indicadores de desempenho é motivo suficiente para responsabilização.

Como forma de acompanhamento durante a gestão a lei propõe: para os três primeiros anos, o gestor deverá submeter anualmente ao Conselho de Educação e ao Poder Legislativo, relatório circunstanciado sobre o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º. da lei que trata dos investimentos em insumos educacionais. Finalmente a lei dá um prazo de três anos para as redes se adequar aos investimentos previstos no seu art. 2º.).

No entanto, as batalhas perdidas no PNE aumentam os impactos desta LRE. A mais significativa delas está na meta 7.2 que dispõe sobre a necessidade de assegurar que:

a) no quinto ano de vigência deste PNE, pelos menos 70% dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% pelo menos, o nível desejável.

b) no último de vigência deste PNE, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudos, e 80%, pelo menos, o nível desejável.

O cruzamento da LRE, que visa impedir retrocesso nas medias de desempenho dos alunos, com estes artigos do PNE, levará grande apreensão aos gestores que procurarão se livrar da educação pública estatal e colocar as redes sob controle de entidades privadas como as OS, na forma de terceirização de gestão, de maneira a ter maior controle sobre os resultados dos alunos nos exames e a “terceirizar” também a responsabilidade pela obtenção das metas.

Estas exigências vão acarretar uma grande corrida para ensinar para os testes, mesmo que o investimento em insumos previstos no art. 2o. independa disso para efeito de penalização. O próprio contrato que se fará com as terceirizadas já vai incluir tais exigências especificadas pela lei como responsabilidade das gestoras externas. E não descartemos ajustes posteriores na lei.

Ao oficializar as avaliações baseadas em testes como fonte de medida da qualidade da educação, a lei estimulará a corrida para a melhoria de desempenho nos testes e impedirá que novos e mais adequados sistemas de avaliação sejam criados e desenvolvidos nos estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade perdeu, ainda, a grande oportunidade de envolver escolas e administração das redes em processos de autoavaliação negociada que não estivessem restritos a “instrumentos de planejamento estratégico” que facilmente serão vítimas de pacotes de consultorias verticalizadas, dificultando que se avance para formas de responsabilização participativas. O efeito da LRE ao amplificar a responsabilização verticalizada será o de produzir estreitamento curricular e fraudes.

Estes são alguns dos problemas encontrados em uma primeira análise. Certamente os especialistas em financiamento e sistema nacional encontrarão outros.

O lado interessante é que a lei não especifica a retenção de recursos pela União como forma de retaliação para quem não melhora ou cai nos índices de desempenho como ocorreu com a Lei de Responsabilidade Educacional americana. Igualmente, também não especifica um conjunto de medidas punitivas a serem aplicadas progressivamente às redes ou escolas, à medida que os indicadores caiam seguidamente. Segundo o relator, “essa previsão, de certo modo, confronta o que dispõe o art. 25 #3º., da Lei Complementar no. 101 de 4 de maio de 2000”.

Aguardemos os próximos lances da aprovação da Lei.

Continuação do post anterior.

Após definir o entendimento do que seja padrão de qualidade da educação básica, o capítulo III trata do financiamento. Para cada um dos padrões da escala mencionada antes (abaixo do básico, básico, adequado e superior) será calculado um valor por aluno ao ano que reflita os custos das respectivas condições de oferta.

O padrão “básico” da escala, corresponderá ao Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi. Segundo o PNE, na meta 20.6, este custo corresponde ao conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ.

O padrão “adequado” da escala, corresponderá ao Custo Aluno Qualidade nos termos da meta 20.7 e 20.8. No PNE pode-se ler tais metas.

20.7 – Implementar o CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimento em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários aos ensino e em aquisição em material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

20.8 – O CAQ será definido no prazo de três anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo MEC e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação, pelo CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara e do Senado Federal.

O cálculo do CAQ leva em conta além da meta 20.8, o valor médio por aluno ao ano para cada rede pública. Especifica ainda a lei que, tomando como referência o CAQ, a União fica obrigada a exercer papel supletivo caso seja demonstrado pelo ente federado insuficiência de recursos.

Isto posto, chegamos ao capitulo IV que fala da responsabilização. Curiosamente, depois de elencar os 18 elementos que compõem o padrão de qualidade da educação básica, neste ponto, o texto redefine qualidade da educação como aquela que é medida objetivamente pela comparação de indicadores atingidos no final de cada gestão do Chefe do Poder executivo com aqueles do final da gestão imediatamente anterior, nos seguintes aspectos:

a) desempenho médio da respectiva rede escolar nos exames nacionais periódicos de acordo com seu art. 11, #1 inciso I do PNE.

Este inciso fala de indicadores de rendimento escolar do aluno apenas. E aqui está a questão: deixa-se fora o inciso II que trata exatamente dos demais parâmetros ligados à avaliação institucional, perfil do alunado e corpo docente, relação entre dimensão do corpo docente do corpo técnico e do corpo discente, infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

Ou seja, o que se dá no capítulo II da lei, com a amplitude de 18 parâmetros descritores da qualidade da educação básica, é aqui reduzido apenas ao desempenho médio da respectiva rede escolar nos exames nacionais. E continua:

b) proporção de estudantes incluídos nos níveis suficiente e desejável de aprendizado, de acordo com as escalas de proficiência adotadas nos exames nacionais.

c) desempenho médio dos estudantes da respectiva rede escolar pública nos exames nacionais periódicos referidos na alínea “a” de acordo com seu nível socioeconômico.

Novamente, ratifica-se que qualidade de educação é manter ou aumentar a média da escola nas provas nacionais. A lei evitou incluir para efeito de avaliação, quando podia fazê-lo, os demais componentes dos parâmetros básicos de qualidade.

Como compensação por esta exclusão, ela tenta criar pressão para que o gestor não deixe de investir em todos os parâmetros estipulando em seu artigo 8º. que se as condições operacionais para as redes previstas nos insumos do art. 2º. e que compõem o conjunto dos parâmetros de qualidade, não for seguida, mesmo que isso não gere queda no desempenho dos alunos nos testes, caberá responsabilização.

Isso é importante pois o gestor pode calibrar um teste exigindo nele menor dificuldade para os alunos responderem e com isso, mesmo não investindo, manter elevada a nota da rede nos testes. Isso ajuda, mas não resolve.

A lei deveria ter criado um painel de indicadores multidimensional de qualidade e não centrado a avaliação apenas no desempenho do aluno. A multidimensionalidade teria evitado ranqueamentos. Ao assumir apenas a nota do estudante em provas nacionais, a lei conduzirá à culpabilização do professor nos casos de queda nos indicadores de desempenho dos alunos. No interior das redes a pressão será grande, gerando estreitamento curricular e até fraudes.

Continua no próximo post.

O relator do projeto 7420 que instituirá a Lei de Responsabilidade Educacional – LRE –entregou seu relatório. Já deveria ser votado na Comissão Especial, mas um pedido de vistas ao processo retirou o texto de pauta. O pedido foi dos Deputados Leo de Brito do PT, Margarida Salomão do PT e Professora Dorinha Seabra Rezende do DEM, motivando o Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE) a requerer sua retirada de pauta.

O texto é oriundo de uma iniciativa feita em 2006 pela então Deputada Raquel Teixeira do PSDB. Sob os efeitos da fracassada Lei de Responsabilidade Educacional americana No Child Left Behind, várias ações foram iniciadas pelo PSDB e entornos: a própria proposta de Lei em pauta, e também o lançamento da Prova Brasil/IDEB pelo então presidente do INEP Reynaldo Fernandes, cuja posição política é bem mais visível hoje.

De lá para cá, o próprio governo cutucou com vara curta o andamento da Lei, quando a gestão Haddad mandou um projeto com nome semelhante para o Congresso. Nele o MEC deixava claro que não incluía avaliações de larga escala como referência para a responsabilização, mas estava querendo apenas disciplinar a ação dos governantes perante as leis educacionais existentes.

Ao cair no Congresso, no entanto, ativou todo um circuito de relações. A anterioridade era da proposta de Raquel Teixeira e isso levou ao apensamento de outros 18 projetos que perambulavam com matérias correlatas por lá desde aquela data, inclusive o de Haddad. A ideia foi rapidamente incorporada no Plano Nacional de Educação de 2013 e este estabeleceu o prazo de um ano para que o Congresso votasse uma Lei de Responsabilidade Educacional. A lei está com a tramitação atrasada, portanto.

As primeiras redações que emergiram no interior da Comissão do Congresso – além do próprio texto original – foram lamentáveis. Uma intensa luta se estabeleceu para atenuar a vocação policial do texto, chegando-se agora à atual versão.

Como se verá, a orientação geral da lei mantém marcas do texto original. E ao que parece, esta será uma lei que provavelmente terá o mesmo destino da americana: um fracasso para implementar a melhoria da qualidade da educação e um sucesso em justificar a privatização do sistema público de educação.

Mas o texto tentou inovar, é justo que se diga. Começa com uma longa especificação em seu Capítulo II do que entende por “padrão de qualidade da educação básica”, incluindo itens como: acesso a vagas; busca ativa de crianças em idade escolar fora da escola; duração mínima de jornada escolar de 4 horas, descontados os intervalos (mas esquece da educação integral); fala em uma “relação adequada” entre número de alunos e professor (mas não especifica); fala em infraestrutura escolar adequada (mas não especifica); acesso à banda larga; titulação mínima dos docentes de acordo com a legislação (como se esta fosse adequada); plano de carreira; formação continuada; piso salarial; programa permanente de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, com aferição periódica do efetivo exercício de competências profissionais a ser considerada como fator de progressão na carreira; ampliação contínua dos instrumentos de avaliação da qualidade da educação básica; afixação nas salas de aula dos programas de ensino bimestralmente para que fiquem claros os direitos das crianças na aprendizagem; atendimento dos alunos com dificuldades em aulas de reforço no contraturno; programas de correção de fluxo e acompanhamento individualizado do aluno com rendimento defasado; informatização da gestão; funcionamento regular do conselho escolar; indução de processos de autoavaliação permanentes de creches e escolas a partir de instrumento de planejamento estratégico com foco na elevação do desempenho dos estudantes (uma visão equivocada de autoavaliação).

Em seguida, a lei determina que todos estes fatores serão convertidos em Parâmetros Nacionais para a Oferta da Educação Básica, como parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica. Uma vez aprovado pelo CNE terá obrigatoriedade nacional. O INEP cuidará de produzir e publicar bienalmente os indicadores dos Parâmetros.

E para finalizar este capítulo, a Lei determina que os parâmetros serão referenciais para a produção da categorização das escolas e redes, de acordo com suas condições de oferta da educação, em uma escala com os seguintes níveis: abaixo do básico, básico, adequado e superior.

Continua no próximo post.